• DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO ANIMAL PODE SER CRIADA NO ESTADO

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    A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (06/12), em segunda discussão, o projeto de lei 2.960/10, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), que cria a Delegacia Especial de Proteção Animal do Estado do Rio. O parlamentar lembrou o caso de agressões e maus-tratos cometidos por um segurança da rede de supermercados Carrefour contra um cachorro, em Osasco (SP), ao agradecer a aprovação do projeto. O animal foi morto a pauladas após ter sido envenenado, no último dia 28.

    A delegacia, explica o autor, deverá registrar e investigar qualquer tipo de abuso e de maus-tratos aos animais, bem como a venda ilegal e a exposição indevida. A delegacia também deverá disponibilizar meios para receber denúncias como linhas telefônicas 0800 e site na internet. “Os atos de abuso e de maus-tratos com animais já configuram crime ambiental e, portanto, devem ser comunicados à polícia. No entanto, a investigação desses crimes ainda é difícil, devido à alta demanda de ocorrências. Por isso, é necessária uma delegacia específica para tratar do tema”, afirma Paulo Ramos.

    O projeto segue para sanção do governador em exercício, Francisco Dornelles, que terá 15 dias úteis para isso.

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