• 4376/2018 – DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS SEM JULGAMENTO.

    PROJETO DE LEI Nº 4376/2018

    EMENTA: DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS SEM JULGAMENTO.

    Autor(es): Deputado PAULO RAMOS

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    RESOLVE:

    Art.1º. As despesas decorrentes da manutenção dos presos provisórios, nas unidades da Secretaria de Administração Penitenciária, que não tenham sido julgados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, correrão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça.

    Art.2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2018

    Deputado PAULO RAMOS

     

    JUSTIFICATIVA

    Cerca de 44% das pessoas encarceradas no Rio de Janeiro são presos provisórios, o que equivalente a 22 mil detentos esperando julgamento nos presídios do Estado. Um terço dos presos provisórios acabam absolvidos, mas, às vezes passam anos encarcerados até serem julgados. Se estas detenções desnecessárias fossem evitadas, cerca de 8 milhões de reais seriam poupados do bolso dos contribuintes.
    Além do valor financeiro, há também um custo humano para quem ficou em média 7 meses detido à espera do julgamento. A privação da liberdade retira a dignidade e humanidade do indivíduo, o que desestimula a reflexão sobre o ato penal e dificulta uma mudança de cultura. 
    No Estado, a prisão provisória é experimentada por uma maioria de jovens negros, com baixa escolaridade, e também mulheres condenadas por crimes relacionados ao tráfico de drogas.
    Pode-se atribuir essa estatística à resistência de juízes às penas alternativas, principalmente, em casos de tráfico. O Judiciário não tem considerado o objetivo precípuo da prisão provisória, que é a necessidade de evitar fugas ou ameaças à testemunhas, e ao invés de agir como mediador na sociedade, extrapola a própria função, atuando como um braço das forças de segurança.
    É razoável o Judiciário arque com as despesas decorrentes da manutenção por omissão ou falta de celeridade no julgamento desses presos provisórios.

     

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