• A INICIATIVA PRIVADA ESTÁ ABOCANHANDO A ÁREA DA SAÚDE, FAZENDO COM QUE A POPULAÇÃO, A CADA DIA, TENHA QUE PAGAR MAIS, PRECARIZANDO, NÃO TENDO O ATENDIMENTO COMPATÍVEL COM AQUILO QUE A POPULAÇÃO PRECISA E ESPERA.

    O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos convivendo com o chamado período de transição, quando os governantes eleitos não só para Presidência da República como também para os Governos do Estado, e eu me refiro ao Governo agora do Estado do Rio de Janeiro, estão tomando conhecimento da realidade que vão enfrentar e, obviamente, vão, por vezes, deixando passar ou extravasando algumas opiniões: algumas, trazem preocupações e outras, tenho percebido, trazem reconhecimento de quem se opôs durante o período eleitoral. Mas ainda não conhecemos concretamente as posições dos governantes eleitos, porque ainda não assumiram os respectivos Poderes Executivos.

    Mas, existe algo que mobiliza a minha perplexidade, que, ao longo desses últimos anos, com maior ou menor velocidade, vem prevalecendo o que se convencionou adjetivar como o modelo liberal, o modelo do estado mínimo. O modelo, claramente, fracassou! Transferir responsabilidades públicas para a iniciativa privada não vem alcançando resultados que caminhem para a solução dos problemas mais agudos enfrentados pela população.

    É claro que eu, aqui, não vou tratar de todas as questões, vou tratar apenas de uma questão: a transferência de responsabilidades públicas para a iniciativa privada na área da Saúde, aqui do Rio de Janeiro. O SUS, Sistema Único de Saúde vem sendo derrotado. O Sistema Único de Saúde, considerando a complexidade do tema, ao contrário, a implementação do SUS deveria ter sido perseguida e não derrotada.

    A inciativa privada está abocanhando a área da Saúde, fazendo com que a população, a cada dia, tenha que pagar mais, precarizando, não tendo o atendimento compatível com aquilo que a população precisa e espera.

    Aqui, no Estado do Rio de Janeiro, se existe uma área da Administração Pública em que a privatização ou a terceirização caminhou de forma mais veloz e irresponsável, foi na área da Saúde. O Estado do Rio de Janeiro, através da ação dos últimos governadores, de tal forma se distanciou de suas responsabilidades, em relação à Saúde, que, na Capital, o Governador do Estado transferiu para a gestão municipal três dos seus maiores hospitais: o Hospital Pedro II, o Hospital Rocha Farias e o Hospital Albert Schweitzer, todos na Zona Oeste do B, do Rio de Janeiro.

    Aliás, no caso do Pedro II, para que fosse acelerada a transferência, houve inclusive um incêndio, até hoje não esclarecido. Mas, à época, tudo indicou que o incêndio teria sido provocado criminosamente no sentido de justificar a precarização ainda maior dos serviços prestados, de modo a possibilitar a transferência para a gestão municipal.

    O IASERJ Central foi completamente demolido. Os servidores perderam a sua assistência médica.

    O Prefeito do Rio de Janeiro, derrotado nas últimas eleições, no 2º turno, para o Governo do Estado, assume os três grandes hospitais e imediatamente transfere a gestão para as OSs – Organizações Sociais. Aliás, OSs conhecidas.

    Agora, o Prefeito Crivella anuncia, depois do incêndio, nós nem sabemos as causas, do incêndio no Hospital Lourenço Jorge, no CER Lourenço Jorge. Ainda não sabemos. Mas o prefeito, imediatamente, anuncia que vai devolver a gestão dos três hospitais da Zona Oeste do B, ao governo do Estado, com o argumento de que a Prefeitura, quando assumiu, deveria ter recebido uma contrapartida, recursos financeiros, e que o Estado não teria honrado.

    Mas não há nenhum debate. O Prefeito também não se dispõe, o Governador está deixando o governo, daqui a 40 e poucos dias, obviamente, não tem mais nenhum apego, nenhum interesse no debate. Mas é preciso debater a gestão. Se a gestão será pública ou se a gestão será por intermédio de OS?

    Por que não interessa esse debate? Porque o chamado modelo liberal vem sendo vitorioso. Quanto mais ficar demonstrada a derrota do modelo liberal, maior a insistência. Eles continuam afirmando que a falência é responsabilidade do Estado, mesmo quando a responsabilidade está sob os auspícios da iniciativa privada.

    Agora, o Prefeito está dizendo que vai privatizar a gestão dos túneis. Quer dizer, estamos numa situação… Não sei!

    De qualquer maneira, a transferência de responsabilidades públicas para a iniciativa privada, na área da Saúde, alcançou limites inaceitáveis. É o mais completo fracasso!

    É preciso, ainda no tempo que resta, pelo menos, o Governador do Estado ou o Governador eleito se apresentar diante da população do Rio de Janeiro, com a sua proposta para a área da Saúde. Ele tem que dizer o que pretende. Ele pretende continuar transferindo para a iniciativa privada responsabilidades públicas? Ele pretende discutir o Sistema Único de Saúde, considerando que no Estado do Rio de Janeiro há várias unidades federais? O que ele pretende? A população não aguenta mais!

    Temos verificado o que chamo de manobras diversionistas: não quer debater nenhum tema, saca alguma coisa de impacto e a discussão se dá em torno daquilo: “Ah, vamos ter atiradores de escol!” – no meu tempo esse era o nome, agora é sniper, um nome em inglês, e temos que conhecer outro idioma, não dá para debater temas no idioma pátrio. Já falou inclusive sobre as escolas de tiro, mas as questões fundamentais não são debatidas. É preciso, em todas as áreas, debater a segurança pública com seriedade.

    Quando há uma discussão sobre se os policiais vão ser ou não responsabilizados quando de um enfrentamento ou não que resulte em morte, o chamado auto de resistência, a legislação penal é clara: uso moderado dos meios necessários, legítima defesa. Quando sinalizam com a liberação geral, não discutem com os policiais civis e os policiais militares a questão da responsabilidade. Quem será responsabilizado? Se existe a admissão de que, alterando a legislação, o autor não será responsabilizado ou não haverá persecução penal – isto é um equívoco porque o Ministério Público está aí, vai denunciar, vai mandar abrir inquérito –, vai fazer o quê? Então, que os policiais civis e os policiais militares não se deixem enganar.

    Essa manobra diversionista não pode nos seduzir; queremos tratar concretamente das questões que alcançam a população. A insegurança pública é consequência, não é causa. Eles tentam inverter, dizendo que a insegurança pública faz com que não tenhamos investimento – é a manipulação. A insegurança pública decorre da exclusão, da má distribuição da renda, de uma educação que não coloca todas as crianças e adolescentes na escola, cujo projeto político-pedagógico não contempla os interesses maiores da população. Eles não querem discutir isto, eles falam nas consequências, em enfrentar as consequências.

    De qualquer maneira, Sr. Presidente, o novo Governador, pelo menos na questão da saúde, tem que se posicionar. Quando o Estado transferiu os três grandes hospitais da Zona Oeste para a administração municipal, quando houve a demolição do Iaserj Central, para onde foram os servidores? Estão prestando serviço em quais unidades? Imaginemos o número de profissionais da Saúde de quatro grandes hospitais: onde eles estão? Estão aqui, percorrendo as galerias da Assembleia Legislativa, desesperados, defendendo um plano de cargos, carreira e salários que lhes é devido.

    O Poder Legislativo o aprovou, o plano já poderia estar sendo implementado. Não há nenhuma manifestação sobre isto e o Governador eleito apenas esteve aqui na Casa visitando-a. Ora, a relação dele com o Poder Legislativo será na próxima legislatura, não nesta. Mas imagino que ele, se estivesse interessado em debater os temas do Estado do Rio de Janeiro, poderia marcar um encontro, ouvir alguns parlamentares. Não há críticas a fazer porque ele nem assumiu o Governo, mas ele poderia querer tomar conhecimento de alguma realidade que vai enfrentar a partir do dia 1° de janeiro.

    Sr. Presidente, o modelo liberal de estado mínimo fracassou. Não há possibilidade, em nenhuma área da administração pública, de transferir atribuições para a iniciativa privada. Esse negócio de parceria público-privada é coisa de embusteiro, já deu errado e continua dando errado. Não há um setor, nenhum, em que as parcerias público-privadas tenham dado certo. Mas, para eles, quanto maior o fracasso, maior a defesa do estado mínimo.

    Sr. Presidente, foram vitoriosos nas urnas, governem. Vamos ver se essa vitória nas urnas vai se confirmar na vida.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) – Obrigado, Deputado Paulo Ramos.

    Fonte: Site da Alerj

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