• Punição para os formuladores da política de segurança pública

    O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para tratar rapidamente de dois temas, Deputado Janio Mendes.

    Primeiro, a morte de uma turista espanhola na Rocinha.

    Vejo o esforço desenvolvido, especialmente por alguns meios de comunicação no sentido de satanizar os policiais militares. Alegam a existência de uma norma legal que impõe aos agentes da Segurança Pública a não utilização de armas de fogo para disparar em situações em que pessoas inocentes estejam submetidas a risco.

    Não vi, em nenhum meio de comunicação, em nenhuma manifestação, alguém exigindo a responsabilização dos formuladores da política de Segurança Pública. Não vi nenhum meio de comunicação registrar o estresse vivido pelos policiais militares, empurrados que são para o risco de cumprimento de missões. Não vi nenhum registro sobre o estresse profissional que tem levado policiais ao suicídio, inclusive também violentando pessoas da própria família, assassinando esposa, espancando filhos, tudo resultado de algo insuportável para o ser humano, que é o cumprimento de ordens nessa política de Segurança Pública irresponsável que, obviamente, penaliza também especialmente aqueles que moram nas favelas, nas comunidades carentes.

    Tentavam dizer que o turismo alavancaria a economia do Rio de Janeiro, deixando de reconhecer que o que emperra o turismo é a pobreza, são as pessoas, nas ruas, dormindo ao relento. Ninguém visita um país para verificar mazelas humanas.

    Os principais polos de turismo, no mundo inteiro, encontram-se em localidades onde há justiça social ou onde a pobreza é escondida. Aqui, não: turismo nas favelas. Uma exposição adicional, sob a alegação de que ali o turismo gerará também emprego.

    Então, Sra. Presidente, vim a esta tribuna, primeiro, para lamentar muito o ocorrido, mas não posso deixar de resguardar a figura do tenente e a figura do soldado da Polícia Militar.

    Estavam ali assustados. Quem conhece a ação da polícia sabe: a árvore balançou, atira; o cachorro latiu, atira, porque a tensão é muito grande. É preciso uma reformulação completa da política de Segurança pública, exatamente no sentido contrário, para que, ao mesmo tempo, em que protege a população, dê condições de vida e de trabalho para os agentes da Segurança pública.

    Quando acontece uma ocorrência terrível como essa, partem logo para o debate sobre a punição, esse debate ridículo. Assisti à entrevista do delegado de polícia, quando ele, sem nenhuma investigação, foi logo culpando, foi logo criminalizando o policial militar. Quero mandar um abraço para o Coronel Wanderby, que, pelo menos, teve a dignidade de renunciar ao cargo que exercia, porque iniciou uma investigação responsável, chegou a tomar a iniciativa de recolher à prisão os policiais militares como forma de demonstrar para a sociedade que estava investigando com seriedade.

    Essa disputa sobre a competência, se é da Polícia Civil ou da Polícia Militar, nesse momento, tem qual objetivo? Aprofundar a criminalização de quem está submetido a todos os riscos.

    É um acontecimento nefasto, desairoso? É, mas tem que olhar o profissional da Segurança pública, nesse caso, dois policiais militares, com a compreensão de que o risco tem sido muito grande.

    O sujeito fugiu num táxi. Agora é o 157. Saiu num táxi, saiu numa motocicleta. Como uma empresa de turismo, numa área conflagrada, num carro com vidro fumê… e aí vem a discussão se havia operação, se havia cerco, se mandou parar, se não mandou parar… A presença daquele carro, naquelas circunstâncias, ainda mais com turista, já era inaceitável.

    Então, é preciso investigar com paciência, mas sem esse ódio, esse rancor, em relação a quem também está correndo risco e também é empurrado para o confronto.

    Os policiais militares vêm das comunidades carentes, da classe operária, da classe trabalhadora; não vêm da elite deste país, não. É pobre jogado contra pobre. É preciso respeitar, Sra. Presidente.

    Então, mando o meu abraço e digo que é preciso muito cuidado na hora de responsabilizar.

    Sra. Presidente, o jornal O Globo, do dia 22 de outubro último, fez um editorial falando da privatização, especialmente, da Cedae: Alternativa para a Universalização do Saneamento. Isso é uma grave mentira, a manipulação da informação.

    Sra. Presidente, o cedaeano Ary Girota, delegado sindical do Sindicato de Saneamento de Niterói, fez uma resposta ao editorial do jornal O Globo. Claro que o jornal O Globo não publicará o documento do Ary Girota, porque o Sistema Globo é comprometido com esse modelo de entrega do patrimônio público à inciativa privada, de entrega das responsabilidades públicas à iniciativa privada. O jornal O Globo é liberal, não tem compromisso com a soberania nacional, não tem nenhum compromisso com os interesses maiores da população.

    Seleciono para tratar aqui mais especificamente a parte quando o editorial de O Globo fala do Instituto Trata Brasil. Quem banca, quem financia o instituto Trata Brasil são as empresas, inclusive, estrangeiras, que têm interesse em abocanhar o saneamento básico, que deve ser algo a ser tratado exclusivamente pelo poder público, não podendo ser terceirizado nem privatizado.

    Mas ele, que é de Niterói, cita aqui que o editorial procura dizer que Niterói é o oásis do saneamento básico. Vá à Lagoa de Itaipu, vá à Lagoa de Piratininga e veja os rios que cortam a cidade de Niterói, tudo apodrecido. Eles mentem para a opinião pública. Consulte a população de Niterói para saber como está o saneamento básico em Niterói.

    O esgoto é recolhido e tratado em mais de 90%. É uma mentira, um descalabro.

    De qualquer maneira, Srª Presidente, quero aqui dizer um não à privatização da CEDAE.

    Pedir a V.Exª como parte do meu pronunciamento a transcrição dessa outra opinião Ary Girota, um cedaeano que honra a empresa e que tem compromisso com o bem público, que é a CEDAE.

    Muito obrigado, Srª Presidente.

    A SRA. PRESIDENTE (Fatinha) – Está autorizado, Exmº Deputado, querido Paulo Ramos.

    (Leitura)

    Em resposta ao editorial do jornal O Globo de 22/10/2017

    Uma outra opinião

    Privatização não é alternativa para UNIVERSALlZAÇÃO do saneamento

    Por Ary Girota

    Depois de um exaustivo processo de reestruturaçãoo, iniciado em 2007, a empresa outrora deficitária e dependente da fazenda estadual tornou-se independente financeiramente e passou a oferecer resultados positivos nos anos seguintes, levando a possibilidade de contratação de créditos junto às instituições financeiras para viabilizar projetos de expansão dos sistemas de água e esgoto no Rio de Janeiro, Para se ter uma ideia, em 2010, a FGV (Fundação Getúlio Vargas) considerou a Cedae um caso de sucesso na Gestão Pública Atualmente, com o maior projeto de ampliação do abastecimento de água para Baixada Fluminense o Guandu 11, a CEDAE conseguiu um financiamento junto à Caixa Econômica Federal, da ordem de R$ 3,4 bilhões Que universalizará a distribuição de águo para toda população, Esse financiamento corresponde no valor do “pseudo socorro fiscal” que o União pretende dar em contrapartida à privatização da empresa, e por si, já denota os nebulosos interesses por trás deste condicionante:

    Ou privatiza a CEDAE ou não recebe o dinheiro,

    Mas vamos nos ater às questões do editorial, começando por uma pergunta: O que é o Instituto Trata Brasil; quem são seus associados e quais interesses representam?

    Segundo seu próprio site, o Instituto Trata Brasil é uma OSCIP- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público formado por empresas com interesse nos avanços do saneamento básico e na proteção dos recursos hídricos do país, que tem como associados entre outros, a Aegea, BRK Ambiental, Coca Cola Brasil e Unilever, sendo as duas primeiras as principais empresas privadas do ramo de saneamento e as duas últimas representantes de grandes grupos de bebidas e alimentação, transnacionais e grandes consumidoras de água. Em seu Conselho Curador, figura o senhor Hamilton Amadeo (Diretor presidente do grupo Aegea),

    Mas consideremos que todas as informações ora prestadas não têm nenhum interesse paralelo, senão o melhor interesse público, Começando por afirmar que segundo o próprio presidente do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos, a responsabilidade pelo saneamento básico é dos municípios, e boa parte dos mais de 5 mil prefeitos não investem em saneamento básico, por conta de serem obras enterradas que não rendem voto, na verdade tiram, pois na medida em que o munícipe tem que se ligar à rede pública e pagar uma nova conta, o prefeito perde o voto”.

    Só por essa afirmação, o editorial já poderia conduzir a matéria, indagando a causa dos municípios citados não realizarem as obras de infraestrutura necessárias à expansão das redes de esgotos, para que a CEDAE pudesse de fato prestar os serviços de tratamento. Podemos pegar o município de Tanguá com características completamente distintas do município de Maricá e perguntar: o PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) existe? Está de acordo com o que preconiza a lei 1l.44S/07 (marco nacional do saneamento básico)? Entre tantas outras variantes que devem ser, obrigatoriamente consideradas, antes de afirmar que a Cedae é a responsável por todos os problemas apresentados.

    Segue o editorial citando o município de São Gonçalo, que analogamente deveria ter sido contemplado com obras de expansão das redes de esgotamento sanitário realizadas pela prefeitura, mas que mesmo assim recebeu investimentos na ampliação das redes de água para mais de 820 mil pessoas, chegando a 80% de população atendida com água tratada.

    Já o município vizinho, Niterói, é citado como exemplo de qualidade nos serviços de saneamento, no entanto, esquecem de mencionar que a água consumida no município, é produzida pela Cedae na ETA Laranja I em São Gonçalo, esquecem de dizer que a expansão realizada foi para região oceânica, área de poder aquisitivo mais elevado, pois toda rede de distribuição foi deixada pronta pela Cedae, inclusive a obra do emissário submarino de Icaraí. Quanto ao fato da reportagem alegar que 93,1% dos esgotos são tratados, deixo a pergunta: Todos os rios e córregos que cortam os diversos bairros de Niterói, que depois de 17 anos de atuação da empresa permanecem “valões” de esgoto a céu aberto, correspondem a apenas 6,9% do esgoto não tratado?

    Para não falar dos bairros mais antigos na região central da cidade cujas redes vivem obstruídas e mesmo em épocas de estiagem transbordam esgotos para redes pluviais, pois não receberam nenhuma obra de modernização nesses últimos 17 anos.

    Agora o pior e talvez mais malicioso, é comparar a Cedae, uma empresa que atua em 64 municípios do estado, que só na região metropolitana produz mais de 4,0 milhões de ml/dia de água, atendendo mais de 11 milhões de habitantes, com a Águas de Niterói que atende uma população de aproximadamente 496 mil habitantes, com água produzida pela própria Cedae. É como comparar a administração um pais com as dimensões do Brasil a Portugal.

    Ao contrário do que afirma o editorial, as experiências de privatização no RJ já trazem consequências ruins para população, principalmente àquelas residentes nas periferias, em assentamentos subnormais. No município do Rio, por exemplo, a AP-5 operada pelo consórcio privado Foz Águas 5, tem recebido críticas exatamente por não atender às populações mais carentes. Em Niterói, não é diferente, basta ir nas comunidades e bairros mais afastados. que a constatação da falta de investimentos se dará a olhos vistos, sem falar nos rios que cortam as áreas nobres do município.

    A alegação de que a falência vivida pelo Estado do Rio de Janeiro “é um tiro de misericórdia nas ilusões estatistas”, na verdade não se sustenta, pois como já falamos, hoje a Cedae realiza o maior investimento em obras de saneamento com recursos obtidos junto aos órgãos financiadores, exatamente por sua capacidade de pagamento e expectativa de resultados. Além disso, a sentença do Min. Luiz Fux do STF, concedendo o benefício da imunidade tributária, reconhecendo a Cedae como uma empresa de natureza pública, essencial e exclusiva de caráter não lucrativo, resulta em uma economia da ordem de R$ 500 milhões ano. Essa cifra aliada aos resultados positivos obtidos ano a ano fazem da Cedae a maior empresa pública do setor no Brasil, com reais possibilidades de chegar a resultados anuais na faixa de R$ 1 bilhão. Nenhuma empresa privada por si sé, e com recursos próprios poderá fazer o que a Cedae tem em seu horizonte.

    Obviamente, a malversação dos recursos públicos e total ausência de planejamento nos mais de 12 anos em que o PMOB comandou os poderes Executivo e Legislativo, com fortes influências nas prefeituras, além das relações nada republicanas com Judiciário e MPE, levaram o Rio a esta situação de calamidade moral. Com a falsa premissa de que o estado precisava avançar a qualquer preço, os sucessivos governos implementaram políticas econômicas perdulárias, sem a menor transparência, planejamento ou controle sociais. Entidades que deveriam fiscalizar as contas c evitar gastos irregulares, como TCE (Tribunal de Contas), foram aparelhadas com as indicações políticas, deixando de cumprir seu dever legal.

    Resta claro que o Estado precisará de alguns anos para recuperar sua capacidade de Investimentos, no entanto, isso em nada impede a Cedae de universalizar o saneamento. Agora é preciso alertar a população do Rio de Janeiro que a privatização ao invés do que alardeiam seus defensores, trará um retrocesso ainda maior nas questões ligadas à expansão do saneamento para as regiões mais periféricas. A lógica do setor privado é o lucro pelo lucro, ou seja, terá acesso aos serviços quem puder pagar, simples assim. Temos vários exemplos ao redor do mundo’, em que os serviços de saneamento estão sendo reestatizados exatamente por conta do lucro financeiro não combinar com as necessidades sociais, que 56 poderão ser atendidas por uma empresa estatal com controle social.

    Ary Girota

    Pós graduando em Gestão e Tecnologias do Saneamento – Ensp/Flocruz

    Delegado sindical- Sindicato de Saneamento de Niterói – Stipdaenit

    Integrante do MUSPE

    Fonte: Site da Alerj

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