• 09.08.2017 – As Forças Armadas não merecem os ministros que tem!

    O SR. PAULO RAMOS – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos aguardar. O Deputado Luiz Paulo traz aqui, quase que em primeira mão, a notícia de que o Bradesco vai administrar a folha de pagamento dos servidores.

    O Governo do estado tem a obrigação de agilizar a atualização dos salários dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas. O sofrimento tem sido muito grande. Os servidores públicos, às vezes, na inatividade e em idade avançada, há um tempo atrás diziam que as grandes proles representavam uma garantia de aposentadoria para pais e mães, mas, com o passar do tempo, exatamente, os aposentados é que passaram a garantir a sobrevivência de filhos casados, filhas casadas.

    As consequências dessa irresponsabilidade do Governo, que levou o Estado à situação falimentar em que se encontra, têm acarretado um sofrimento humano muito grande. Vamos ver se o Governo federal, também, o mais rapidamente possível, cumpre o acordo feito, e nós aqui vamos insistir para que o Governo do estado realmente cobre a dívida ativa, e não faça a securitização, uma nova forma de endividamento; que, por intermédio da Procuradoria do Estado, num mutirão com o Tribunal de Justiça, agilize a cobrança da dívida ativa e, ao mesmo tempo, enfrente a sonegação.

    A sonegação é muito grande. O Estado do Rio de Janeiro tem uma economia que representa uma denúncia em relação àquilo que é arrecadado. A sonegação é muito grande. E o Governo do estado precisa enfrentar os sonegadores, que são aqueles chamados os grandes contribuintes.

    Eu nem falo mais nos favores fiscais. Porque o Governo também não se inclina a uma revisão. Mesmo em caso de descumprimento da lei, quando os objetivos que orientaram a concessão não foram alcançados, mas não foram alcançados não por qualquer infortúnio, e sim deliberadamente, porque a própria concessão já incorporava os vícios conhecidos.

    De qualquer maneira, não deixa de ser uma notícia minimamente alvissareira porque, pelo menos, vai contribuir para superar em parte o sofrimento imposto pelo Governo aos servidores públicos.

    Sra. Presidente, venho também a esta tribuna tratar de uma questão ligada à Segurança Pública – ou à insegurança pública. Tive oportunidade de encaminhar à Mesa Diretora um Requerimento para que o Ministro da Defesa fosse convidado a prestar alguns esclarecimentos ou, pelo menos, a trazer ao nosso conhecimento o plano para o Estado do Rio de Janeiro na área da Segurança Pública, que mobilizou e vem mobilizando as Forças Armadas, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

    Deveria ser um apoio às instituições policiais estaduais, Polícia Militar e Polícia Civil, mas não, um espetáculo foi montado. Depois de o Governo ter sucateado as polícias estaduais, sem gasolina, sem viaturas, sem até papel higiênico na Polícia Civil, nada, as Forças Armadas foram trazidas num espetáculo muito grande, como se estivessem preenchendo lacunas deixadas pelas instituições policias estaduais e as substituindo.

    Mesmo discordando profundamente da política de Segurança Pública, não posso deixar de reconhecer o sacrifício imposto aos policiais civis e militares. Agora, surpreendentemente, vem o General Sérgio Etchegoyen dizer que é preciso impor aos policiais uma jornada de trabalho mais escorchante ainda.

    O Estado contrata policiais para trabalharem na hora de folga e também não paga, mas o Ministro, o General Etchegoyen, paralelamente à proposta de mudança no Código Penal para proteção dos militares das Forças Armadas, que, dotados do poder de polícia, estão fazendo o policiamento na Cidade, defende que eles sejam processados e julgados, em caso de crime, pela Justiça Militar Federal. Chegamos a esse ponto!

    Os militares das Forças Armadas estão sendo também expostos e agora, simuladamente, como forma de proteção, passariam a ser julgados pela Justiça Militar Federal. Aí vem o General e diz que ele nunca recebeu qualquer folga ou qualquer compensação quando trabalhou 24 horas seguidas. Ora, eu queria que ele dissesse quantas vezes na carreira permaneceu mais de 24 horas em serviço. São situações excepcionalíssimas, e não do cotidiano, do dia a dia, da vida inteira. Ele deveria cuidar de não se manifestar de forma tão equivocada.

    Quer dizer que, agora, além dessa espécie de humilhação às polícias estaduais – como se a salvação da Segurança Pública no Estado fosse ser proporcionada pela presença das Forças Armadas – ainda pretende o Ministro dizer que os policiais têm uma jornada de trabalho muito folgada, para culpar ainda mais as instituições policias estaduais pela insegurança pública? É um desatino o mais completo. O Ministro da Defesa, Raul Jungmann, já demonstrou claramente sua incompetência, seu desconhecimento e sua falta de familiaridade com as questões da segurança pública, mas agora o General Etchegoyen demonstra que ele desconhece inúmeras outras coisas – mas o desejo de ocupar espaço na mídia, de tentar demonstrar algum compromisso público tem levado essas autoridades a manifestações as mais descabidas.

    Sra. Presidente, venho a esta tribuna dizer que vamos convidar também – já que encaminhei requerimento para que o Ministro Raul Jungmann venha a esta Casa manifestar integralmente a proposta trazida pelo Governo Federal para socorrer a população do Rio de Janeiro em relação à segurança pública – o General Sergio Etchegoyen, para que este também diga claramente… Acredito até que não tenha sido explicitado seu pensamento completo em relação à jornada de trabalho dos policiais, admito essa hipótese. Mas é preciso que ele venha aqui também participar conosco de uma espécie de debate. Tenho certeza absoluta de que, em vindo a esta Casa, ambos os ministros vão receber outras informações sobre a questão da insegurança pública no Estado.

    Sra. Presidente, a segurança pública como espetáculo militar já demonstrou que não vai resolver o problema da população do Estado do Rio de Janeiro. Ao contrário, ainda agrava o problema, porque permaneceu por um pequeno período, humilhou as instituições policiais estaduais, depois a ausência e, o pior, a afronta, porque houve uma provocação e houve a reação. O Exército Brasileiro não merece esse tipo de tratamento, essa exposição, esse emprego, como se as nossas Forças Armadas pudessem ser transformadas em forças de intervenção no próprio território nacional. E o pior, nas comunidades menos favorecidas, nas favelas, nas comunidades onde as consequências desse modelo de concentração da renda, um modelo excludente, não seja o principal responsável pela situação vivida por essa parcela da população, que não pode ser excluída, criminalizada e duramente reprimida, como tem acontecido em nosso Estado. Que o Ministro Raul Jungmann e o Ministro Sergio Etchegoyen pelo menos respeitem os profissionais da segurança pública, porque o sacrifício tem sido muito grande, e o número de mortes de policiais militares é o maior atestado do sofrimento experimentado pela família policial militar. Que eles saibam a responsabilidade que têm e tenham cuidado com as manifestações públicas, porque não só ficam desacreditados, como também intranquilizam a população, causando muito mais insegurança pelo desrespeito em relação às instituições policiais estaduais.

    Muito obrigado.

    Fonte: Site da Alerj

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