1212 /2007 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR MANTIDAS PELOS COFRES PÚBLICOS ESTADUAIS.

1144 /2007

INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O "SELO AMIGOS DOS ANIMAIS".

INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O "DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA TRABALHISTA".

DISPÕE SOBRE A IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO "O DIA DO PETROLEIRO".

DISPÕE SOBRE OS ENTREGADORES QUE UTILIZAM BICICLETAS - BIKEBOYS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ENSINO RELIGIOSO NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3459/2000 E OUTRAS LEIS

CRIA O "DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÁTICA DA EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

CRIA A INSPETORIA ESTADUAL DE CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH ATRAVÉS DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS DIAS DE ATENDIMENTO DOS POSTOS DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ.

INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSAL - MUSEU AEROESPACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS A MILITARES ESTADUAIS.

DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DISPÕE SOBRE OS CUSTOS DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXCLUI OS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES REFORMADOS DOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA "NAO FIQUE POR BAIXO - PIPAS SEM CORTES" E CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE PROVAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

CRIA O ESTATUTO ESTADUAL DE IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NO SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIRO À MEIA PASSAGEM PARA ALUNOS DE 2º E 3º GRAUS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE VISTORIA DE VEÍCULOS MOVIDOS À GNV.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH.

ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.

DISPÕE SOBRE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS.

DISPÕE SOBRE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REASSUNÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO BARCAS S.A. POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996.

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA TODOS OS CLUBES-RECREATIVOS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA TODAS AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS.

CRIA O MUNICÍPIO DE TAMOIOS A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI O ""DIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE O RIO DE JANEIRO".

DISPÕE SOBRE A REINCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA.

ACRESCENTA-SE O ART.3º NA LEI Nº 2661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, MODIFICADA PELA LEI Nº 4692, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE OS MICROÔNIBUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACRESCENTA O INCISO XV NO ART. 5º DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

DETERMINA A COLOCAÇÃO DE ESCADAS DE EMERGÊNCIA EM TRENS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA USUÁRIOS ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS DOS EXAMES DE PRIMEIROS SOCORROS, DIREÇÃO DEFENSIVA E MEIO AMBIENTE PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A PROVA TEÓRICA DE PRIMEIROS SOCORROS, DIREÇÃO DEFENSIVA E MEIO AMBIENTE PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES.

DISPÕE SOBRE O NÃO PAGAMENTO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE POR POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA EXECUTIVA AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DISPÕE SOBRE A MEIA PASSAGEM PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.

DISPÕE SOBRE OS COBRADORES DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS EM PRÉDIOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA CROMOTERAPIA E DAS TERAPIAS ALTERNATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECTA/ERJ.

DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ASSISTÊNCIA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL, TRANSTORNO MENTAL E AUTISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS DA ZONA RURAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIENTAÇÃO RELATIVA AO MANUSEIO DE AGROTÓXICOS E SIMILARES.

DISPÕE SOBRE AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACRESCENTA OS INCISOS XVII E XVIII NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ANOREXIA, BULIMIA E TRANSTORNOS ALIMENTARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 4.901, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.

CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS CONTAS EMITIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA.

DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES DA ETAPA DE RANCHO PELO MILITAR ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS DO ESTADO AO SERVIDOR.

DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE TENHAM MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS.

DISPÕE SOBRE A PRÁTICA ESPORTIVA, NA FORMA QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DÍVIDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.

FIXA A JORNADA DE TRABALHO POLICIAL-MILITAR E BOMBEIRO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 2465, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995.