• LEI PROÍBE EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAM 0800 DE BLOQUEAREM LIGAÇÕES DE CELULARES

    As empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito com o prefixo 0800 estão proibidas de recusar ou bloquear ligações realizadas por meio de celulares.  É o que prevê a Lei 7981/2018, de autoria do deputado estadual Paulo Ramos (PDT).

    Os estabelecimentos que descumprirem a norma serão penalizados com multa no valor de 50 mil Ufirs e a devolução do valor cobrado na ligação. “Não é aceitável que as empresas recusem ou bloqueiem ligações de celulares, dificultado a vida do consumidor, que, muitas vezes, necessita de uma informação, mas encontra-se em trânsito por questões pessoais ou profissionais”, justifica o parlamentar.

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