• 24.08.2017 – Chega de investigação conduzida para incriminar PM

    O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, embora não seja o tema que me mobiliza a usar a tribuna, quero pedir a V.Exa. a transcrição nos Anais de uma manifestação minha em repúdio a uma manipulação feita por pessoas que se apresentam como protetoras de animais, em decorrência de um episódio por mim protagonizado, no Centro de Proteção Animal da Prefeitura, na Fazenda Modelo, na Ilha de Guaratiba.

    O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Que candura! Que calma!

    A Presidência defere o pedido de V.Exa.

    “EM RESPEITO AO CIRCO

    Os oportunistas e os ladrões de cena são hábeis em criar fatos e factóides. Eles(as) não estão comprometidos na luta por qualquer causa.

    O que eles querem é aparecer (alguns minutos de fama) para alcançar objetivos inconfessáveis.

    As novas formas de comunicação (redes sociais) são por eles apropriadas para mentir ou impor versões.

    Foi o que aconteceu na visita que fiz ao Centro de Proteção Animal, da Prefeitura do Rio, na Fazenda Modelo, como integrante da Comissão Especial de Proteção Animal da ALERJ.

    Antes do início da visita, as ladras de cena armaram o primeiro barraco (não filmaram), que foi contornado, tendo em vista o absurdo por elas protagonizado.

    Iniciada a visita, as oportunistas, que dela não participavam, ficaram na tocaia, procedimento rotineiro dos inescrupulosos.

    Na primeira oportunidade abordaram os participantes (Deputados e membros da administração do órgão) para fazer clara provocação, armando outro barraco.

    Quando o presidente da comissão procurou educadamente contornar o novo transtorno, as provocadoras partiram para a agressão verbal, sendo por mim rechaçadas com a veemência e a indignação de que sou possuído em tais situações. Foi o que bastava para que as oportunistas completassem a tarefa a que se propuseram: Gravaram, filmaram e fugiram.

    Enfim, o divulgado por elas prova a agressão de que fomos vítimas e a minha justa ira. Vejam o vídeo e julguem.

    O apelo que faço aos sinceros protetores, é que não se deixem enganar por falsos militantes e identifiquem os seus aliados na luta em defesa dos animais.

    No momento, estou tentando derrubar o veto do governador ao Projeto de Lei nº 2714/2014, de minha autoria, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, e seus componentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

    Estou, ainda, tentando aprovar na ALERJ o Projeto de Lei nº 1954/2013, destinado a criação do Conselho Estadual de Proteção Animal, além do Projeto de Lei nº 1955/2013 (chips), que dispõe sobre o registro e identificação de cães e gatos e o Projeto de Lei nº 854/2015, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar unidades móveis de proteção animal para atendimento de denúncias de maus tratos em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, já que não há delegacia especializada.

    Aliás, na história da ALERJ, sou o parlamentar com o maior número de leis aprovadas para a proteção animal.http://www.deputadopauloramos.com.br/?cat=70)

    Lamentavelmente, até integrantes do meu partido (PSOL- Niterói), mais seduzidos por equivocada luta interna, se associaram aos farsantes.

    É duro, mas vou continuar.

    Deputado Estadual Paulo Ramos – PSOL”

    O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, venho à tribuna e fico contemplado com a presença do Deputado Zaqueu Teixeira aqui na tribuna, porque o tema que vou abordar envolve as relações entre as Polícias Civil e Militar, relações que deveriam ser pautadas pela lealdade, pela solidariedade e pela compreensão de que as Polícias devem ser complementares.

    A imagem de uma Polícia positiva reflete, necessariamente, na imagem da outra Polícia também positivamente. E quando a imagem é negativa, perdem todos os policiais civis e militares, perdendo também a população, porque a degradação da imagem reflete no princípio da autoridade e fragiliza a ação policial.

    Lembro-me, Sr. Presidente, algum tempo atrás, quando, no município de São Gonçalo, um ex-Comandante do 7º Batalhão resolveu, com a melhor das intenções, tenho certeza, mas, de certa forma, invadindo as atribuições da Polícia Civil, resolveu implantar o chamado Termo Circunstanciado, que era uma forma de agilizar o procedimento que caberia à Polícia Civil, mas em ocorrências de menor impacto.

    E me lembro que, na época, manifestei preocupação, porque esse procedimento, mesmo compreendendo as razões, acirrava em muito a convivência, que deveria ser fraterna entre policiais civis e militares, não apenas no município de São Gonçalo, mas em todo o Estado do Rio de Janeiro.

    Lembro-me, Sr. Presidente, que há pouco tempo, por questões ligadas à formação dos oficiais, a Polícia Militar entendeu que deveria fazer a exigência do bacharelado em Direito, para ingresso na Escola de Oficiais da Polícia Militar, aliás curso que estava paralisado, que ficou paralisado por alguns anos, lamentavelmente. Houve uma reação, inclusive de entidades representativas da Polícia Civil, a partir do entendimento de que a formação de oficiais na Polícia Militar, com a exigência da graduação em Direito, poderia, de alguma forma, equiparar à formação do Delegado, que há exigência também da graduação em Direito, mas, ao mesmo tempo, possibilitar, no futuro, que a Polícia Militar incursionasse nas atribuições da Polícia Civil.

    Eu, na verdade, defendo a harmonia. Inclusive na Assembleia Nacional Constituinte, a minha Emenda foi para a construção de uma Polícia única, para evitar exatamente esse conflito porque, na verdade, a Polícia Militar quer ser uma polícia completa, e a Polícia Civil quer ser uma polícia completa.

    Se ambas querem ser uma Polícia completa, por que não haver então a unificação das Polícias? Mas a Constituição Federal estabeleceu atribuições complementares: à Polícia Militar, polícia administrativa, preventiva, e à Polícia Civil, polícia judiciária, repressiva, criminal ou de investigação. É preciso, então, que haja uma verdadeira harmonia.

    O Deputado Zaqueu Teixeira é jovem e Delegado de Polícia. Mas me lembro, Sr. Presidente, quando eu ainda estava no serviço ativo da Polícia Militar, que o Secretário de Segurança Pública, rotineiramente, era um general da reserva do Exército e o comandante-geral da Polícia Militar era um coronel da ativa também do Exército. Decorriam conflitos, porque o Secretário de Segurança agia muito mais como um chefe de Polícia Civil e o comandante-geral da Polícia Militar, como um comandante de uma corporação militar. Os atritos eram frequentes.

    Mas, enquanto os atritos ocorrem, Deputado Zaqueu Teixeira, no âmbito de uma visão da competência institucional, mesmo sendo reprovável, ainda não alcança a imagem das instituições. Mas eu digo, Sr. Presidente, que nesse conflito a Polícia Civil tem uma posição de supremacia, e isso vem acontecendo com uma frequência a cada dia maior.

    Eu, aqui nesta Casa, em vários momentos, quando um ou outro incauto, representante da Polícia Civil, caminhava com investigações sem o recolhimento das provas envolvendo contingentes grandes de policiais militares, eu sempre, aqui, mobilizava uma audiência pública, na Comissão de Segurança Pública, para o esclarecimento. E sempre, em todas as oportunidades, constatamos que havia um excesso, prejudicando muito os policiais militares.

    É óbvio que ninguém, em sã consciência, vai defender desvio de conduta. Ninguém pode imaginar que um policial civil ou militar se associe ao crime, invertendo a posição, traindo seus compromissos com a instituição e simultaneamente com a sociedade. Mas nós queremos sempre, em casos de denúncias, denúncias vindas por Disque-Denúncia, denúncia anônima, por qualquer outra forma ou pela chamada inteligência, mas que a investigação seja criteriosa, de modo a alcançar aqueles que praticaram os atos.

    Por que digo isso? Antes de ontem, eu estava assistindo, logo cedo, aos jornais televisivos, os jornais da Globo, e vi a notícia de que o Delegado da Homicídios da Baixada Fluminense estava denunciando policiais militares supostamente envolvidos em milícias.

    E aí, depois de a apresentadora fazer essa manifestação, foi dada a palavra ao delegado. O delegado falou das milícias, mas em momento algum falou de policiais militares. Mas ele havia transmitido à repórter esse tipo de informação, ainda sem ter feito qualquer investigação. Aquilo não só me assustou, como me reportou a um fato dramático, que estou apurando, que foi a investigação levada a efeito pela Delegacia de Homicídios de Niterói, que caminhou para jogar na rua da amargura 96 policiais militares, sob a alegação de que estavam envolvidos especialmente com o crime organizado, com o tráfico de entorpecentes, no Município de São Gonçalo.

    Estou lendo atentamente tudo aquilo que consta da denúncia e estou lendo com muito cuidado todo o recolhimento das provas, e estou preocupado. Estou excessivamente preocupado, porque, mesmo para quem não está afeito às questões ligadas à investigação policial ou à investigação criminal, é possível, a priori, admitir a possibilidade de que, dentre aqueles 96, muitos não tenham qualquer envolvimento.

    Lembro-me de quando houve um episódio semelhante, em relação ao Batalhão da Polícia Militar de Duque de Caxias. Era o delegado André Drumond. Duas mulheres reconheceram por fotografia – duas mulheres reconhecidamente ligadas ao tráfico –, em menos de duas horas, mais de 40 policiais militares. Fotografias antigas, aquelas fichas mulambentas. E aí, quando esta Casa, através da Comissão de Segurança Pública, buscou os esclarecimentos necessários, ficou devidamente comprovado que o delegado havia caminhado a partir de excessos e equívocos, demonstrando claramente que ele não tinha qualquer experiência em investigação criminal.

    Agora, estamos diante desse caso no Município de Niterói, e eu recebo essa informação, vi na televisão, em relação à Baixada Fluminense. Eu não sei se a competição entre as Polícias pode fazer com que alguém no dever de investigar envolva na investigação, sem as provas necessárias, agentes também da Segurança Pública, policiais militares, sem que tenha a devida prova.

    O SR. ZAQUEU TEIXEIRA – V.Exa. me concede um aparte?

    O SR. PAULO RAMOS – Concedo o aparte ao Deputado Zaqueu Teixeira.

    O SR. ZAQUEU TEIXEIRA – É importante o pronunciamento de V.Exa. E nós temos que lutar sempre pela harmonia entre as instituições, porque isso faz com que a sociedade Fluminense ganhe.

    Quando observamos apurações grandiosas, com número enorme de pessoas, normalmente alguma injustiça será cometida, porque muito mais eficaz e muito melhor é quando você identifica um fato criminoso e a partir daquele fato, faz apuração, e identifica os seus autores.

    Você dizer que 96 policiais fazem parte de uma organização é um excesso muito grande, porque nós sabemos que muitas vezes quando você tem a prática da corrupção, do crime, são grupos isolados que vão cometendo as suas práticas criminosas. Isso não significa que um grupo se relacione com o outro e combine aquilo que vão fazer.

    Então, normalmente, isso dá problema porque a apuração não é feita de maneira correta, como aconteceu em Duque de Caxias, que a Justiça acaba fazendo reparo. Mas o mal que isso causa fica para as pessoas.

    Digo isso, porque nós fizemos um Requerimento e aprovamos na Comissão de Segurança, para trazer aqui a área da inteligência da Secretaria de Segurança, porque da mesma forma que verificamos esses conflitos institucionais lá na ponta, nós temos também aqui na cabeça do sistema um conflito institucional muito grave, que é uma subsecretaria de inteligência fazendo o papel de Polícia Judiciária, fazendo investigações, produzindo delações premiadas e, quando ela faz isso, ela também induz que ao seu lado a Corregedoria Geral junto com a Comissão Processante dos inquéritos administrativos aja também de forma a não cumprir os procedimentos legais.

    Então, vejo como um fato grave ter como subsecretário de inteligência delegado da Polícia Federal, que vai fazer investigação achando que ele está no papel de delegado de Polícia Federal. Não. Ali, ele está no papel de subsecretário de inteligência, para a produção de informações e não para fazer apuração do crime A, B ou C, porque para isso existe uma Polícia Judiciária.

    O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Para concluir, Sr. Deputado.

    O SR. ZAQUEU TEIXEIRA – Então, é louvável a manifestação de V.Exa. e me coloco aqui solidário, para que haja harmonia entre as instituições, e que as apurações sejam muito criteriosas.

    O SR. PAULO RAMOS – Deputado Zaqueu Teixeira, eu agradeço o aparte de V.Exa. e registro que a nossa Polícia Civil sofre uma invasão da Polícia Federal. Sei que isso causa incomodidade, porque os nossos delegados de Polícia tem preparo profissional para ocupar os cargos de inteligência dentro da instituição. É muito injusto e muito preocupante. Digo isso, como alguém, que lá nos quadros da Polícia Militar sofreu muitas punições por defender o Comando próprio. Eu não aceitava a presença de um Coronel do Exército à frente da Corporação. Então, eu compreendo esse sentimento que perpassa pela alma, especialmente, dos Delegados de Polícias e todos os policiais civis.

    Sr. Presidente, mas eu quero, para concluir, dizer que mesmo nesta Assembleia Legislativa, tenho tido uma preocupação muito grande na abordagem das questões que envolvem tanto a Polícia Militar como a Polícia Civil. Entendo que é preciso um trato…

    O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Peço para concluir, por favor, Deputado.

    O SR. PAULO RAMOS – …especialíssimo, criteriosíssimo porque a degradação da imagem reflete na insegurança para a população.

    Venho a esta tribuna porque vou solicitar à Deputada Martha Rocha, também delegada de polícia, que preside a Comissão de Segurança Pública, que possamos fazer uma audiência pública ou uma audiência reservada não só para que eu possa demonstrar o que colhi dessa leitura, mas também para que possamos trazer aqueles que foram responsáveis pela investigação.

    É duro. É uma situação que envolve praças da polícia Militar, 96 numa unidade. Se isto é verdade, os comandantes, então, eram uns imbecis, porque é impossível que não houvesse o conhecimento, para não dizer impossível, então, que não houvesse uma cumplicidade. Estou convencido de que a investigação, inclusive com o patrocínio do Ministério Público, foi torpe, irresponsável. Todos os testemunhos foram exclusivamente dos próprios policiais civis da delegacia. Nas perícias feitas…

    O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Peço para concluir, por favor, Deputado.

    O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – …perícias de voz, pegavam os telefones e cruzavam; pegavam a guarnição inteira de um destacamento de policiamento ostensivo ou a guarnição de uma Patamo.

    As coisas foram conduzidas – vou concluir, Deputado Presidente – de modo a causar uma insegurança muito grande. A investigação precisa realmente, ao fazer os indiciamentos, se basear em provas concretas e não pode ser transformada num grande espetáculo, com envolvimento também do Ministério Público. Lamentavelmente, tenho que dizer isto, no Município de São Gonçalo, com o assassinato cruel da juíza Patrícia Acioli, os integrantes do batalhão ficaram muito vulneráveis. O batalhão já é satanizado em decorrência do assassinato da juíza.

    Venho a esta tribuna para conclamar os policias civis e militares a um trabalho harmônico, com respeito recíproco. Isso não significa, de forma alguma, excluir o dever de investigar qualquer desvio de conduta.

    Diante do que aconteceu, Sr. Presidente, e vem acontecendo, porque a minha preocupação é evitar que novos fatos dessa natureza ocorram, ocupo esta tribuna, esperando que a Comissão de Segurança Pública acolha o requerimento que vou encaminhar para que possamos serenamente debater esta questão.

    Muito obrigado.

    Fonte: Site da Alerj

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