• 10.12.2015 – A distância que separa o povo brasileiro dos Direitos Humanos.

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    O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dias atrás, estava eu no gabinete, depois da Ordem do Dia, quando um Parlamentar subiu à tribuna e fez questão de anunciar o nome dos Parlamentares que no Expediente Final estavam no plenário. Então, quando hoje, quando falo: “Sras. e Srs. Deputados”, estou me referindo exclusivamente ao Deputado Waldeck Carneiro, que continua aqui no plenário.

    Deu-me a impressão de que, naquele momento, o Parlamentar que usava a tribuna procurou, vou usar uma expressão, demonstrar que, depois de apreciada a Ordem do Dia, o plenário fica vazio. Talvez quisesse uma presença muito maior para ouvi-lo. Quero dizer, Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, que fico muito feliz por estar aqui ocupando a tribuna estando no plenário apenas o Deputado Waldeck Carneiro.

    Hoje, 10 de dezembro, é o Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos. No Palácio Guanabara, daqui a pouco, o Governador receberá o relatório da Comissão Estadual da Verdade. Quero, então, mandar um abraço para a Dra. Rosa Cardoso, que fará chegar às mãos do Governador, tão importante relatório.

    A Declaração Universal está datada de 10 dezembro de 1948 e somos forçados a reconhecer, falando apenas do povo brasileiro, que ainda estamos muito longe para realizar os direitos do nosso País, porque parcela expressiva do povo brasileiro vem sendo privada de muita coisa, ou muitos de quase tudo.

    A Declaração Universal diz: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. Afinal de contas, direitos, os mais elementares, ainda não são deferidos a todos os brasileiros, a começar pela alimentação, pela habitação, ficando apenas em dois direitos. A fome ainda é um grande problema em nosso País. A tão almejada reforma agrária ainda não foi realizada. Uma reforma agrária que deveria ser voltada à produção de alimentos, para alimentar o povo. E a moradia? Uma habitação digna?

    Temos, no Rio de Janeiro, o desenvolvimento progressivo das favelas e os excluídos ainda são criminalizados, com essa política de Segurança Pública, e eliminados. Uma insanidade, jogando agentes de segurança, oriundos das camadas populares, contra as camadas populares, fazendo com que o Rio de Janeiro seja a Unidade da Federação onde mais se mata, por meio de ações policiais e onde há o maior número de policiais igualmente mortos.

    Aquilo que pode ser mais essencial, todo homem tem direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal e à busca da felicidade. Ainda há outro artigo, entre tantos, que diz, Sr. Presidente, “Ninguém será submetido à tortura e nem a tratamento desumano, cruel ou degradante”. A tortura ainda existe em nosso país, o trabalho escravo, o tratamento cruel. E o tratamento degradante?

    Temos aí inúmeras formas de intolerância, de racismo, tudo fazendo com que possamos afirmar que ainda estamos muito, mas muito longe de dizer que a Declaração Universal de Direitos Humanos, que vem de 1948, depois da última guerra mundial, ainda não contempla a quase totalidade do povo brasileiro.

    Mas, quero tratar de um direito que é o direito à saúde, à assistência médica, à atenção preventiva, a todo tipo de atenção. E tratar disto no Rio de Janeiro, porque o modelo que vem sendo vitorioso, o modelo do Estado mínimo tem afastado o Estado de suas mais elementares responsabilidades públicas. Poderia citar a educação – educação pública de boa qualidade, educação integral. Todas as crianças, todos os adolescentes na escola, os profissionais da educação realizando o seu verdadeiro significado.

    Mas quero tratar, Sr. Presidente, da saúde. E da saúde por quê? Porque o Governo do Estado, em vários municípios, vem terceirizando os serviços de saúde. No jornal, hoje, fala do Hospital Ronaldo Gazola e do Hospital Pedro II. O Hospital Pedro II que era estadual, mas foi transferido para a administração do município. Um escândalo!

    A parceria do Governo com a iniciativa privada para administração dos hospitais, permite o desvio de recurso público, a chamada Biotec. E diz lá: OS sem finalidade lucrativa, servindo de instrumento para o desvio de recursos públicos que faltam para que a população tenha um atendimento melhor. E mais: a Biotec já teve outros nomes. Os seus controladores, com seus parceiros, administram inúmeras outras OSs pelo Estado afora. Aí, Sr. Presidente, a população sofre sem atendimento. Filas e mais filas. Hospitais parecendo verdadeiros campos de concentração, e os malandros desviando recurso público.

    Sr. Presidente, quero mandar um abraço, no Dia dos Direitos Humanos, aos profissionais da área da Saúde do Estado, que nem Plano de Cargos, Carreiras e Salários têm.

    No ano passado, foi aprovada uma Emenda a uma Mensagem do Governo com a concordância do Governo que, no prazo de um ano, seria encaminhado a esta Casa o Plano de Caragos, Carreiras e Salários. O prazo terminou em junho e até agora o Plano não chegou.

    Tomei conhecimento, Sr. Presidente, de que um número muito grande de profissionais da área da Saúde subscreveu uma representação ao Ministério Público, pedindo que, a partir do Ministério Público, o Governador do Estado seja enquadrado pela prática de crime de responsabilidade, competência desta Casa julgar. E por quê? Porque na Constituição, em tratando dos crimes de responsabilidade, tem lá: descumprir as leis e as decisões judiciais. Então, por que, passado todo esse tempo, a Mensagem com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários ainda não foi encaminhada a esta Casa? Vamos ver qual será o procedimento do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Vieira, ante a apresentação desta petição.

    Sr. Presidente, hoje, 10 de dezembro, pensando no povo brasileiro, em especial o do Estado do Rio de Janeiro, vemos que ainda há uma distância muito grande para que possamos comemorar a declaração universal, o respeito aos direitos humanos.

    Nesta Casa, Sr. Presidente, funcionam três CPIs na área da segurança pública: uma do auto de resistência, uma da morte de policiais e a outra do desvio de armas. Vários familiares vieram à reunião da Comissão do Auto de Resistência hoje para falar do seu sofrimento, da perda dos seus entes queridos em decorrência da ação policial.

    Usou da palavra o representante da Defensoria Pública responsável pelos direitos humanos. E eu disse a ele: é duro ouvir as manifestações sofridas dos familiares, mas é preciso que a responsabilização não alcance apenas os agentes na ponta, que cumpriram as ordens, que praticaram os atos. É preciso responsabilizar criminalmente os mandantes, os escalões dirigentes. Enquanto isto não acontecer, não caminharemos para solução alguma. E a responsabilização material do Estado deve alcançar também os mandantes, para que possam ressarcir os cofres públicos.

    Sr. Presidente, vi que o sofrimento das famílias das vítimas das ações policiais é o mesmo dos familiares dos agentes mortos. Tenho me reunido também com familiares de policiais militares. A dor é igual, porque as mães, seja a da vítima da ação policial, seja a do policial, ambas perderam seus filhos.

    O Rio de Janeiro, com essa política de segurança pública que desafia os direitos humanos, é a unidade da federação onde a polícia mais mata e onde também mais policiais morrem. Precisamos, Sr. Presidente, em homenagem aos direitos humanos, superar esse estágio de barbárie com o qual nos recusamos a conviver. Portanto, Sr. Presidente, salve a Declaração Universal dos Direitos Humanos! Salve a luta do povo brasileiro para realizar os seus direitos!

    Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) – Muito obrigado, nobre Deputado Paulo Ramos. Um beijo no coração também, meu amigo e irmão.

    Fonte: Site da Alerj

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