• Por que, exatamente, os profissionais de Saúde do nosso Estado são os mais abandonados? É preciso uma explicação.

    A solicitação de que eu discuta o Projeto em pauta é feita por V.Exa como se, em algum momento, eu, ocupando esta tribuna, trate de matéria diversa daquela que está em votação, ou em discussão. De qualquer maneira, recebo com alegria a observação de V.Exa.

    O Deputado Dr. Julianelli apresenta importante iniciativa, em homenagem à prevenção e proteção de mulheres, de se evitar a violência e, em caso de violência, de se estimular e criar condições para que as providências legais sejam tomadas, com base na chamada Lei Maria da Penha.

    O artigo 1º diz: “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Capacitação de Agentes de Saúde para viabilizar o conhecimento da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para orientação e atendimento de mulheres vítimas e prevenção da violência doméstica. Lei Federal.”

    Sabemos da importância da iniciativa, mas sabemos também que a sociedade, que as mulheres e que o Governo podem sempre contar com os profissionais de Saúde para qualquer política pública, que tenha o alcance social dessa iniciativa do Deputado Dr. Julianelli, porque prevê aqui a realização de cursos, palestras, de modo a que possamos senão eliminar, mas pelo menos reduzir em muito o sofrimento imposto às mulheres que são vítimas da violência, dentro e fora do lar. Então, é a Lei Maria da Penha.

    Mas é preciso registrar que, embora saibamos que todos na sociedade podem contar com os profissionais de Saúde – aliás, alguns estão aqui com essa caríssima, clara e antiga reivindicação –, ainda indagamos: por que servidores tão dedicados, tão zelosos e competentes não recebem do Governo a atenção que é devida? Por que, Sr. Presidente? É a indagação que eu faço. Por que, exatamente, os profissionais de Saúde do nosso Estado são os mais abandonados? É preciso uma explicação. Se a população reivindica e tem direito a um atendimento da saúde pública que corresponda às suas expectativas e necessidades, por que essa área, a partir dos servidores, está tão abandonada?

    Eu hoje, Sr. Presidente, no início da Sessão, prestei uma homenagem ao Sr. Anísio, lá do Cesarão. O Governo do Estado transferiu para o município, vou citar apenas os três grandes hospitais: Pedro II, Rocha Faria e Albert Schweitzer, todos na Zona Oeste. Claro que transferiu outros. Terceirizou os serviços. A rede Iaserj completamente aniquilada. O Iaserj central transformado num terreno. A população sofre, mas quem tem fiscalizado tais desmandos e quem tem denunciado, em homenagem aos interesses maiores da população, são os profissionais de Saúde. Mas há quantos anos reivindicam algo básico? Porque nós estamos caminhando para o “Estado nenhum”, não é nem Estado mínimo. Nós temos defendido que o servidor público deve ser concursado. Tem que ter Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Tem que ser estatutário e tem que ter direito à sindicalização e à greve, como está na Constituição. Aliás, quero registrar, a Constituição da qual eu sou um dos signatários vem sendo vilipendiada, inclusive com o patrocínio às vezes equivocado de representações nesta Casa. Porque nós defendemos a Constituição. Defendendo a Constituição, defendemos os direitos dos servidores públicos. Defendendo os direitos dos servidores públicos, defendemos para todos, porque, talvez no Estado, a única categoria hoje, os únicos servidores que não têm Plano de Cargos, Carreiras e Salários são os servidores da Saúde. Mas esse direito está consagrado na Constituição.

    Sr. Presidente, não sei ao longo de quantos anos acompanho a luta dos profissionais de Saúde na defesa do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Talvez desde 1999, quando cheguei a esta Casa. Cheguei a ser Relator do Substitutivo, em 2002, início de 2002, quando o Governador Garotinho passou o Governo para Benedita da Silva.

    Logo depois veio a Mensagem sobre o Plano. Uma via crucis. E chegamos ao dia de hoje. Como estamos? Aprovamos nesta Casa e tenho que registrar, humildemente: esta Casa aprovou Emenda de minha iniciativa para que o Governo envie à Casa a Mensagem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

    Aliás, em dois momentos. Nos dois momentos fiz questão, e esta Casa aprovou, de incluir a Emenda sobre o Plano, não no sentido de angariar qualquer tipo de reconhecimento não, mas para denunciar o descaso para com os profissionais de Saúde.

    Sr. Presidente, o atual Secretário de Estado de Saúde, em audiência da qual participou nesta Casa, há poucos dias, nos informou que já havia encaminhado para o Poder Executivo um anteprojeto de Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os profissionais da área de Saúde. Está, segundo o Secretário, nas mãos do Poder Executivo, do Governador do Estado.

    Sr. Presidente, quando os profissionais da área da Saúde, por meio da representação aqui presente, colocam na faixa: “PCCS SAÚDE EU APOIO”, podemos acrescentar: “PCCS PARA A SAÚDE, NÓS EXIGIMOS”, porque estamos exigindo o cumprimento da Constituição …

    O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) – Para concluir, Deputado.

    O SR. PAULO RAMOS – … que são os servidores.

    Concluindo, Sr. Presidente, é algo tão lamentável que há poucos dias – estão com os vencimentos atrasados, não receberam o 13º, como outros, mas os servidores da Saúde são tão perseguidos, estão sendo tão amesquinhados, que o Secretário de Saúde chegou a dizer que efetuaria o pagamento dos servidores da Saúde que recebessem até R$ 1.500,00. Aliás, já sabíamos, mas a sociedade em geral ficou sabendo que mais da metade dos servidores da Saúde, recebendo até R$ 1.500,00, atesta o desprezo do Governo para com a saúde da população, e a perseguição sofrida por esses servidores.

    Sr. Presidente, se a Saúde é um direito fundamental para qualquer cidadão, os direitos dos servidores da Saúde são direitos sagrados, inalienáveis. Então não apoiamos; reivindicamos!

    Parabéns ao Deputado Dr. Julianelli por trazer aqui esse projeto, para que Lei Maria da Penha seja verdadeiramente cumprida, mas a ser cumprido com o apoio certo dos profissionais de Saúde, que não têm merecido o apoio do Governo!

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

     

    Eu ouvi várias manifestações, tratando de pauta propositiva para que haja um acordo de lideranças, para organização da Ordem do Dia.

    Quero comunicar a V.Exa. e a toda a Casa que estarei pedindo verificação todos os dias. Todos! Até o final dessa Sessão Legislativa. Porque a minha pauta propositiva, a única que poderá me demover desta iniciativa é o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da área de Saúde. Esta é a pauta propositiva. Esta que é. Não há outra pauta propositiva. É esta a pauta propositiva.

    Porque é muito fácil chegar aqui, e eu percebo bancada, quando não há nenhum projeto de autoria dos membros da bancada, fazer a gracinha de pedir verificação. Não há nenhuma. Aí vem aqui pauta propositiva. A pauta propositiva é o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da área da Saúde. Enquanto não vier, estarei diariamente pedindo verificação de votação em todos os Projetos, quaisquer que sejam.


    Fonte: Site da Alerj

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