• 01.08.2017 – É INCOMPETENTE o Governo do Estado do Rio de Janeiro!

    O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo dos anos, especialmente nos últimos, temos sido obrigados a duvidar da capacidade que têm os assessores jurídicos do Governo do Estado na formulação das Mensagens encaminhadas a esta Casa, como também em relação a outras iniciativas.

    Na sexta-feira retrasada, tive a oportunidade de comparecer a uma farsa de audiência pública realizada na Secretaria de Fazenda, para tratar do empréstimo de R$ 3,5 bilhões a ser contraído pelo Governo do Estado com algumas instituições financeiras, oferecendo, como garantia, ações da Cedae. Aliás, tendo em vista criminosa autorização dada por esta Casa.

    Mas a audiência pública tinha o objetivo, como se diz no vocabulário futebolístico, único e exclusivo de cumprir uma tabela. Se a Lei exige uma audiência pública, vamos realizar um arremedo de audiência pública, realizar um encontro e chamá-lo de audiência pública, porque ninguém sabe como foram feitas a divulgação e a convocação; quais foram os critérios de publicidade dados à audiência pública.

    Em lá chegando, conseguimos receber – porque a distribuição não foi feita para todos os presentes – um documento, elaborado pela Secretaria de Fazenda, com perguntas e respostas. Não quero relatar todo o documento, mas vou me ater apenas a um dos itens.

    Como a questão da Cedae está submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, podendo inclusive a norma aprovada por esta Casa ser considerada inconstitucional, o texto elaborado pela Secretaria de Fazenda traz a seguinte preciosidade:

    “Caso o Supremo Tribunal Federal considere inconstitucional a norma, já tendo sido contraído o empréstimo e liberados os recursos, a decisão do Supremo não terá validade para o caso em apreciação”.
    Primeiro, o documento compromete a imagem do Supremo Tribunal Federal, como se houvesse um conluio. O Supremo Tribunal Federal procrastina a apreciação da matéria para que, mesmo considerando inconstitucional, aquilo que foi realizado e consumado pelo Governo do Estado terá validade, como se não fosse nulo o ato, desde que, em data a posteriori, o Supremo Tribunal Federal entendesse pela inconstitucionalidade, demonstrando claramente que o desejo deliberado, criminoso de caminhar no sentido de doar à Cedae – porque não é privatização, é uma doação –, contrariando os interesses gerais da população do Estado.

    Essa determinação, essa deliberação do Governo não respeita, rigorosamente, nem decisão do Supremo. Como o Supremo Tribunal Federal, nesta última quadra da vida nacional tem se envolvido inclusive em casos em que as decisões geram suspeições as mais diversas, inclusive de cumplicidade, não sei, caso ocorra essa situação, como ficará o Supremo Tribunal Federal.

    Mas o que quero acentuar é que os assessores jurídicos – e não sei onde anda a Procuradoria Geral do Estado – do Governo do Estado demonstram um desconhecimento o mais completo da realidade da ordem jurídica e encaminham a esta Casa uma aberração que somente a habilidade ou o constrangimento da representação do Governo pode ser capaz de modificar! É um absurdo tão grande o artigo 5º, que não sei a partir de onde, a partir de quem, quem convalidou, no gabinete civil do Governo do Estado essa redação. O Governador do Estado pretende, em ato de império, substituir as atribuições do próprio Poder Legislativo. Quando ele diz que revoga o artigo 5º da Lei de 2016, está bem, revogou! Mas ele restaura a vigência de uma Lei de 2004 que já tinha sido revogada. Ainda fico a me indagar de onde vem essa inteligência, ou burrice!

    E, aqui, a surpresa ainda é maior, porque sequer a liderança do Governo, depois de ouvir todas as objeções e interpelações, não apresenta. Será que apresentou alguma emenda? Ou manifestou, pela comissão, os votos dados? A liderança do Governo manifestou contrariedade?

    Ah, vamos apresentar uma Emenda Modificativa! Vamos apresentar uma outra Emenda Supressiva e uma outra Aditiva para corrigir essa excrecência jurídica!

    O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Para concluir, Sr. Deputado.

    O SR. PAULO RAMOS – De qualquer maneira, Sr. Presidente, o Governo do Estado não caminha para resolver a crise fiscal, observando todas as possibilidades possíveis.

    Aqui, a questão dos incentivos fiscais, está bem! Ele quer convalidar, para cumprir a norma que foi aprovada no Senado e que ainda poderá ser sancionada ou não pelo presidente da República, para acabar com a guerra fiscal, é razoável. Mas não quer também rever os incentivos já concedidos, que não cumpriram as finalidades da lei.

    Gerou emprego? Gerou desenvolvimento?

    Então apresentei uma Emenda para, pelo menos, dar a oportunidade de uma revisão dos incentivos já concedidos e que não observaram as exigências da lei.

    Acredito que com isso o Governo poderá, ao contrário, aumentar a receita, aumentar a receita não pela não concessão de novos incentivos, mas pela não concessão, objeto da Mensagem, e, simultaneamente, uma revisão daqueles incentivos, que nós não chamamos de incentivos, chamamos de favores fiscais. Os favores fiscais devem ser revistos, porque, aí, sim, haverá uma contribuição para o aumento da receita.

    De qualquer maneira, Sr. Presidente, fica aqui registrada a minha posição ou a minha denúncia: é incompetente o Governo do Estado; a incompetência do Gabinete Civil e a surpresa em relação à existência, no Estado, de uma Procuradoria Geral, que assessora o Governo do Estado diante de matéria tão absurda.
    Muito obrigado.

    Fonte: Site da Alerj

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