• 4346/2018 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO A ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    PROJETO DE LEI Nº 4346/2018

    EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO A ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    Autor(es): Deputado PAULO RAMOS

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    RESOLVE:

    Art. 1º. As instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao disposto no inciso II do artigo 59 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e ao Decreto 7.611, de 17 de novembro de 2011, assegurarão educação especializada aos alunos com altas habilidades ou superdotação residentes no Estado. 

    Parágrafo único. Podem ser consideradas como de altas habilidades ou superdotação alunos que demonstrem potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes, e que também, apresentem elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse, de acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. 

    Art. 2º. As instituições de que trata esta Lei oferecerão atendimento especializado aos alunos com altas habilidades ou superdotação de seu sistema de ensino (Infantil, Fundamental I e II e Educação de Jovens e Adultos). 

    Art. 3º. Fica assegurado aos educandos com Altas Habilidades ou superdotação currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica, para atender as suas necessidades educativas de forma suplementar (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 1.996; Decreto 7.611, de 2011). 
    I – Aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar, série ou etapa (artigo 59 da LDBEN, 9.394/96); 
    II – Enriquecimento Curricular. 

    Art.4º. A identificação dos alunos com altas habilidades ou superdotação da rede pública estadual e privada de ensino deve ser realizada por meio de avaliação pedagógica e serão utilizados testes padronizados de forma complementar quando necessário.
    I – Avaliação realizada colaborativamente pelos professores de sala regular e equipe multidisciplinar; 
    II – Os professores participantes da avaliação devem receber capacitação em serviço para a identificação e atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação; 
    III – A Secretaria de Educação deverá implementar orientação às famílias de alunos com altas habilidades ou superdotação para fins de identificação e atendimento.

    Art. 5º. As instituições de ensino pública e privada promoverão a implantação gradativa do atendimento às altas habilidades ou superdotação no prazo de 01 (um) ano, inserindo os alunos no censo escolar, conforme aplicação da Lei 9.394, de 1996. 

    Art. 6º. Para a consolidação do disposto nesta Lei e em atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, fica criado o Centro de Atendimento às Altas Habilidades e Superdotação – CETHAS.

    § 1º. O CETHAS vincula-se e subordina-se à Secretaria Estadual de Educação, e destina-se à identificação, ao atendimento e ao acompanhamento de crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação residentes no Estado do Rio de Janeiro, tendo como responsáveis técnicos os pais dos alunos atendidos por intermédio de sua Associação de Pais e Professores de Alunos com Altas Habilidades ou Superdotação. 

    §2º O objetivo geral do CETHAS é a identificação e atendimento de alunos com altas habilidades ou superdotação, ou seja, aqueles que demonstram, além de elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse, potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes. 

    § 3º O CETHAS tem como objetivos específicos: 
    I- coordenar ações, recursos e outras variáveis presentes no sistema de ensino, nas famílias e na comunidade, colocando estes fatores em ação integrada e consciente, destinada a assistir ao desenvolvimento de crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação; 
    II- prover atendimento especial a crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação; 
    III- identificar interesses e necessidades especificas de crianças e adolescentes sinalizando capacidade e habilidades especiais e prover assistência apropriada. 
    IV- promover formação continuada com professores da rede pública e privada com vistas a favorecer a identificação de crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação; 
    V- oferecer apoio a crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação em seu desenvolvimento emocional e pessoal. 
    VI- assegurar estimulação e assistência ao desenvolvimento de capacidades e habilidades especificas 
    VII- propiciar às crianças, adolescentes e aos jovens com altas habilidades ou superdotação a melhor experiência educacional possível, durante os anos de crescimento e formação. 
    VIII- estabelecer parcerias com universidades públicas e privadas ou instituições que desenvolvam estudos ou ações na área de identificação e/ou atendimento a crianças ou adolescentes com altas habilidades ou superdotação. 

    Art. 7º. O CETHAS será organizado com a seguinte estrutura: 
    I- direção técnica, exercida por pai, mãe ou responsável por aluno identificado com altas habilidades ou superdotação , indicado pela Associação de Pais e Professores de Alunos com Altas Habilidades ou Superdotação. 
    II- coordenação, exercida por especialista, mestre ou doutor formado em cursos de Especialização, Mestrado ou Doutorado em Diversidade e Inclusão, ou Educação Inclusiva com ênfase ou linha de pesquisa em altas habilidades, superdotação ou notório saber. 
    III- orientação pedagógica, exercida por profissional formado em cursos de Especialização, Mestrado ou Doutorado em Diversidade e Inclusão, ou Educação Inclusiva, com ênfase ou linha de pesquisa em altas habilidades, superdotação ou notório saber, com a responsabilidade de orientar o trabalho com as crianças e adolescentes, zelar pelo aperfeiçoamento contínuo da equipe, traçar o processo educativo e avaliar a qualidade do resultado alcançado; 
    IV- equipe multidisciplinar com psicólogo e professores formados em cursos de Especialização, Mestrado ou Doutorado em Diversidade e Inclusão, ou Educação Inclusiva, com ênfase ou linha de pesquisa em altas habilidades, superdotação ou notório saber, com a atribuição de orientar a identificação das crianças e adolescentes, sinalizando a capacidade e habilidade, diferenciar com as crianças e os adolescentes as suas necessidades especiais, prover o acompanhamento e orientação necessária durante o desenvolver do processo, a ser disciplinado em regulamento específico, e realizar formações continuadas com os diversos profissionais da área de educação; 
    V- professores e oficineiros, sob a coordenação da orientação pedagógica que apresentem as seguintes características: 
    a) interesse, preparo e conhecimento em profundidade em um tema, área ou assunto, no qual uma criança ou adolescente e/ou grupo de crianças e adolescentes em atendimento no CETAHS, estejam interessadas; 
    b) qualidades pessoais e profissionais que possam inspirar admiração e modelo de identidade para os educandos; 
    c) disponibilidade, gosto e interesse em conviver e trabalhar com as crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação; 
    VI – auxiliares técnico-administrativos e operacionais, da Secretaria Estadual de Educação, designados a partir da demanda existente, dentro de seu quadro de servidores e que, preferencialmente, apresentem conhecimento sobre altas habilidades ou superdotação. 

    Parágrafo Único. Aos profissionais atuantes nas atividades previstas nos incisos II, III e IV deste artigo será exigida capacitação específica em Educação Especial para altas habilidades ou superdotação. 

    Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no caso das instituições públicas de ensino, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Estadual de Educação, ficando o Poder Executivo, a seu critério, autorizado a realizar parcerias com instituições públicas e privadas especializadas, associações, instituições de ensino, pesquisa e extensão universitária, visando apoio à identificação e atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação. 

    Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2018

    Deputado PAULO RAMOS

    JUSTIFICATIVA

    A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, artigo 4º, III, aponta que os alunos com indicativos de altas habilidades ou superdotação são considerados público alvo da Educação Especial para fins de atendimento educacional especializado, conforme orienta a vigente Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o Decreto 7.611 promulgados em 2008 e 2011, respectivamente. Diante desse aporte legal, verifica-se que as matrículas de alunos atualmente identificados em todo o território nacional são de 14.166, segundo o Censo Escolar 2015. Salienta-se que segundo a literatura especializada da área de altas habilidades ou superdotação pelo menos 10% de qualquer população pode ter indicadores de potencial elevado, e, para tanto devem ser identificados e atendidos. 
    Exemplificando: no Município de Itaboraí, a rede pública municipal possui aproximadamente 32000 matrículas, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), em todos os níveis e modalidades de ensino. Desse total, pelo menos 10% (3200 alunos) apresentariam indicadores de altas habilidades ou superdotação, e, embora o INEP não disponibilize o número de matrículas da rede municipal de ensino para essa especificidade, hoje apenas 5 alunos são atendidos e todos inerentes de um projeto-piloto iniciado em 2015 na Escola Municipal de Tempo Integral Juíza Patrícia Lourival Acioli, não havendo efetivo e continuado trabalho de identificação e atendimento. 
    Os dados acima demonstrados e a legislação referente rogam para que hajam iniciativas por parte das redes de ensino públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro quanto ao atendimento efetivo dos alunos que se destacam por suas capacidades salientes.
    Legislação Citada

    Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    TÍTULO IDa Educação

    Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

    § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

    ……………………………………………..

    CAPÍTULO VDA EDUCAÇÃO ESPECIAL

    Art. 58.  Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.            (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

    § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

    § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

    § 3º  A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei.             (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)

    :Art. 59.  Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:          (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

    I – currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

    II – terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

    III – professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

    IV – educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

    V – acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

      Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso III, da Constituição, arts. 58 a 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 9o, § 2o, da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009,

    DECRETA:

    Art. 1o  O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I – garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;

    II – aprendizado ao longo de toda a vida;

    III – não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;

    IV – garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;

    V – oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

    VI – adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena;

    VII – oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino; e

    VIII – apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.

    § 1o  Para fins deste Decreto, considera-se público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.

    § 2o  No caso dos estudantes surdos e com deficiência auditiva serão observadas as diretrizes e princípios dispostos no Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005.

    Art. 2o  A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

    § 1º  Para fins deste Decreto, os serviços de que trata o caput serão denominados atendimento educacional especializado, compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, prestado das seguintes formas:

    I – complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais; ou

    II – suplementar à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.

    § 2o  O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo da educação especial, e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.

    Art. 3o  São objetivos do atendimento educacional especializado:

    I – prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes;

    II – garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;

    III – fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; e

    IV – assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

    Art. 4o  O Poder Público estimulará o acesso ao atendimento educacional especializado de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, assegurando a dupla matrícula nos termos do art. 9º-A do Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.

    Art. 5o  A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular.

    § 1o  As instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos de que trata o caput devem ter atuação na educação especial e serem conveniadas com o Poder Executivo do ente federativo competente.

    § 2o  O apoio técnico e financeiro de que trata o caput contemplará as seguintes ações:

    I – aprimoramento do atendimento educacional especializado já ofertado;

    II – implantação de salas de recursos multifuncionais;

    III – formação continuada de professores, inclusive para o desenvolvimento da educação bilíngue para estudantes surdos ou com deficiência auditiva e do ensino do Braile para estudantes cegos ou com baixa visão;

    IV – formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação na perspectiva da educação inclusiva, particularmente na aprendizagem, na participação e na criação de vínculos interpessoais;

    V – adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade;

    VI – elaboração, produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade; e

    VII – estruturação de núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior.

    § 3o  As salas de recursos multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado.

    § 4o  A produção e a distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade e aprendizagem incluem materiais didáticos e paradidáticos em Braille, áudio e Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas técnicas que possibilitam o acesso ao currículo.

    § 5o  Os núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior visam eliminar barreiras físicas, de comunicação e de informação que restringem a participação e o desenvolvimento acadêmico e social de estudantes com deficiência.

    Art. 6o  O Ministério da Educação disciplinará os requisitos, as condições de participação e os procedimentos para apresentação de demandas para apoio técnico e financeiro direcionado ao atendimento educacional especializado.

    Art. 7o  O Ministério da Educação realizará o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola por parte dos beneficiários do benefício de prestação continuada, em colaboração com o Ministério da Saúde, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

    Art. 8o  O Decreto no 6.253, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 9º-A.  Para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, será admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado.

    § 1o  A dupla matrícula implica o cômputo do estudante tanto na educação regular da rede pública, quanto no atendimento educacional especializado.

    § 2o  O atendimento educacional especializado aos estudantes da rede pública de ensino regular poderá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente, sem prejuízo do disposto no art. 14.” (NR)

    “Art. 14.  Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente.

    § 1o  Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas.

    § 2o  O credenciamento perante o órgão competente do sistema de ensino, na forma do art. 10, inciso IV e parágrafo único, e art. 11, inciso IV, da Lei no 9.394, de 1996, depende de aprovação de projeto pedagógico.” (NR)

    Art. 9o  As despesas decorrentes da execução das disposições constantes deste Decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas ao Ministério da Educação.

    Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 11.   Fica revogado o Decreto no 6.571, de 17 de setembro de 2008.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *