• PROBLEMAS NA ARRECADAÇÃO DO SETOR DO PETRÓLEO SÃO APONTADOS NA ALERJ

    CPI sonegação fiscal – Foto: Rafael Wallace

    Ex-secretário de Estado de Fazenda no governo Garotinho, Fernando Lopes, afirmou que o Executivo precisa ter um corpo técnico de especialistas para analisar as cobranças e arrecadações de impostos no setor de petróleo. Segundo ele, existem problemas no controle da arrecadação e o fisco estadual não dispõe de técnicos especializados. A declaração foi feita durante audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a sonegação fiscal no Estado do Rio, nesta terça-feira (20/03).

    “O setor precisa de especialistas próprios, que não sejam auditores apenas. E a equipe deve ser permanente. Também é preciso que o Rio troque experiência com estados como São Paulo. Dessa forma o estado vai conseguir estancar a perda de receita com a arrecadação de impostos”, afirmou Lopes.

    Para o presidente da CPI, deputado Paulo Ramos (PDT) as contribuições de Lopes foram importantes para os trabalhos da comissão e vão resultar em novas oitivas. “Depois das colocações apresentadas, julgamos necessário convidar a Agencia Nacional de Petróleo (ANP) e também especialistas na área para tentar quantificar o que está sendo sonegado ao Rio de Janeiro. Lopes reafirmou a nossa convicção de que há uma necessidade urgente de tapar os ralos nos quais a arrecadação vai escoando”, frisou o parlamentar.

    O deputado Carlos Osorio (PSDB), integrante da CPI, também lembrou que a cada ano são sonegados cerca de R$ 10 bilhões no Rio, o equivalente a um quarto do total arrecadado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado. “Por isso essa CPI é fundamental. Temos que compreender os mecanismos de sonegação e punir os sonegadores para dotar o estado de uma melhor estrutura para o combate à sonegação” pontuou Osorio. Os deputados Jânio Mendes (PDT), Luiz Paulo (PSDB), Dr. Julianelli (PSB) e Waldeck Carneiro (PT), também estiveram na reunião e concordaram com a colocação do deputado Osorio.

    Lei Kandir

    Fernando Lopes também afirmou que a Lei Federal n° 87/96, conhecida como Lei Kandir, precisa ser alterada. A norma isenta da cobrança do ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. Segundo o deputado Osorio, desde que a lei foi sancionada até hoje, R$ 50 bilhões de reais deixaram de ser repassados ao Rio de Janeiro.

    “A norma desonera as exportações em todo o Brasil sem a devida contrapartida aos estados e isso precisa ser revisto. Infelizmente, o Governo do Estado perdeu a oportunidade no ano passado, na renegociação da repactuação fiscal com o Governo Federal, de ter colocado isso na mesa, mas a comissão vai trazer esse tema novamente, pois não podemos permitir que o Rio siga perdendo receitas”, concluiu Osorio.

    Fonte: Site da Alerj

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