• PROJETO PREVÊ A DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO PARA FUNCIONÁRIOS DE SHOPPINGS CENTERS

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    Os funcionários dos shoppings centers e de empresas estabelecidas no local podem ser dispensados do pagamento da taxa de estacionamento no período da prestação do serviço. É o que prevê o projeto de lei do deputado Paulo Ramos (PDT) aprovado, em primeira discussão, na terça-feira (14/08), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

    Para o parlamentar, a cobrança da taxa de estacionamento, nesse caso, configura perigo de dano ao reduzir o salário dos trabalhadores. “O Ministério Público do Trabalho possui esse entendimento em decisões em diversos Estados por acreditar que tal prática implica alteração prejudicial do contrato de trabalho. A cobrança é o mesmo que obrigá-los a pagar uma ‘taxa’ para trabalhar. Algo inadmissível em qualquer relação trabalhista”, defende Paulo Ramos.

    A norma, que ainda volta a plenário para segunda votação, estabelece multa de dez mil UFIR-RJ, cerca de R$ 33,3 mil, em caso de descumprimento.

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