• MORADORES DO MINHA CASA MINHA VIDA PODERÃO TER DIREITO À TARIFA SOCIAL DA CEDAE

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    Moradores do programa Minha Casa Minha Vida poderão ganhar o direito à tarifa social para o uso de serviços de saneamento e pagar a cota mínima domiciliar cobrada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). É o que define o projeto de lei 854/15, de autoria dos deputados Nivaldo Mulim (PR) e Paulo Ramos (PDT), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (19/12), em primeira discussão. O texto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão.

    A cota mínima mensal de água e esgoto para cada imóvel residencial localizado nas áreas identificadas como de interesse social é de R$ 5, de acordo com decreto 25438/99. Segundo os autores, o Governo Federal lançou o programa Minha Casa Minha Vida, em 2009, prevendo a construção de um milhão de unidades para famílias que possuem renda de zero a três salários mínimos, com objetivo de tentar diminuir o déficit habitacional, principalmente para as classes mais pobres.

    “Nada mais justo que seja cobrada destes imóveis a cota mínima domiciliar da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, conhecida como tarifa social, que também tem o viés de observar o bem-estar da população como um todo ao facilitar o acesso ao fornecimento de água e à manutenção de rede de esgoto, no que diz respeito a domicílios situados em área de interesse social”, justificam os autores.

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