• 26.04.2017 – Falso rótulo de Unidade de Polícia Pacificadora retirou de vários batalhões da Polícia Militar, inclusive no interior, retirou efetivo para implantação das chamadas UPPs. De pacificadora não tem nada.



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    O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para falar da insegurança pública já que no Estado do Rio de Janeiro, diante de um quadro experimentado pela população, ficam muito difícil falar em segurança pública, temos que falar em insegurança pública, mas vou tratar da insegurança imposta àqueles que, em nome do Estado, tem o dever de promover a segurança da população, especialmente dos policiais militares que, pelo menos, agora, pelos meios de comunicação, estão sendo merecedores de um acompanhamento no caso de mortes: 58 em 2017, e ainda não completamos o quarto mês; 58 policiais militares mortos em serviço ou em decorrência da condição de policial militar. Lembro-me, Sr. Presidente, e é o tema que eu vou abordar, quando foi construído e instalado um batalhão de Polícia Militar no Complexo da Maré, logo depois do início do funcionamento ficou comprovado que o policial militar enfrentava graves dificuldades para se dirigir ao batalhão saindo da Avenida Brasil, porque precisava percorrer ou a pé ou de carro um caminho através do Complexo da Maré até chegar ao batalhão. Em face de tal dificuldade, foi aberta uma entrada e saída, foi aberto um portão ligando o batalhão diretamente à Linha Vermelha. Eu faço este registro, porque o modelo de segurança pública com falso rótulo de Unidade de Polícia Pacificadora retirou de vários batalhões da Polícia Militar, inclusive no interior, retirou efetivo para implantação das chamadas UPPs. De pacificadora nada tinham, porque o modelo de segurança pública se alicerça na perspectiva militar, o confronto, a eliminação do inimigo adredemente selecionado, obviamente o morador das favelas, os excluídos, criminalizados e eliminados. Obviamente que a partir dessa visão veio o retorno. Os policiais militares estão morrendo, estão sendo assassinados.

    Alguém que diz que ao policial militar restam poucas alternativas; ou matam, ou morrem; ou ferem ou ficam feridos; ou sentam no banco dos réus, por vezes ou rotineiramente, antes do julgamento são excluídos dos quadros da corporação.

    Os formuladores da política, os mandantes não são submetidos a tal sacrifícios. Os mandantes, os formuladores da política permanecem nos gabinetes. E são convictos, são incapazes de reconhecer o erro, tentando fazer uma reformulação.

    Além das mortes, temos a inviabilização do policiamento ostensivo normal. A Polícia Militar, por intermédio das UPPs e das operações policiais, veio deixando de fazer o policiamento ostensivo normal. Por outro lado, foi sendo também impossibilitada de fazê-lo, porque o policial militar, agindo em pequeno grupo ou isoladamente, passou a ser muito vulnerável.

    A Polícia Civil, deixando de fazer, ou se distanciando da investigação criminal, para fazer também operações policiais: busca e apreensão, captura, cumprir mandados de prisão.

    E aí, os desmandos, ou os infortúnios vão acontecendo enlutando as instituições, especialmente a Polícia Militar, mas, também, levando um desespero, um sofrimento agudo às comunidades, às famílias que o Estado diz que está tentando proteger. As escolas fecham as portas, os postos de saúde não funcionam, as pessoas não conseguem sair de casa para o trabalho.

    Eu não sei o que pensam os governantes sobre o significado da Segurança Pública, o controle da criminalidade. Agora já está devidamente confirmado que o modelo está falido. É preciso uma reformulação. E aí, em face da impossibilidade de fazer o policiamento ostensivo normal, temos Lapa Presente, Méier Presente, Lagoa Presente, outra polícia, com outro uniforme, até uma espécie de fantasia; uma é verde, a outra é vermelha, aliás, descumprindo a Constituição.

    A Fecomércio está financiando. Agora, dizem que a Fecomércio vai deixar de financiar. Mas, para realizar um policiamento ostensivo houve a necessidade de descaracterizar a Polícia Militar para ser uma outra polícia.

    Mas, o fechamento de praticamente todas as cabines, que estavam sendo metralhadas, o fechamento também de todas as torres.

    E aí, surge de repente, não sei de onde partiu a ideia, de qual inteligência, a construção de uma torre blindada no Complexo da Maré. Se não tem torre, não tem cabine em outros lugares, como acreditar que alguém da Segurança Pública tenha tido a brilhante ideia de colocar uma torre blindada no Complexo da Maré?

    Assim como no período anterior, ainda em uma situação mesmo estressante, os policiais não conseguiam sair da Avenida Brasil indo ao Batalhão da Maré como, no Complexo do Alemão, com todo o conflito, é possível imaginar que, a partir da construção de uma torre blindada, o policial militar vai poder dar segurança à população?

    Como ele vai ter acesso àquela torre? Como vai sair dali? Ele vai ficar confinado ali? Vão construir um túnel para que ele chegue à torre? Eu nem posso imaginar que tenha sido uma provocação, porque, para instalar uma torre num local impossível, desnecessário, indevido, os problemas surgiram. Bala perdida para cá, bala perdida para lá. E agora, a necessidade do Governo de impor sua autoridade. De qualquer maneira, aquela torre vai ter que ser instalada e vai começar a funcionar. Não sei.

    Sr. Presidente, venho a esta tribuna pelo menos me dirigir às autoridades da segurança pública e dizer que este modelo faliu, este modelo aprofundou o confronto, este modelo vem supliciando muitas famílias, vem inviabilizando a economia em vários bairros, em várias regiões do nosso estado, mas, especialmente, na Região Metropolitana. Este modelo tem acarreado mais tragédias do que segurança. Do lado considerado o braço do estado temos 58 mortos e mais de 250 feridos, o que podemos avaliar como resultado da ação policial nas comunidades carentes.

    Sr. Presidente, acredito que a instalação dessa torre blindada no Complexo do Alemão represente a maior confissão da falência desse modelo e da insanidade, da irresponsabilidade com que vem sendo conduzida a segurança pública no nosso estado.

    Portanto, estou encaminhando à Presidência da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia desta Casa um requerimento para que possamos realizar um debate sobre esse modelo, para que, pelo menos, a partir da Assembleia Legislativa, nós possamos contribuir para fazer com que a população tenha mais segurança e não tenhamos tantos sepultamentos nas comunidades carentes, mas também, especialmente, na Polícia Militar.

    Sr. Presidente, chega de insanidade! Chega de irresponsabilidade! A população precisa de segurança e de tranquilidade, não de sepultura.

    Muito obrigado.

    Fonte: Site da PMERJ

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