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14/11/2007 - Expediente Inicial

Discurso - Paulo Ramos - Estado não garante os direitos fundamentais

Texto do Discurso

O SR. PAULO RAMOS – Sras. e Srs. Deputados aprendi, há muitos anos, que três eram as necessidades fundamentais de qualquer pessoa: alimentação, habitação e vestuário. Aqui no Brasil, em especial no Rio de Janeiro, temos constatado que os três direitos fundamentais ainda não contemplam todos os cidadãos. Ainda encontramos vários recantos do nosso Estado, onde impera a fome, o processo de favelização ainda é muito grande e o direito à habitação vem se confundindo com a casa própria.
E se as pessoas não têm renda, como terão a casa própria? Então, o direito à habitação fica também subordinado a um padrão de renda que possibilite a compra, porque não há política pública voltada para a construção de habitações dignas de forma a contemplar o direito à moradia.
Vi, agora, algo interessante, um novo projeto, que será implementado em homenagem, inicialmente, à população da Rocinha. Eles querem reduzir o número de habitações na Rocinha. Então desenvolveram um projeto para a construção de habitações em Campo Grande. A distância entre a Rocinha e Campo Grande é muito grande. E, cada imóvel vai custar R$ 29 mil. É uma situação extremamente dramática, pois quem é que vai ter renda estando desvalido, subempregado ou recebendo no máximo dois salários mínimos, quem vai ter a oportunidade de comprar uma casa de R$ 29 mil?
Então, não há política pública voltada para a construção com a perspectiva do direito à moradia. E o vestuário? Basta passar em diversos pontos da cidade para constatar que muitas pessoas estão trajando restos de indumentárias. As pessoas expressam as dificuldades enfrentadas não apenas na fisionomia, mas também no traje.
E aí, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retornando à questão da habitação como direito, eu incorporo um outro aspecto, mormente considerando o exemplo que aqui citei, da tentativa de transferir as pessoas da Rocinha para Campo Grande na compra de uma casa própria – na compra - e o preço: 29 mil reais.
Quanto à questão dos transportes, se existe algo desorganizado no nosso Estado é o transporte de massa. V. Exa., Deputado Gilberto Palmares, tem se dedicado à questão das barcas, naturalmente que além de outras modalidades, mas tem procurado demonstrar que o sistema de barcas - atendendo à população de Niterói, da Ilha do Governador e de Paquetá - não alcançou o grau de excelência anunciado quando da época da privatização. Aliás, submetendo até a muitos riscos a população, já que os acidentes são freqüentes. A população de Paquetá paga uma passagem cara e só dispõe daquele meio de transporte.
Estamos aí com a questão da SuperVia, que não consegue ampliar o número de plataformas. A população cresceu, outros núcleos urbanos surgiram, e as pessoas têm que caminhar, às vezes, trechos longos para ter acesso ao trem. Com relação à Central e à Riotrilhos, o governo do Estado agora também quer privatizar. Ele não quer recuperar os ramais com o objetivo de oferecer um bom serviço à população e até estabelecer uma competição entre aquilo que é público e privado, um modelo de gestão pública eficiente. Não, ele quer praticamente demitir os trabalhadores. Trata-se do Programa de Demissão Incentivada. Vem fazendo isto em 12 empresas, tais como o Caserj, Cehab, Emater, - já está aí – Codim. São muitas, são muitas.
E há outras modalidades. O transporte ferroviário que deveria ser prioritário, fica também num plano secundário, até as questões ligadas ao Metrô.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) – A linha 2, do Estácio à Carioca, um pequeno trecho...
O SR. PAULO RAMOS – Pequeno trecho.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - ...que permitiria atender à população da Baixada, não é concluído.
O SR. PAULO RAMOS – Estive no Sindicato dos Metroviários aqui, na Avenida Rio Branco, e vi que está lá a maquete pronta, demonstrando, claramente, que com um investimento menor o governo pode resolver um grande problema, fazendo essa ligação Estácio-Carioca. Mas tudo aquilo que representa um investimento pequeno, talvez não seja de interesse do governo.
Mas aí vem o transporte rodoviário que, aliás, tem sido o principal meio de transporte, e surge uma disputa entre o transporte por ônibus e o transporte alternativo. E aí, Sr. Presidente, para concluir, eu digo: há uma clara aliança, claríssima aliança, feita pelo governo do Estado com a Fetranspor, porque foi a Fetranspor que aparelhou o Detro, informatizando - ônibus informatizados - e o Detro, sem qualquer estrutura, está exercendo uma espécie de perseguição, a mais cruel, especialmente ao transporte alternativo, fazendo convênios com municípios, ainda atraindo a participação da Polícia Militar, colocando barreiras e operações policiais em diversos pontos do Estado e do município, com o objetivo exatamente de aniquilar o transporte alternativo. E aí verificamos que S. Exa. o Governador do Estado se transformou numa espécie de garoto-propaganda da própria Fetranspor, porque a Fetranspor tem colocado em vários jornais informes publicitários sobre seus programas. E quem aparece lá, fazendo a propaganda dos interesses da Fetranspor? Exatamente, o Governador do Estado.
É claro que a população não sabe que se trata de informe publicitário, mas é preciso dizer! A população tem que saber que ela está diante de uma matéria paga pela Fetranspor e que ostenta lá a figura do governador, como se o transporte rodoviário, através de ônibus, estivesse alcançando algum grau de excelência em nosso Estado. Sabemos do descaso com a população. Sabemos do tratamento cruel dispensado pelos patrões aos rodoviários; da questão dos micrões, eliminando a figura do cobrador; dos acidentes causados, das doenças profissionais! E o governador do Estado aparece lá como garoto-propaganda.
De qualquer maneira, Sr. Presidente, dentre as necessidades fundamentais, a habitação é uma delas, mas se não houver também o equacionamento do transporte de massa, seguramente morar no Estado do Rio de Janeiro, em especial nos pontos mais distantes, será sempre um suplício adicional.
Muito obrigado.

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08/11/2007- Expediente Inicial

Discurso - Paulo Ramos - Governo Sérgio Cabral: cópia negativa de governos anteriores. 

Texto do Discurso

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, venho a esta Tribuna para tratar de um tema sobre o qual, ontem, tive a oportunidade de falar em dois momentos, com a presença do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, primeiro em aparte ao discurso de S.Exa, e, depois quando da apreciação de um veto aposto, pelo Governador Sérgio Cabral, a um Projeto de Lei, de autoria do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro que concedia, de forma justa, alguns benefícios, que já usufruem os policiais militares da ativa, aos policiais militares inativos,
Mas o tema, Sr. Presidente, é relativo à matéria que eu considero a mais espetaculosa dos últimos dias: a situação dos policiais militares do 15o Batalhão, que foram presos em decorrência de uma investigação feita pelo Delegado André Drumond, sendo a acusação o possível envolvimento a um traficante de entorpecente.
Mas volto a esta Tribuna, porque tudo aquilo que faz parte do nosso convencimento, a cada dia vai se robustecendo. Em primeiro lugar, quero registrar que o Governo Sérgio Cabral tem inúmeros pontos de contato - é uma espécie de sucedâneo do Governo Marcello Alencar - incorporando, obviamente, tudo aquilo de negativo que houve no período Garotinho-Benedita e depois Rosinha-Garotinho.
É algo, assim, tão surpreendente, porque imaginávamos que o Governo Sérgio Cabral fosse pelo menos inovar em alguma coisa, mas não. Na área da Saúde, enquanto o Governador Marcello Alencar tentou administrar os hospitais, através de cooperativas, pretende agora, com algo assemelhado, administrar os hospitais, através de fundações.
Na área da Educação - está aqui o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que preside a Comissão de Educação – tem se aprofundado, a cada dia, a tragédia vivida pelos profissionais da educação, mas, em especial, a tragédia vivida por todas as famílias, que têm seus filhos nas escolas públicas do nosso Estado.
Na área de Segurança Pública é algo evidente. O Governador Sérgio Cabral assume duas posturas verificadas também no Governo Marcello Alencar. Primeiro, assume com clareza a política do extermínio - e tenta se apresentar como moralizador das instituições policiais, e o faz com total incompetência, na medida em que sequer se manifesta com a necessária serenidade.
Não tem serenidade o Governador do Estado. Ele tenta, falsamente, demonstrar indignação. O Governador Sérgio Cabral perdeu a capacidade de se indignar. Ele governa voltado, certamente, para qualquer outro objetivo, menos o interesse público. Aliás, quando candidato assumiu compromisso, por escrito, com todas as categorias de servidores públicos - saúde, educação e segurança - e não vem cumprindo com nenhum.
Sr. Presidente, vou tratar com muita objetividade a questão que envolve os policiais de Caxias.
Em primeiro lugar, a partir de algo extremamente surpreendente de que tomamos conhecimento através do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Murta Ribeiro, que nos disse, na presença de dois juízes – estava eu com o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro – disse que para os policiais militares, para os policiais civis, para policiais de um modo geral, não prevalecia a presunção da inocência, mesmo sendo um dispositivo constante da Declaração Universal dos Direitos Humanos e também da nossa Constituição Federal. Disse ele que o interesse público estaria acima dessa presunção de inocência para os policiais.
Poderia eu citar inúmeros casos, mas, pegando única e exclusivamente o caso dos policiais militares de Caxias, é possível constatar que a afirmação feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça é verdadeira, é isto mesmo: para os policiais militares e para os policiais civis, não há a presunção da inocência. Ao contrário, há a presunção da culpa e, a partir daí, em relação a esses profissionais da segurança pública, não há necessidade do fazimento da prova. Basta qualquer suspeição, basta a existência de um mínimo indício, para que a conclusão seja imediata: é culpado.
Lamentavelmente, no caso de Caxias, tudo surgiu a partir da ação de um delegado de polícia, um delegado de Polícia que sequer se lembra em que ano ingressou na Polícia Civil. Não sabe. Só sabe ele que fez o curso para ser preparado para a investigação policial, em sendo advogado, um curso de três meses. Não sei nem se aprendeu a atirar, mas não deve ter aprendido nada. A forma como ele conduziu a investigação desse escabroso caso do 15º Batalhão demonstra isto. Demonstra claramente, tendo em vista os desdobramentos, que, em relação aos policiais militares, ele não se preocupou em caracterizar o procedimento criminoso.
Em um só dia o delegado ouviu duas supostas testemunhas, que receberam o oferecimento da delação premiada para entrar no programa de proteção a testemunhas. Traficantes de entorpecentes assumidas que eram, numa sexta-feira, já na parte vespertina, as duas reconheceram, por fotografias encaminhadas pela Polícia Militar, naquele mesmo dia, 59 policiais militares – uma reconheceu 12 e a outra reconheceu 47. O reconhecimento terminou a uma hora da manhã. E no dia seguinte, um juiz de plantão, com base nesse arremedo de investigação e de reconhecimento, decretou a prisão dos 59.
Segundo eles, a investigação já vinha sendo feita há mais tempo e eles tinham gravações de tratativas relativas ao pagamento de propina, para que não houvesse a ação policial naquele logradouro. Veio aqui, Sr. Deputado Comte Bittencourt, o ex-comandante do batalhão, o comandante que foi substituído e disse que sob seu comando, principalmente naquela área, os resultados da ação policial são os resultados mais expressivos, comparativamente com todas as unidades da Polícia Militar. E disse mais: nas áreas envolvidas há dois destacamentos da PM e uma delegacia de polícia.
Um minuto só, Sr. Deputado Alcides Rolim, quero conduzir este raciocínio, Sr. Deputado Comte Bittencourt, para que haja uma compreensão de como as coisas aconteceram.
Aí, com base nessas gravações e com o reconhecimento - se é que foi reconhecimento, pois as fotografias às vezes não são atualizadas. Não sei como pode ter sido feito esse reconhecimento num período de três, quatro horas. Mas o delegado dispunha das gravações e, de acordo com a escala de serviço das gravações feitas, arrolou todos os que estavam de serviço naqueles dias. Todos!
As mulheres chamadas a fazer o reconhecimento foram alvos da ação policial. Anteriormente, chegaram a ser presas, em função da ação dos próprios policiais. Indagadas se era possível terem agido em relação a vários deles por vingança, responderam: “É possível, sim”.
O delegado não cuidou, dispondo das gravações, de proceder à perícia em relação às vozes para saber a quem pertenciam, quem estava tratando com os traficantes o pagamento de propina. Não cuidou.
Mas os policiais militares foram presos por uma decisão judicial com o patrocínio do Ministério Público, que encaminhou mediando, por dever de ofício e também por esposar o mesmo pensamento: aos policiais militares não pode ser conferida a presunção da inocência. E o juiz decretou.
A prisão foi alvo de um grande espetáculo na mídia, em todos os jornais e em todas as emissoras de televisão. Foram expostos os policiais militares presos de uma forma esdrúxula e arbitrária, mesmo seguindo os preceitos supostamente legais.
Houve um jornal, Jornal Extra, que divulgou as fotografias como se fosse uma galeria. A galeria dos policiais militares do 15º Batalhão envolvidos no tráfico de entorpecentes. Todos têm família, filhos, e são todos policiais.
Naturalmente, o Governador e o Secretário de Segurança vieram a público para manifestar seu apoio àquela ação. Afinal de contas, eles defendem o extermínio, mas são moralizadores. Vieram a público dizer: “É uma ação moralizadora da polícia. Estamos saneando os quadros da polícia. Estamos eliminando a banda podre, separando o joio do trigo”. São essas as expressões usadas.
Aquele espetáculo todo, certamente, conseguiu convencer a opinião pública. O tempo passou; quase dois meses. E, em função da inexistência de provas e da impossibilidade de caracterizar o procedimento de cada um na ação denunciada, o juiz não teve alternativa: estava diante da inexistência de provas; impossibilitado de atribuir a cada um o procedimento criminoso.
Em relação a 43 policiais, ainda permanecem 30. Seguramente dentre os 30, quantos ainda são inocentes? Não sei. A investigação é mal feita. A investigação não existiu, e aí, os policiais militares foram colocados em liberdade.
Obviamente, tinham de manifestar alguma forma de euforia e extravazamento dos sentimentos acumulados, do sofrimento daqueles que são alvos de injustiças. É natural tal atitude.
Neste caso, não: o advogado afirma que descobriu uma brecha na lei. Ao dizer isso, ele não teve tempo de explicar qual teria sido a brecha, qual seja, o Ministério Público denunciou sem caracterizar o procedimento de cada um. Dessa forma, ficou impossível ao juiz saber qual teria sido a participação de cada um dos 43 policiais no fato criminoso. S. Exa. não teve outra alternativa senão libertar os policiais.
E aí, vem o Sr. Governador indignado - fiquei feliz de ver S. Exa. indignado.
Imagino, então, que vai ser capaz de se indignar em relação a outras coisas - o salário dos policiais, a situação das viaturas, a situação do fardamento - que fosse capaz de manifestar indignação por algo justo. Mas ali era um completo jogo de cena. O fato de o advogado ter dito que pegou uma brecha na lei. Ele estava denunciando que, além do delegado que fez a investigação, o representante do Ministério Público não cuidou e nem pode cuidar porque as provas não existem. E aí o que me surpreendeu foi a manifestação do Procurador Geral de Justiça, Dr. Marfan Vieira. Poderia se manifestar com a serenidade que o cargo impõe. Não. Vamos encontrar uma forma, como se o Ministério Público tivesse sido apanhado, e foi, numa manifestação de incompetência de alguns dos seus, ou de pelo menos um ou outro dos seus representantes. Mas por quê? Porque prevalece a presunção da culpa para os policiais militares, não prevalece a presunção da inocência. E agora temos esse quadro todo.
Não sei qual vai ser o desfecho, não se pode saber. Um meio de comunicação, o Sistema Globo, procura buscar outros descaminhos: os carros nos quais eles saíram, isso e aquilo. Na verdade eles se distanciam da preocupação com o fato, eles querem encontrar outros fatos.
Sr. Presidente, venho à tribuna para dizer que ninguém em sã consciência pode tentar acobertar desvios de conduta, especialmente em relação aos profissionais da Segurança Pública. Tem que haver um comportamento correto, um comportamento ilibado, é uma exigência básica. Entretanto, não podemos aceitar que sejam culpados até uma prova em contrário. É isso que está vigorando.
Convivemos com os familiares, vemos o desespero. Ao fazer as visitas tem assim: “No cárcere e não me visitaste, no cárcere visitamos.” Para conhecer o sentimento, para conhecer a verdade. Mas aquilo que consta no processo não possibilita manter os homens presos.
O SR. COMTE BITTENCOURT – V. Exa. me concede um aparte?
O SR. PAULO RAMOS – Concedo o aparte ao Sr. Deputado Comte Bittencourt.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Deputado Paulo Pinheiro...
O SR. PAULO RAMOS – Obrigado pelo Paulo Pinheiro que é um grande companheiro nosso e eu sinto saudades dele aqui.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Desculpe, Sr. Deputado Paulo Ramos, é porque estive com o Sr. Paulo Pinheiro há pouco.
Sr. Deputado Paulo Ramos, o meu aparte seria uma colaboração na primeira parte da intervenção de V. Exa. Depois de dez meses do Governo Sérgio Cabral as demonstrações começam a aparecer para a sociedade e a ciência, especial a ciência médica hoje já muito aprofundada no tema do DNA humano, fica claro que o DNA desse governo é exatamente igual ao DNA dos oito anos passados. A ciência comprova. No palanque temos a ciência que não é a médica, com a palavra se diz tudo. Mas quando vem para a biologia o DNA está muito claro e é exatamente o mesmo.
Eu trago uma colaboração para o pronunciamento de V.Exa., veja o absurdo. Esta Casa aprovou, no mês passado, um programa de demissão voluntária dos servidores da Emater.
O Sr. Secretário de Planejamento, Sérgio Ruy Barbosa, tem dito sempre que vem a esta Casa, que o grande problema do Estado é a despesa com o pessoal.
Numa audiência pública em 11 de outubro passado, realizada nesta Casa, justificando uma mensagem do Programa de Demissão Voluntária da Emater, que lembra governos passados, o que V. Exa. trouxe em seu pronunciamento - por isso dou esta colaboração –, disse que a média de salários da Emater é de R$ 4.000,00.
Veja bem, Sr. Deputado Paulo Ramos, a contradição desse Governo: o Presidente da Emater ganha R$ 42.000,00! R$ 42.000,00 porque é um técnico do BNDES, requisitado pelo Estado! E esse mesmo governo que critica a média de R$ 4.000,00 do servidor da Emater, reembolsa o BNDES em R$ 42.000,00 por mês, mais as despesas dos encargos patronais – porque todos sabemos que o Banco do Brasil, o BNDES, a Caixa Econômica Federal, não cedem servidores sem que o ônus fique com o poder que os solicita.
Srs. Deputados, não vou discutir o salário do BNDES. Eu gostaria que todos os servidores ganhassem R$ 20 mil ou R$ 40 mil por mês. Mas quantos empregadores, Sr. Deputado Paulo Ramos, ganham R$ 40 mil reais? Não estou nem falando de empresários, falo de empregadores, que pagam impostos, empregam, têm risco.
Esse cidadão ganha R$ 42 mil/mês em uma empresa onde o Estado implementa um programa de demissão voluntária, alegando que os salários são altos, e ainda, certeza absoluta, recebe o DAS do cargo de presidente!
Sr. Deputado Paulo Ramos, neste ano a Emater está destinando apenas R$ 10.000,00 para todos os seus escritórios de representação no interior do Estado, como recurso para Custeio Operacional. Esse presidente custará ao Estado, neste ano, mais de meio milhão de reais! Um único cidadão! E digo mais: o Sr. Hélio Cabral – não sei se é parente – não tem formação na área. Ele é engenheiro de Metalurgia, presidindo a Emater e ganhando R$ 42.000,00/mês.
Gostaria apenas de dar esta contribuição, com o intuito de demonstrar a V. Exa. mais uma das contradições desse Governo, que tem discurso e prática completamente diferentes. Muito obrigado.
O SR. PAULO RAMOS – Sr. Deputado Comte Bittencourt, chegamos a fazer nesta Casa duas audiências públicas com a presença do Sr. Presidente da Emater. O que está acontecendo na Emater ocorre em outras onze empresas públicas: Caserj, Ceasa, Cehab, Rio Trilhos, Central... O Governo Sérgio Cabral é a reprodução do Governo Marcello Alencar, quando demonstra descompromisso com a coisa pública.
Temos que estabelecer esse vínculo porque, com relação à Cedae, ele pretende colocar ações da empresa na Bolsa! Água será um objeto a ser negociado para o lucro! E quer começar por Belford Roxo, entregando a distribuição da água ao município, que vai contratar a Águas de Guariroba – uma empresa conhecida em outras partes do mundo pelos golpes que vem dando!
O DR. ALCIDES ROLIM – V. Exa. me concede um aparte?
O SR. PAULO RAMOS – Concedo o aparte ao Sr. Deputado Dr. Alcides Rolim.
O DR. ALCIDES ROLIM – Sr. Deputado Paulo Ramos, obrigado pelo aparte. Relembrando o início de suas palavras, digo que nossa Baixada Fluminense sofre na Saúde, na Educação, mas na Segurança Pública está o maior grande problema. Temos hoje em São João de Meriti uma casa de shows chamada Via Show – é próximo à Dutra e ao Shopping Grande Rio – e lá muitos adolescentes estão sendo mortos em conseqüência de brigas que ocorrem lá dentro!
Pessoas adentram a casa armadas – e não podemos identificar se são militares, se pertencem aos quadros da Segurança Pública ou simplesmente pessoas comuns. As brigas ocorrem e, ao saírem da casa de shows, muitos são mortos em frente ao shopping, próximo à Dutra. Isso ocorre e não se toma uma providência. Falo só do que ocorre nesse entorno, mas fatos assim ocorrem em Belford Roxo e em outras regiões também de São João de Meriti.
Espero que nosso Secretário de Segurança Pública tome ciência desses fatos, porque o nosso Rio de Janeiro, o que acontece na Baixada acontece na Zona Sul, na Zona Oeste, só que a gente vê uma discriminação.
Enquanto você vê um policial militar ou um policial civil ou um policial federal correndo atrás, abordando e levando preso sem disparar um tiro, um traficante de classe média, um adolescente na Baixada muitas vezes não tem defesa e sofre a mesma coisa que sofre um policial militar. Ele é condenado sem condenação e deixa de ser um menino e passa a ser um defunto. Isso tem acontecido muito na Baixada Fluminense.
O SR. PAULO RAMOS – Agradeço ao Deputado Dr. Alcides Rolim.
O SR. RODRIGO DANTAS – Vossa Excelência me concede um aparte?
O SR. PAULO RAMOS – Concedo o aparte ao Sr. Deputado Rodrigo Dantas.
O SR. RODRIGO DANTAS – Obrigado, Deputado Paulo Ramos.
É apenas para contribuir com a questão levantada pelo Sr. Deputado Comte Bittencourt e por V. Excelência sobre a Emater. Essa notícia chegou aos deputados através de e-mail, sobre o presidente da Emater. Se eu não me engano, o nome é Hélio...
O SR. PAULO RAMOS – Cabral. Hélio Cabral.
O SR. RODRIGO DANTAS – Hélio Cabral Nogueira, alguma coisa assim.
Mas para não ser leviano, já que são questões graves para serem, levantadas aqui, não há confirmação de que o salário dele é de R$ 42 mil. Eu até já pedi a minha assessoria - e aí me coloco à disposição para quem quiser ser co-signatário - elaborar um requerimento de informação sobre quanto é, de fato, os vencimentos.
Após isso poderemos nos posicionar. Se for, realmente, R$ 42 mil reais de salário – ainda mais agora com esse programa voluntária, incentivo à demissão voluntária, que está ocorrendo não só na Emater, mas como V. Excelência muito bem observou, em outras empresas – teremos um contra-senso.
A mesma matéria informa que, em alguns seccionais, em algumas filiais da Emater, por assim dizer, eles não têm R$ 10 mil para manter o escritório funcionando. Então é um absurdo!
V. Excelência está de parabéns.
O SR. PAULO RAMOS – Agradeço, Sr. Deputado Rodrigo Dantas.
Para concluir, vou voltar à vaca fria, isto é, a questão dos policiais militares.
O delegado André Drummond não teve a preocupação em aprofundar a investigação por entender que, para os policiais militares, a presunção da inocência não existe. A presunção é da culpa. Não precisa ter provas. Basta ter alguns indícios e basta ter o reconhecimento fajuto de duas criminosas, que receberam promessas de benefícios, para caracterizar a identificação.
Aliás, o Dr. André Drummond nos disse que um dos promotores chegou a produzir a seguinte pérola: pela experiência que ele tinha na Baixada Fluminense, ele sabia quando uma pessoa estava mentindo ou dizendo a verdade. Está tudo gravado.
Mas esse convencimento só se dirige de forma mais dura, talvez, contra os policiais militares. E aí vem, diante da decisão judicial, que se baseou numa investigação que não oferecia provas, e que também levou o representante do Ministério Público a dizer o que disse.
Vem, então, o Secretário de Segurança e mais uma vez afirma, para buscar consonância com a mídia, recrimina o procedimento dos policiais. Não ouvi uma palavra do Secretário de Segurança Beltrame quando os policiais militares tiveram suas imagens expostas. Nenhuma! Nenhuma! Nem de cautela. Foi o primeiro a dizer que o Governo estava limpando os quadros da polícia, que aquilo era uma ação... Esse é o procedimento dele.
E vem também o Governador, completamente destemperado. O Comandante-Geral da Polícia Militar, ainda procurou agir com alguma serenidade, disse que era uma reação devido a tudo aquilo que eles tinham acumulado e que muitos se manifestam soltando fogos em momentos de alegria.
De qualquer maneira, Sr. Presidente, não podemos aceitar que em relação a qualquer cidadão policial militar, policial civil ou não, que não prevaleça a presunção da inocência, até porque a Polícia é acusada de agir assim em relação a outros cidadãos quando dizem: depois que matou colocou a arma na mão, forjou testemunhos. É assim.
De qualquer maneira, Sr. Presidente, com toda a dificuldade do momento, com todo o massacre do principal sistema de comunicação do nosso estado, do nosso país, com toda a manifestação equivocada do presidente do Tribunal de Justiça, do procurador de justiça chefe, um comportamento equivocado de um delegado, mesmo assim, com essa orquestração para conduzir a opinião pública a enxovalhar ainda mais o nome de uma instituição policial, venho aqui manifestar minha solidariedade aos integrantes da Polícia Militar, àqueles que diuturnamente, com grandes sacrifícios, procuram levar segurança à população.
Muito obrigado.

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06/11/2007- Expediente Inicial

Discurso - Paulo Ramos - Política da Insegurança Pública

Texto do Discurso

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, Sr. Presidente, mais uma vez para abordar questões ligadas à Segurança Pública. E o faço tendo em vista a tragédia que alcançou mais uma família de policial militar. Aliás, uma tragédia múltipla, na medida em que o policial militar ontem foi assassinado no Bairro da Penha com 14 tiros. Somente este fato seria suficiente para comover não apenas a família policial, mas toda sociedade. Entretanto, surge algo que incorpora à tragédia uma perversidade muito grande, que tem sido motivo aqui de vários alertas que faço.
O policial militar foi assassinado com 14 tiros, e na notícia vem dizendo da possibilidade - da possibilidade - ainda não investigada de estar aquele policial militar envolvido com esquema de máquinas caça-níqueis. Mas de onde o jornalista retirou tal informação? Porque aquilo que é noticiado não é atribuído a nenhuma fonte. É duro. É duro constatar que aqueles que, por vezes, são imolados em nome da Segurança Pública, no momento do sofrimento da família, ainda são apresentados como suspeitos do envolvimento em qualquer atividade criminosa. Tudo isto resulta obviamente da equivocada política de Segurança Pública levada a efeito no Estado do Rio de Janeiro ao longo dos últimos anos, mas que agora é assumida com toda clareza pela administração Sérgio Cabral.
A máxima que vai sendo imposta é a seguinte: qualquer um que é morto na favela em decorrência da ação policial, já pode ser imediatamente rotulado como traficante de entorpecentes, assim como qualquer policial que é assassinado, imediatamente confundido como estando envolvido em qualquer atividade criminosa. Este é o resultado de um conflito que, ao invés de ser agudizado pelo governo, deveria ser mediado pelo governo. A política de Segurança Pública, ao mesmo tempo em que selecionou aqueles que deveriam ser vítimas da ação policial, vem levando os próprios policiais executores à situação vivida por este agora que foi assassinado.
O Estado do Rio de Janeiro ainda é a principal porta de entrada de turistas no nosso País. É a chamada indústria sem chaminés. Mas a insegurança pública vem afastando não só turistas que vêm de outros países, mas o próprio turismo interno. O Rio de Janeiro vem sendo rejeitado como porta de turismo por muitos brasileiros em outras unidades da Federação, e também agora por muitos estrangeiros. Mas a responsabilidade pela insegurança pública decorre muito mais da política desenvolvida no Estado do que da ação de criminosos.
Vejam que coisa incrível! Quando estamos para receber a Anistia Internacional, aqui no Brasil, quando estamos para receber uma representação da Organização das Nações Unidas, que vem com base em relatório feito pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania do Governo Federal - e o Governador Sérgio Cabral é um grande aliado do Presidente Lula -, Comissão vinculada ao Ministério da Justiça, vem aqui e denuncia que a ação policial, na Vila Cruzeiro, representou muito mais um extermínio do que uma ação policial para proteger aquela população. Se o principal aliado do Governador Sérgio Cabral encaminha aqui a sua Comissão de Direitos Humanos e Cidadania para desautorizar uma ação policial, esta desautorização passa a merecer alguma credibilidade.
Mas qual é o rumo a que uma investigação mais aprofundada pode chegar? Por enquanto, o Governador Sérgio Cabral defende aquela operação; o secretário de segurança também defende aquela operação. Mas como já aconteceu em outras oportunidades, no momento em que a pressão aumentar, aqueles que hoje, com autoridades de governo defendem a ação policial, logo ali na frente, eles vão defender a responsabilização dos policiais que estavam na ponta, na execução. Eles não vão suportar a pressão e ainda vão se apresentar, aos olhos da população, como defensores dos direitos humanos ou como alguém que defende a ação policial dentro dos limites da lei. É assim que eles vão se apresentar. E aí os policiais civis e militares, continuarão enfrentando algo que é inaceitável em qualquer civilização: ou eles matam ou morrem; ou eles ferem ou ficam feridos; ou depois sentam no banco dos réus. Os governantes não sentam; os secretários de segurança não sentam; os chefes de polícia, os comandantes da Polícia Militar também não sentam; mas seus comandados, seus dirigidos, esses vão sentar no banco dos réus.
Esta é a situação lamentável: ou matam ou morrem; ou ferem ou ficam feridos; ou sentam no banco dos réus. E a instituição policial cada vez mais desacreditada, cada vez mais desmoralizada. Mas é a ação do governo.
Estou tomando a iniciativa de buscar contato com essas instituições para dizer: é preciso responsabilizar criminalmente, não aqueles que estão não ponta do sistema; tem que responsabilizar criminalmente o governador do Estado e o secretário de segurança como mandantes. Eles são os mandantes que se ocultam porque, na verdade, eles induzem àquelas práticas e depois fogem de suas responsabilidades.
Sr. Presidente, a Assembléia Legislativa conclui agora, há 15, 20 dias, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas das mortes dos policiais. E não só a comissão, mas o Plenário desta Casa aprovou o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que representa uma condenação, a mais expressiva, à política de segurança pública implementada em nosso Estado, que não busca o controle da criminalidade, que busca a eliminação daqueles que, morando em comunidades carentes foram selecionados para uma apresentação como sendo os principais responsáveis pela insegurança da população. É a criminalização da favela. Só que os próprios profissionais da Segurança Pública são oriundos das comunidades para onde são empurrados para reprimir. Aliás, os profissionais da Segurança Pública eu os chamo de profissionais invisíveis, porque eles não podem se apresentar como policiais civis ou policiais militares nas comunidades onde moram. Eles têm que ocultar a profissão. Os policiais militares, as famílias, as esposas vivem a dificuldade. Não podem lavar a roupa em casa. Dizem que roupa suja se lava em casa, menos para os policiais militares. Têm que ocultar. A roupa não pode ficar no varal, porque se um policial militar for identificado como tal nas comunidades onde rotineiramente moram, não só eles correm risco, mas seus familiares também. Então, esta situação precisa de uma resposta, mas a resposta não virá com esse modelo de Segurança Pública, com a visão militar, com a visão do confronto, mas, acima de tudo, com a irresponsabilidade dos governantes, porque eles não assumem as responsabilidades, eles empurram os policiais para as ações, eles pregam a política do extermínio, mas o policial também está sendo exterminado. A Polícia do Rio de Janeiro é reconhecida como a Polícia que mais mata, mas ainda não é reconhecida como a que mais morre. E a CPI, trazendo dados de pesquisas feitas por universidades, comprovou – e veja que dado trágico - que o número que as pesquisas tomam por base para verificar as questões ligadas à letalidade por 100 mil habitantes, o número de policiais mortos no Rio de Janeiro, principalmente policiais militares, em relação a 100 mil habitantes, é muitíssimo maior do que o número de cidadãos mortos por 100 mil habitantes, excluídos os policiais militares. Muitas vezes maior o número, demonstrando, portanto, que ser policial, no Rio de Janeiro, representa um risco muito maior do que ser um cidadão comum. Muito! Não é pouco maior. A Polícia Militar do Rio de Janeiro perde, por ano, por ferimento de arma de fogo, entre mortos e incapazes definitivamente, para todo e qualquer serviço, quase 800 policiais militares. Oitocentos em um ano. No relatório da CPI, fui o relator. Que não queiram encarar esta questão pelo ângulo humanitário, pelo respeito aos direitos humanos, pelo respeito às famílias, mas que, pelo menos, olhem pela questão financeira. O prejuízo tem sido muito grande. Quando morrem, deixam a viúva, que vai receber pensão. Quando ficam incapazes definitivamente, vão receber os proventos da aposentadoria. A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro tem desfalcado seu efetivo mais em decorrência de ferimento por arma de fogo do que pela complementação anual de vários policiais por tempo de serviço. A passagem para a inatividade por tempo de serviço representa um número menor do que a redução do efetivo por morte ou incapacidade definitiva decorrente de ferimento de arma de fogo. E nem estamos falando, Deputado Jorge Babu, oriundo dos quadros da Polícia Civil, das doenças profissionais, daqueles que vão para a inatividade, incapazes por outras doenças, de fundo nervoso, tais como as úlceras de fundo nervoso, problemas psiquiátricos graves, um percentual expressivo nos quadros da Polícia Militar com diagnóstico na psiquiatria, porque a pressão é muito grande, a tensão é muito grande. A tensão é tão grande quanto pequeno é o salário. Esta é a situação.
Se, com rigor, as conseqüências deste modelo fossem avaliadas única e exclusivamente pelo aspecto financeiro, a sociedade se revoltaria, porque o custo da Segurança Pública ficaria muitíssimo maior. Até porque, quando se fica incapaz e se vai para a inatividade, ou quando se deixa a viúva, é o RioPrevidência que vai cuidar. Ali, fica uma espécie de biombo, ninguém quer saber. Como dizem “Mas o RioPrevidência é deficitário! Mas o RioPrevidência fica exigindo muitos recursos do tesouro!”, principalmente em decorrência do modelo de Segurança Pública.
Então, venho a esta tribuna, mais uma vez, para lamentar profundamente a cena vivida hoje pelos profissionais da Segurança Pública. Quando matam, sentam no banco dos réus; quando morrem, são acusados de envolvimento em qualquer atividade criminosa.
Então, venho aqui para alertar à sociedade como um todo, a partir desta tribuna, para dizer que este modelo de Segurança Pública é um modelo equivocado. Foi baseado numa falsa premissa de que o elemento propulsor da criminalidade é o crime organizado. Simplificaram o crime organizado no tráfico de entorpecentes e simplificaram mais ainda nas favelas.
A Fundação Getúlio Vargas já comprovou, através de uma pesquisa, o óbvio: que 80% dos consumidores de entorpecentes estão nas classes “a” e “b”, aliás, consumidores de tudo.
Os Estados Unidos são os maiores consumidores de energia, são os maiores consumidores de todos os produtos, e são também os maiores consumidores de entorpecentes.
Então, no Brasil, no Rio de Janeiro, quem pode comprar tudo pelo telefone não correria o risco de comprar entorpecente na favela, também recebe em casa. É assim de uma clareza mais do que meridiana.
Então, Sr. Presidente, venho aqui, na verdade, para fazer esta denúncia de maneira mais ligeira. Os dados estão no relatório da CPI. Mas venho, acima de tudo, prestar a minha solidariedade à família policial militar, à família policial civil, a minha solidariedade às famílias também daqueles que moram em áreas de toda carência e que vivem este enfrentamento, pobres contra pobres.
Os policiais são oriundos das camadas menos favorecidas. São empurrados para reprimir àqueles que estão integrando a sua própria origem.
O governo do Estado vai ter que assumir a responsabilidade. Estou buscando as entidades para dizer que não tem que processar o Estado como uma figura jurídica, mas tem que processar o governador, tem que processar o secretário de Segurança, tem que processar o chefe de Polícia, tem que processar o comandante geral da Polícia Militar e o chefe da Polícia Civil. Eles é que têm que ser processados, porque eles, às vezes sob pressão da hierarquia, empurram para ações que não oferecem alternativa. As alternativas são através do medo e da revolta, e através do confronto, a eliminação.
Então, Sr. Presidente, esta Casa aprovou o relatório. E o relatório representa a mais grave condenação ao modelo de Segurança Pública que, ao contrário, está levando a população ao desespero e ao medo.
É a política da insegurança pública que precisa ser denunciada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

TOPO

01/11/2007- Expediente Inicial

Discurso - Paulo Ramos - Fora Sarney!

Texto do Discurso

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à Tribuna para falar sobre uma importante figura do cenário político brasileiro e também sobre as nefastas conseqüências de sua passagem, não apenas pela Presidência da República, mas também na vida do povo do Maranhão.
Venho aqui falar sobre S.Exa., o Sr. Senador José Sarney, que caminhou na política de forma muito ativa e, dos postos que foi ocupando, construiu – a partir do Estado do Maranhão – um grande império.
Também contribuiu para a construção de vários impérios.
Urge registrar que o Sr. Senador José Sarney foi uma figura exponencial no período pós-1964 – que desviou o Brasil de seu rumo, em homenagem à afirmação da soberania e da justiça social.
Porque o período pós-1964 quebrou a normalidade democrática e, depois, um presidente – o Sr. João Goulart, que, constitucionalmente, ocupava o cargo de primeiro mandatário da nação – foi deposto porque pretendia dar continuidade à chamada “Era Vargas” e, com as reformas de base, levar as políticas públicas consentâneas com a verdadeira inclusão.
João Goulart foi deposto através da manipulação da mídia e da mobilização de setores comprometidos claramente com interesses outros, que não os do povo brasileiro.
E, durante anos a fio, esse povo tudo fez para reencontrar seu caminho. Até hoje não conseguiu.
O Golpe de 1964 ainda faz com que o povo brasileiro continue subordinado a seus desdobramentos.
Mas por que a figura do Sr. Senador José Sarney? Durante a resistência democrática, no período pós-1964, duas bandeiras – que conseguiram mobilizar setores dos mais expressivos – uniram o povo brasileiro e acabaram predominando: a anistia e a Constituinte.
Paralelamente, uma outra bandeira foi incorporada à luta da resistência democrática: as Diretas Já!
Na fase da transição, embora esta tenha ocorrido em face da anistia e da Constituinte, o Sr. Presidente da República – que deveria concluí-la – não chegou a tomar posse.
E ao Sr. Senador José Sarney – que na verdade traiu os grupos com os quais se afinava para compor a chapa de Tancredo Neves, como vice-presidente – estava reservado um papel extremamente secundário. Mas com a morte de Tancredo Neves, sem que tivesse tomado posse, tendo os setores que se mobilizaram para a superação do regime autoritário acreditado piamente que Tancredo Neves estava acometido de um mal menor, que Tancredo Neves não morreria da tal diverticulite, essas forças políticas concordaram que José Sarney tomasse posse, como se fosse uma posse provisória.
A morte de Tancredo Neves fez de José Sarney um falso condutor daquela transição. O ministério todo formado era o de Tancredo Neves. José Sarney convocou a Assembléia Nacional Constituinte. Elaborada a Constituição, imaginávamos que o Brasil já estaria institucionalizado em bases democráticas. O Presidente José Sarney, hoje Senador, ex-imperador do Maranhão, até porque o povo maranhense já compreendeu e ele vem sendo derrotado por lá, o imperador José Sarney tudo fez para que a Constituição não entrasse em vigor. Não tendo sido regulamentada, face ao uso abusivo das medidas provisórias que tinham toda preferência na apreciação pelo Congresso Nacional, o Presidente José Sarney ainda consegue, através da mais alta traição, das mais altas corrupções, mais um ano de mandato. Cinco anos para Sarney.
Em aliança clara com o principal sistema de comunicação – o que ainda prevalece neste Brasil - na primeira eleição direta para presidente da República é eleito o Sr. Collor de Melo. O resto da história, eu tenho certeza absoluta, todos conhecem.
A Constituição é elaborada para conduzir o Brasil num determinado rumo. Mas o primeiro presidente eleito veio com propostas que se opunham frontalmente àquilo que estava na Constituição: veio Collor comprometido com o modelo liberal. Enquanto a Constituição pregava o fortalecimento do Estado, Collor, patrocinado obviamente pelo imperialismo internacional, vem com as bandeiras da modernidade: quanto menos Estado, mais saúde, mais educação... E deu seqüência às privatizações que timidamente já tinham começado no Governo Sarney.
O povo brasileiro, ainda para resistir, acreditando em propostas progressistas, depois do impeachment de um presidente que patrocinou diretamente a corrupção, e hoje também é Senador, o povo brasileiro elege por duas vezes o então Senador Fernando Henrique Cardoso que, aproveitando aquela reação do povo, imaginando que ele, Fernando Henrique, daria ao país um rumo diferente, ao contrário, o Presidente Fernando Henrique Cardoso estupra todo processo constituinte: em seis meses de Governo, interfere na ordem econômica, acaba com todos os monopólios, com tudo que garantia a soberania nacional, continuam as privatizações. Ele acaba com o monopólio estatal do petróleo, com o monopólio das comunicações, com a nacionalização do subsolo, com a bandeira nacional na navegação de cabotagem, com o mercado interno, com o patrimônio nacional, empresas brasileiras de capital nacional, tudo! Sai entregando tudo, inclusive uma empresa lucrativa, que representava acima tudo a afirmação maior da soberania nacional: a Cia. Vale do Rio Doce.
Ainda hoje permanece a grande luta na tentativa de manter viva a denúncia do que significou a privatização da Vale do Rio Doce para a soberania nacional. Nosso subsolo hoje vem sendo esburacado e nossos minérios exportados de modo bruto – minério bruto, sem qualquer beneficiamento. E apresentam a Vale do Rio Doce como exemplo de empresa bem sucedida depois da privatização.
E aí, Sr. Presidente, a nave segue seu curso e o povo brasileiro, ainda acreditando na mudança de rumo, elege Luiz Inácio Lula da Silva, por duas vezes. E Luiz Inácio Lula da Silva adere ao modelo liberal ao ponto tal que agora, eleito pela segunda vez, caminha com o seu partido, o PT, para uma fusão com o PSDB, porque as propostas são iguais e os modelos que defendem também são iguais.
Na América Latina, principalmente na América do Sul, alguns presidentes vão sendo eleitos possuídos do mesmo sentimento que o povo brasileiro foi possuído durante a elaboração da Constituição em 87 e 88: afirmação da soberania nacional. Especialmente a Venezuela, com Hugo Chávez. O povo venezuelano, sendo a Venezuela integrante da Opep, dos países produtores de petróleo, exportando seu petróleo maciçamente para os Estados Unidos, o povo lá vivia na miséria.
Surgiu um presidente que resolveu afirmar a soberania nacional, na tentativa de dar à Venezuela e ao povo venezuelano um outro rumo. E os povos têm direito de experimentar novos modelos. Os povos não podem aceitar as imposições do império. Aí, no momento em que a Venezuela aponta para outro caminho, no momento em que o comércio Venezuela – Brasil começa a ser intensificado, no momento em que a Venezuela vê no Brasil um parceiro maior, comprando aqui inúmeros produtos, surge a figura execrável do Senador José Sarney, dizendo que a Venezuela está se armando e pode se tornar uma potência militar; não pode a Venezuela integrar o Mercosul.
Todos nós temos na alma e na memória a lembrança da polarização que não interessava a nenhum dos países e nem interessava à América Latina ou à América do Sul: a polarização Brasil – Argentina. Essa polarização foi incrementada, incentivada durante anos a fio. Hoje, não é mais possível. Hoje, já há uma compreensão de que a Argentina não significa um país adversário do Brasil, ao contrário, como a Venezuela, a Bolívia e o Equador não representam. Que é preciso voltar os olhos para o Sul.
Na Venezuela há uma expressão que diz assim: “O nosso norte é o Sul. O nosso rumo é o Sul.” E aí a figura execrável do Senador José Sarney, cumprindo com seus propósitos escusos, aliado aos mesmos interesses que fizeram com que ele impedisse a implementação da Constituição promulgada no dia 05 de outubro de 1988, vem dizer que a Venezuela está se transformando em uma potência militar e o Brasil não pode com ela ter qualquer relação e nem permitir o ingresso no Mercosul porque a Venezuela é uma adversária do Brasil.
Vejam bem, quais são os adversários do Brasil? Os adversários do Brasil são aqueles que carregam por ano mais de 100 bilhões de juros; os adversários do Brasil são aqueles que vêm aqui, sob os auspícios de investimento estrangeiros, pegando empréstimos no BNDES; os adversários do Brasil são aqueles que exploram o povo e remetem os lucros para o exterior, somente no último mês mais de 1,8 bilhão. Os adversários do Brasil são os exploradores do povo e aqueles que a ele se aliam.
Existia um deputado do Paraná chamado Nelton Friedrich, há tempos não o vejo, que dizia o seguinte: “Piores do que os gringos que nos compram são os brasileiros que nos vendem.” E o ex-Presidente Sarney, hoje Senador, está no rol daqueles que nos vendem. E é por isso que a palavra dele não encontra mais eco nem nos seus aliados, aliás, descaradamente ainda integra a Academia Brasileira de Letras. Não há pudor, a ponto de, tendo escrito livros medíocres, aliás, raros, começou com um tal de Marimbondos de Fogo. Só com Marimbondos de Fogo, integrou a Academia Brasileira de Letras.
O SR. GERALDO MOREIRA – V. Exa. me concede um aparte?
O SR. PAULO RAMOS – Concedo o aparte ao Sr. Deputado Geraldo Moreira.
O SR. GERALDO MOREIRA – Sr. Deputado Paulo Ramos, na minha rotina de trabalho nesta Assembléia Legislativa e, principalmente, nos últimos tempos, em função de alguns problemas que tenho vivido, não é costume meu estar no Expediente Inicial.
Hoje, me determinei a estar aqui porque queria usar a tribuna para fazer, exatamente, o discurso que V.Exa. acaba de fazer. Não retiro nenhuma vírgula do que V.Exa. disse. Vim para dizer tudo isso, aqui. Não vou assomar à tribuna com esse intuito porque não gostaria de ser repetitivo.
Gostaria de cumprimentar V.Exa. e reafirmar seu discurso. É o que nós, parlamentares patriotas e comprometidos com a Nação soberana, temos que fazer: repudiar a ação desses vermes, desses vendedores do Brasil.
Nosso grande líder, Leonel Brizola, disse-me que, pior, muito pior do que os donos dos escravos, agiam os capatazes contra a escravatura. Os capatazes brigavam muito mais contra a abolição da escravatura do que os próprios donos de escravos que, estes sim, eram donos da terra e, de alguma forma, sabiam que iriam continuar comandando o processo. Os capatazes, não: viviam daquela situação imunda. A sua função era a repressão e, portanto, se acabasse aquela situação, eles, conseqüentemente, estariam sem ter o que fazer, sem onde vender seus feixes.
Assim é o Sr. Senador José Sarney: é um capataz daquele tempo que, pior do que os grandes capitalistas internacionais, vive da venda do futuro do povo brasileiro, vive da venda da nossa felicidade.
Cumprimento V.Exa. e suas declarações sobre um presidente eleito pelo povo venezuelano, constitucionalmente eleito, legitimamente constituído.
V.Exa. esqueceu-se de dizer que José Sarney foi presidente da Arena, o partido que sustentou o movimento mais sanguinário do Brasil, a ditadura militar. Sarney compactuou o tempo todo, inclusive sendo chefe desse partido e dessa gente. Agora, para cumprir, mais uma vez, seu papel de capataz, atendendo aos ditames e à orientação desse movimento financeiro internacional que nos espolia e nos escraviza, dá uma declaração infeliz dessas, sem qualquer autoridade.
Eu acho que não só nos dois, mas todos os democratas deste país, deveriam usar nossas tribunas para repudiar tal atitude.
Muito obrigado.
O SR. PAULO RAMOS – Agradeço, Sr. Deputado Geraldo Moreira.
A figura execrável do Sr. Senador José Sarney não vai encontrar eco nas suas palavras porque o povo brasileiro, a cada dia, compreende mais qual é o seu destino. E, quanto mais compreende, mais execra figuras como a do senador já citado.
Salve a integração sul-americana. E, como o povo diz há tempos: Fora Sarney!

TOPO