• QUEM DEFENDE A CONSTITUIÇÃO NO DISCURSO E TEM RESPONSABILIDADES PÚBLICAS TEM QUE DEFENDER TAMBÉM NA PRÁTICA.

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    O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 5, houve, em Brasília, uma grande solenidade para comemorar os 30 anos de vigência da Constituição Cidadã de 05 de outubro de 1988.

    Tendo sido um dos signatários daquela Constituição, tive o privilégio de ser convidado para participar do ato, mas não tive a oportunidade de comparecer. Fiz questão de ler todos os pronunciamentos que lá foram feitos.

    Sem qualquer exceção, todos que se manifestaram invocaram a defesa da Constituição como sustentáculo do Estado Democrático de Direito. E os sustentáculos do Estado Democrático de Direito são as liberdades públicas e individuais, mas também o pluralismo político.

    Obviamente estamos falando, não da democracia plena, porque a democracia plena começa pela justiça social. Estamos longe de alcançar a verdadeira democracia.

    Mas o Estado Democrático de Direito oferece as condições para que possamos alcançar a verdadeira democracia. E o nosso modelo, que podemos chamar de democrático, legitima o acesso e o exercício do poder por intermédio dos partidos políticos.

    Estão na Constituição os Princípio Fundamentais: Soberania, Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa e Pluralismo Político. Esses são os Princípio Fundamentais constantes do Artigo 1º da Constituição.

    Quando terminei a leitura – e li mais de uma vez – de todos os pronunciamentos, fui possuído de uma certa perplexidade. Por que, afinal de contas, exatamente nesse momento histórico do nosso País, há tantas manifestações em defesa da Constituição?

    Passei a acreditar que todos estão cientes de que a Constituição não vem sendo cumprida e que existe o risco de ela deixar de ser completamente cumprida. Completamente!

    Porque todos nós sabemos que, e hoje fica impossível desmentir, correntes políticas que vinham sendo derrotadas deram um golpe. A destituição da Presidente da República decorreu de um golpe. Um golpe patrocinado pelo PSDB, juntamente com o PMDB, e outras forças políticas que estavam agregadas em torno da Presidente deposta, mas, ao mesmo tempo, ambicionando integrar um outro projeto.

    O golpe foi dado, mas aqueles que se reuniram para dar o golpe sofreram nas urnas uma derrota muito grande, tanto o PSDB quanto o PMDB.

    Obviamente que o partido que liderava a condução do País também foi derrotado, porque ficou para o 2º turno e não conseguiu recuperar o controle do poder.

    Mas a derrota maior foi experimentada pelos golpistas porque não há dúvida alguma de que o Presidente eleito não representava ou não integrava ou não estava reservado a ele o protagonismo que o processo histórico deferiu.

    Jair Bolsonaro, Presidente eleito, ainda não empossado, ainda não é o Presidente da República, ainda não teve a oportunidade de nomear ninguém, embora esteja anunciando futuras e eventuais decisões, inclusive a trágica, terrível, proposta eventual, se vier a ser consumada, de extinção do Ministério do Trabalho. Ele foi eleito deslegitimando o pluralismo com os partidos políticos, porque nas democracias representativas o poder é exercido pelos partidos políticos, que conquistam os votos para a eleição.

    Vivemos uma situação muito interessante: o Presidente eleito terá dificuldades de governar com os partidos políticos que pretendam ser da situação porque ele próprio nega o exercício do poder por intermédio das representações partidárias que têm seus quadros eleitos no Congresso Nacional. Aí verificamos uma coisa surpreendente: o Presidente eleito em tratativas com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, buscando governabilidade.

    O Presidente do Supremo Tribunal Federal, que também teceu loas à Constituição, apresenta propostas – a reforma da previdência, a reforma fiscal e o enfrentamento da corrupção – e o Presidente eleito ainda diz: “Consultarei V. Exa. para várias iniciativas.” Então, estamos vendo o quê? Outro tipo de relação, não é o Poder Executivo alcançando a governabilidade por intermédio dos partidos políticos, tentando alcançar a governabilidade constituindo a sua maioria no Congresso Nacional. Ou vai ser a pressão dita pelo eventual todo-poderoso Ministro da Economia, Paulo Guedes, pressão sobre eles, pressão, pressão, pressão, pressão? Como vai acontecer?

    Sr. Presidente, fiquei pensando com meus botões, hoje de manhã, e posso citar inúmeros casos em que a Constituição não foi cumprida, em que foi violada nesses 30 anos, especialmente nos últimos anos. São vários os casos em que a nossa Constituição foi completamente violentada. E mais: violentada pelo Supremo Tribunal Federal em decisões de grande repercussão, proporcionando a maior insegurança jurídica, decisões por 6 a 5. Como poderemos ter segurança jurídica com um Supremo Tribunal Federal decidindo por 6 a 5 em questões de grande repercussão nacional?

    Dentre os casos, na minha perplexidade, posso começar com o do Congresso Nacional: o Supremo Tribunal Federal prendeu um Senador, Delcídio do Amaral, o Senado acatou a decisão e ainda caçou o seu mandato. Passado o tempo, o Senador e todos os envolvidos naquela gravação, todos os que foram processados, foram absolvidos.

    Os Ministros, do Supremo Tribunal Federal, citados pelo ex-Senador Delcídio Amaral, não foram processados. Esses prenderam o Senador. Mas, é só ler a degravação, a conversa do ex-Senador Delcídio Amaral com o filho do Nestor Cerveró. Não vou recuperar o caso todo aqui, porque levaria mais tempo.

    Quando o Supremo Tribunal Federal entende que a Presidente destituída, impeachmada, continuaria elegível? E quando o Supremo Tribunal Federal entende que o Senador Renan Calheiro, por ter virado réu, sairia da linha sucessória?

    Sr. Presidente, estamos vivendo uma situação também, que eu digo assim, mais do que inusitada. Deputados Federais cumprindo condenações em regime semiaberto: de dia estão na Câmara, exercendo o mandato, e à noite no presídio. Agora um Senador da República, de dia exerce o mandato e à noite e recolhido à prisão. A Constituição contempla esta situação inusitada? Não contempla. Mas o Senado está inerte. Não esteve inerte quando, o possivelmente alcançado, era um Senador de um partido que, na correlação de força do Senado, tinha maioria. Ao contrário, quem recuou foi o Supremo Tribunal Federal.

    Agora mesmo vou caminhar, Sr. Presidente, porque quero tratar o caso da Assembleia Legislativa.

    O SR. PRESIDENTE (Dr. Julianelli) – Deputado Paulo Ramos, é que o Deputado Silas Bento, vai falar ainda.

    O SR. PAULO RAMOS – Vai dar tempo, Sr. Presidente, o Deputado Silas Bento vai me perdoar, quero concluir.

    O Supremo Tribunal Federal cassou o mandato do ex-Deputado Paulo Maluf. Eu não tenho nenhum motivo, nem me sentiria animado a fazer qualquer defesa em relação aos atos eventualmente ou praticados pelo ex-Deputado Paulo Maluf. Foi perseguido anos a fio pela Justiça sempre se livrando de condenação. Se existe algum exemplo de procrastinação em relação a processos criminais, o ex-Deputado Paulo Maluf deve ser campeão mundial. Mas não é da competência do Supremo Tribunal Federal cassar mandato.

    O que fez o Presidente da Câmara dos Deputados, diante desta situação num período pré-eleitoral? Reuniu a Mesa Diretora em sua residência e declarou a perda do mandato e ainda disse: “Entre descumprir a Constituição e ter um enfrentamento, nesse momento, com o Supremo Tribunal Federal, preferi correr este risco”.

    Por que, Sr. Presidente? Por que, então, anteontem, em Brasília, tanta defesa da Constituição, e aí vem para esta Casa. Esta Casa, e hoje é um dia que eu digo assim, desafortunado, porque fomos surpreendidos de manhã, com a prisão dos Deputados. É muito difícil! Muito difícil, com o massacre que existe, a partir dos meios de comunicação, muito difícil defender a Constituição. Porque há aqueles que entendem que a Constituição só deve ser defendida em relação aos seus interesses políticos ou em relação aos seus correligionários, e não a defesa da Constituição para qualquer cidadão.

    Eu aprendi, sem querer estabelecer comparação, nos cursos da Polícia Militar, que a lei tem que ser cumprida em relação ao criminoso que pratica o crime mais hediondo. O que estamos defendendo é o devido processo legal, é o respeito à Constituição. Não cabe ao Poder Legislativo julgar qualquer Parlamentar, ou qualquer pessoa, que cometa qualquer crime ou que seja acusado do cometimento de qualquer crime.

    A grande questão da imunidade parlamentar é o respeito ao voto, pois se trata do Poder Legislativo. Não tenho dúvida de que a prisão anterior dos Deputados observou inicialmente a Constituição, transferindo para esta Casa a decisão. E esta Casa decidiu por sua maioria; não houve o acolhimento, um atentado ao Poder Legislativo, um atentado ao Estado Democrático de Direito, um atentado à Constituição. E agora o fato se repete com uma gravidade maior: entenderam os julgadores que não devem sequer encaminhar para a apreciação desta Casa.

    A Constituição está sendo violentada, e muita gente concorda com isto, a ponto, lamentavelmente, de um Procurador da República dizer o que disse a respeito do Poder Legislativo. Há aqueles que não se insurgem contra aquilo que afirmou o Procurador da República; há aqueles que entendem que ele tem razão; há aqueles que aplaudem. Mas há aqueles, como eu, defendendo a Constituição, que entendem que ele está completamente equivocado; que o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro está descumprindo a Constituição.

    Eu duvido da sinceridade dos que defenderam a Constituição comemorando seus 30anos, a começar pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli. A Constituição não está sendo cumprida, e fora da Constituição não há salvação.

    Não estamos defendendo A ou B, mas exigindo o respeito à Constituição e o devido processo legal. Quem não compreende certamente será também alcançado. Um Parlamentar usou aqui as palavras certas, parafraseando aquela velha frase de Bertold Brecht, que diz mais ou menos assim: “Primeiro vieram buscar os comunistas; não me importei: eu não era comunista; e hoje vieram me buscar; não tem ninguém para me defender”.

    O Estado Democrático de Direito está correndo risco, a Constituição vem sendo violentada. Quem concorda há de saber amanhã que, concordando com o descumprimento da Constituição, está também contribuindo pata que o povo brasileiro venha a sofrer mais um golpe. O Estado Democrático de Direito, em nossos país, está em risco, e o que acontece aqui, no Estado do Rio de Janeiro, é um exemplo da afronta, do desrespeito oportunista que ainda consegue aplausos.

    Salve a democracia! Salve o Estado Democrático de Direito! Salve a Constituição! Que possamos dizer, em alto e bom som, que quem defende a Constituição no discurso e tem responsabilidades públicas tem que defender também na prática.

    Muito obrigado.

    Fonte: Site da Alerj

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