• Lei garante a servidores inativos militares excluídos dos quadros da Corporação o direito aos proventos já concedidos

    Foi derrubado no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio, por 49 votos a dois, o veto do governador Luiz Fernando Pezão ao projeto de lei, de autoria do deputado Paulo Ramos, que garante aos servidores militares inativos, excluídos dos quadros da Corporação, o direito a percepção dos proventos concedidos. A Lei 8016/18 está publicada no Diário Oficial do Legislativo do dia 03 de julho.

    Paulo Ramos defende não ser justo que o servidor militar inativo deixe de receber seus proventos, já adquiridos enquanto pertencia à corporação, por ocasião de exclusão do quadro. “O regime previdenciário do servidor público é diferenciado, portanto, não é justo que o mesmo trabalhe e esse tempo não seja contabilizado para aposentadoria, prejudicando, inclusive, seus pensionistas”, explica o parlamentar.

Uma Respostaaté agora.

  1. Jorge disse:

    Parabéns deputado agora aguardaremos a guerra conyra a procuradoria do esta que irá brigar contra essa lei , pois esse governador não vale nada só sabe dar incentivos fiscais pros amigos mais uma lei dessa justa que é ele veta. Abraços paulo ramos.

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