• Eu não consigo entender como um Governo não quer enfrentar a sonegação



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    Felicidade. Eu não sei se é possível ser feliz sem ter paz. Não sei. Mas, de qualquer maneira, vim dizer, Sr. Presidente, que nós estamos, nesta Casa, atuando em algumas frentes, todas destinadas à recuperação das finanças do Estado do Rio de Janeiro, na contramão das ações do Governo, porque as ações do Governo são ações que conduzem ao aprofundamento do endividamento do Estado e não à recuperação de receitas.

    Vou citar, como exemplo primeiro, a mentira de que para a contração de um empréstimo de R$ 3,5 bilhões para o pagamento ou para a atualização daquilo que é devido a uma parcela dos servidores públicos dependa da garantia da alienação das ações da Cedae ou ações da Cedae serem dadas como garantia para o eventual não pagamento da dívida, porque a garantia é para o não pagamento.

    Todos nós sabemos que a Cedae é uma empresa lucrativa, sabemos que a Cedae desenvolve uma atividade, que é a produção da água potável, algo que não pode ser submetido à sanha do lucro. Nós sabemos que o Governo tem o propósito de privatizar a Cedae; acaba de contratar, sem licitação, a Fundação Getúlio Vargas para dizer quanto valem as ações da Cedae – sem licitação. A Fundação Getúlio Vargas não se caracteriza por ter notórios conhecimentos a respeito da avaliação de ações que, sequer, estão na Bolsa de Valores. Temos uma verdadeira empulhação. O Governo, ao fazer o empréstimo ou dando as ações como garantia, vai privatizar a empresa ou aumentará o endividamento do Estado.

    A reação de parcela desta Casa tem sido muito grande. Eu mesmo estou entrando com uma representação no Ministério Público, na medida em que não é possível que a Fundação Getúlio Vargas assuma o papel que está assumindo, e ainda sem licitação. Aliás, a Fundação Getúlio Vargas está desenvolvendo muitas atividades públicas e tem quadros que ficam disponibilizados para a ocupação de cargos públicos.

    Muita gente pensa que a Fundação Getúlio Vargas é uma fundação pública. Não é, e ainda vem agora auferindo grandes lucros. De qualquer maneira, o Governo se endivida, empurra com a barriga e aprofunda o débito.

    E a questão da chamada securitização da dívida ativa, aliás, Deputado Luiz Paulo, V.Exa., como outros parlamentares, esteve na apresentação feita pelo Presidente da empresa criada para tratar da securitização da dívida. A dívida tem um volume muito grande, R$80 bilhões, e ainda, numa análise feita pelo presidente da empresa, com possibilidades mais esperançosas de êxito na cobrança, temos na dívida ativa, mais ou menos, R$20 bilhões.

    Mas nos disse o Presidente da empresa que, com o esforço de securitização, o Estado terá a possibilidade de recuperar pouco mais de R$200 milhões. Ora, chega a ser um acinte. Falamos em mutirão para cobrar a dívida ativa, várias iniciativas que não foram tomadas. O Governo não quer, a Procuradoria Geral do Estado está abrindo mão da sua responsabilidade de cobrar a dívida ativa.

    Por outro lado, aliás há uma Comissão Especial que foi criada, uma Comissão de acompanhamento, que está tendo os seus desdobramentos, mas também o Governo não quer enfrentar a sonegação. Eu não consigo entender como um Governo não quer enfrentar a sonegação.

    Existe um requerimento com as subscrições necessárias para uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a sonegação, que corre solta no Estado do Rio de Janeiro. E agora, nós temos mais uma proposta de iniciativa parlamentar para compensações.

    Ora, é muito duro, muito, verificar o sofrimento experimentado pelos servidores públicos, mais de 120 mil, com seus salários, proventos e pensões atrasados e nós aqui sendo submetidos à inclusão na lei de mais um beneficiário para as compensações.

    Então, Sr. Presidente, é muito lamentável porque esta Casa já se expôs tanto. São vários setores dos chamados grandes contribuintes beneficiados por leis tributárias, que esvaziam os cofres públicos, e, agora, vem mais esse penduricalho.

    De qualquer maneira, Sr. Presidente, é óbvio que paralelamente à resistência não nos cabe, não temos outra alternativa, senão negar o voto para este Projeto e ainda pedir aos demais parlamentares que tenham piedade dos servidores públicos e comecem a negar qualquer iniciativa que tenha como finalidade impedir ou retardar a recuperação das finanças estaduais.

    Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos.

    O PL 3075/2017 recebeu 17 Emendas, sai de pauta para nova discussão e parecer sobre as Emendas.

    Fonte: Site da Alerj

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