• 4369/2018 – DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS.

    PROJETO DE LEI Nº 4369/2018

    EMENTA: DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS.

    Autor(es): Deputado PAULO RAMOS

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    RESOLVE:

    Art.1º. Será facultado o serviço extraordinário para os Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis, salvo nos casos abaixo:

    I. calamidade pública.
    II. grandes eventos.

    Parágrafo único. O serviço extraordinário será remunerado no caso do inciso II.

    Art.2º. Será anistiado administrativamente o militar que foi punido por não comparecer ao serviço extraordinário compulsório.

    Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2018

    Deputado PAULO RAMOS

     

    JUSTIFICATIVA

    O programa do Regime Adicional de Serviço (RAS) foi criado em 2012 para afastar os PMs da segurança privada, atividade não autorizada pela corporação. O trabalho extra do programa permite ao policial complementar a renda de forma autorizada e era voluntário, ou seja, o policial podia optar pelo serviço extra. Depois de suspenso em 2016, o RAS retornou compulsoriamente. Agora o policial perde uma folga na semana para participar do serviço, que às vezes ocorre longe do local onde ele está lotado. Para piorar o Governo do Estado não honra o pagamento da diária no valor de R$ 163,00. 

    Os policiais, civis e militares, já possuem uma escala de trabalho draconiana, submetidos aos riscos diários inerentes à atividade, não é lógico que sejam obrigados a cumprir um serviço extraordinário de forma compulsória, diferente do propósito inicial do programa.

     

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