• Minha solidariedade a todos os policiais militares que se dedicam a atividades remuneradas na hora de folga

    O SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) – Sr. Presidente, desta vez, é mesmo o Projeto do Deputado Carlos Minc. Não estou cometendo aqui nenhum equívoco, mas como temos as galerias cheias de companheiros da Polícia Militar, quero iniciar fazendo uma saudação aos companheiros que, em estando aqui, trazem à minha alma o tempo longo em que permaneci nos quadros do serviço ativo da Polícia Militar, caminhando para completar 54 anos de vínculo com a corporação, no próximo dia 20 de março.

    Sobe à tribuna um velho policial militar que, além de fazer a saudação aos companheiros presentes, antes de rapidamente tratar do Projeto de Lei do Deputado Carlos Minc, que está tendo sua Redação Final apreciada, quer informar que os jornais O Globo e Extra de hoje trazem uma matéria sobre dois oficiais da Polícia Militar que se dedicam a uma atividade extraordinária, que não está inserida nas atividades do Polícia Militar, uma atividade remunerada. E os jornais O Globo e Extra fazem uma pressão muito grande, de modo a tentar estabelecer um certo comprometimento ético ou um desvio de função desses dois oficiais da Polícia Militar.

    Aproveito a presença aqui para dizer a todos os parlamentares, a todos os companheiros que, ao longo da minha vida, nos quadros da Polícia Militar, eu me posicionei contra a dedicação exclusiva. Sempre entendi que o policial militar, como também o bombeiro militar, pudesse se dedicar, nas horas de folga, a atividades que complementassem a remuneração recebida. Como sempre lutei por melhores salários, sempre disse: quanto melhor o salário, mais seletivo é o bico, menos supliciante é o bico.

    Há anos, como ainda hoje, temos muitos policiais militares se dedicando a atividades remuneradas estranhas aos serviços da Corporação. Ainda hoje temos policiais militares dirigindo táxi, temos policiais militares no Uber, temos policiais militares trabalhando como garçons, temos policiais militares trabalhando como professores. Enfim, temos policiais militares dedicando-se a atividades, as mais diversas, fora da Corporação, porque não é possível que não seja deferido ao policial militar o direito de complementar o péssimo salário que recebe do Estado, com atividades lícitas e estranhas ao serviço da Corporação. Não vi razão para uma carga tão dura ser feita pelo Sistema Globo a uma atividade importante, até porque parcela expressiva da população é seduzida pelas chamadas atividades de combate. Aliás, quando vi a propaganda, percebi que é extremamente competente.

    Então, venho aqui fazer essa saudação aos policiais militares aqui presentes e mandar o meu abraço de solidariedade a todos os policiais militares que se dedicam a atividades remuneradas na hora de folga, como busca da complementação do salário, lamentando muito que o Sistema Globo esteja agindo dessa maneira.

    Não sei se fosse um ou outro policial militar ligado ao Sistema Globo, se essa empresa entenderia que a atividade é lícita e até benéfica para a população, para a Segurança pública, porque sabemos o Sistema Globo tem posições as mais definidas contra a Segurança pública e quanto aos profissionais da Segurança pública. Portanto, não causa surpresa.

    De qualquer maneira, fica aqui o meu registro, Sr. Presidente.

    Vou tratar agora do Projeto de Lei do Deputado Carlos Minc, que tem duas emendas de minha autoria inseridas.

    Diz o Art. 1º: “Fica criado o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, nos limites estabelecidos conforme memorial descritivo constante do anexo I e mapa constante do anexo II, que abrange os municípios de Duque de Caxias, Petrópolis e Magé”.

    A minha primeira emenda se destina a exigir que qualquer ampliação dos limites da reserva, ou qualquer redução, aconteça por meio de projeto de lei e não de decreto.

    Estamos vivenciando na Serra da Tiririca um problema muito sério, porque quando houve a fixação dos limites, ela foi feita por lei e, depois, a ampliação, exatamente em uma área que interessa à especulação imobiliária, foi feita por decreto.

    Eu não posso acreditar que a ampliação do decreto tenha sido um mecanismo, exatamente, para beneficiar a especulação imobiliária, que ingressou com uma ação, já vitoriosa no Supremo Tribunal Federal dizendo que a ampliação dos limites só por lei. Mas, a especulação imobiliária já tem as licenças para obra.

    Tudo aquilo que os ambientalistas lutaram para preservar a integralidade quase da Serra da Tiririca, tudo aquilo foi jogado por terra, porque, numa manipulação surpreendente, a ampliação se deu por decreto abrindo a possibilidade de as grandes construtoras, através de ação judicial, anulassem o decreto considerado inconstitucional.

    Então, só através de lei. Vamos ver se as demais reservas, várias que já foram ampliadas por decreto, possam agora estar protegidas, sendo exigido…

    O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Para concluir, por favor, Deputado.

    O SR. PAULO RAMOS – …uma lei para a ampliação ou redução.

    E a última Emenda que apresentei se destina a proteger os direitos e garantias das comunidades tradicionais, que estejam assentadas dentro dos limites do parque – falo dos quilombolas, falo dos agricultores, aquela população tradicional que sempre tudo faz para proteger a área que, depois, passou a constituir ou passa a constituir um parque.

    De qualquer maneira, Sr. Presidente, o voto é “sim à iniciativa do Deputado Carlos Minc, mas acrescentando essas duas modificações para evitar, no futuro, qualquer interpretação que não seja a melhor para a proteção do espaço.

    Fonte: Site da Alerj

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