• O Estado tem que oferecer a ARMA E O COLETE APROVA DE BALAS no momento em que o Policial Militar jura à bandeira.

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    E quero fazer um registro.
    Este Projeto (3310/2017) contempla uma aspiração dos profissionais da Segurança Pública, policiais militares, inspetores penitenciários e bombeiros, mas, da forma como está redigido, o Projeto é flagrantemente inconstitucional. É claro que o Governador, em decorrência da inconstitucionalidade, vai vetar o Projeto.
    Não sei se o objetivo é caminhar no sentido de enganar a tropa, porque é impossível que esta Casa não veja que é flagrantemente inconstitucional. Vai gerar uma expectativa em cima de algo que não contempla Constituição. E eu considero isso um desrespeito àqueles que estão esperando a concessão desse benefício.
    Se quiserem, e aí, Sr. Presidente, dizer, a CPI que investigou a morte de policiais, o Deputado Zaqueu Teixeira está aqui, já colocou, ao contrário, o Estado tem que oferecer a arma no momento em que o policial jura à bandeira, ou ele é investido na função. Nessa hora ele recebe a arma do Estado.

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    A facilidade, a isenção… E mais, já houve na Polícia Militar compra coletiva. Faz-se uma relação de quem quer a arma e aí compra diretamente na fábrica muito mais barato. Então, eu lamento muito que isto aqui… Eu sei que não é o propósito, o propósito não é enganar, não é criar uma falsa expectativa, mas da forma como o Projeto está conduzido gera essa expectativa e o Projeto não tem conclusão, porque a redação faz com que ele seja flagrantemente inconstitucional. Vamos acumular mais um veto a ser apreciado na Casa, não obstante a melhor das intenções. Aliás, na presença de alguns aqui que tratam dessa questão, de boas intenções o inferno está lotado.

    Fonte: Site da Alerj

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