• COMO É QUE NUMA CORPORAÇÃO MILITAR QUEM COMANDA PODE DAR O EXEMPLO PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI? RAS COMPULSÓRIO, NUNCA MAIS!

    Sr. Presidente, é iniciativa também minha acabar como o Regime Adicional de Serviço, o RAS compulsório de PM, Bombeiros, Polícia Civil. Há roubo, há apropriação para obrigar o PM, o bombeiro e o policial civil a trabalharem na folga. A folga pertence ao homem. É uma arbitrariedade!

    Na lei que foi aprovada, de minha autoria, o RAS passa a ser voluntário. Aqueles que se dispuserem a prestar o serviço extraordinário remuneradamente vão se inscrever. Hoje roubam a folga, escalam o homem, rotineiramente, em áreas distantes da de atuação e mais distantes ainda da residência do policial. Além disso, também não pagam, não pagam.

    Tomei conhecimento de que a Procuradoria-Geral do Estado também ingressaria com ação de inconstitucionalidade em relação a esta proteção ao servidor público, porque na esfera militar a situação de assédio é muito mais dramática. Mesmo a lei estando em vigor tenho conhecimento de que não vem sendo cumprida. Como é que numa corporação militar quem comanda pode dar o exemplo pelo descumprimento da lei? Qual exemplo que está dando?

    Sr. Presidente, também advertir não posso crer que qualquer magistrado, qualquer desembargador não vá compreender que, ao contrário, inconstitucional é o RAS compulsório. Inconstitucional é assediar um servidor não com ameaça de punição, é com punição, para que cumpra uma jornada adicional contra a sua vontade. E mais: depois levando meses para receber a remuneração. Então, não acredito, Sr. Presidente.

    Venho a esta tribuna dizer: vamos continuar lutando para impedir a privatização da Cedae e vamos também continuar lutando para que os agentes da segurança pública, da Defesa Civil sejam minimamente respeitados. RAS compulsório, nunca mais.

    Fonte: Site da Alerj

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