• PROJETO APROVADO NA ALERJ DETERMINA REGISTRO DE CÃES E GATOS NO ESTADO

    A Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta terça-feira (24/10), em segunda discussão, o projeto de lei 1955-A/2013 que prevê o registro de cães e gatos residentes no Estado do Rio em órgão responsável da Secretaria de Estado de Saúde. De autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), pela a norma, o registro dos pets deverá ser providenciado pelos proprietários no prazo máximo de dois anos a partir da data de sanção.

    No caso de animal comunitário, o registro poderá ser providenciado pelo cuidador. Nesse caso, com o fim do prazo, o animal poderá ser recolhido para registro, identificação, vacinação e devolvido ao local de origem, preferencialmente, esterilizado. Não sendo identificado o proprietário e não se tratando de animal comunitário, poderá ser recolhido para registro. A medida determina ainda que, proprietários de animais que ingressarem no Estado, deverão fazer o registro no prazo máximo de 90 dias.

    O objetivo, de acordo com o parlamentar, é promover o controle da condução, guarda e crescimento da população canina e felina no Estado. “Cada dia aumenta o número de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. Com as medidas, o poder público terá meios de combater esses problemas. Assim será possível identificar os responsáveis e tomar medidas para punir e coibir novas infrações”, defende Paulo Ramos.

    Com a lei entrando em vigor, os cães deverão usar coleira e guia em áreas urbanas de grande circulação. Todo gato, ao ser transportado em áreas públicas, deverá estar devidamente contido, preferencialmente em caixas transportadoras. A norma ainda prevê que os órgãos públicos estaduais, que tiverem animais sob a guarda, deverão assegurar aos animais bem-estar, saúde, higiene, proteção, segurança, alimentação e assistência médico-veterinário. As pessoas encarregadas de lidar com os animais deverão receber treinamento.

    O projeto segue para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão. Sendo sancionado, o descumprimento implicará em multas que variam de 20 a 100 UFIR’s. A multa, que deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção Animal, será acrescida de 20% a cada reincidência.

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