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26/09/2007- Expediente Inicial

Discurso - PAULO RAMOS - Programa de Demissão Voluntária no Governo do Estado

                                                 Lesão dos Cofres Públicos

Texto do Discurso

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna tratar de dois temas. O primeiro, com ligação ao jornal Extra de ontem, sob o título “Reforma do Estado. Sérgio Cabral vai demitir celetistas de 12 empresas.” E registra que tal programa de demissão incentivada já estaria começando pela Emater.
Elenca o jornal a possibilidade de demissões incentivadas e demissões de um modo geral, mesmo sem qualquer incentivo, na Caserj, Codin. Coderte, Cehab, Ceasa, Rio-Trilhos, Central Logística, Emop, Pesagro, Imprensa Oficial e TurisRio.
Esta notícia traz uma grande preocupação: não estamos vendo nenhuma medida, no Governo Sérgio Cabral, para reestruturação efetiva do serviço público, respeitando os servidores públicos.
Todas as iniciativas do Governo Sérgio Cabral que tratam de qualquer questão ligada ao Estado, em qualquer setor da administração, têm sido perversas para os servidores públicos. Eis que surge uma verdadeira excrescência de incentivo ao desligamento voluntário.
Aliás, segundo declarações do Secretário de Transportes, embora seja desejável, ainda não será iniciado esse programa em sua área, na medida em que faltam recursos.
Sr. Presidente, estou encaminhando, pela Comissão de Trabalho- vou submeter aos seus membros - a realização de uma audiência pública, convidando representantes de todas essas categorias para alertá-los do crime que significa esse programa de incentivo à demissão voluntária.
Tal experiência foi feita no Governo Collor e muitos servidores acreditaram naquela falácia. O programa collorido dizia ainda que aqueles que optassem pela demissão seriam preparados para a inserção no mercado de trabalho.
Já realizamos na Comissão de Trabalho uma audiência pública, e observamos um grande movimento daqueles que foram enganados pelo governo federal à época, estão sofrendo agora com o desemprego e amargaram durante anos a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.
É preciso que os servidores da Emater e dos demais órgãos citados sejam advertidos e alertados ante esse crime que poderá ser perpetrado se eles acreditarem na falácia do governo.
Quanto ao outro tema, tive a oportunidade de ontem tratar aqui de uma publicação feita no jornal O Globo de denúncia da ONU e do Banco Mundial sobre lavagem de dinheiro, auferido ilegalmente, não só do crime organizado, da corrupção desenfreada, mas também da lesão aos cofres públicos em relação ao recolhimento de impostos.
Esta Casa concluiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito que tratou da evolução da receita. E a CPI constatou que ainda impera em nosso Estado padrões razoáveis de sonegação, envolvendo vários setores da economia, dentre eles o setor de combustíveis e lubrificantes, o setor energético e ainda o setor de alimentos.
Tomamos conhecimento de que, não obstante tudo aquilo que já foi investigado, que já foi denunciado e comprovado, os supermercados – Sendas, Prezunic, Mundial e outros – perseveram no objetivo de sonegar.
O ex-Secretário de Fazenda Neto que hoje preside o Detran, aliás, deixando os servidores em polvorosa, porque não tem agido corretamente com os servidores, prestou depoimento na CPI. Eu, como membro suplente da CPI, não tive uma participação tão efetiva, mas acompanhei inúmeros depoimentos. Ficou registrada que, uma das razões da involução ou da dificuldade de crescimento da receita, é a sonegação feita pelos supermercados.
Eu, inclusive, Sr. Presidente, em algumas oportunidades, tenho defendido a recriação da Inspetoria de Grande Porte. A Inspetoria de Grande Porte foi estruturada de modo a realizar uma fiscalização efetiva sobre os chamados grandes contribuintes. Grandes contribuintes eufemisticamente chamados, são os grandes recolhedores porque contribuinte é o consumidor. Eles recolhem o Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços, o ICMS, mas quem paga é o consumidor final.
Dados, os mais expressivos, demonstram que, ano a ano, o recolhimento de impostos de algumas redes, ao invés de experimentar um aumento na arrecadação, não obstante o aumento do consumo, diminui.
Então, é preciso que os dados levantados pela Comissão Parlamentar de Inquérito - que nesta última semana teve o seu relatório aqui aprovado -, as conclusões da CPI ainda possam ensejar algumas outras atividades desta Casa. As Comissões próprias devem exercer uma fiscalização mais efetiva sobre as redes de supermercados, observando principalmente o depoimento feito nesta Casa à CPI pelo ex-Secretário Neto.
Se o governo diz que não há recursos para promover uma remuneração melhor para os servidores públicos. Se tudo depende do crescimento da receita, e a sonegação ainda tem crescido num setor de atividade, um dos mais relevantes, de onde vem as maiores contribuições, na medida em que, as mercadorias que são vendidas são as mercadorias mais consumidas pela população, se ali a sonegação impera, vai ser muito difícil alguma evolução da Receita.
Então, Sr. Presidente, já que o Sr. Governador Sérgio Cabral tem manifestado tanta preocupação, através do Sr. Secretário Joaquim Levy, para o crescimento da receita, é de se esperar que, através da Secretaria de Fazenda seja exercida uma fiscalização mais rigorosa, nessas redes de supermercado. E que esta Casa, através das Comissões próprias, possa e, aí sim, não em homenagem ao governo, mas em homenagem aos consumidores, que pagam os impostos, que pagam o ICMS e que, através do recolhimento desses impostos, esses consumidores esperam a boa prestação de serviço público na área da Educação, na área da Saúde, na área de Segurança e em todas as demais áreas.
Então, que fique aqui esta denúncia, esperando que não apenas a Secretaria de Fazenda, mas também esta Casa, a partir deste importante depoimento, e de outros, além de outras investigações já feitas, esta Casa possa dar a sua contribuição, para que a receita possa corresponder ao dever de recolher daqueles que estão sonegando.
Muito obrigado.

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26/09/2007- Expediente Inicial

Discurso - PAULO RAMOS - Relações comerciais e políticas entre o Brasil e a Venezuela.

Texto do Discurso

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui tratar de um tema que tem sido objeto de muitas publicações, de muita divulgação nos nossos meios de comunicação. Vou tratar aqui das relações comerciais, das relações políticas entre o Brasil e a Venezuela.
Todos sabem nesta Casa que fui autor da iniciativa que conferiu ao Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, a Medalha Tiradentes. E S. Exa. aqui compareceu pessoalmente para receber a Medalha.
É preciso dizer que o Brasil defende a autodeterminação dos povos. Podemos, e é um direito de todos, manifestar opiniões, mas também somos forçados a acolher opiniões. Manifestamos opiniões sobre os destinos de outros países, sobre o posicionamento ou comportamento de outros chefes de Estado e temos, democraticamente, que ouvir, mesmo que discordando, opiniões de quaisquer cidadãos de outros países a respeito da nossa realidade.
Por outro lado, é possível afirmar que à frente da Venezuela o presidente Hugo Chávez vem intensificando as relações comerciais daquele país com o Brasil. E não há nenhuma dúvida, porque os dados estão aí: a Venezuela tem comprado do Brasil muito mais mercadorias que os governos anteriores compravam. Portanto, urge dizer que preenche os interesses do povo brasileiro, na medida em que empregos estão sendo gerados aqui e há uma relação de respeito entre os dois países. Aliás, os jornais de hoje refletem o posicionamento do empresariado brasileiro que exporta mercadorias para a Venezuela, posição majoritariamente favorável ao ingresso da Venezuela no Mercosul.
Se existe chefe de Estado que tem sido achincalhado por alguns, no Brasil, que têm acesso à mídia, esse é o presidente da Venezuela. Se há um chefe de Estado que tem sido alvo de todos os ataques — ataques perpetrados a partir do Brasil — é o presidente da Venezuela.
No momento em que o presidente manifesta uma opinião sobre o Congresso Nacional, sobre o Senado da República - seu dever -, aprovando ou não o ingresso da Venezuela no Mercosul, dá a impressão de que o mundo vai acabar. É preciso acentuar a existência de uma espécie de rede de intrigas com o objetivo de indispor o povo brasileiro, fazê-lo contra o povo venezuelano. Há interesses comuns.
Agora mesmo, na reunião da ONU, em que está o presidente Lula, o presidente do Irã está lá fazendo palestras em universidades, recebendo críticas e fazendo críticas no próprio solo norte-americano, diante de uma espécie de cinismo do presidente dos Estados Unidos que, não assinando o Tratado de Quioto relativamente às questões ambientais, à emissão de CO2, está tentando mobilizar a ONU contra a China e a Índia pelo fato de serem países considerados poluentes. Os Estados Unidos, os maiores poluidores do mundo, não assumem qualquer responsabilidade e pretendem responsabilizar outras nações que, na melhor ou na pior das hipóteses, poluem tanto quanto o país norte-americano, os Estados Unidos.
A relação entre os povos deve ser de respeito e autodeterminação. Mas é preciso olhar o interesse dos povos. E não há qualquer dúvida de que interessa ao Brasil e, portanto, interessa ao povo brasileiro aprofundar as relações com a Venezuela, com o povo venezuelano. Interessa o ingresso da Venezuela no Mercosul para que possamos estabelecer relações comerciais cada vez mais ampliadas.
Há aqueles, inclusive a figura do Bolívar, que pregava o ideal latino-americano.
Unir os países da América do Sul em função de interesses comuns é um dever de todos os governantes.
Durante muitos anos o povo brasileiro não recebia qualquer notícia, nada sobre a Venezuela; como também não recebia sobre o Equador; não recebia sobre a Bolívia. Só recebia sobre a Colômbia por um aspecto negativo, às questões ligadas ao narcotráfico.
Sr. Presidente, é preciso serenidade no momento de se fazer críticas e é preciso serenidade no momento de receber as críticas.
Quero aqui, portanto, manifestar a minha solidariedade ao povo venezuelano, na certeza de que brevemente a Venezuela estará integrando o Mercosul para o fortalecimento das relações comerciais dos povos do continente, como o único caminho de fazer face àqueles que exploram o povo brasileiro sem qualquer retribuição.

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25/09/2007- Expediente Inicial

Discurso - Paulo Ramos - Os paraísos fiscais

Texto do Discurso

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente Deputado Zito, inicialmente, antes de me dirigir aos demais parlamentares e a toda Casa, venho manifestar minha solidariedade a V. Exa., sobre algo inusitado, impensável de acontecer em qualquer lugar, ainda mais quando imaginamos - e algumas pessoas não percebem isso – que estamos tentando viver num país onde o confronto das idéias deve presidir o relacionamento político, mesmo dentre aqueles que integram a mesma legenda partidária.
É da discussão que nasce a luz. Um partido político onde haja unanimidade de idéias, sem possibilidade de debate, é um partido político frustrado. Entre partidos políticos o respeito às idéias contrárias é que faz com que padrões civilizatórios prevaleçam. Imaginar chegar num município para uma tarefa política rotineira e ser hostilizado, ser confrontado, desrespeitado, é realmente algo inusitado. Entretanto, as pessoas se expressam de acordo com seus próprios padrões. A população de Magé, naturalmente, refletirá sobre esse tipo de procedimento e dará, com certeza absoluta, a resposta nas urnas.
Então, minha solidariedade a V. Exa. e ao seu partido.
Mas venho à tribuna, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para tratar de algo que já tratei aqui em algumas abordagens que fiz, porque somos sempre envolvidos em debates sobre a criminalidade urbana, a insegurança pública, e nos distanciamos de um debate sobre os grandes crimes contra o patrimônio.
No último sábado, o jornal O Globo publicou matéria que deveria - e esperamos que se transforme em um mega escândalo - mobilizar toda a vontade não apenas do povo brasileiro, mas de todos os povos, especialmente dos povos explorados.
Vejam bem: O propinoduto de luxo dos pobres – O Banco Mundial estima que U$ 1,6 trilhão, frutos de crime e corrupção, estão sendo lavados em países desenvolvidos, por ano. Veja bem, Sr. Presidente, U$ 1,6 trilhão. E esse dinheiro é fruto de quê? Veja bem que é uma denúncia feita pelo Banco Mundial e pela ONU, portanto, uma denúncia que há de merecer toda a confiabilidade. O dinheiro provém. O rombo anual chegaria, em termos de corrupção, propinas pagas a políticos - 40 bilhões; atividades criminosas – 500 bilhões anuais em dinheiro sujo; sonegação fiscal – outros 500 bilhões. Quem diz isso é a ONU e o Banco Mundial. Subornos, comissões ilegais e outras formas de renda dos países em desenvolvimento são fornecidos por empresas e indivíduos dos países desenvolvidos, e o dinheiro roubado quase sempre é escondido em países ricos ou em paraísos fiscais. Aliás, paraísos fiscais também controlados pelos países ricos.
Em outro trecho, diz assim: “O Banco Mundial deixa claro que a iniciativa, isto é, criar mecanismos envolvendo os países ricos para eliminar esta sangria e autoprevenir práticas delituosas como o contrabando, o tráfico de entorpecentes, o jogo, a prostituição e o lenocínio, tudo aquilo que integra o crime organizado.” Veja bem, o Bird deixa claro que a iniciativa só terá êxito se, de fato, os países industrializados deixarem de fazer vista grossa à lavagem de dinheiro a que eles se prestam.
No documento em que o Banco Mundial e a ONU se comprometem a empreender, como prioridade, uma cruzada contra os corruptos, está registrado que chegou a hora de se encarar o problema olhando o outro lado da equação — o outro lado da equação são os países ricos que se beneficiam desse antro de crime e de corrupção.
Bens roubados são freqüentemente escondidos em centros financeiros dos países desenvolvidos; suborno de funcionários públicos dos países em desenvolvimento, se originam, freqüentemente, de corporações multinacionais; e os serviços intermediários fornecidos por advogados, contadores e agentes, que criam companhias de fachada para lavar ou esconder rendimentos de roubos realizados por políticos, estão freqüentemente localizados nos centros financeiros dos países ricos.
O que temos de fazer é tornar cada vez mais difícil, aos ladrões dos cofres públicos, roubar o dinheiro do povo e tornar cada dia mais fácil, para o público, recuperar seu dinheiro de volta.
Veja bem, Sr. Presidente, o Banco Mundial e a ONU. Já tive oportunidade de dizer que o grande escândalo consiste em a comunidade internacional aceitar a existência dos paraísos fiscais como receptadores de praticamente quase todo o dinheiro auferido de forma ilegal.
Agora, o Banco Mundial acrescenta que os países desenvolvidos participam diretamente — e não apenas por intermédio dos paraísos fiscais — dessa lavagem.
E aí, vem uma indagação que já fiz aqui desta tribuna: qual o sentido político da corrupção? Quem controla a lavagem do dinheiro sabe quais são aqueles que auferiram o tal dinheiro por mecanismos escusos. Os paraísos fiscais são, portanto, uma espécie de cadastro criminal. Os países desenvolvidos sabem, em qualquer parte do mundo, quais aqueles que participam do crime organizado, depositando dinheiro lá; quais aqueles que se corrompem, e põem o dinheiro lá. São os grandes.
Por outro lado, se eles sabem que quem deposita lá dinheiro auferido de forma escusa e tem poder político, fica facilmente dominado. Eles controlam a consciência política daqueles que se corromperam em países como o Brasil. E, controlando a vontade política, eles impõem a própria vontade.
Fica muito difícil, a países como o Brasil, encontrar a libertação do seu povo pelas vias democráticas tendo, na verdade, os países industrializados, tais mecanismos de controle. Porque eles controlam o fluxo ilegal de dinheiro e eles controlam aqueles que remetem, de forma ilegal, ou se corrompem, ou participam do crime organizado. Eles controlam a vontade política.
Não há independência para nenhum governante que tenha recursos depositados em paraísos fiscais ou nos países industrializados. E, se não há vontade política, se não há independência, os governantes acabam cumprindo as determinações de quem guarda o dinheiro e de quem corrompeu.
Imaginar, por exemplo, que tivemos um Presidente da República que, depois de 65 anos, disse claramente: “Rasguem ou esqueçam tudo aquilo que eu escrevi”.Como alguém pode mudar completamente de visão política depois de ter tido uma vida inteira propugnando por um caminho?
Lamento que o nosso Presidente da República, estando no exterior, diga que não há provas do mensalão, que aqueles que são apontados como envolvidos não podem ser alcançados pelo braço da justiça na medida em que não há provas.
Qual a razão? Como não há provas, se está tudo documentado, as provas aí estão afrontando a consciência da população brasileira?
Concluo que esta matéria tem um significado muito grande. Estou encaminhando ao meu Partido, o PDT, uma proposta no sentido de tentar mobilizar outras correntes políticas com o objetivo de se associarem à iniciativa da ONU e a do Banco Mundial. Se porventura as providências forem tomadas de cima para baixo, seguramente teremos muito mais segurança e muito mais tranqüilidade. Acima de tudo, teremos muito mais recursos para o investimento em políticas públicas verdadeiramente inclusivas, retirando da miséria a maioria esmagadora da população brasileira e de outras partes do mundo.
Muito obrigado.

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18/09/2007- Expediente Inicial

Discurso - Paulo Ramos -  A falta de recursos para o Corpo de Bombeiros  

                                          Cedae: privatização do serviço em Belford Roxo

                                          Polícia Civil, Polícia Militar e a População

Texto do Discurso

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna tratar de três assuntos, sobre os quais vou falar muito rapidamente. O primeiro deles envolve o Corpo de Bombeiros Militar.
A imprensa noticiou que a corporação de tantas tradições, tendo em vista a falta de chuvas, está completamente desaparelhada para cumprir as suas tarefas. Ao ler a matéria, vi a preocupação dos bombeiros militares, especialmente dos escalões de comando, com as responsabilidades que têm e, principalmente, com a imagem da corporação, procurando dar explicações de modo até a tranqüilizar a população.
O Corpo de Bombeiros dispõe apenas de um avião, que tem o papel de apagar focos de incêndio, já que leva água e a despeja sobre os focos. Esse avião, por causa de uma peça, está parado durante meses a fio. No momento da necessidade, não pôde ser empregado porque estava em manutenção, aguardando a importação de uma peça. Imaginei que uma das razões, talvez, seja o fato de estar o Corpo de Bombeiros na Secretaria de Saúde, uma vez que não há nenhuma correlação.
O governo do Estado resolveu, tendo em vista o brilhante trabalho que os bombeiros militares fazem, de atendimento e socorro de emergência, integrar a Defesa Civil à área da Saúde. Com atribuições tão diversificadas e tão amplas, se o Sr. Secretário já não corresponde de forma aceitável naquilo que é exigido na área da Saúde, imaginem com as atividades de defesa civil.
Por outro lado, onde está o dinheiro do fundo? O Corpo de Bombeiros dispõe de um fundo, o Funesbom. Para o fundo são várias as contribuições, inclusive a taxa de incêndio. O dinheiro do fundo está sendo aplicado em quê? Para aparelhar o Corpo de Bombeiros? Se cumprisse tal objetivo, a aeronave estaria em condições de cumprir sua tarefa.
Venho manifestar, primeiro, a minha solidariedade aos bombeiros militares, porque sei da dedicação, do esforço, do sentimento e até do sofrimento quando o nome da instituição fica exposto.
Aliás, até o Sr. Secretário de Meio Ambiente fez críticas. A impressão é de que S. Exa. pertence ao governo de outro Estado. Como, tendo responsabilidades de governo, S. Exa. critica uma instituição vinculada ao próprio governo? Ele critica uma instituição vinculada ao próprio governo. Mas também, ao mesmo tempo, além dessa solidariedade aos bombeiros militares, tentar enviar daqui – não sei se vai chegar a Roma, onde está o Sr. Governador com sua equipe – um pleito: que o Corpo de Bombeiros passe a integrar separadamente a Secretaria de Estado de Defesa Civil, que o Corpo de Bombeiros seja inserido na estrutura governamental de acordo com sua destinação constitucional.
Estou encaminhando um requerimento de informações para saber quanto o fundo arrecadou durante os últimos anos, de onde vem a contribuição para a formação do fundo e a aplicação. Onde está sendo aplicado o dinheiro do fundo? Certamente, para aparelhar o Corpo de Bombeiros, não é. Aliás, é preciso denunciar que os bombeiros militares contribuem para o fundo, para a área de Saúde, e, mesmo assim, ainda pagam inúmeros atendimentos médico-odontológicos. Contribuem para o fundo e ainda pagam por tratamentos diversos. Então, Sr. Presidente, é uma situação inaceitável e não podemos concordar com o rumo que o governo vem imprimindo a uma instituição que tem uma tradição e um nome tão grandes.
Segundo ponto, Sr. Presidente, é a Cedae. Fizemos hoje aqui uma audiência pública, tratando de uma situação específica da Cedae. Tomamos conhecimento, dias atrás, de que o governo do Estado pretende entregar a distribuição de água e o tratamento de esgoto no Município de Belford Roxo à iniciativa privada, sob o argumento de que naquele município o percentual de inadimplência é muito grande. Veja só! Não cogita o governo verificar se a água tem sido fornecida regularmente. Não cuida o governo de constatar que, não obstante o caríssimo Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, em Belford Roxo as valas negras estão por todos os cantos. Não. A preocupação do governo se dirige única e exclusivamente para o faturamento e não para a prestação de um bom serviço, para, como retribuição, ter o pagamento. Não se preocupa com o fato de ser Belford Roxo um dos municípios mais empobrecidos. A população cresce, a renda diminui e os serviços públicos vão sendo cada vez mais precarizados.
Estiveram aqui representantes da Cedae e representantes de todas as entidades de trabalhadores. Há unanimidade entre os trabalhadores, tenho certeza, porque compareceram também representantes de associações de moradores de Belford Roxo, todos. Nenhum quer a privatização. Todos querem que no município o serviço de água e esgoto continue sendo um serviço público, obviamente, de boa qualidade. Se a população não tem renda, contando que o saneamento guarda obviamente uma vinculação com a saúde, que para as pessoas de baixa renda haja a tarifa social. É assim que age um governo responsável e, não em troca do faturamento, supliciar a população.
Então, tendo em vista informações que foram trazidas mas de difícil comprovação, denunciaram na audiência pública os trabalhadores da Cedae que o processo de terceirização já estaria quase que consumado, mas ainda não consumado, estamos marcando uma audiência com o presidente da Cedae, porque precisamos, pelo menos, conhecer a verdade: qual é a pretensão do governo e em que pé o processo se encontra. E sabendo o governo que os trabalhadores da Cedae rejeitam essa proposta, assim como também a rejeita a população. Foram muitas as entidades representativas de trabalhadores que estiveram presentes hoje, na nossa audiência pública.
Por último, Sr. Presidente, quero tratar de um fato profundamente desagradável, grave e preocupante. Tomamos conhecimento, ontem à noite - e hoje está em todos os jornais - que em Caxias, terra de V. Exa. Deputado Zito, o delegado titular da 59a. Delegacia de Polícia, na fiscalização que vem fazendo desde fevereiro, concluiu que muitos policiais militares e policiais civis estariam envolvidos com o tráfico de entorpecente. E desencadeou um processo de prisão alcançando cinqüenta e poucos policiais militares. Sendo ele Delegado de Polícia, fica para alguns a estranheza de não ter alcançado nenhum policial civil. Já que ele próprio diz que o envolvimento é o mais amplo possível, agregando nesse envolvimento, nesse desvio de conduta, nesse procedimento execrável, integrantes tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil.
A grande questão é que vem crescendo e se aprofundando um conflito institucional de conseqüências as mais preocupantes e indesejáveis. Pela experiência que acumulei, brevemente teremos aí troca de tiros nas ruas, na porta das delegacias, na porta dos quartéis. Chegaremos ao enfrentamento armado de policiais civis e militares. E de quem é a responsabilidade? É do governo, porque estamos vendo uma competição, cada instituição pretendendo assumir as responsabilidades da outra, mas sob o patrocínio da política na área de Segurança Pública.
Já tive a oportunidade de tratar desse tema aqui inúmeras vezes. A Polícia Civil vem fazendo operações policiais, fardada. Assumindo, portanto, um papel que cabe à Polícia Militar: de policiamento ostensivo e fardado. Eu nunca vi, a Polícia Judiciária repressiva criminal ou de investigação fazendo a investigação usando farda, com viaturas caracterizadas. Isso não existe em nenhuma parte do mundo, nem nos países mais atrasados. Até na Colômbia, onde S.Exa. o governador do Estado foi buscar inspiração, isto acontece!
A polícia de investigação investiga sempre estando completamente descaracterizada. Avança nas atribuições, tentando afirmar uma competência maior. E a recíproca? Também tem, porque na Polícia Militar - que tem a responsabilidade de fazer o policiamento ostensivo e fardado - muitos policiais se embrenham na investigação criminal, tentando demonstrar mais preparo, mais competência, mais agilidade do que os profissionais da Polícia Civil.
Tudo, eu reitero, com o patrocínio do governo. E aí o que acontece? Naquilo que depende da Polícia Civil investigar, que tenha, mesmo que longinquamente ou mesmo através de uma única suspeição, policial militar envolvido, o fato é transformado em escândalo e imediatamente levado para o conhecimento dos meios de comunicação, expondo o nome de pessoas e expondo o nome da instituição. Esta operação acontecida em Duque de Caxias não poderia ter sido alvo dessa divulgação da forma como se deu. A divulgação só poderia ser feita concluídas as investigações. Não poderia ter sido divulgada numa fase intermediária, numa fase em que ainda não há toda a certeza.
Outro episódio parecido aconteceu com o lamentável atentado perpetrado contra o Delegado Alexandre Neto. O delegado de Copacabana, agilmente, resolveu seguir uma linha de investigação envolvendo policiais militares. Agora, está enfrentando uma contradição. Afirmou uma determinada coisa e a prova mostra que aquilo não aconteceu. O carro da Polícia Militar que ele alegou ter passado na Rua Constante Ramos – onde mora o delegado - não passou lá. Então, por que ele não quer investigar outras linha possíveis que tenham envolvimento de policiais civis? Aliás, a própria vítima denunciou isto.
Não quero, Sr. Presidente, assumir qualquer posição que possa representar parcialidade, na medida em que sou oriundo dos quadros da Polícia Militar. Não, não quero. É preciso que haja responsabilidade. É preciso que a Constituição seja cumprida; que cada instituição cumpra com o seu papel: a Polícia Militar, do policiamento ostensivo normal e a Polícia Civil, na investigação criminal. Mecanismos de integração devem ser buscados. Muitos já são conhecidos. Mas o que não se pode tolerar, sob pena de estimular esse conflito e essa competição, com o patrocínio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, é cada instituição procurar cumprir o seu papel, mas avançando na atribuição da outra.
A experiência acumulada diz que, se as forças de segurança ficam se digladiando, quem perde é a população que já está insegura, assustada; e agora perdendo muito mais do que completamente a confiança no aparato policial. Se é isso que o governo busca, ele está alcançando, está conseguindo.
Sr. Presidente, faço essa advertência, não apenas ao Secretário de Estado de Segurança Pública, mas também ao governador e aos profissionais da Segurança Pública - os policiais civis e militares - que compreendam, que assumam a compreensão de que, em termos de estrutura da Polícia, eles têm um adversário comum, que é o próprio governo; que não podem ficar se enfrentando, competindo, um tentando aniquilar o outro, porque perdem as instituições e perde a população, a quem todos devem servir. Fica aqui esta advertência.
Sr. Presidente, estou encaminhando um requerimento ao presidente da Comissão de Segurança Pública para que, ainda esta semana, possamos ter aqui o Secretário de Segurança, o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Chefe da Polícia, o delegado titular da 59ª DP e o Comandante do 15º Batalhão. Porque se tudo aquilo acontecia no batalhão, então, não havia comando. Se tem 2ª sessão e Corregedoria que investigam, se tem corregedoria-geral unificada, se tem 2ª sessão do Estado maior, ouvidoria, Disque-Denúncia e acontece algo com tamanha profundidade, só mesmo havendo uma cumplicidade generalizada, a partir dos escalões de comando, a partir, inclusive, do próprio Secretário de Segurança, porque ele dispõe de muitos meios para conhecer o que acontece nas diversas áreas de policiamento.
Sr. Presidente, quero manifestar meu apreço aos profissionais da Segurança Pública, às duas instituições policiais e ao mesmo tempo esperar que o governo do Estado - que tantos compromissos assumiu durante a campanha eleitoral - possa, verdadeiramente, dar a atenção à área da Segurança Pública porque a população já está desesperada.

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11/09/2007- Expediente Inicial

Discurso - Paulo Ramos - Fraudes no Ministério Público Estadual

Texto do Discurso

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar quero manifestar a minha solidariedade aos integrantes do Ministério Público Estadual, na medida em que hoje alguns jornais de grande circulação registram uma grave denúncia que, queiramos ou não, pode arranhar a reputação do nosso Ministério Público Estadual.
Manifesto a minha solidariedade na medida em que tive a oportunidade, em participando da elaboração da Constituição, promulgada no dia 5 de outubro de 1988, de ver as atribuições deferidas ao Ministério Público, fazerem com que aquele órgão, aquela instituição passasse a ter responsabilidades ainda maiores diante da sociedade brasileira.
Vi com entusiasmo a mudança. E agora, é com muito sofrimento que vejo estampada nas páginas dos jornais a notícia de que a assinatura de procuradores, de representantes do Ministério Público, estariam sendo fraudadas, com o objetivo de dar um curso diferenciado a processos, beneficiando figuras que deveriam estar sendo responsabilizadas por suas práticas e, ao mesmo tempo também, proteger figuras que buscam a degradação do meio ambiente.
Os jornais noticiaram três casos, todos escabrosos. Falam da possibilidade – veja a gravidade, Sr. Presidente – da existência de uma espécie de quadrilha montada no seio daquela instituição para fraudar pareceres.
Então venho aqui, em primeiro lugar, reiterar o meu apreço ao Ministério Público, a minha solidariedade a todos os procuradores de Justiça, todos os promotores públicos, na esperança de que a investigação se aprofunde - o Tribunal de Justiça acolheu a denúncia – e que aqueles que ousaram macular tão importante instituição possam ser responsabilizados pelos seus atos.
Tratando de um outro tema, Sr. Presidente, só tenho a dizer que estamos diante, no Estado do Rio de Janeiro, da falência, a mais completa, da autoridade. Como é possível aceitar que numa festa, numa comemoração, dois Ministros de Estado e um Secretário de Estado, num trem urbano, sofram o constrangimento ao terem que mergulhar no chão porque a locomotiva foi alvejada por tiros?
Houve alguma imprevidência em relação à segurança? Houve alguma provocação? Só sei que, se com alguns ministros que visitam o nosso Estado para uma solenidade oficial, esse tipo de agressão acontece, como ficam os cidadãos comuns? Como ficam aqueles que no seu dia-a-dia percorrem os ramais ferroviários, os ramais rodoviários. A situação é de grande desespero.
Mas é preciso denunciar a falência da autoridade do nosso Estado. E a falência vai sendo constatada através de episódios os mais diversos, até quando algumas figuras são investidas de funções públicas e, ao invés da busca do cumprimento da lei, essas figuras agem de forma, a mais arbitrária. Posso citar o exemplo do presidente do Detran, Sr. Antônio Francisco Neto, à frente daquela autarquia, veio o Sr. Neto colocando mais de uma centena de servidores sem qualquer função. Servidores efetivos, servidores com longo tempo de experiência estão sendo colocados nos armários, sem qualquer atribuição. Tem a obrigação do cumprimento do ponto, permanecendo na autarquia na ociosidade. Paralelamente a isso, todos os serviços estão sendo terceirizados.
Eu não sei. Há pouco tempo, os jornais estampavam uma notícia de que o Tribunal de Contas do nosso Estado estaria responsabilizando alguns secretários de Estado, na época do Governo Garotinho e Rosinha Garotinho, pela terceirização, pela contratação de servidores, através de fundações, institutos e ONGs. Mas como, se a mesma coisa continua acontecendo em diversos órgãos do Estado? Como o Tribunal de Contas está tomando providências, em relação ao passado se, no presente, as mesmas coisas estão acontecendo? Ou o Tribunal de Contas faz de conta ou aqueles que exercem funções no Executivo alcançaram tal poder que sequer ficam sensibilizados por qualquer fiscalização ou qualquer responsabilização por seus atos. São irresponsáveis. Mas estamos falando de questão de autoridade. Qual a autoridade que tem o Tribunal de Contas se ele busca multar, penalizar gestores passados e os atuais gestores, a começar pelo Sr. Antônio Francisco Neto, fazem rigorosamente a mesma coisa?
E veja bem, no Detran a representação da categoria, o sindicato, encaminhou um ofício ao governador do Estado denunciando o que está acontecendo naquele órgão. Mas será que nós vamos admitir que o governador não tem ciência de algo que está acontecendo em toda a administração pública? Toda, sem nenhuma exceção. Não há nenhum órgão do nosso Estado, da administração direta e indireta que não esteja dando continuidade às práticas do governo passado.
Estou citando o exemplo do Detran, fiz uma audiência pública tratando os trabalhadores do Instituto Vital Brazil. Fiz uma outra audiência pública com servidores do Proderj, junto com o presidente da Comissão dos Servidores Públicos, Deputado Nelson Gonçalves. O Proderj também vem terceirizando todos os seus serviços. Agora está iniciando uma licitação de 28 milhões, para terceirizar serviços.
Então, o presidente do Detran, Sr. Francisco Neto, não está isolado nessa prática administrativa de dispensar servidores efetivos de suas atribuições, colocá-los na ociosidade enquanto vai contratando seus apaniguados, como acontece em toda a administração.
Então, Sr. Presidente, assomo à tribuna para daqui mandar uma voz, uma mensagem ao Sr. Governador Sérgio Cabral que, durante o período em que concorria ao pleito, assumiu com os servidores públicos todos os compromissos, inclusive o compromisso com o concurso público; manifestar o compromisso com o concurso público significa defender os servidores efetivos, estatutários – mas tal não vem acontecendo. Portanto, que S. Exa. o Sr. Governador tome conhecimento do que vem acontecendo em sua administração, em especial, que é o motivo principal de meu pronunciamento, no nosso Departamento de Trânsito.
O Sr. Francisco Neto está sendo arbitrário, está agindo contra a lei: é o assédio moral, a pressão, a repressão, humilhando os servidores efetivos para colocar seus protegidos – aliás, vamos verificar até os endereços; certamente muitos são de Volta Redonda.
Muito obrigado.

TOPO

04/09/2007- Expediente Inicial

Discurso - Paulo Ramos - Mensalão
 

Texto do Discurso

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para tratar de um tema, objeto de grande repercussão na mídia na semana passada, qual seja, a decisão do Supremo Tribunal Federal, acolhendo denúncia do Ministério Público Federal quando tratou da questão que chegou ao conhecimento público com o nome de mensalão.
Não obstante as divergências partidárias que ainda alimento em relação ao Partido dos Trabalhadores, não fiquei feliz diante daquele episódio, porque vi a denúncia acolhida envolvendo figuras da vida nacional, com as quais, em uma determinada fase tive a oportunidade de conviver e de respeitar. Entretanto, considerei muito justa a decisão do Supremo Tribunal Federal, na medida em que foi exatamente o Partido dos Trabalhadores que durante anos a fio se apropriou da ética – era o grande arauto da ética.
Em função dos privilégios que tinham nos meios de comunicação, esses quadros prosperaram, cresceram na política, fazendo crescer o partido. Chegando ao poder, eles dão um péssimo exemplo e ainda levam a população a uma desilusão muito grande.
É preciso registrar que o Supremo Tribunal Federal apenas acolheu a denúncia e que agora o processo criminal vai ter o seu curso, somente agora, porque o processo começa com o acolhimento da denúncia. Não posso deixar de assumir a responsabilidade de manifestar uma preocupação: até a presente data o Supremo Tribunal Federal, que é o foro privilegiado daqueles que detêm o poder político no Planalto Central, não condenou ninguém. Não há ainda nenhum caso, com a denúncia acolhida, em que o julgamento tenha sido acolhido. O pior: já existem casos em que, tendo em vista a morosidade para conclusão do julgamento, houve a prescrição. O denunciado se beneficiou do passar do tempo, sem que o Supremo Tribunal Federal tenha decidido.
Quando se fala em impunidade precisamos refletir a respeito do foro privilegiado, porque a população confunde foro privilegiado com impunidade. São casos diferentes? São diferentes na teoria, mas não estão sendo diferentes na prática. Como explicar à sociedade o fato de existir um tribunal para julgar deputados, senadores, ministros, sem que tenha havido uma decisão? Nem estou me referindo à decisão condenatória – ainda não houve sequer decisão absolvendo. As denúncias são acolhidas, entretanto, o processo não é concluído com o julgamento definitivo.
Venho à tribuna para tratar deste tema na medida em que tenho visto em todos os jornais manifestações as mais eloqüentes de homenagem ao Supremo Tribunal Federal pelo fato de ter acolhido a denúncia envolvendo tais figuras. Imaginar com os olhos do cidadão comum que alguns dos denunciados que ocuparam cargos, os mais expressivos da República, eram figuras que conduziam, juntamente com o Sr. Presidente da República, os destinos da Nação brasileira, é duro. De qualquer maneira, vejo com algum entusiasmo e até com muita mágoa não a decisão do Supremo Tribunal Federal, mas algumas pessoas envolvidas, que já mereceram de minha parte todo o respeito. Outra coisa é esperar que o Supremo Tribunal Federal conclua com o julgamento não apenas este caso do mensalão, mas também os casos anteriores. Porque se tal não acontecer, o Supremo Tribunal Federal não estará cumprindo, não estará assumindo a responsabilidade que tem – de processar e julgar a partir do acolhimento das denúncias.
Então, esta é minha preocupação e quero dizer que não tem sido uma quadra fácil da vida do povo brasileiro e da História de nosso País ver figuras, que já foram tão expressivas, sendo denunciadas – e denúncias já acolhidas – por formação de quadrilha. Talvez não possa existir nada mais pernicioso. Uma quadrilha formada para auferir, de forma ilícita, recursos – inclusive públicos - não apenas para colocá-los no bolso, mas também para servir de instrumento de ação política para comprar apoiamentos no Congresso Nacional.
Não sei se pode existir afronta à Ética mais hedionda. Mas não tenho ainda nenhum entusiasmo com relação àquilo que pode acontecer no Supremo Tribunal Federal. E a sociedade tem que exigir, além do acolhimento da denúncia, a conclusão dos processos, com o julgamento. E exigir também o julgamento dos demais processos que ainda tramitam no Supremo Tribunal Federal.
Então, lamento profundamente todos esses episódios, que não são muito afortunados. “Fortuna” é o que foi amealhado. Mas, em termos de sentimentos, trata-se de um episódio não muito afortunado.
Então vamos esperar que o Supremo Tribunal Federal – com relação aos processos que tramitam há mais tempo – conclua os julgamentos. E esperemos também que as ações atualmente acolhidas tenham uma tramitação rápida, porque, aí sim, teremos a consagração da impunidade alcançando os escalões mais elevados da nossa República.
Mas, muito rapidamente, Sr. Presidente, também assomei à tribuna, primeiro para manifestar minha solidariedade aos serventuários da Justiça, pois não é possível que o Sr. Governador Sérgio Cabral interfira desta forma em outro Poder, uma vez que o Poder Judiciário tem sua autonomia. E o Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quando encaminhou a esta Casa uma mensagem com a previsão de reajustes para aqueles serventuários, ele o fez como chefe de um Poder – e dentro de suas limitações orçamentárias.
O Sr. Governador Sérgio Cabral, ao interferir – ao tentar equiparar; ao tentar evitar uma comparação entre o que ele concedeu aos servidores públicos da Educação, Saúde e Segurança Pública e ao exigir que seja o mesmo percentual concedido àqueles serventuários da Justiça – pretende, de forma objetiva, tapar o sol com a peneira. Tenta ele explicar que não tem recursos.
Mas o Sr. Presidente do Tribunal de Justiça é um homem responsável e não encaminharia a esta Casa uma mensagem ultrapassando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Poder.
É a primeira vez que isso acontece, pois nunca o chefe do Poder Executivo interveio em mensagens encaminhadas a esta Casa pelo chefe de outro Poder.
Assim, empenho minha solidariedade aos serventuários da Justiça, esperando que o Presidente do Tribunal de Justiça, o Sr. Desembargador Murta Ribeiro, afirme sua autoridade de chefe de um poder, que não se curve diante da exigência do governador do Estado. E que saiba como encontrar os caminhos para a afirmação de sua autoridade.
Por último, também muito rapidamente, queria dizer da audiência pública que fizemos, com a participação de V. Exa., Sr. Deputado Zito, que preside esta Sessão.
Quero dizer que os rodoviários estão vivendo uma agonia muito grande na medida em que o Poder Executivo, através do Detro, subordinado à Secretaria de Transportes, vem permitindo e vem se acumpliciando a algo que penaliza a sociedade e leva os rodoviários a uma situação de desespero, que é a dupla função do motorista: ser motorista e simultaneamente cobrador. E o pior, com salários menores, porque o microônibus exige uma habilitação não exigida para o ônibus. Paga menos e lucra muito mais.
V. Exa. ainda lembrou hoje na audiência pública a renúncia fiscal do final do Governo Rosinha em benefício dos empresários de ônibus, o ICMS sendo reduzido sobre o óleo diesel. Então, tudo contribuindo para que eles tenham mais e mais lucros. Às vezes, não estão sequer preocupados nem com a saúde dos rodoviários e muito menos com a segurança da população. Os acidentes estão acontecendo e não há qualquer providência. Vamos ver se a Comissão de Trabalho, com a participação de V. Exa. e de todos os demais parlamentares, pode dar uma contribuição para fazer com que o governo do Estado respeite os direitos dos trabalhadores rodoviários e, acima de tudo, saiba que é uma concessão o transporte rodoviário, e que não pode ser uma concessão a colocar em risco a vida da população.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zito) – Quero parabenizar V. Exa. pela reunião presidida por V. Exa. hoje, na parte da manhã, e ressaltar a importância dessa classe trabalhadora que está acreditando nesta Casa Legislativa. Parabéns a V. Exa. pela belíssima reunião.

TOPO

04/09/2007- Expediente Inicial

Discurso - PAULO RAMOS - Serventuários da Justiça

Texto do Discurso

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabei de participar, aqui nas escadarias da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de um encontro, já que era uma manifestação dos serventuários da Justiça e esta Casa precisa se debruçar sobre o conflito que está instalado entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo.
E por que conflito, Sr. Presidente? Porque todos nós sabemos que um dos princípios republicanos é a independência entre os poderes, o Legislativo, o Executivo, e o Judiciário. São independentes e harmônicos entre si, é o que diz a Constituição.
Quando se fala na independência, quando se fala na autonomia, é preciso compreender a extensão.
E, com base nesses princípios, o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Murta Ribeiro, encaminhou a esta Casa, como é de sua competência, uma mensagem propondo um reajuste na remuneração dos serventuários da Justiça.
Quando S. Exa., o Desembargador Murta Ribeiro, encaminhou a mensagem a esta Casa, obviamente ele tinha consciência da sua autonomia, ou da autonomia do Poder por ele presidido. E também o fez dentro de suas limitações orçamentárias, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Obviamente, que caberia, e cabe, a esta Casa apreciar a mensagem, aprovando, ou rejeitando.
Entretanto, o chefe do Poder Executivo, o governador do Estado, resolveu interferir simultaneamente em dois Poderes; no Poder Judiciário, e, ainda nesta Casa, porque, veja bem, Sr. Presidente, embora o Presidente do Tribunal de Justiça não tenha solicitado o regime de urgência na mensagem que encaminhou, 65 deputados - e esta Casa tem 70 -, 65 subscreveram o requerimento de urgência. E o requerimento de urgência, com 65 assinaturas, sequer, por força regimental, deveria ser encaminhado ao plenário para votação, porque já contava uma maioria muito mais do que esmagadora, a quase unanimidade. E dizer que, pelo menos, três deputados somente não subscreveram por dificuldade no recolhimento das assinaturas, mas manifestaram apoio.
A mensagem, Sr. Presidente, foi encaminhada a esta Casa no mês de maio, no mês de maio. E o requerimento de urgência foi encaminhado à Presidência, ainda no início de junho; e já estamos no mês de setembro.
O Governador do Estado não pode, - não é nem deve, não - não pode aproveitar alegadas dificuldades para conceder reajuste aos servidores do Poder Executivo. Eu digo, alegadas dificuldades, porque há recursos, sim, o governo é que tem outras prioridades, que não a melhoria na remuneração dos servidores do Poder Executivo.
O governador não pode atrasar o processo legislativo, influindo para que a matéria não seja incluída na Ordem do Dia, porque ele está interferindo simultaneamente em dois Poderes.
É claro que compreendemos o papel, que até agora vem sendo tentado de se buscar um acordo, de esta Casa possibilitar o fim de uma crise entre dois poderes através de uma negociação.
Mas, hoje, a notícia que chega é que S. Exa. o governador do Estado, em tratativas com uma comissão de desembargadores, formada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, resolveu oferecer - vejam a petulância - um reajuste de 4%, igual àquele que ele miseravelmente concedeu aos servidores da Educação, Saúde e Segurança. Aliás, pela primeira vez, os servidores públicos rejeitam uma proposta de correção salarial, porque a unanimidade das representações dessas três categorias rejeitou o aumento.
Sr. Presidente, agora estamos diante de um impasse. O Presidente do Tribunal de Justiça tem uma Mensagem encaminhada a esta Casa a ser incluída na Ordem do Dia, já com o requerimento de urgência subscrito pela quase unanimidade da Casa e o governador do Estado intervém, pretendendo uma modificação na Mensagem. Não acredito que o Desembargador Murta Ribeiro, que preside o Tribunal de Justiça, vá se submeter às exigências do Executivo, retirando a Mensagem e muito menos modificando-a.
Isso seria uma capitulação que amesquinharia o Poder Judiciário na sua independência, na sua autonomia e o pior, nenhum outro Presidente do Tribunal de Justiça enfrentou esse tipo de situação.
Venha à tribuna, em primeiro lugar, para manifestar a minha solidariedade aos serventuários da Justiça e dizer da minha esperança na ação, na afirmação do Presidente do Tribunal de Justiça. Que ele venha a esta Casa dizer que ele não se curva, que não aceita a intervenção e que não pode, de forma alguma, diante das responsabilidades que tem, permitir que o chefe do Poder Executivo oriente o que ele deve, como chefe do Poder, conceder àqueles que, sem os quais, seria impossível a prestação jurisdicional do Estado. Eles são essenciais e, uma vez a matéria incluída na Ordem do Dia, veremos que este é o dever da Casa, votar a matéria.
Vamos verificar se a maioria nesta Casa seguirá a equivocada orientação do governador do Estado, ou se a maioria irá demonstrar que respeita a independência dos Poderes, se a maioria vai aceitar uma agressão de um Poder a outro, ou se a maioria vai - não direi nem estabelecer - restabelecer um princípio republicano.
Sr. Presidente, acredito que o Desembargador Murta Ribeiro se utilizará da autoridade que tem para levar o chefe do Poder Executivo a desistir dessa insanidade. Minha solidariedade aos serventuários, Sr. Presidente.

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