• ALERJ APROVA LEI QUE MANTÉM APOSENTADORIA PARA MILITARES EXPULSOS

    O deputado Paulo Ramos (PDT) é o autor da lei – Severino Silva

    Projeto do deputado Paulo Ramos (PDT) beneficia PMs e bombeiros
    Por O Dia

    Rio – A Assembleia Legislativa do Rio aprovou a Lei 8.016/18, do deputado Paulo Ramos (PDT), que determina que os policiais militares e bombeiros inativos excluídos dos quadros de suas corporações poderão continuar a receber os proventos já concedidos durante a carreira.

    O projeto chegou a ser vetado pelo governo Luiz Fernando Pezão, mas, após aprovado pela Alerj, acabou virando lei e foi publicada no Diário Oficial de terça-feira.

    O deputado Paulo Ramos afirmou que a lei tem o objetivo de compatibilizar a situação dos militares com aquilo que diz a Constituição Federal.

    “Diferentemente de qualquer trabalhador ou de qualquer outro servidor civil, os militares são os únicos que podem ser excluídos da aposentadoria mesmo tendo contribuído por 30 anos. O que a lei garante é que o militar aposentado receba sua aposentadoria se ele contribuiu. Mas, se ele cometer um crime, ele será punido e pagará por isso. Mas, sem perder direito ao benefício que ele pagou para ter”, disse o pedetista.

    Segundo a Polícia Militar, a lei promulgada confirmou várias decisões judiciais neste sentido, já que a remuneração do policial militar na reserva ou reformado é fruto de sua contribuição previdenciária ao longo de sua carreira.

    “Fato é que, mesmo na reserva ou reformado, o policial militar, após o processo legal e ampla defesa, pode ser excluído da corporação, sem que perca o benefício de sua aposentadoria”, diz a corporação em nota.

    Entretanto, a PM não respondeu quantos policiais serão beneficiados com a medida, nem quanto será gasto para arcar com esses salários.

    Já o Corpo de Bombeiros informou que cumprirá o que determina a lei e também não respondeu aos demais questionamento desta reportagem.

    Fonte: Site do jornal O dia

5 Respostasaté agora.

  1. Fabio Ramos disse:

    Parabens deputado Paulo Ramos vossa exelencia acaba com a covardia que dura a decadas espero que publique no bol da pm que a lei seja cumprida . estamos juntos precisamos do senhor em Brasilia . so falta agora revogar o rdpmerj que e totalmente inconstitucional

  2. marco antonio trindade braga disse:

    meus parabens peLei aprovada.Gostaria de receber uma copia da lei por email.

    • Paulo Ramos disse:

      O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.016, de 29 de junho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3479, de 2017.
      LEI Nº 8016 DE 29 DE JUNHO DE 2018.

      DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS.

      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
      R E S O L V E:

      Art. 1º Os servidores militares inativos, em caso de exclusão dos quadros das respectivas corporações, preservarão os direitos à percepção dos proventos já concedidos.

      Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

      Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2018.

  3. FernandoAraújo de Melo disse:

    Parabéns Deus te abençoe não se trata apenas de salário. E a vida do policial e sua família que precisa do salário.e os Filhos e esposas não são militares para serem punidos.

    • Paulo Ramos disse:

      Obrigado pelo reconhecimento. A vitória é mas que merecida para essa categoria tão sofrida e esquecida por nossos governantes. A luta continua e estamos na luta para garantir mais vitórias para a classe dos Policiais Militares do Rio de Janeiro.
      Qualquer dúvida pode entrar em contato com meu gabinete:(21)2588-1332

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