MORADORES DO MINHA CASA MINHA VIDA PODERÃO TER DIREITO À TARIFA SOCIAL DA CEDAE

 

Moradores do programa Minha Casa Minha Vida poderão ganhar o direito à tarifa social para o uso de serviços de saneamento e pagar a cota mínima domiciliar cobrada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). É o que define o projeto de lei 854/15, de autoria do dep. Paulo Ramos (PDT), atualmente deputado federal, e do ex-deputado Nivaldo Mulim, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (05/02), em segunda discussão. O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

A cota mínima mensal de água e esgoto para cada imóvel residencial localizado nas áreas identificadas como de interesse social é de R$ 5, de acordo com decreto 2.5438/99. Segundo os autores, o Governo Federal lançou o programa Minha Casa Minha Vida em 2009, prevendo a construção de um milhão de unidades para famílias que possuem renda de zero a três salários mínimos, com o objetivo de tentar diminuir o déficit habitacional, principalmente para as classes mais pobres.

“Nada mais justo que seja cobrada destes imóveis a cota mínima domiciliar da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, conhecida como tarifa social, que também tem o viés de observar o bem-estar da população como um todo ao facilitar o acesso ao fornecimento de água e à manutenção de rede de esgoto, no que diz respeito a domicílios situados em áreas de interesse social”, justifica Paulo Ramos.

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