• Maria Joaquina. Do 2º Distrito de Cabo Frio para Armação de Búzios.

    Presidente, quero que V. Exa. desse atenção à consideração que vou fazer.
    Sabemos que, durante os últimos dias, o quórum tem caído a partir do segundo pedido de verificação – V. Exa. sabe disso. O que está garantindo o quórum é a PEC, o quórum está sendo garantido pela PEC.
    Aqui na Casa surgiram aqueles que sempre silenciaram em relação ao cumprimento do Regimento Interno e da Constituição e que agora estão cobrando o cumprimento de ambos, com o que concordo. Aliás, nesse sentido tem sido a minha atuação permanente nesta Casa.
    Há uma decisão judicial em ação, de minha autoria, à qual foi concedida uma liminar, que a Casa não cumpriu, e o Poder Judiciário não se considerou ofendido e até agora não se manifestou. Ele se manifesta em situações de grande exposição na mídia; caso contrário, mesmo quando esta Casa não respeita, silencia. Mas não tem problema.
    Sr. Presidente, tenho um Projeto de Lei de 2013 – 2013! – e que hoje estava em segunda discussão. Quando V.Exa., sem amparo regimental, altera durante a Sessão a Ordem do Dia, eu já sei que, quando retornar à Ordem do Dia, no primeiro ou segundo projeto, já não teremos quórum; o que garante o quórum é a PEC. Então, não sei por que a afobação para alterar a Ordem do Dia: para que terminemos mais cedo? Se estão reclamando da antecipação para o dia 15 do início do recesso, em homenagem a quem, então, agora silenciam em relação à inversão da pauta?
    Esse projeto é de 2013 e mobilizou uma comunidade que veio de Búzios, de Maria Joaquina, para assistir à votação; vai sair daqui como, frustrada? Nós sabemos que vai ter quórum para a apreciação da PEC, e vou votar favoravelmente. Assim, solicito a V.Exa. uma reavaliação dessa decisão, porque não podemos concordar com isto.

    V.Exa. me concede um aparte?
    Eu tenho por V.Exa., e V.Exa. sabe, o maior respeito. Mas eu posso dizer que V.Exa. deve estar sendo surpreendido com a matéria e não a conhece com a mesma profundidade que eu conheço.
    O que representa para Cabo Frio uma perda muito grande de royalties é o Distrito de Tamoios. Mas Maria Joaquina é um pedaço muito pequeno que vive abandonado e Cabo Frio, o pouquíssimo que gasta nos serviços públicos em Maria Joaquina, já é mais do que aquilo que recebe com aquela parcela pequena de mar territorial em relação aos royalties.
    A grande questão é que a população de Maria Joaquina vive o suplício da indefinição. Muitos, inclusive, não têm título de eleitor, porque não tem a definição, Cabo Frio ou Búzios. O Tribunal Regional Eleitoral não aceita. Até para entregar mercadorias, há dificuldade porque não define, não tem código de logradouro, é uma confusão danada. E essa luta é para pelo menos libertar. Cabo Frio não perderá. E eu tive a preocupação de fazer esta verificação. Só para alertar V.Exa. agradecendo.

    A Praia Rasa não é Maria Joaquina.

    Fonte: Site da Alerj

     

     

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