LEI Nº 7830 DE 03 DE JANEIRO DE 2018. ALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber […]
Continue Lendo... 1 Comentário.Universidades e faculdades privadas estão proibidas de cobrar taxa de matrícula com valor superior ao das mensalidades referentes ao número de disciplinas a serem cursadas no semestre. É o que determina a Lei 7769/17, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, desta terça-feira (07/11). Autor da proposta, o […]
Continue Lendo... Sem comentários.LEI Nº 7769 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica vedada às […]
Continue Lendo... Sem comentários.LEI Nº 7760 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. REVOGA A LEI 7240 DE 23 DE MARCO DE 2016 QUE DENOMINA ” COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISSI À ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.” O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio […]
Continue Lendo... Sem comentários.O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.353, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 45, de 2015. LEI Nº 7353 DE 14 […]
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