• 7188/ 2016 – INSTITUI O DIA DE OGUM XOROQUÊ E O DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    LEI Nº 7188 DE 05 DE JANEIRO 2016.

    INSTITUI O DIA DE OGUM XOROQUÊ E O DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º – Fica instituído o Dia Estadual de Ogum Xoroquê, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de junho, no Estado do Rio de Janeiro.

    Art. 2º – O anexo da Lei n. 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

    CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    (…)

    13 – Dia Estadual de Ogum Xoroquê

    (…)

    Art. 3º – Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o dia de Ogum Xoroquê, Orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 13 de junho.

    Art. 4º – O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o avanço da tolerância religiosa nessa data.

    Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando o apoio e à promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.

    Art. 5º – Ficam asseguradas as liberdades de expressão, litúrgica, religiosa, de consciência e de crença das demais religiões, em conformidade com o Art. 5º, incisos IV, VI e VIII da Constituição Federal.

    Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Rio de Janeiro, em 05 de janeiro de 2016.

    LUIZ FERNANDO DE SOUZA
    Governador

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