• 08.08.2017 – De estado mínimo, ao estado nenhum!



    O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu poderia, desta tribuna, reproduzir vários pronunciamentos, feitos no dia de hoje, com os quais eu concordo. Mas eu resumo a situação por que passa a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e as demais universidades estaduais; a situação por que passa a Faetec; a situação por que passa a Saúde, a Educação.

    Quando eu falo a situação, eu me refiro aos servidores públicos, especialmente, aqueles que estão sem receber os seus salários: ativos, inativos e pensionistas recebendo, não como forma de humilhação, mas como forma de socorro, cestas básicas que são distribuídas pelo Movimento Unificado dos Servidores Públicos, pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação e ainda procuram de alguma forma minorar a tragédia experimentada por tantos que deram e continuam dando a sua vida, a sua capacitação, todo o seu esforço, em defesa de um serviço público de boa qualidade. Obviamente, enfrentando governantes que se distanciaram, e muito, de todos os compromissos que envolvem as respectivas responsabilidades.

    Porque responsável é aquele que assume a responsabilidade pelos seus atos. Nós temos governantes irresponsáveis, porque eles não serão alcançados em decorrência dos crimes que cometem. Porque nós temos, no bojo de tudo o que acontece no Estado do Rio de Janeiro, crimes que deveriam estar sendo investigados, para que os autores venham a ser punidos. E, obviamente, no país da impunidade, seria esperar muito.

    Mas é preciso dizer que o modelo escolhido, o modelo perseguido pelos liberais, pelos conservadores, pelos fascistas de sempre, é esse modelo que vem fazendo água. Um modelo do Estado mínimo. A transferência para a iniciativa privada de responsabilidades públicas. A falta de visão de um serviço público prestado à população por um conjunto. Imaginar, por exemplo, que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro não pode concluir o ano letivo de 2016, com dificuldades de iniciar o ano letivo de 2017, porque o pagamento dos servidores não vem sendo feito, é uma das razões.

    Os serviços terceirizados também estão paralisados. Os trabalhadores contratados por mediação de empresas conhecidas – aliás, empresas que estão em todos os setores da Administração – também não recebem seus salários. Então, não há vigilância, não há limpeza, não há vários serviços que são necessários para o funcionamento de todas as atividades.

    Sr. Presidente, é duro verificar, por exemplo, que uma figura conhecida, que circula facilmente em todo o âmbito da Administração, o Sr. José Júnior, do AfroReggae, agora, e somente agora, está sendo alcançado pelo Ministério Público, exatamente em face de um contrato cujas contas não são prestadas na Secretaria de Educação.

    Já tive oportunidade, Sr. Presidente, de entrar com uma representação no Ministério Público demonstrando que essa ONG, a AfroReggae, é uma espécie de holding. Registrei pelo menos cinco CNPJs e contratos praticamente em todas as Secretarias, todas. Não existe, talvez, uma Secretaria de Estado onde o duto sugador do AfroReggae não esteja presente e não se encontram dados no Siafem.

    Anos atrás – não recebi resposta – encaminhei uma solicitação ao Tribunal de Contas – tenho reiterado a solicitação – tanto do Estado quanto do Município do Rio de Janeiro. Esses tentáculos do AfroReggae estão sugando recursos públicos somente da Educação? Não, mas é preciso conhecer os dados.

    Sr. Presidente, tudo isso reflete na insegurança pública, na falta de autoridade. A insegurança pública está aí, depois de se sucatear as instituições policiais. Viaturas estão sem manutenção, paralisadas, e há falta de combustíveis – na Polícia Civil falta até papel higiênico. Não obstante todas as denúncias feitas, o Governo do Estado, tentando demonstrar que busca uma solução, se alia ao Governo Federal e vem, ainda para desacreditar mais as polícias estaduais, com as Forças Armadas.

    O Ministro da Defesa, Raul Jungmann – o Ministro da Justiça, Torquato Jardim, também esteve por aí dando algumas entrevistas equivocadas –, demonstra claramente que não tem nenhuma vivência, nenhum conhecimento, nenhuma experiência na área da Segurança Pública e vem patrocinando a desmoralização das Forças Armadas. Num determinado momento, em operações de grande impacto, com divulgação ampla de todos os meios de comunicação, o Ministro Raul Jungmann apresenta as Forças Armadas como quem vai realmente promover a tranquilidade da população e depois recua. Recua por quê? Porque deve ter sido alertado de que todo aquele aparato não só não se destinava a resolver as questões ligadas à segurança da população, como também não poderia ter continuidade; e, com a continuidade, as Forças Armadas seriam completamente desmoralizadas, como saíram fugidas do Complexo do Alemão – quando, mesmo com a presença do Exército brasileiro, a reação colocava em risco aqueles militares. Quando a morte se dá no âmbito da Polícia Militar, procuram manifestar uma solidariedade aqui, outra ali, mas no fundo, no fundo, existe uma insensibilidade completa, um desrespeito, como se ali estivessem servidores públicos descartáveis.

    A grande questão, Sr. Presidente, é que insistem no mesmo modelo: a segurança pública como questão militar. O Ministro da Defesa Raul Jungmann recuperou o discurso de que ‘não há nenhuma área de exclusão onde a presença do Estado não possa se dar’. Ora, essa visão militarista da Segurança Pública é que criminaliza a população excluída e autoriza o extermínio, a eliminação. Agora, aliás, a TV Globo está concorrendo ao Emmy exatamente por uma reportagem quando da ocupação do Complexo do Alemão – aquela galera toda fugindo para o morro – como se ali estivesse a realização de algo que poderia promover a segurança de todo aquele complexo. Venho denunciando essa política de segurança pública equivocada ao longo dos anos, e violência maior do que qualquer violência que possa advir do Complexo do Alemão ou de qualquer outra favela – ou comunidade, como chamam agora – e a existência dessas comunidades. Excluem, criminalizam e reprimem, mas aqueles que, em nome do Estado vão reprimir se expõem e passam a ser algozes e vítimas do mesmo modelo.

    Imaginávamos que houvesse uma reavaliação do modelo, um debate franco. Já que o Ministro da Defesa está participando de debate até em bares de esquina, que ele pudesse vir aqui, ao Poder Legislativo. Requeri a presença do Ministro da defesa aqui para explicitar para todos nós, Parlamentares, quais são os planos. Uma vez ouvi, mas não sei a autoria, que ‘a ignorância é atrevida’. A ignorância, em matéria de segurança pública, é tão atrevida que, mesmo diante do fracasso do modelo, insistem nesse mesmo modelo, cada vez incorporando mais força; e, quanto mais força incorporam, mais desmoralizados ficam.

    Alceu do Amoroso Lima, o Tristão de Ataíde, deixou uma frase preciosa: ‘O segredo da autoridade não é a força, e sim o prestígio moral’. Um Estado falido como o nosso, com governantes completamente afastados do mínimo ético, qual vai ser a autoridade a ser respeitada?

    Além de me solidarizar aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, em especial aqueles que estão sem receber salário, aqueles que sofrem vendo que não estão conseguindo prestar os serviços à população como gostariam, presto uma solidariedade mais específica aos profissionais da segurança pública, porque foram jogado num projeto errado, alguns sacrificando a própria vida, mais de 90 policiais militares mortos em um ano, para, de repente, num passe de mágica, o Governo do Estado, aliado ao Governo Federal, apresenta as Forças Armadas como solução para a segurança do nosso Estado e proteção da população.

    Não. Vamos debater nesta Casa. Vamos convidar o Ministro ou os ministros. Vamos debater esse modelo. Porque, Sr. Presidente, a única forma de recuperar a segurança da população é recuperar a prestação dos serviços públicos, é recuperar o princípio da autoridade. Não através do uso equivocado da força, não na perspectiva militar da eliminação do inimigo. Mas não. Programas de governo que possam levar todos os serviços públicos à população e, simultaneamente, os serviços de segurança.

    Concedo um aparte ao Deputado Geraldo Moreira, e vou concluir.

    O SR. GERALDO MOREIRA – Deputado Paulo Ramos, quero apenas dizer o seguinte: nos governos legítimos, nós, até quando discordamos, fazemos oposição. Nos governos ilegítimos nós contestamos. Então, Raul Jungman, fulano, beltrano, são todos extremamente ilegítimos, não estão credenciados para dirigir os destinos do povo brasileiro. Logo, o que vai de fato iniciar a salvação do servidor público, do processo do Estado, da segurança pública, é nós termos rapidamente um Governo que seja legítimo. Aí, sim, começaremos a conversar. Muito obrigado.

    O SR. PAULO RAMOS – Muito obrigado, Deputado Geraldo Moreira. Concluo Sr. Presidente, dizendo, obviamente, que o exercício do poder exige a legitimidade. E a legitimidade se dá primeiro através do voto. Mas a legitimidade também se dá através das alianças feitas e daquilo que quem detém o poder oferece à população.

    No caso do Estado do Rio de Janeiro e do nosso País, a tragédia Sr. Presidente, é muito maior. Vamos esperar que aquela máxima não se realize de forma organizada e com o sentido político. E qual é a máxima? “O dia em que o morro descer e não for carnaval.”

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Fonte: Site da Alerj

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