• CONSTATEI QUE O OBJETIVO INICIAL DA CPI DAS ARMAS, NÃO ERA SIMPLESMENTE APURAR O DESAPARECIMENTO DE ARMAS NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA; ERA EXPOR A IMAGEM DA POLÍCIA MILITAR

    O SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) – Sr. Presidente, participei dessa Comissão Parlamentar de Inquérito desde sua proposição, inclusive tendo dado contribuição no concernente às responsabilidades da Polícia Federal quanto às empresas de vigilância e transporte de valores. Sei – sempre soube – que o número de armas desviadas sempre foi muito grande. Sempre soube também que a Polícia Federal não dispunha nem dispõe de condições materiais e humanas para cumprir com suas responsabilidades em relação à fiscalização e ao acompanhamento das empresas de vigilância e transportes de valores, no concernente ao controle de suas armas.

    Quando da leitura do requerimento de CPI, dei essa contribuição, para incluir uma apuração com o objetivo de beneficiar vigilantes, que sofrem com isso, e as próprias empresas, que também têm um prejuízo muito grande com o desaparecimento de armas. Mas constatei, lamentavelmente, que a CPI resultava de uma articulação do primeiro signatário com o comandante da Polícia Militar à época. Constatei também que o objetivo inicial da CPI não era simplesmente apurar o desaparecimento de armas na área da Segurança Pública; era expor a imagem da Polícia Militar com visitas aos quartéis para analisar, para verificar como era feito o controle de armamento e munição na corporação. Aí, atuei na CPI de modo a que a verdade prevalecesse, e ficou evidenciado que, com todas as dificuldades, todas, é exatamente na Polícia Militar onde o controle é o mais efetivo, o mais rigoroso, e onde há o menor percentual, relativamente falando, e em termos absolutos, de desvio de arma e munição. Com a caracterização daquilo que para mim já era evidente, o autor da CPI viveu uma situação de constrangimento, e o relatório da CPI, embora não inclua aquilo que propus, e nem quis emendar, porque estamos terminando esta legislatura e obviamente que as recomendações já serviram de objeto de iniciativas individuais, o autor da CPI resolveu não lutar para que o relatório fosse apreciado. Ele selecionou as propostas, apresentando como Projeto de Lei, quer dizer, a CPI, portanto, não serviu para nada, porque, se era para apresentar Projeto de Lei, para que a CPI? Mas não incluiu a minha proposição para que, ao contrário, que haja um convênio da Polícia Federal, com o objetivo de transferir para a Polícia Civil a responsabilidade de fiscalização das empresas de vigilância e do acompanhamento das armas e munições que são desviadas. Por outro lado, também, entendi que a Assembleia Legislativa, através da CPI, poderia verificar também o desaparecimento de armas e munições nas Forças Armadas: Exército, Marinha e Aeronáutica, porque o desaparecimento é muito grande. Inclusive e, especialmente, considerando aqueles que vão prestar o serviço militar, e muitos sendo coagidos, porque vêm de algumas comunidades, ao desvio de arma. Mas não houve interesse, porque, a partir do momento em que o esforço se destinava a focar outros aspectos que deveriam ser investigados, o desinteresse era maior. No fundo, no fundo, o objetivo da aliança do autor da CPI com o ex-Comandante Geral da Polícia Militar era o ex-Comandante dizer que, durante o período em que ele ficou fora da corporação, ele foi reformado, foi para a inatividade e depois foi reconvocado para ser Comandante Geral da Polícia Militar. Aliás, numa situação completamente esdrúxula: foi nomeado com mais de dois meses de antecedência. Foi nomeado com mais de dois meses de antecedência, passou a exercer o comando um comandante tampão para que, depois, o verdadeiro titular assumisse, e o verdadeiro titular prestava serviços à Globo. Mas quis o titular dizer que, quando esteve no serviço ativo, desenvolveu um programa de fiscalização no controle de armas e munições, chamado Sismatbel, e que, quando ele deixou a corporação, o sistema ficou abandonado. Não me causou tanta perplexidade porque, às vezes, em nome do amor corporativo, – quem ama não mata, as mulheres de Minas Gerais disseram isso – mas, às vezes, na Polícia Militar, aqueles que falam no amor corporativo também matam a corporação. É mais ou menos o que aconteceu.

    De qualquer maneira, Sr. Presidente, o relatório da CPI é inócuo, praticamente, naquilo que investigou, mas aquilo que está proposto no relatório já foi apresentado como Projeto de Lei, aprovado por esta Casa, tratando do controle de armas e munições no Estado do Rio de Janeiro.

    Mas venho muito mais a esta tribuna para lamentar, que poderíamos, mesmo de forma sigilosa, tomar conhecimento da verdade sobre o desaparecimento de armas e munições no Estado do Rio de Janeiro, não apenas na Polícia Militar, na Polícia Civil e no Corpo de Bombeiros, porque a Polícia Federal nem dispõe de todos os dados, para informar. E o número de armas que desaparecem nas empresas de vigilância é muitas vezes maior do que a soma do que desaparece na PM, na Polícia Civil e no Corpo de Bombeiros. Não tomamos conhecimento do desaparecimento de armas e munições do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. E sei que o número é grande!

    De qualquer forma, Sr. Presidente, quando ficamos tratando de segurança pública, por vezes alguns bem-intencionados – como o autor dessa CPI – tem propósito diverso daquilo que proclama, mas, infelizmente, por vezes, eles se deparam com alguém que se dispõe a fazer prevalecer a verdade.

    Muito obrigado.

    Fonte: Site da Alerj

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