• 7193/ 2016 – PROIBE O USO DE ALGEMAS EM PRESAS OU INTERNAS PARTURIENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.

    LEI Nº 7193 DE 07 DE JANEIRO 2016.

    PROIBE O USO DE ALGEMAS EM PRESAS OU INTERNAS PARTURIENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º – Fica proibido o uso de algemas, calcetas ou outro meio de contenção física, abusivo ou degradante, durante o trabalho de parto da presa ou interna e subsequente período de internação, em estabelecimento de saúde pública e privada, ressalvado o protocolo médico de contenção necessário.

    Parágrafo único – As eventuais situações de perigo à integridade física da própria presa ou interna, ou de terceiros deverão ser abordadas mediante meios de contenção não coercitivos, a critério da respectiva equipe médica.
    Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Rio de Janeiro, em 07 de janeiro de 2016.

    LUIZ FERNANDO DE SOUZA
    Governador

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *