• 4356/2018 – CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DO DISTRITO DE SAMBAETIBA, NA FORMA QUE MENCIONA

    PROJETO DE LEI Nº 4356/2018

    EMENTA: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DO DISTRITO DE SAMBAETIBA, NA FORMA QUE MENCIONA

    Autor(es): Deputado ANDRÉ L. CECILIANO, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    RESOLVE:

    Art. 1º – Os moradores da região de Sambaetiba, distrito de Itaboraí, ficam isentos do pagamento de pedágio na RJ – 116 que liga os municípios de Itaboraí a Nova Friburgo.

    § 1º – Para se beneficiar da isenção de que trata o caput deste artigo, o morador deverá comprovar junto à concessionária responsável pela administração da Rodovia, documento comprobatório de residência fixa no distrito por, no mínimo, 2 (dois) anos.

    § 2º – o morador da região de que trata o caput deverá cadastrar o veículo beneficiário da isenção junto à concessionária responsável pela administração da Rodovia.

    §3º – O proprietário do veículo que faz jus a isenção do caput, deverá manter seu veículo cadastrado, anualmente, junto a concessionária responsável pela administração da Rodovia.

    Art. 2° – O benefício de que trata a presente Lei só poderá ser concedido a veículos com placa do município em que se localiza a respectiva placa de pedágio.

    Art. 3º – Cada morador poderá cadastrar um único veículo beneficiário.

    Art. 4º – O Poder Executivo estadual poderá celebrar convênio junto ao Poder Executivo municipal para custeio da isenção de que trata a presente Lei.

    Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2018.
    ANDRÉ L. CECILIANO
    Deputado Estadual

    PAULO RAMOS
    Deputado Estadual

    GILBERTO PALMARES
    Deputado Estadual

     

    JUSTIFICATIVA

    A RJ 116 é uma rodovia importante do Estado do Rio de Janeiro que liga os municípios de Itaboraí e Nova Friburgo e que tem ao longo dos seus 273km de extensão 4 praças de pedágio. Uma dessas praças se localiza exatamente entre o Centro de Itaboraí e o distrito de Sambaetiba.
    Sambaetiba é um distrito do município de Itaboraí com mais de 2000 habitantes que veem suas vidas dificultadas pela respectiva cobrança da taxa. Atualmente, para terem acesso à rede pública municipal de saúde, a serviços essenciais à sobrevivência, os moradores de Sambaetiba precisam arcar com os custos de duas tarifas de pedágio.
    Assim, é de extrema relevância a aprovação da presente proposta.

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