• 4333/2018 – ASSEGURA A UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA.

    PROJETO DE LEI Nº 4333/2018

    EMENTA: ASSEGURA A UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA.

    Autor(es): Deputado PAULO RAMOS

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    RESOLVE:

    Art.1º. Fica assegurado a todas as pessoas naturais o uso do nome social no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública no Estado do Rio de Janeiro.

    Parágrafo único. Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis, transexuais e transgêneros se identificam e são identificados(as) pela sociedade. 

    Art.2º. Os registros dos sistemas de informação, cadastros, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres dos referidos órgãos deverão conter o campo nome civil, acompanhado do campo “nome social”, sendo este utilizado apenas para fins administrativos internos. 

    Parágrafo único. Caso os destinatários da presente lei optem por serem identificados apenas pelo “nome social” no âmbito das relações internas, como crachás e outros documentos similares que não a carteira de identidade funcional, estes serão confeccionados exclusivamente com o seu teor, sendo acompanhado da matrícula. 

    Art.3º. Todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, promover as adaptações necessárias para a aplicação do disposto nesta Lei. 

    Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2018

    Deputado PAULO RAMOS

     

    JUSTIFICATIVA

    A discussão de gênero e sexualidade têm crescido consideravelmente nos últimos anos, especialmente com vistas à inclusão de pessoas LGBTI. A luta por dignidade, direitos iguais e respeito têm se fortalecido. Uma dentre as muitas demandas, está o direito de uso do nome social. O reconhecimento do nome social é um direito conquistado, especialmente por pessoas travestis, transexuais e transgêneros, que lutam, dentre outras coisas, contra o constrangimento de ser chamado pelo nome que representa um gênero com o qual a pessoa não se identifica.
    Muitas pessoas enfrentam por anos não apenas a luta contra o preconceito, mas também uma luta pelo desenvolvimento livre e respeitoso da própria identidade. Permanecer sendo chamadas por um nome que não lhes representa implica em grandes prejuízos psicoemocionais e sociais à estes indivíduos. A proposição objetiva que quem adota o nome social tenha respeitado seu direito, principalmente no ambiente de trabalho.

     

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