LEI PREVÊ ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

Agora é Lei! O governador do Estado do Rio, Wilson Witzel, sancionou em 17 de setembro a Lei 8529/19 que autoriza o Poder Executivo a criar um local específico para o atendimento prioritário de crianças e adolescentes vítimas de violência. De autoria do, hoje, deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ), a norma prevê que deverá ser assegurado atendimento humanizado, apropriado e exclusivo, para a realização do exame de corpo de delito.

De acordo com Paulo Ramos, o objetivo é o de resguardar crianças e adolescentes vítimas de violência, para que as mesmas tenham atendimento diferenciado nos exames de corpo e delito. “A experiência relatada de uma conselheira tutelar originou essa importante proposta. Além do abuso já sofrido, a criança ou o adolescente ainda é submetido ao constrangimento de fazer exame no Instituto Médico Legal juntamente com outros. O Estatuto da Criança e do Adolescente resguarda este direito de atendimento prioritário e especial”, observa o parlamentar.

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