• PROJETO RATIFICA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO ESTADO

    O deputado Paulo Ramos – Foto: Octacílio Barbosa

    A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (21/12), em segunda discussão, o projeto de lei 3.180/14, do deputado Paulo Ramos, que ratifica a responsabilidade do Estado em realizar concurso público. O texto proíbe a terceirização. A proposta seguirá para a sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão.

    O projeto assegura a gratuidade para inscrição e participação nos concursos, respeitando os quesitos exigidos pelos editais como, por exemplo, renda mensal. Segundo o deputado, a medida está de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que “o dever de somente ser efetuada a contratação de pessoal mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos”.

    Fonte: Site da Alerj

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