Uma das maiores conquistas da população brasileira é o processo de consolidação da democracia através da constituição de um estado de direito democrático após o fim do regime militar.

O entendimento da importância dessa questão para a vida nacional brasileira ganhou uma nova dimensão durante a resistência à ditadura militar. Nesse período, a conquista das liberdades democráticas, no seu sentido mais amplo e abrangente, tornou-se o centro do movimento oposicionista. Principalmente após a derrota das teorias que preconizavam outras formas de luta, como a luta armada para o enfrentamento do regime.

Entendia-se, na época, que liberdades democráticas englobavam não só os direitos e garantias presentes nas formas democráticas representativas tradicionais, como as liberdades de opinião, de associação, de imprensa, mas que deveriam incluir, também, direitos de caráter econômico e social, como emprego, moradia, saúde e educação.

O amadurecimento desse debate entre os vários segmentos políticos brasileiros, com destaque especial das entidades e representações de advogados, como a OAB, teve como desdobramento a Constituição Cidadã de 1988, presidida pelo saudoso Ulysses Guimarães que consagrou, em grande parte, esse entendimento amplo do conceito de liberdades democráticas.

O Poder Judiciário, tão desrespeitado durante a ditadura, ocupa no processo brasileiro de consolidação democrática uma posição protagonista e decisiva. É um dos três poderes constituintes do regime democrático, operador das leis e do fazer justiça, e é também espaço do fazer democracia, no sentido de que deve se aproximar e deixar aproximar as amplas parcelas do povo brasileiro que, até hoje, enfrentam grandes dificuldades para ter acesso à Justiça.

Nos últimos anos, cada vez mais, a população percebe a importância do Poder Judiciário para a sociedade, procura a Justiça em variadas demandas, nos campos trabalhista, civil, administrativo, tributário e criminal. Trata-se de uma consciência de cidadania construída na percepção de que as coisas podem funcionar, de que as instituições operam sim a favor das pessoas, de que o Estado existe em benefício de todos.

O Poder Judiciário, por outro lado, demonstra grande sintonia com as transformações verificadas no Brasil, com o ambiente de avanço democrático e a compreensão de que na democracia direitos e deveres, mais do que respeitados, devem ser praticados, igualmente e indistintamente, pelo conjunto do corpo social.

O Congresso Nacional está discutindo as reformas tributária, trabalhista e previdenciária. A reforma do judiciário será um dos grandes debates que serão travados não só pelos parlamentares e integrantes da Justiça, mas por todos os segmentos da sociedade brasileira, já que é tema fundamental para o nosso país.

A democracia deve apoiar-se no estado da lei e no funcionamento harmônico dos poderes. Mas, tem que buscar também o estado de justiça social, onde exista trabalho, moradia, saúde, educação e segurança para o nosso povo.