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Expediente Final 17/06/08
O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras
e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para tratar das eleições
municipais.
Cheguei a imaginar que a Sra. Deputada Inês Pandeló também fosse agradecer
ao Governador Sérgio Cabral o tratamento por ele dispensado à candidatura do
PT na Capital. Imaginei isto porque o procedimento do Governador Sérgio
Cabral em relação ao Partido dos Trabalhadores foi de tamanha sordidez que
eu cheguei a ficar assustado.
Quando a Sra. Deputada Inês Pandeló começou a manifestar agradecimentos
sucessivos cheguei a pensar: ela deverá agradecer também ao respeito
dispensado pelo Governador Sérgio Cabral, ao Partido dos Trabalhadores.
A SRA. INÊS PANDELÓ – V. Exa. permite um aparte?
O SR. PAULO RAMOS – Pois não, Sra. Deputada Inês Pandeló.
A SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Deputado Paulo Ramos, eu aqui fiz agradecimentos
do ponto de vista governamental. Aqui, inclusive, V. Exa. e outros Srs.
Deputados considerados de oposição, já também fizeram questões de ordem
semelhantes, agradecendo ao Governador Sérgio Cabral porque, depois de tanto
tempo, é um governador que libera recursos colocados em emendas
parlamentares independente se a pessoa é de oposição ou não. Por isso,
devemos elogiar e agradecer.
Não toquei na questão política. E nós do Partido dos Trabalhadores
entendemos que a questão política eleitoral é uma coisa; e a questão de
respaldo governamental é outra. A bancada faz parte da bancada de
sustentação do Governo Sérgio Cabral aqui na Assembléia.
Aproveito que V. Exa., do PDT, está na tribuna para agradecer ao seu
partido, porque em Barra Mansa, se Deus quiser, como tudo indica, o PDT vai
fazer parte da nossa coligação na cidade.
O SR. PAULO RAMOS – Mas o PDT olha para V. Exa. e dispensa um tratamento de
alto nível. Para mim é motivo de grande felicidade verificar que lá em Barra
Mansa o nosso Ismael de Souza, grande liderança do PDT naquela cidade, ao
que tudo indica, caminha, e V. Exa. confirma, para uma coligação de modo a
ter V. Exa. candidata à prefeitura e, quero crer, com ele ou alguém indicado
pelo PDT fazendo parte da chapa.
Mas, ao contrário - não é? - porque o embate político exige o mínimo de
lealdade e S. Exa. o Governador Sérgio Cabral, nos momentos que antecederam
a pré-convenção do Partido dos Trabalhadores, manifestou apoio ao Deputado
Alessandro Molon que, em outras épocas, era um opositor renitente. E aí,
exerceu influência: a convenção petista, o nosso Vladimir Palmeira foi
preterido; e agora o Governador Sérgio Cabral, depois de ter levado o
Deputado Alessandro Molon a tantas contradições, ficando até mal em algumas
correntes, ele dá uma pernada no Deputado Alessandro Molon e retira o apoio.
Esse procedimento é de uma deslealdade, é de uma desfaçatez que faz com que
a atividade política seja apequenada. E vindo do governador do Estado passa
a ser algo muito mais condenável. De qualquer maneira, eles que se mordam,
porque o PDT aqui na capital escolheu, deferiu e me honrou, me escolhendo
como candidato a prefeito do Rio de Janeiro.
Eu percebo, todavia, que os meios de comunicação tentam estabelecer um molde
para a sociedade e manipulam a informação de modo a conformar a população ao
molde pré-estabelecido. Há uma aliança com órgãos de pesquisas, que são
casas comerciais, assim como as redações dos jornais, porque são empresas
que agem na busca do lucro, e estão a fim de agradar aos seus
patrocinadores.
A população já está enojada, já se recusa aceitar esse tipo de manipulação.
Mas eles insistem, eles perseveram no mesmo objetivo e aí agem como se
determinada candidatura não existisse. Eles tratam da legenda do PDT
manipulando a legenda ao sabor dos interesses deles, sem sequer consultar as
representações partidárias ou pelo menos aquele que foi o escolhido pelo
partido como candidato a prefeito do Rio de Janeiro.
Aliás, Sr. Presidente, há uns dias atrás estávamos num debate, numa reunião
na sede do PDT, reunindo os companheiros de legenda que postulam uma legenda
para vereador. E um companheiro nosso, ao se referir ao meu nome como
candidato do PDT, usou uma expressão interessante – que será o slogan da
campanha. Ele falou assim: “Nós vamos para as ruas com o nome do Deputado
Paulo Ramos e a população vai saber que o caminhão da mudança chegou!”
É o caminhão da mudança! É o caminhão da mudança de práticas políticas, de
tratamento dos recursos públicos, de respeito à população. Qual é o quadro,
diante do qual a população do Rio de Janeiro se encontra? O prefeito da
Cidade, sem consultar sequer os moradores da região envolvida, constrói um
monstrengo, a que chamou de “Cidade da Música”, e que vai custar mais de 500
milhões!
A população quer saneamento básico, quer pavimentação e drenagem das vias! A
população quer uma solução para o transporte de massa, uma solução para a
Saúde e uma solução para a Educação. Mas o prefeito não considera assim.
No plano estadual, o governador do Estado busca inspiração para sua política
se Segurança Pública em Medelin, em Bogotá! Por isso há essa tragédia diária
no Rio de Janeiro, agora, desgraçadamente, matando três jovens e envolvendo
ainda a imagem e o nome do Exército Brasileiro.
Tudo isso decorre da política equivocada – e ainda do conluio que vem da
Presidência da República, para patrocinar outro candidato, o Senador
Crivella. “Cimento Social”, olhem aí: “Cimento Social”!
Então, Sr. Presidente, vamos proclamar pelas ruas deste município do Rio que
“O caminhão da mudança chegou!” e a população, seguramente, vai compreender
a mensagem, porque a população não agüenta mais as negociatas políticas; não
agüenta mais ver governantes como verdadeiros imperadores, que vêm com
trem-bala e não resolvem o problema do transporte de massas; que vêm com
inúmeras propostas, mas sem consultar a população.
Sr. Presidente, vamos proclamar desta tribuna: “O caminhão da mudança chegou
no Rio de Janeiro!” Muito obrigado.
TOPO
Expediente Inicial 17/06/08
O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, estamos diante de mais uma tragédia de grandes proporções
e que, seguramente, não gostaríamos de estar diante dela. É uma tragédia de
grandes proporções porque vitimou três jovens no Morro da Providência. É uma
tragédia de grandes proporções porque expõe a imagem do Exército Brasileiro.
E é de grandes proporções, Sr. Presidente, porque decorre de um conluio
entre os poderes, do Rio de Janeiro e o poder público central, que se dispôs
a patrocinar uma campanha eleitoral na capital deste estado.
Em primeiro lugar, lembro que já temos nos pronunciado aqui várias vezes a
respeito da política de segurança pública, levada a efeito no Rio de
Janeiro, que se baseia na visão militar, no confronto: selecionam um inimigo
e resolvem exterminá-lo, através do aparato do Estado. E assim cada lado
conta as suas vitimas.
Nas comunidades carentes, os filhos dos pobres são previamente considerados
traficantes de entorpecentes. São mortos pela ação dos policiais, porque já
estão rotulados como traficantes. Do lado do aparato do Estado, quando um
policial é assassinado, ele já é suspeito de envolvimento em qualquer crime.
Essa é a lógica imposta por esse modelo equivocado de segurança pública, que
faz com que a polícia do Rio seja a que mais mata, mas que é também
disparado onde mais policiais morrem por ferimento de arma de fogo.
Esse modelo que aí está estabeleceu essa conseqüência. O governante, que só
vive fora do Estado, que deu continuidade a uma política que vem desde o
governo Marcelo Alencar, passou pelo governo Garotinho, Benedita e depois
Rosinha, esse modelo agora está sendo tão explicitado quanto o foi na época
da gratificação faroeste.
Enquanto isso o governador está andando de bicicleta, ou de triciclo, fora
do país. Não se sabe quantos dias o governador esteve presente no Estado do
Rio de Janeiro. O que nós sabemos é que ele viaja para outros países onde
vai buscar inspiração para as suas políticas públicas. Para a segurança
pública ele buscou inspiração em Medellín e em Bogotá, o que demonstra
atraso e descompromisso.
Mas agora, no Morro da Providência, o governo federal resolveu patrocinar
uma política pública demagógica para servir de modelo na campanha eleitoral.
Um programa, um projeto, atribuído ao Senador Crivella, que ia se utilizar
desse projeto, como se utilizou de outro projeto na Bahia, para dizer: “Olha
lá o que eu fiz com as criancinhas em Irecê”. Nós nunca mais ouvimos falar
daquele projeto. Foi só na campanha eleitoral.
Ali foi tramada aquela política para servir de base da campanha: o cimento
social. “Eu vou fazer isso aqui - porque estou fazendo 15, 20, 50 casas, no
Morro da Providência - em todas as favelas do Rio”. E aí se utilizou ainda
do Exército Brasileiro, que delegou; não só distribuiu profissionais, mas a
segurança do local foi conferida ao Exército Brasileiro, sem que o governo
do Estado tenha solicitado, sem que a constituição tenha sido respeitada.
E
aí acontece essa tragédia que ainda não está devidamente esclarecida. A
priori, afirmam que, depois da prisão de três jovens, o efetivo comandado
por um tenente, resolveu entregar os presos negociando com uma facção
criminosa de outra comunidade, mas que era hostil à facção criminosa que
prevalece no Morro da Providência. Esta é uma das hipóteses, dura de
aceitar. É uma hipótese que seria, sim, inimaginável, mas há outra hipótese:
foram eles mesmos que executaram? Ainda tem que ser investigado. Mas o que
nós não podemos confundir é o episódio no Morro da Providência com o
Exército Brasileiro.
Ali, uma instituição respeitabilíssima e que tem compromisso com a soberania
nacional, que nós reivindicamos que seja mais aparelhada, que disponha de
mais meios, de melhor remuneração. O Exército Brasileiro tem compromisso com
a soberania nacional. E agora, ver ali, imaginar a população em frente ao
Comando Militar do Leste – “exército assassino” – Olha a que ponto nós
chegamos. Expondo o Exército a esse tipo de execração. Ainda há aqueles que
procuram invocar o período do regime que era comandado por alguns militares
do Exército ou pelas Forças Armadas do regime pós 64.
Precisamos distinguir as coisas. Primeiro, manifestar a nossa repulsa por
essa politicalha de se utilizar um programa que nem de governo é. Porque é
um programa do Governo Federal. Então, o Governo Federal é tão mesquinho que
tem uma política pública com aquela dimensão. Porque uma política pública do
Governo Federal deveria, pelo menos, incluir 50, 100 quantas comunidades
faveladas do Rio de Janeiro? Mas somente uma, uma. Então, condenar e
condenar o uso, o desvio de função imposto ao Exército Brasileiro, tem que
ser resguardado disso.
É claro que a ação da tropa tem que ser condenada. Primeiro, se houve
negociação por facção rival. Segundo, se a execução foi direta. Em qualquer
dos casos, é inaceitável. O desespero das famílias. Todos que têm filhos
devem imaginar o sofrimento daquelas famílias. Ver o desespero da mãe de um
dos mortos.
Então, Sr. Presidente, precisamos dizer que o que houve no Morro da
Providência é inaceitável. Dizer que deve explicação ao povo do Rio de
Janeiro, o Presidente Lula. Deve explicações de como ele patrocina uma
política pública meramente episódica, pequena e que ainda contribui para
comprometer o nome do Exército Brasileiro. Quando ao candidato, ele vai ter
que dar explicações à população do Rio. Mas já demonstra do que é capaz.
Não
é o único caso. Primeiro, para inaugurar a réplica de Jerusalém, lá na
Avenida Suburbana, se utilizou de recursos do Senado, para mandar a
correspondência. Milhares, milhares e milhares de correspondências a
mobilizar com recurso público para um ato particular. Disse que foi um
pequeno desvio; resta saber se ressarciu os cofres do Senado com o dinheiro
gasto.
Agora surge essa tragédia com o Cimento Social. Talvez o cimento a que ele
se refere seja aquele usado para lacrar as sepulturas, porque o povo do Rio
de Janeiro, diante desse dramático e lamentável episódio, há de sepultá-lo
nas urnas e fechar a tumba com esse ‘cimento anti-social’ que ele estava
usando, da participação do Exército Brasileiro no Morro da Providência.
Sr. Presidente, esta Casa não pode virar as costas para tal episódio – não
pode. A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos está praticamente lacrada
aqui na Casa. Aliás, está na sepultura com o Cimento Social. Ela
praticamente não se reúne mais porque é presidida também por um candidato a
prefeito, o Deputado Alessandro Molon, do Partido dos Trabalhadores –
partido do Presidente da República –, que foi vítima, com toda a
divergência, de uma molecagem política patrocinada pelo Governador do
Estado. O Deputado Molon foi atraído, seduzido para as hostes governistas, a
que se opunha num período anterior.
Pensou assim: “Ganhei na loteria! Tenho
agora um patrono forte, que vai alavancar minha candidatura a Prefeito: a
aliança PT-PMDB no Município do Rio de Janeiro.” Dizem que quem se mistura
aos porcos farelo come. Agora ele leva uma ‘pernada’! E vamos ver se, ao
menos com esse episódio, logo depois da ‘pernada’, se a Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos se reúne para discutir.
Estou encaminhando um requerimento, porque temos que trazer para um debate,
aqui, as autoridades da área de Segurança Pública e os representantes do
Exército Brasileiro, para que este não seja mais utilizado através de
políticas mesquinhas e eleitoreiras. Não podemos permitir! Temos que
defender uma instituição que, mais do que nunca, está sendo cobrada em
homenagem à soberania nacional. Na Amazônia, os representantes do Exército
Brasileiro se manifestam. Ali, sim, está explicitada a destinação
constitucional do nosso Exército. O Morro da Providência – e outros morros –
é algo do qual o Exército deve ficar distante.
Meus lamentos, minha solidariedade às famílias vitimadas. Minha
solidariedade àqueles que já são excluídos e ainda são perseguidos, são
humilhados, são mortos e, agora, mais uma vez, são vítimas de uma política
pública baseada na mentira, na ilusão e na exploração da pobreza.
Muito obrigado.
TOPO
Expediente Final 05/06/08
O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho tratar de mais
um escândalo — e um grave escândalo! — que esta Casa procurou desvendar,
ainda no momento próprio, mas que foi sufocada pela orquestração política
organizada por aqueles que se beneficiaram das maracutaias, de modo a que as
investigações não alcançassem os resultados óbvios.
Venho falar da Varig, a maior empresa aérea do nosso país, que tinha uma
vinculação com a soberania nacional e que, simultaneamente, era a maior
representação do Brasil nos ares do mundo e nos aeroportos do mundo.
A Varig alcançou tal grau de excelência que muitos brasileiros que viajavam
para o exterior quando, em qualquer parte do mundo, enfrentavam
dificuldades, procuravam os escritórios da Varig. Era a representação maior
da Embaixada brasileira. A Varig conquistou tal reconhecimento pelo esforço
e pelo trabalho continuado dos seus funcionários.
Muitos estrangeiros optavam pelos serviços da Varig, mesmo que originários
de países que contavam, também, com empresas aéreas. Viajar pela Varig era a
certeza de que se chegaria ao destino final e, a bordo, todos recebiam os
melhores atendimentos.
A Varig era uma das melhores empresas aéreas do mundo e cumpria políticas de
governo. Comprometida que estava com o desenvolvimento nacional, chegou a
cumprir rotas deficitárias. Uma concessionária de um serviço público, mas
que guardava uma vinculação com as políticas públicas implementadas pelo
governo federal em todas as épocas.
A Varig enfrentou dificuldades, principalmente depois da abertura criminosa,
quando a inserção na globalização a partir do governo Collor. Mesmo assim,
no momento de maior dificuldade, e é preciso reconhecer a existência de
alguns problemas de gestão, mas mesmo no auge da crise, sua recuperação era
mais do que necessária e viável: bastaria ter havido um mínimo de apoio
governamental, até para uma espécie de encontro de contas, na medida em que
a Varig era, simultaneamente, devedora e credora do governo federal.
Pois não, Deputado Comte Bittencourt.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Deputado Paulo Pinheiro...
O SR. PAULO RAMOS – Obrigado! Eu sei que o Deputado Paulo Pinheiro, do PPS,
o partido de V.Exa., está sempre na nossa memória e na nossa alma.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Deputado Paulo Ramos, li com atenção o relatório
da Comissão que V.Exa. presidiu, na legislatura passada, eu diria que foi um
dos melhores relatórios produzidos de Comissões Especiais desta Casa, pela
qualidade dos depoimentos.
Acho que V.Exa trouxe aqui um período amplo em termos de gestões da Varig de
várias etapas, fazendo acusações à época da falta de interesse do Governo
Federal que, por trás daquela falta de interesse, havia um planejamento
estratégico de tirar o centro de poder da aviação civil do Rio de Janeiro e
do Rio Grande do Sul para levar para São Paulo - a chamada política do PT
paulista. V.Exa. já fazia essa denúncia à época.
Há três semanas todos nós acompanhamos na grande imprensa a crise da
Alitalia, maior companhia de aviação da Itália e o governo italiano,
buscando uma solução para a crise da sua companhia. E não se trata apenas de
uma companhia privada de aviação; trata-se de uma companhia que leva a
integração e a bandeira daquele país, o chamado mundo globalizado inclusive.
Vimos isso se repetir na Alemanha com a Lufthansa, na França com a Air
France, em Portugal com a TAP e aqui no Brasil o Governo ajudou a
inviabilizar a principal companhia de aviação, que era um símbolo de
qualidade.
O relatório que V.Exa. traz com propriedade também o reconhecimento de
equívocos na gestão da companhia, fica claro, mas no fundo o Governo
Federal, o PT paulista, quis sepultar a Varig.
Pedi o aparte para parabenizar o belo relatório que V.Exa.fez naquela
Comissão.
O SR. PAULO RAMOS – Quero agradecer a V.Exa. e dizer que os problemas de
gestão eram pequenos se comparados a importância da companhia e os próprios
créditos que a companhia detinha em relação ao próprio Governo. Mas o que
houve foi exatamente o contrário. O Governo cuidou de inviabilizar de vez os
destinos da Varig, penalizando milhares e milhares de funcionários,
trabalhadores ativos e aposentados, porque o Fundo Aeros também foi
alcançado.
Mas aqui Sr. Presidente, Srs. Deputado, além de termos feitos inúmeras
audiências públicas, fizemos também duas Comissões Parlamentares de
Inquérito. Uma, após as eleições de 2006; outra, não houve tempo para a
conclusão dos trabalhos e outra em 2007.
A Comissão investigou, ouviu muitas pessoas, mas simultaneamente enfrentou
dificuldades. E é preciso dizer que, lamentavelmente, a Comissão quebrou o
sigilo bancário fiscal e telefônico, que é competência de CPI estadual, dos
principais envolvidos – os senhores Marcos Audi, Luiz Gallo, Marcos Haftel,
Lap Chan. E aqui eles conseguiram uma liminar no Tribunal de Justiça,
impedindo a CPI de aprofundar as investigações.
Registramos também, alguns procedimentos, lamentavelmente duvidosos, da Vara
de Recuperação Judicial do Rio de Janeiro.
O jornal Estado de São Paulo publicou ontem e os jornais do Rio repercutem
hoje, uma entrevista da senhora Denise Abreu, ex-Diretora da Agência
Nacional de Aviação Civil, que foi criada exatamente antes da derrocada da
Varig, ou para administrar essa derrocada. Ela faz acusações sérias,
especialmente à Ministra Dilma Rousseff, demonstrando claramente a
interferência que houve exatamente com o objetivo de beneficiar aqueles que
agora são reconhecidamente os laranjas, porque houve primeiro o
desmembramento da companhia. A Volo, que pertencia ao mesmo grupo que, ao
final, arrematou a unidade produtiva da Varig, comprou a VarigLog, que era a
companhia de carga, que transportava carga.
Mas há também um outro dado na entrevista da Sra. Denise Abreu que
surpreende, porque o jornal O Estado de São Paulo também entrevista o Sr.
Marco Antônio Audi, um dos controladores da Volo, que juntamente com os
outros três laranjas – Gallo, Haftel e Lap Chan – compraram por 24 milhões,
em segundo leilão, porque o primeiro leilão não foi adjudicado. No primeiro
leilão, foram os funcionários da Varig que se organizaram e arremataram, e
enfrentaram todas as dificuldades, a ponto de o resultado ter sido
inviabilizado menos de 30 dias depois. Um novo leilão foi feito e eles
compraram, veja bem, Sr. Presidente, por 24 milhões de dólares, a unidade
produtiva da Varig – poucos meses depois, eles venderam para a Gol por 320
milhões. Afinal de contas, afinal de contas...
As verdades começaram a surgir porque os quatro, que se organizaram, como
laranjas, para a aquisição de todas as parcelas da Varig, VarigLog, a marca
Varig, eles se desentenderam. E aí, vêm as verdades. O Marco Antônio Audi
diz que contratou o Sr. Roberto Teixeira como advogado por cinco milhões de
dólares e diz assim: “Eu não sei o que ele fez. Eu sei que ele tinha
amizades grandes no Palácio do Planalto, onde transitava com toda
desenvoltura.
” E, lamentavelmente, acesso com muita intimidade até ao
próprio Presidente da República. Cinco milhões! Diz, cinicamente, aqui o Sr.
Marco Antônio Audi: “Eu não sei o preço realmente de contratação desse
advogado. Foi um preço muito alto, mas ele apresentou resultados.” E os
resultados, quais foram? A ingerência política, o tráfico de influência, de
modo a golpear a Varig, impedindo a sua verdadeira recuperação.
Então, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para dizer que lamento
profundamente, porque ainda tenho convivido com os funcionários da Varig,
que perderam o emprego, tenho convivido com os aposentados, que perderam a
complementação do fundo de pensão. E fico a imaginar, diante das notícias
que estão reproduzidas em todos os jornais do Rio de Janeiro, eles que já
eram movidos de grande revolta e de grande sofrimento, diante dessas
notícias, diante de um depoimento de alguém cuja veracidade não pode ser
submetida a qualquer dúvida, porque fala quem sofreu as pressões, e mais, e
se curvou às pressões, cumprindo as determinações.
Então, não vamos ter a oportunidade aqui de reabrir a Comissão Parlamentar
de Inquérito, mas da Câmara dos Deputados estava hoje aqui o Deputado
Federal Otávio Leite. A Câmara dos Deputados fez uma Comissão Parlamentar de
Inquérito para tratar da crise no setor aéreo. E a crise no setor aéreo, até
hoje não resolvida, guarda correlação direta com a extinção da Varig e os
esforços para beneficiar o Estado de São Paulo em detrimento do Rio de
Janeiro, haja vista o que está acontecendo com o Aeroporto Tom Jobim, o
Galeão.
Sr. Presidente, não havendo a possibilidade nesta Casa de abrir uma nova
CPI, estou pegando toda documentação, inclusive os depoimentos, porque a
Sra. Denise Abreu prestou depoimento à CPI, o Dr. Roberto Teixeira prestou
depoimento à CPI; Haftel, Gallo, Audi e Lap Chan prestaram depoimento. O Lap
Chan não na CPI, porque começou a fugir do Brasil, mas nas audiências
públicas ele chegou a prestar depoimento. Então, vamos reunir pelo menos os
depoimentos prestados, porque já constatamos que na CPI eles mentiram. E
faltar com a verdade, prestar depoimento falso em Comissão Parlamentar de
Inquérito é crime.
Vamos então pegar os depoimentos. Vou solicitar à Presidência seja feito o
encaminhamento ao Ministério Público Federal, que já dispõe do relatório
final da CPI, mas poderá dispor agora de outras provas capazes de fazer com
que as investigações sejam mais aprofundadas. E as investigações só poderão
ser mais aprofundadas com a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico
dos envolvidos, porque o que foi impossibilitado, por uma decisão liminar do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, agora pode ser viabilizado através do
Ministério Público Federal ou da Justiça Federal de São Paulo, que vem
tratando desse caso.
Concluo, Sr. Presidente, enviando a minha solidariedade aos funcionários da
Varig, aqueles que estão espalhados aí pelo mundo, colocando sua capacitação
profissional distante de suas famílias, ou aqueles que estão buscando outras
formas de trabalho, principalmente aqueles que estão em restaurantes da
cidade, com maitres, como chefs, mas de qualquer maneira procurando de forma
digna se realizar profissionalmente. Minha solidariedade aos funcionários da
Varig, aos aposentados que sofrem a perda da complementação da pensão.
Vamos esperar que pelo menos agora, diante de tudo que está sendo revelado,
já que a ação que beneficia os aposentados está no Supremo Tribunal Federal,
que o governo federal desista de insistir e faça pelo menos um acordo que
recupere o fundo de pensão e possa fazer com que os aposentados recebam a
complementação e aqueles que caminhavam para a aposentadoria possam ter uma
expectativa um pouco melhor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dica) – E que contrate o Dr. Roberto Teixeira para essa
causa. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que
dispõe de dez minutos. Informo a todos que há vários oradores inscritos.
TOPO
Expediente Final 03/06/08
O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a
esta tribuna tratar exatamente do tema “as milícias”, que agora tem sido
objeto de tantos debates, especialmente com a comoção criada depois do
suplício experimentado por alguns jornalistas do jornal O Dia e, no mesmo
momento, por um cidadão da comunidade do Batan, em Realengo. Aliás, conheço
bem o Batan, já que sou de Realengo. Sei como cresceu o Batan e conheço
muitas pessoas que moram nessa localidade.
É preciso, Sr. Presidente, tentar compreender como houve o surgimento e como
cresceram as chamadas milícias. Primeiro, durante muito tempo, os
profissionais da segurança pública eram respeitados nos lugares onde
moravam. Nas comunidades consideradas menos favorecidas, nas favelas, havia
sempre o destacamento policial e as comunidades viviam na pobreza mas
experimentavam alguma tranqüilidade, na medida em que a mão do Estado estava
lá presente, procurando proporcionar segurança à população.
A autoridade não era afirmada através da força, mas sim do prestígio moral
conferido aos profissionais da segurança pública. Os marginais, na época,
não enfrentavam os policiais, eles fugiam da polícia.
O quadro mudou e durante um tempo muito longo a política de segurança
pública se baseou numa premissa equivocada. O elemento propulsor da
criminalidade é o crime organizado. Simplificaram ou deram a exclusividade
por crime organizado ao tráfico de entorpecentes, e simplificaram mais
ainda, nas favelas. A partir daí, o aparato do Estado, ainda com a visão
militar, sob a alegação da busca da redução da criminalidade, foi todo
dirigido para reprimir as comunidades carentes, ainda incorporando a visão
militar, transformando todos os integrantes das populações em inimigos.
Qualquer um que venha a ser preso ou qualquer um que seja morto numa
comunidade carente já é rotulado de traficante de entorpecentes, mas nessas
comunidades antes havia a chamada Mineira, era grupo de extermínio,
atribuíam sempre a policiais tais práticas.
Surgia alguém na comunidade que
colocava as asas um pouco mais de fora e, de repente, era eliminado. Lembro
até da conversa que tive com um senhor de muita idade, que morava numa
dessas comunidades, há tempos, e perguntei a ele: como está a segurança
aqui? Ele disse: “De vez enquando aparece um outro aí que tenta conturbar a
vida da comunidade.” Ele que não dominava o nosso idioma, ele disse assim:
“Gente ruim aqui não “veve”, não.” O “veve” é “vive”, gente ruim aqui não
vive.
Na época a mídia cuidava disso também: são os grupos de extermínio aqui,
extermínio ali. Era algo afrontoso? Claro que era. Afrontoso por quê? Porque
cabe ao Estado não delegar atribuições excessivas ou fora da lei.
Mas, surgiu uma questão com o crescimento da população. Nessas comunidades
moram vários profissionais da segurança pública – policiais civis e
policiais militares. E moram por quê? Porque o salário foi sendo
amesquinhado. Chegamos ao ponto dos profissionais da segurança pública,
especialmente policiais militares, não poderiam ser identificados nas
comunidades como policiais. Então, lavavam a roupa escondido, não podiam
apresentar a carteira. Como esses profissionais da segurança pública sairiam
para trabalhar deixando nas comunidades as suas famílias?
E aí, para a autoproteção, eles se organizaram. Se organizaram, promovendo a
segurança da população, cuidando também da segurança deles próprios e das
respectivas famílias. As famílias ficaram gratas, porque não conheço nenhuma
mãe ou nenhum pai que queira o seu filho viciado ou envolvido com o tráfico
de entorpecentes. Nenhuma, ninguém.
Os próprios meios de comunicação enalteceram a partir de uma comunidade: Rio
das Pedras. É fácil encontrar nos jornais ou na memória dos programas de
televisão a afirmação: No Rio das Pedras não tem tráfico de entorpecentes.
Lá a comunidade se organizou e as famílias têm segurança e tranqüilidade.
Na boate Castelo das Pedras a propaganda era espontânea, as mocinhas da Zona
Sul podem freqüentar tranquilamente o Castelo das Pedras porque tem
segurança lá. Houve até uma novela – não me lembro o nome, mas de grande
repercussão – em que a mocinha desajustada da família da Zona Sul passou a
freqüentar o Castelo das Pedras, fazendo lá grandes amizades, levando,
inclusive, as outras mocinhas da favela para reuniões na sua residência.
É claro que outras comunidades pretenderam também a mesma segurança, queriam
ter segurança. E aí começaram a pressionar os próprios profissionais da
segurança pública que moravam na comunidade. Se organizaram. O Estado
ausente, ausente com as ações sociais que são devidas nas comunidades menos
favorecidas.
Aliás, é bom lembrar, Sr. Presidente, nós que somos do PDT, que além da
educação integral, os Ciep’s, os Brizolões, houve também a época, do
primeiro Governo Brizola, a criação dos Centros Comunitários de Defesa da
Cidadania.
Numa só instalação, todos os serviços prestados pelo Estado: defensoria
pública, segurança pública, saúde pública, orientação para todos os
serviços, ali: Centro Comunitário de Defesa da Cidadania. É claro que a
educação integral e essa política de segurança baseada na prevenção e no
atendimento à cidadania, essas políticas foram abandonadas. A segurança
pública das comunidades menos favorecidas, ela ficou sob a responsabilidade,
principalmente, dos profissionais de segurança pública que nessas
comunidades residiam. Eles, com toda certeza, pelo menos, numa fase inicial
e numa fase mais avançada, eles representaram uma reação das comunidades, à
presença do entorpecente nessas comunidades. É claro que com o passar do
tempo, houve a percepção capitalista.
Ora vejam só, nós podemos promover
essa segurança recebendo o pagamento por ela. Aliás, como já existe em
outras regiões que não são carentes: as cancelas, as portas, tudo fechado,
tem que se identificar, quando entra, anota a placa.
Mas, perceberam também, aqueles que se organizaram para defender
sinceramente as comunidades, que eles poderiam ganhar dinheiro promovendo a
segurança e prestando outros serviços. O que eu chamo, eles criaram uma
“holding”. Não é tão diferente de outras “holdings” que são criadas pela
força do capital. Nós temos várias “holdings” que são formadas através
daqueles que detém o poder político, que se infiltram em setores diversos de
atividade, conquistando uma sociedade, um percentual de participação sem
ingressar com um tostão. Aí a coisa extrapolou. Para a preservação dos seus
ganhos as milícias passaram a causar também outros constrangimentos às
comunidades. E aí, as comunidades passaram a viver um drama.
O Estado está ausente. A polícia quando comparece, comparece para agir
indiscriminadamente, porque a visão é militar, é a eliminação, a repressão
policial. A comunidade não quer. As balas perdidas, as balas achadas,
inocentes sendo mortos e rotulados imediatamente de traficantes de
entorpecentes. As comunidades não querem o tráfico de entorpecentes. As
comunidades não querem mais o suplício da pressão que vem das chamadas
milícias em vários locais. E é preciso dizer, nem em todos. Há comunidades
que reivindicam a manutenção daquele serviço. É um tema que tem que ser
muito debatido. E aí, a população sofrida, já excluída, discriminada, passa
a ser múltiplas vezes vítima desse sistema.
E aí, vem um outro drama, para os profissionais da Segurança Pública.
Concluindo, Sr. Presidente, como o modelo é repressivo, arbitrário, excessos
são praticados, a resposta também vem. Aí, a polícia do Rio é reconhecida
como a que mais mata e também tem que ser reconhecida como a que mais morre.
Aquilo que é dito de qualquer morador de favela, que é morto na favela pela
ação policial, quando dizem tratar-se, previamente, de traficante de
entorpecentes, qualquer policial civil ou militar, que é assassinado já vem
o rótulo “morreu por estar envolvido com qualquer atividade criminosa”. Até
no Relatório da ONU. O Relatório da ONU tratando do Rio de Janeiro, quando
fala dos policiais que morrem fora do serviço, diz que foram assassinados
fora do serviço porque estavam envolvidos com crimes.
Essa equação precisa ser resolvida, porque não basta apenas acentuar a
criminalização das comunidades carentes; não basta apenas denunciar que as
comunidades carentes são vítimas dessa ou daquela ação criminosa. É preciso
reconhecer que a política de Segurança Pública se baseia numa premissa
completamente equivocada, e também reconhecer que mais grave do que a
violência que pode advir, por exemplo, do Complexo do Alemão, é a existência
do mesmo; é a existência de parcela expressiva da população vivendo numa
situação incompatível com a mais elementar dignidade da pessoa humana.
Temos que discutir o modelo, porque não basta imaginar que vamos resolver o
problema atuando lá na conseqüência. Tem que buscar o controle da
criminalidade. É preciso valorizar os profissionais da Segurança Pública,
mas também é preciso ver que esse modelo prevalece porque a cumplicidade vem
de cima.
O projeto de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro criminaliza as
comunidades carentes, criminaliza os profissionais da Segurança Pública e
beneficia, até politicamente, aqueles que são os elaboradores dessa
política.
Portanto, este não é um tema simples, tem uma complexidade muito grande, tão
grande que já passou a ocupar grandes espaços nesta Casa Legislativa.
Muito obrigado.
TOPO
Expediente Inicial 03/06/08
O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a
esta tribuna abordar o mesmo tema, mas dizendo que estamos diante de um
episódio que merece muito mais reflexão, porque o Poder Legislativo é o mais
transparente. Aqui, qualquer mazela chega ao conhecimento da opinião pública
e vira escândalo. É natural. E é bom que assim seja, porque o Poder
Legislativo é o maior dos poderes.
É desta Casa que a população mais espera, porque o Poder Legislativo é o
único que tem competência constitucional para fiscalizar e para investigar
todos os demais Poderes. Como não considero um Poder, mas incluo nesse
raciocínio, inclusive o Ministério Público. É o Poder Legislativo.
É natural, portanto, que aquilo que afeta o Legislativo seja muito mais
reclamado pela população. Lamentavelmente, somos nós que estamos aqui, ou
não; lamentavelmente ou não.
Mas, eu sempre tenho por hábito brincar e dizer que uma das preocupações do
homem é com a origem das coisas. E precisamos compreender a origem dos
mandatos. Como é, através de quais mecanismos, quais os meios, quais as
ações que levam alguém a chegar a esta Casa? O que leva um eleitor,
voluntariamente - às vezes até constrangidamente - a escolher um candidato?
Este é que deve ser o debate.
Sabemos que o ideal seria que a população fosse informada, que recebesse
todos os esclarecimentos sobre os partidos políticos, sobre os candidatos,
pelo menos sobre aqueles com os quais as parcelas da comunidade convivem.
Isto seria o ideal, mas, não.
O processo obedece às forças, as mais estranhas, as mais escusas, as mais
impensáveis, incluindo aí aqueles que dizem que são os formadores de
opinião, me refiro, obviamente, aos grandes meios de comunicação. Mas, a
origem, é inaceitável, embora aconteça, alguém alcançar a representação
popular através do patrocínio de ações criminosas. É inaceitável!
Mas, estamos diante de um caso em que, comprovadamente, isso aconteceu. O
uso da função pública, e uma função pública capaz de causar constrangimentos
de diversos aspectos à população.
Diante desse caso, é possível concluir que muitas pessoas envolvidas em
crimes deixaram de ser investigadas porque, diante da pressão, elas não
concordaram em contribuir. É possível entender que muitas pessoas deixaram
de ser investigadas porque contribuíram. E ainda há algo pior. É possível
concluir que muitas pessoas, que não cometeram crime algum, chegaram a ser
processadas. Através do quê? Provas forjadas.
O poder de polícia do Estado se expressa com toda a sua visibilidade
exatamente nas instituições policiais.
É por isso que este caso específico tem uma dimensão muito maior. Porque foi
através de práticas ilícitas que o Poder Legislativo, em última análise, foi
contaminado.
A representação é ilegítima. Porque a fonte da repressão foi a prática, e o
exercício da função de chefe de polícia, de procedimentos escusos. Mas,
esgota aí, se porventura não houvesse outros envolvimentos ainda poderíamos
caracterizar como um desvio isolado de conduta, mas não foi.
Ainda havia o
patrocínio do próprio Poder Executivo, do Chefe do Poder Executivo, do
Governador do Estado, que quando não Governador, tendo a esposa como
Governadora, além de Secretário de Segurança, era o Governador de fato e
todos sabem disso.
Mas também não esgota aí, não termina aí, porque, lamentavelmente, Executivo
e Legislativo ficam muito mais expostos, mas, temos também a participação de
representante do Ministério Público, Ministério Público este que tem o dever
de fiscalizar a condução dos inquéritos policiais.
E tomamos conhecimento de
algo também que não se tem nem como comparar, extremamente grave: havia a
participação, nesse sistema, de pelo menos uma representante do Ministério
Público, que, talvez por fazer parte do esquema, foi alçada à condição de
desembargadora, integra agora os quadros do Tribunal de Justiça. Eu fico a
imaginar o cidadão comum diante desse sistema, como ele se sente impotente,
fragilizado.
Mas por que a pressão só recai sobre o Poder Legislativo? Agora há aqui, na
porta, uma manifestação. Populares se reúnem, entidades se reúnem para
denunciar e cobrar um posicionamento desta Casa na expressão de sua maioria,
denunciando aqueles que assumiram a responsabilidade de votar de modo a
contrariar aquilo que era esperado pela maioria esmagadora da população.
Estão aqui na porta. Mas como fica a situação que foi criada pela
participação de uma representante do Ministério Público?
Quando tomamos
conhecimento de que lá no Ministério Público chegaram a falsificar a
assinatura de procuradores, de modo a arquivar procedimentos
investigatórios, como é que fica? E qual será o comportamento do Órgão
Especial do Tribunal de Justiça, em sabendo que alguém que integra agora
aquele colegiado se credenciou para alcançar esta posição através da
participação que teve nesse esquema viciado?
Então, Sr. Presidente, este caso é um caso que tem uma relevância muitíssimo
maior, porque aí estão figuras que foram sempre muito prestigiadas pelos
meios de comunicação, sempre. Eu vejo que alguns órgãos que organizam
debates: “Vamos debater a segurança pública!”, “vamos debater a questão das
milícias!”.
Afinal de contas, como as milícias surgiram? Como elas
cresceram? É preciso debater isto. Não vou fazê-lo hoje, mas amanhã venho a
esta tribuna para tratar da questão das milícias, porque existe a milícia do
pobre e existe a milícia do sistema, a milícia patrocinada a partir do
primeiro mandatário do Estado do Rio de Janeiro, que era o Governador ou a
Governadora do Estado. Mas a indagação maior que fica é se esse sistema já
foi de alguma forma alcançado, se esse sistema hoje continua em vigor ou
não. Nosso Governador não vive mais no Estado, nosso Governador vive
viajando.
Afinal de contas, aquilo que resultou de uma decisão da Assembléia
Legislativa, revogando a prisão de um deputado, o Sr. Deputado Álvaro Lins,
por estar ele integrado a um sistema ou por ter estado integrado a um
sistema que causava extorquir aqueles que dependiam ou que estavam sujeitos
à proteção ou à investigação policial. Mas esse sistema, esse tumor já foi
perfurado, ou ele continua em vigor nos dias de hoje? Esta é a indagação.
O Governador fez um belíssimo discurso logo que assumiu: “No meu governo não
haverá indicação política.” Ele próprio disse: “Deputado não indicará mais
titulares de delegacias nem comandantes de unidades da Polícia Militar.” Foi
o Governador quem disse isso, foi o primeiro a acusar esta Casa e o fez em
relação a um governo anterior que ele próprio integrava, que o apoiou para a
eleição. Como ele tinha tantas informações sobre um governo que foi capaz de
patrocinar procedimentos escusos contra a população na área da segurança
pública se ele sabia de tudo isso como Senador da República? Por que não
denunciou? Por que aceitou o patrocínio do Governo?
Para tentar fazer o quê?
Discurso relativo à moralidade, quando ele integrava aquilo que ele
denunciava como imoral.
Sr. Presidente, que este caso sirva pelo menos para que esta Casa reflita e
possa, exercendo o seu poder, tomar as providências, não as providências que
a população espera, não em homenagem ao clamor público, em homenagem ao
clamor público também, mas não exclusivamente a ele; em homenagem a nossa
própria consciência, em homenagem aos nossos compromissos com a democracia,
com a representação popular.
Não podemos aceitar a construção de mandatos ou de carreiras políticas
através do crime. É isto que não podemos aceitar, mas ao mesmo tempo temos o
dever de cobrar dos demais Poderes, porque se queremos passar a limpo as
instituições republicanas, temos que exigir também providências dos demais
Poderes.
As providências não podem ficar contidas, única e exclusivamente, no Poder
Legislativo. Temos que alcançar também os demais Poderes e que cada um
cumpra com aquilo que entende ser o seu dever.
Muito obrigado.
TOPO
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