• REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) COMPULSÓRIO É DEBATIDO NA ALERJ

    O deputado Paulo Ramos (PDT) participou, na terça-feira (14/08), de audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), onde foi debatido o Regime Adicional de Serviço (RAS) compulsório. Representantes de associações de policiais militares defendem que o serviço seja voluntário. Presidida pela deputada Martha Rocha (PDT), o ato contou com a participação dos comandos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

    Paulo Ramos defende que haja um debate interno entre agentes e o comando das Policias Civil e Militar. “Embora para os representantes da PM seja importante o RAS para a complementação do efetivo atendendo a população através do policiamento ostensivo, ficou evidente que o RAS compulsório é inaceitável. Violenta o policial civil e militar. A folga é necessária para a recuperação de energia, não pode ser apropriada compulsoriamente pelo Estado”, defende o parlamentar. Ele acredita que o constante patrulhamento ostensivo dos agentes do RAS (ações que pressupõem confronto armado) pode interferir na saúde física e mental dos praças.

    O Regime Adicional de Serviço é decretado para que agentes policiais possam trabalhar, de forma remunerada, durante dias de folga, aliviando os déficits nos quadros das corporações. De acordo com a PMERJ, em junho, dos 22,4 mil agentes aptos ao exercício da função, cerca de 12,5 mil (55,8%) aderiram compulsoriamente ao RAS durante os dias úteis. Nos finais de semana, em que a adesão é voluntária, o índice de participação foi de 13%. Atualmente, os agentes aguardam o pagamento do valor referente ao RAS de junho, outro problema apresentado pela categoria.

    “A folga é um direito. A gente precisa de um descanso para poder estar apto a resguardar a população”, argumentou o presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Vanderlei Ribeiro, que apóia o regime voluntário. “Além de não atender a administração da PM, isso também não atende aos anseios do agente. Ter uma escala de trabalho desgastante e ainda usar a folga para um RAS compulsório não me parece razoável”, reiterou o tenente da reserva Nilton da Silva, que integra o movimento S.O.S. Polícia.

    O coronel Robson Rodrigues, coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança (CPROEIS), unidade da PM que assessora a incorporação do regime, disse que, a princípio, não há previsão para o fim do RAS por conta do déficit de pessoal na corporação e o baixo índice de participação voluntária.

    A Comissão de Segurança Pública solicitou às polícias Militar e Civil o envio, em até dez dias, de um relatório detalhado sobre o Regime Adicional de Serviço e de quais providências podem ser tomadas sobre os pontos abordados na audiência.

    Saúde

    Segundo o coronel José Mario de Luca, subdiretor-geral de Saúde da Polícia Militar, cerca de quatro mil agentes da PMERJ estão afastados do serviço por licença médica ou em restrição psiquiátrica, não podendo ir para as ruas ou portar armas. “Esse trabalho é uma atividade em que se adoece muito. Sempre foram constatadas grandes diferenças entre os pacientes policiais e os não-policiais”, disse, citando a presença de casos como hipertensão e ansiedade.

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