• ALERJ APROVA EMENDA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE DESAUTORIZA A VENDE DE AÇÕES DA CEDAE

    Foi aprovado nesta terça-feira (18/09), por unanimidade, no plenário da Alerj, emenda do deputado Paulo Ramos (PDT) ao projeto lei complementar 56/18, de autoria do Poder Executivo, que revoga o artigo 1º da Lei nº 7.529/17 que autorizava a venda das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) pelo Governo do Estado. Na prática, a emenda proíbe a privatização da Estatal.

    Com as galerias repletas de servidores e apoiadores de uma CEDAE pública, Paulo Ramos foi incisivo ao afirmar que, agora, é preciso pressionar o governador Luiz Fernando Pezão para sancionar a lei. “Conquistamos uma vitória hoje, mas a luta ainda não terminou. O governador tem que sancionar a lei. Ele tem que dá um exemplo para o país, defendendo a água como um bem público. A água é um fator de soberania nacional, não pode ser entregue a iniciativa privada. As potencias estrangeiras estão de olho na nossa água. Agora, a responsabilidade está nas mãos do governador Pezão”, enfatizou Paulo Ramos.

    O deputado Paulo Ramos disse que a emenda aprovada não põe a recuperação fiscal em risco. Ele explica que o pagamento do empréstimo será honrado pela receita oriunda do crédito tributário que a Cedae tem com o Governo Federal e mais 500 milhões anuais em impostos que a empresa deixa de pagar à receita federal.

    O projeto de lei aprovado, hoje, permite a redução no valor de multas e juros de ICMS e IPVA aos contribuintes que estão devendo os impostos. O objetivo é facilitar o pagamento por parte dos devedores. Segundo o Governo do Estado, os recursos deste refinanciamento serão utilizados para o pagamento do décimo terceiro salário de 2018 dos servidores estaduais.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *