• MUDANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO PODE AUMENTAR CUSTO MENSAL EM R$ 600 MIL

    Audiência pública da Comissão de Trabalho – Foto: Rafael Wallace

    A mudança de local da Superintendência Regional de Trabalho e Emprego (SRT/RJ) pode representar um aumento de custo mensal de mais de R$ 600 mil para o Governo Federal. O prédio que a SRT/RJ ocupa há décadas é o Palácio do Trabalho, localizado na Avenida Antonio Carlos, no Centro do Rio. O novo edifício, que está em condições precárias de manutenção, fica na Avenida General Justo, também no Centro. As informações foram

    O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Paulo Ramos – Foto: Rafael Wallace

    repassadas pelo superintendente Regional do Trabalho substituto, Cláudio Secchin, durante audiência pública da Comissão de Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (25/10).

    Ele explicou que a mudança foi um pedido do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e está prevista para acontecer em fevereiro de 2018. “A reivindicação do TRT é justa porque eles estão espalhados por diversos locais do Rio e também dividem uma parte do Palácio do Trabalho com a Superintendência. O maior problema é que o novo edifício disponibilizado para a SRT está em péssimas condições. O Governo vai ter que gastar muito dinheiro para que os auditores fiscais do trabalho atuem decentemente e a manutenção do prédio também é muito mais custosa”, informou.

    Outros problemas trabalhistas

    A audiência também tratou da Reforma Trabalhista e a portaria sobre trabalho escravo do Governo Federal. O presidente da Comissão, deputado Paulo Ramos (PSol) afirmou que está ocorrendo um enorme retrocesso para os trabalhadores brasileiros. “Essas reformas são inaceitáveis. Querem flexibilizar a fiscalização do trabalho escravo, além de diminuírem os direitos trabalhistas dos brasileiros”, argumentou.

    A auditora fiscal do trabalho, Márcia Albernaz de Miranda – Foto: Rafael Wallace

    A Reforma Trabalhista foi sancionada em julho pelo presidente Michel Temer. A norma altera regras referentes a férias, remuneração, negociações trabalhistas e plano de cargos e salários. Durante a audiência, a principal crítica à norma foi em relação aos acordos coletivos se tornarem mais importantes do que a legislação. “As leis existem para proteger os cidadãos. Os acordos muitas vezes só beneficiam os patrões, já os empregados podem ter perdas salariais e aumento da jornada de trabalho. A legislação trabalhista tem que ser respeitada”, afirmou o ex-deputado Vivaldo Barbosa.

    Outro tema discutido foi a portaria 1.129/2017, do Ministério do Trabalho, que reduz o conceito de trabalho escravo, muda as regras de fiscalização, além de alterar critérios para a inclusão de empresas na chamada ‘lista suja’. A portaria determina que a entrada de empresas na lista das companhias que praticam trabalho escravo dependerá de aprovação do ministro do Trabalho.

    Atualmente, a portaria está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda precisa julgar em plenário a liminar da ministra Rosa Weber. Segundo a auditora fiscal do trabalho, Márcia Albernaz de Miranda, restringir a atuação dos auditores é inaceitável. “Caso essa portaria entre em vigor, só vamos poder entrar com ação penal por crime de trabalho escravo com um boletim de ocorrência da Polícia Federal. Posso garantir que, infelizmente, a polícia pouco faz para combater esse tipo de crime. Tenho certeza que a fiscalização será muito pior”, lamentou a auditora.

     

    O deputado Waldeck Carneiro (PT) Foto: Rafael Wallace

     

    O ex-deputado Vivaldo Barbos – Foto: Rafael Wallace


    Fonte: Site da Alerj

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *