DEPUTADO LAMENTA INCLUSÃO DE ‘EMENDA’ À PEC ORÇAMENTO DA GUERRA QUE PERMITE AO BC COMPRAR TÍTULOS PRIVADOS


A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 10/2020, conhecida como Orçamento da Guerra, que faz alterações ao texto constitucional e possibilita maior flexibilidade aos gastos do governo federal. O objetivo é facilitar a tomada de medidas para combater a pandemia de Coronavírus e os efeitos. Entre outros pontos, a norma, um instrumento de regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, aplicado em situações de calamidade pública, permite a separação dos gastos realizados para o combate à pandemia do Orçamento da União.

O deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ) lamenta que tenha sido acrescido ao texto da PEC a permissão ao Banco Central de comprar títulos privados, como debênturesO receio é que o BC adquira os chamados “títulos podres”, de empresas e bancos privados com objetivo de socorrer e tome calote. “Banqueiro não precisa ser socorrido.

Ao mesmo tempo, disseram que os títulos não serão podres, porque terão que ter avaliação de agências de risco. Um pequeno e um microempresário não têm como contratar uma empresa de risco, mas o grande, sim. E quais serão as empresas de risco? As mesmas que integram o sistema financeiro internacional? Moody’s, Fitch? As mesmas que disseram, em 2008, que os bancos estavam sadios? O Lehmam Brothers, por exemplo, faliu em 2008. A crise da época exigiu investimentos públicos para socorrer banqueiros, inclusive do Brasil. Votei contra e vamos denunciar”, disse o parlamentar.

O deputado explica que o orçamento da guerra é uma resposta às demandas imediatas da pandemia do coronavírus que restringem o poder de decisão do governo e atrasam a tomada de medidas necessárias. As mudanças no texto da Constituição Federal não ficarão lá definitivamente. A vigência é limitada, com data de início e fim, durante a qual as despesas contraídas para combater a crise são separadas do restante do orçamento público.

O orçamento de guerra prevê a suspensão da regra de ouro, que impede que o governo contraia dívidas para bancar gastos correntes, como o pagamento de salários dos servidores e de benefícios assistenciais. Também estabelece que a contratação de mão de obra, obras, serviços e compras voltados para o enfrentamento da pandemia sigam um processo simplificado, assegurando competição e igualdade de condições aos concorrentes.

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