• 19.12.2016 – Deputado Paulo Ramos já tinha cantado a pedra

    Discursos e Votações – 2015/2019
    Por Assunto Por Ano Por Deputado

    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    Secretaria – Geral da Mesa Diretora
    ÓRGÃO DA PRESIDÊNCIA
    ORDEM DO DIA

    Projeto De Lei 2249/2016
    Mensagem 50/2016

    Sessão: Ordinária Data da Sessão: 16/11/2016

    Texto da Ordem do Dia
    ANUNCIA-SE A DISCUSSÃO ÚNICA, EM REGIME DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI 2249/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 50/2016), QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI ESTADUAL 5.781, DE 01 DE JULHO DE 2010.
    (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)

    Com a palavra o Deputado Paulo Ramos.

    ..

    ..

    O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, não acredito que possa haver uma voz dissonante em relação à situação a que estamos submetidos, hoje, no Poder Legislativo. Não é razoável estejamos submetidos à realização de uma Sessão com tudo o que já aconteceu e continua acontecendo, inclusive, com o Palácio Tiradentes ocupado por forças policiais.

    Claro que há o entendimento de que pode representar uma medida preventiva – claro -, mas é uma situação que desafia o estado democrático de direito. Tem um responsável. A responsabilidade é do Governo. Não cabe ao Poder Legislativo contribuir para que uma crise dessa dimensão seja contornada, porque o que causa a crise são as Mensagens do Governo.

    Se vamos apreciá-las, estaremos contribuindo para o aprofundamento da crise, porque a rejeição às Mensagens do Governo incorpora todos os servidores públicos.

    Sr. Presidente, e aí, V. Exa., com muita habilidade, com muita competência e no exercício de chefe de um Poder, restituiu ao Poder Executivo uma Mensagem. Porque o Poder Executivo também tem o dever de buscar entendimento com as representações dos servidores públicos. Não pode transferir essa responsabilidade exclusivamente para o Poder Legislativo.

    Obviamente que não há condições objetivas para a realização desta Sessão. O que eu proponho a V. Exa. é que V. Exa. restitua ao Poder Executivo todas as Mensagens, e que ele possa iniciar com as representações dos servidores públicos, até com a participação do Poder Legislativo, uma interlocução, para que, aí sim, as verdadeiras vítimas que estão aí fora lutando pela afirmação de direitos conquistados, às vezes com muita luta. Que as vítimas não continuem sendo penalizadas, manifestando publicamente e coletivamente a sua indignação e o seu direito de reivindicar.

    Sr. Presidente, que V. Exa. analise, suspenda a Sessão, para ter uma reunião com as bancadas, para que possa, aí sim, numa decisão do Poder Legislativo, devolver ao Poder Executivo todas as Mensagens, porque reconhecidamente absurdas, inconstitucionais, mas que caminha dentre outros objetivos para aniquilar direitos caros aos servidores públicos e à sociedade.

    Então, que V. Exa. nos ouça e possa, aí sim, em nome do Poder Legislativo, restituir ao Executivo todas as Mensagens para que haja um debate prévio, para que as mensagens depois possam ser ou não encaminhadas para o debate e apreciação desta Casa.

    Sr. Presidente, atribuo a tensão a que estamos submetidos ao fato de Parlamentar ocupar a tribuna para acusar outros Parlamentares de demagogia, de preocupação com seus nichos de votos. É preciso que cada um, neste momento, saiba como se manifestar porque, se porventura nós entre nós não soubermos manter o debate, seguramente em um futuro próximo precisaremos colocar o Batalhão de Choque dentro do plenário.

    Nos momentos de tensão é preciso respeitar: respeitar o contraditório, respeitar quem manifesta preocupação com o Poder Legislativo; prestar atenção nas intervenções feitas para não caminhar no sentido da provocação desnecessária e torpe, que não dignifica quem assim se manifesta.

    Não há clima, não há ambiente, não há condições para o Poder Legislativo cumprir com seu papel.

    Ele pode cumprir com seu papel, rejeitando, devolvendo todas as Emendas, porque agora o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça – que não se reuniu no âmbito da Comissão para discutir a constitucionalidade dessa matéria – chega aqui e vota pela constitucionalidade. Onde será feito o debate sobre a constitucionalidade desta matéria? No Plenário não é, porque a Comissão, por intermédio de seu Presidente, já considerou esta verdadeira excrecência constitucional, e esta iniciativa é flagrantemente inconstitucional. E aí, como nós ficamos?

    O Poder Legislativo não deveria, mas, para apreciar as matérias, tem o dever de respeitar o Papel das Comissões, a começar pela Comissão de Constituição e Justiça. A constitucionalidade desta matéria é discutível, e em que momento faremos a discussão? Que pelo menos, então, o Regimento Interno seja respeitado em relação às matérias encaminhadas a esta Casa pelo Governador.

    O Regimento dá um tratamento específico exclusivo à tramitação das matérias encaminhadas pelo Poder Executivo. Por mais que haja a tentativa de impor a compreensão de que as matérias estarão sendo discutidas dentro de um tempo razoável, elas não estão e não estarão. Porque são muitas matérias para um debate em pouco tempo, e esse debate precisa ser travado primeiramente pelas Comissões. Nós não podemos aceitar que as Comissões se manifestem no plenário a partir de seus respectivos presidentes. Nós não podemos!

    Sr. Presidente, como debater uma matéria que é flagrantemente inconstitucional se não foi possível à própria Comissão debater essa preliminar? Voto divergente não resulta em debate. O voto divergente impulsiona o recolhimento dos votos dos membros da Comissão sem debate.

    Espero que os líderes partidários se manifestem em relação à conveniência ou de se restituir todas as iniciativas ao Poder Executivo, ou pelo menos debater nas Comissões sem esta pressa, sem atropelar o Regimento, que tem sido atropelado ao longo de todos os anos nas matérias de iniciativa do Poder Executivo. Basta ler o Regimento.

    Sr. Presidente, eu não quero debater a matéria. Eu não me inscrevi para discutir o mérito dessa iniciativa do Governo. Eu vim aqui reivindicar, no exercício do mandato, e esperar que os demais Parlamentares façam o mesmo; na verdade, vim exigir que todas as matérias sejam debatidas nas Comissões para depois serem incluídas na Ordem do Dia e não com esse afogadilho colaboracionista.

    Votar as matérias da forma como vamos votar, mesmo com uma aparente elasticidade, estaremos atropelando a Constituição, atropelando o Regimento, atropelando o exercício dos nossos mandatos e afrontando os servidores públicos, especialmente aqueles menos remunerados, que estão agora ou sobrevivendo. Como um Governo propõe escalonar o pagamento: duzentos reais hoje, trezentos reais daqui a quinze dias? Isto é uma provocação. Os servidores públicos são, múltiplas vezes, vítimas.

    E mais, Sr. Presidente – e aí é uma situação dramática. Acredito que já falei aqui mais de uma vez, e vou encerrar. O primeiro advogado negro Luiz Gama deixou a seguinte máxima: “Todo e qualquer crime praticado pelo escravo contra seu senhor será sempre em legítima defesa”.

    A minha solidariedade, portanto, Sr. Presidente, aos servidores que estão reagindo de todas as formas. Se nós queremos realmente contemplar o estado democrático de direito, não podemos contemplá-lo com força policial. É preciso fazê-lo pelo diálogo e pelo entendimento desta Casa de que o Poder Executivo não pode causar ao Poder Legislativo esse tipo de constrangimento. E se o Poder Legislativo aceita esse tipo de constrangimento, não merece ser chamado de Poder.

    Muito obrigado.

    Fonte: Site da Alerj

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