• 8016/ 2018 – DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS.

    O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.016, de 29 de junho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3479, de 2017.

    LEI Nº 8016 DE 29 DE JUNHO DE 2018.

    DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    R E S O L V E:

    Art. 1º Os servidores militares inativos, em caso de exclusão dos quadros das respectivas corporações, preservarão os direitos à percepção dos proventos já concedidos.

    Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2018.

    DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
    2º Vice-Presidente

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