• 10.05.2016 – Cada um faz o que quer.



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    O SR. PAULO RAMOS – Sra. Presidente, Srs. Deputados, assumi uma preocupação para o que eu chamo de anarquia institucional.

    Estamos vivendo, em nosso país, uma verdadeira insegurança jurídica que possibilita, a cada um que detém poder, fazer rigorosamente aquilo que preenche o seu próprio interesse ou o interesse dos grupos a que pertença.

    Digo isso porque li nos jornais uma entrevista do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, quando S.Exa. diz que o tempo da Justiça é diferente do tempo da política porque o julgador, o magistrado está adstrito aos prazos da lei.

    Eu me assustei, porque já estava o Ministro Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal quando o também Ministro Gilmar Mendes pediu vistas de um processo de autoria da Ordem do Advogados do Brasil, que defendia a tese de ser inconstitucional a contribuição de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais, para os partidos e candidatos.

    O Ministro Gilmar Mendes pediu vistas em abril de 2014 e a eleição já estava marcada para outubro do mesmo ano. Eu não sei se o Ministro Gilmar Mendes se submeteu aos prazos da lei. Também não sei se os demais Ministros do Supremo, à época, cobraram do Ministro Gilmar Mendes o cumprimento dos prazos. O Ministro Gilmar Mendes, ao pedir vistas e permanecer com o processo engavetado, sob o silêncio dos demais Ministros do Supremo, possibilitou que na campanha de 2014 tivéssemos a mesma orgia da influência do poder econômico, e as grandes empreiteiras gastando dinheiro a rodo para preservação da sua influência na gestão da coisa pública.

    Eu não sei sobre quais prazos falou o Presidente do Supremo Tribunal Federal e também não sei qual foi o prazo observado em relação ao caso do ex-Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, porque a Procuradoria Geral da República, em novembro do ano passado, ingressou com a denúncia e somente agora, vários meses depois, o Supremo Tribunal Federal decidiu, e o pior, decidiu contra a Constituição, porque não é competência do Supremo Tribunal Federal afastar Deputados da Presidência da Câmara ou do exercício do mandato; não está na Constituição esta competência, cabe à Câmara dos Deputados.

    Como decidir da forma como foi decidido, contrariando a Constituição, sob o argumento de que o Deputado Eduardo Cunha não poderia ficar na linha sucessória, considerando, então, já resolvida a questão do impeachment, já que esperou desde novembro poderia o Supremo Tribunal Federal também esperar, pelo menos, a votação da admissibilidade pelo Senado, acolhendo a denúncia, o que será realizado amanhã.

    O Supremo Tribunal Federal decide de forma extravagante, sem ter competência para aquilo que foi decidido, e aí diz que a Presidência Dilma já está afastada, mesmo sem ter havido a votação no Senado. É uma espécie de anarquia jurídica em relação à qual só se conhece em épocas de ditadura – já disseram que a pior ditadura é a do Judiciário.

    Estamos convivendo com decisões judiciais as mais preocupantes. Quando o Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte de Justiça do nosso país, descumpre a Constituição e decide concluindo por algo que ainda não foi decidido no Senado Federal, a insegurança jurídica fica muito maior, porque como fica o cidadão comum?

    Nessa linha de atos praticados de acordo com o poder que cada um acredita deter, o Presidente da Câmara, surpreendentemente, e voltou atrás, anulou uma decisão tomada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, mesmo todos nós sabendo como se deu o processo até chegar àquele momento: obviamente, obviamente, um golpe. As forças políticas, que estão conluiadas para a perpetração do golpe, obviamente passam a contar com a patrocínio da mais alta Corte de Justiça, o que é muito lamentável.

    Sra. Presidente, tenho visto as empreiteiras, que contribuíram para as campanhas eleitorais em 2014, sob o patrocínio do Ministro Gilmar Mendes, colocando nos jornais anúncios de páginas inteiras. Isso é uma forma de pagamento. Outro dia vi no jornal O Globo anúncios de páginas inteiras da Odebrecht. Ontem, deparei-me com matéria paga da Andrade Gutierrez: “Pedido de desculpas e manifesto por um Brasil melhor”. Assinou um acordo de leniência para pagar um bilhão, mas, simultaneamente, livrando-se e livrando vários de seus dirigentes da persecução penal. Delações premiadas, acordos de leniência.

    Estou vendo aqui no plenário a Deputada Martha Rocha, que é delegada de polícia. Não sei se em algum momento ela, ao longo de sua trajetória, verificou a possibilidade de acordo de leniência com o ladrão comum. Será possível isso: chamar alguém que delinquiu e dizer, mesmo desviando, com a prática do mesmo furto: “Devolva a quantia furtada ou roubada e você contará com os benefícios”? De qual lei?

    A Andrade Gutierrez diz o seguinte: “Neste sentido, desde dezembro de 2013” – vou concluir – “estamos implementando um modelo de compliance baseado em um rígido código de ética e conduta”. Fala aqui em dezembro de 2013, mas durante o ano de 2014 a Andrade Gutierrez estava usando recursos públicos auferidos de obras superfaturadas, para manter a sua presença nesse consórcio de empreiteiras que fraudou licitações, dividiu.

    Para concluir, vejo aqui providências oferecidas pela Andrade Gutierrez: “modelo de governança em empresas estatais e órgãos públicos que garanta que as decisões técnicas sejam tomadas por profissionais técnicos concursados e sem filiação partidária”. Quer cassar, então, o direito político de qualquer servidor público concursado! A Andrade Gutierrez pratica aqui um ato falho, porque ela tem as preferências partidárias, as preferências políticas.

    Basta verificar no Tribunal Superior Eleitoral para quem a Andrade Gutierrez doou e quanto.

    Sra. Presidente, diante desse quadro de completa instabilidade, fico a pensar no cidadão comum do Estado do Rio de Janeiro, o servidor público do Estado do Rio de Janeiro, que nem sabe se vai receber nem quando vai receber aquilo que é devido – ativos, inativos e pensionistas. Além da insegurança jurídica, ainda sofrem a instabilidade emocional por conta da angústia a que estão sendo submetidos os nossos servidores públicos.

    Muito obrigado.

    Fonte: Site da Alerj

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