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Expediente Inicial 27/11/08
O SR. PAULO RAMOS – Antes de me dirigir à tribuna, complementando os
cumprimentos que V.Exa. transmitiu ao jornal A Tribuna, de Niterói, quero
incluir também nosso Pereirinha, que é o jornalista que no nosso dia-a-dia cobre
para A Tribuna, de Niterói, os trabalhos da Assembléia Legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) – Obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos. O
Pereirinha já completou 90 anos.
O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou aproveitar a
presença no plenário do Sr. Deputado Comte Bittencourt, que preside a Comissão
de Educação, para abordar uma questão que é do amplo conhecimento de S.Exa., a
questão dos institutos superiores de educação, em especial nosso Iserj aqui, na
Rua Mariz e Barros. No tradicional Instituto de Educação, depois de muita luta
por parte dos professores, à época da criação dessa figura esdrúxula de submeter
os Institutos Superiores de Educação à Faetec, após muita luta, eles foram
implementando um curso que foi alcançando muito sucesso.
A impressão que tenho, Sr. Presidente, é de que alguns governantes se assustam
com o sucesso, mesmo que o sucesso em determinadas áreas da administração possa
até contribuir para que o governo seja reconhecido. O esforço e liderança dos
professores chamados de implementadores, cedidos pela Secretaria de Estado de
Educação – porque lá já trabalhavam –, foi coroado de êxito. Na última eleição
para a direção do Iserj, foi eleita a Professora Sandra, que derrotou de forma a
mais acachapante toda a máquina administrativa do governo de então, fazendo com
o governo registrasse o golpe, mas se submetesse à derrota.
Agora, no Governo Sérgio Cabral, não só o Sr. Secretário de Estado de Ciência e
Tecnologia, ao qual a Faetec é subordinada, o Sr. Deputado Alexandre Cardoso e
também o presidente da Faetec, Dr. Massini, resolveram impedir que os
professores cedidos participassem da eleição para a escolha de um novo diretor.
É claro que a proibição causou não apenas comoção, mas surpresa, porque as
normas em vigor são as mesmas da época em que a Professora Sandra, cedida,
conquistou a direção do Iserj.
Alegando que os cedidos, por força de uma lei, não poderiam ocupar cargos
comissionados, hoje, não vou citar os nomes, mas há, na estrutura da Faetec,
inúmeros professores cedidos pela Secretaria de Estado de Educação ocupando
cargos comissionados. Muitos! Afinal de contas, a lei então só vale para a
eleição dos diretores dos Institutos Superiores de Educação.
No caso de Campos, do Isepam, a única candidata era uma cedida. A eleição lá não
se realizou e o Presidente da Faetec está designando um interventor.
No Instituto Superior de Educação, aqui no Rio de Janeiro, no Iserj, a eleição
se realizou, mas a participação na eleição, o comparecimento na eleição - mesmo
com toda pressão da direção da Faetec, em tendo dois candidatos, ambos
situacionistas - culminou com o término da mesma agora, por volta de 13h30,
restringindo-se ao percentual de 18%! Isto é, 82% do colégio eleitoral não
participaram! O que torna a eleição não apenas completamente ilegítima, como
demonstra o desejo de professores, alunos e servidores de ver na direção do
Iserj a Professora Sandra, que foi impedida de participar.
Não posso imaginar - e lamento ter que dizê-lo - que o Deputado Alexandre
Cardoso, que tem uma tradição de convivência democrática e de respeito ao
serviço público, possa estar patrocinando essa espécie de golpe, além,
obviamente, de todos os esforços que vêm sendo despendidos pelo Governo para
destruir o Instituto Superior de Educação – destruir!
O Deputado Alexandre Cardoso é um diletíssimo companheiro e eu aproveito para,
desta tribuna, fazer um apelo: que ele reveja esta situação, para que ele não
compactue e seja não apenas uma espécie de apaziguador, mas para que ele
demonstre o compromisso público que tem e no qual nós estamos, agora, nos
recusando a acreditar.
Não é possível, porque ele foi e tem sido cientificado de tudo o que acontece no
Iserj. Tem havido aqui, ao longo até desses últimos anos, inúmeras audiências
públicas. A última realizada, agora, na semana passada, na Comissão de Educação.
Compareceu, representando a Faetec, o Professor Fernando Lobo, que é cedido e
exerce cargo comissionado, mas invocou um dispositivo que orientou a decisão
para que a professora Sandra, cedida, não pudesse participar da eleição. Não sei
se, na visão do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia e do Presidente da
Faetec, a lei vale para um e não vale para outro. Ou se eles se utilizam da lei
de acordo com os seus propósitos, que eu adjetivo de malignos.
Já em função dos desdobramentos da audiência pública, de mais uma, ocorrida na
semana passada, o Deputado Comte Bittencourt, que conduz de forma a mais
primorosa a Comissão de Educação, nos mobilizamos e demos entrada em um projeto
de lei revogando, pelo menos, o artigo no qual se arvora a direção da Faetec
para impedir a participação.
E também, em contato com o Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani,
recuperamos um projeto que já estava tramitando na Casa desde o final do ano
passado, quando o presidente da Faetec, o mesmo Dr. Massini, quis devolver à
Secretaria de Estado de Educação todos os professores do Iserj que estavam
cedidos.
E o projeto recuperado tem o objetivo de transferir para a Secretaria de Estado
de Educação todos os institutos superiores, retirando, por descabida, a
permanência na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Faetec.
Então, Sr. Presidente, quero manifestar a minha solidariedade aos professores
cedidos de todos os institutos, de todos, na pessoa da Professora Sandra,
Diretora do Iserj. E esperar que esta Casa possa, ainda na próxima semana, votar
os dois projetos: um, suprimindo o artigo que proíbe a participação em cargos
comissionados de professores cedidos pela Secretaria de Estado de Educação à
Faetec. E, ao mesmo tempo, transferindo para a Secretaria de Estado de Educação
os institutos superiores de Educação. E aí teremos equacionada uma situação que
há muito reclama uma providência.
Portanto, a minha solidariedade e a minha denúncia de que a eleição concluída
agora, às 13 horas e 30 minutos, não tem qualquer respaldo daqueles que formam o
colégio eleitoral no Instituto Superior de Educação.
TOPO
Expediente Inicial 26/11/08
O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar,
faço uma saudação às representações da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
que estão nas galerias. Sobre o plano de carreira dos docentes, falaremos no
momento apropriado, quando a matéria estiver sendo discutida na Ordem do Dia. De
qualquer maneira, sejam todos muito bem-vindos à nossa Assembléia Legislativa,
que, com certeza, a mais absoluta, dará contribuição expressiva para que todos
saiam daqui, pelo menos, na próxima quarta-feira, com o plano devidamente
aprovado, incorporados os avanços possíveis.
(Palmas)
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando presidia a Comissão de Assuntos
Municipais e de Desenvolvimento Regional, tive oportunidade de travar um embate
relativo à privatização das estradas. Cheguei até a aprovar um projeto, que se
transformou em lei, proibindo, no Estado do Rio de Janeiro, a instalação de
praças de pedágio, isto porque tenho eu a certeza, e acredito também que todos
conheçam isso, de que escondida em cada praça de pedágio há uma grande
empreiteira.
As empreiteiras transformaram as praças de pedágio em verdadeiros caça-níqueis,
submetendo a população a uma espécie de múltipla tributação. Pagamos um imposto
federal sobre combustíveis, com o objetivo de colaborar para a recuperação e
ampliação da malha viária – esse imposto é federal. Para dar uma noção sobre a
contribuição, no ano passado, a população do Rio de Janeiro recolheu para os
cofres da União aproximadamente 800 milhões de reais, sem que praticamente nada
tenha retornado ao nosso Estado. Falo “nada”, Sr. Presidente, e dou como exemplo
o exercício de 2008, quando no Orçamento da União havia a disponibilização de
aproximadamente 118 milhões de reais para a recuperação de nossas estradas
federais. E a União liberou somente trezentos e poucos mil reais.
Agora, estamos diante de um escândalo patrocinado pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres, que está autorizando, na BR101, ligando o Estado do Rio
de Janeiro ao Espírito Santo a partir da Niterói-Manilha, a colocação de praças
de pedágio antes da realização da obra de recuperação e de ampliação das vias.
Pagamos imposto sobre combustíveis para os cofres federais, pagamos IPVA para os
cofres estaduais, ambos os impostos com a mesma finalidade, e ainda somos
supliciados com praças de pedágio nas estradas federais e nas estradas
estaduais.
Não posso imaginar, no plano federal, que o Governo Federal esteja
disponibilizando recursos para bancos, empreiteiras, construtoras e que queira,
ainda, fazer com que a população do Estado pague ou contribua, para as
empreiteiras nas praças de pedágio. E o Governo do Estado, que tem sido tão
perdulário em diversas áreas da administração, a começar pela Educação,
contemplando setores conhecidos da iniciativa privada e, numa pesquisa mais
detalhada, são exatamente aqueles que financiam as campanhas eleitorais daqueles
que se dispõem a patrocinar determinados interesses. Mas a população é que
sofre.
De qualquer maneira, venho a esta tribuna para dizer do meu descontentamento com
a decisão do Governo Federal de supliciar a população do Estado, na BR101 e na
BR393, autorizando a colocação de praças de pedágio antes da realização de
qualquer obra que possa fazer com que as estradas ofereçam melhores condições de
uso.
Que o presidente Lula compreenda que a população do Estado do Rio de Janeiro
sofre inúmeras injunções impostas pelo Governo do Estado, que tem como
característica a fuga de compromissos que assumiu na campanha eleitoral,
principalmente com os servidores públicos e, agora, ser igualmente supliciada, a
população, pelo governo federal, passa a ser algo insuportável.
De qualquer maneira, aqui fica a denúncia de que o Governo Federal beneficia
empreiteiras conhecidas, permitindo, autorizando a construção de praças de
pedágio antes que as estradas sejam recuperadas.
Muito obrigado. (Palmas)
TOPO
Expediente Inicial 25/11/08
O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu tinha me preparado para
usar a tribuna para tratar de algo que considero extremamente grave, envolvendo
as estradas federais do Rio de Janeiro – poucas, considerando que agora a
Agência Nacional de Transportes Terrestres está autorizando as concessionárias
que foram vitoriosas em leilões sempre duvidosos a instalarem praças de pedágio
antes da conclusão de qualquer obra. Isto é, primeiro instalam as praças de
pedágio, supliciam a população com obras para, após a sua conclusão, com as
obras prontas – naturalmente, com recursos retirados do bolso do sofrido
contribuinte –, o preço do pedágio ainda aumentar.
Tomo conhecimento, aqui no plenário, em conversa com o Deputado Gilberto
Palmares, de que hoje acaba de acontecer mais um acidente na Baía de Guanabara.
Passageiros, aproximadamente doze, caíram na Baía e sabemos que possivelmente
não haverá nenhuma conseqüência para a concessionária, já que após os acidentes
anteriores, considerando tudo que aconteceu anteriormente, a concessionária
permanece livre, leve e solta.
Cheguei a desenvolver na Casa um esforço com o objetivo de proibir que aquele
que participasse do controle acionário de uma modalidade de concessão, na área
de transporte, participasse da outra modalidade. Quem está participando do
controle das barcas não poderia participar do controle de empresas de ônibus ou
da SuperVia. E não alcancei êxito no meu propósito. Mesmo não sendo eu ligado à
corrente liberal, mas era uma forma de promover a competição, já que eles pregam
que o mercado é que resolve tudo. Então, a competição seria uma necessidade.
E não tenho alcançado êxito. Mas tenho acompanhado o esforço do Deputado
Gilberto Palmares que, numa fase anterior, ainda tentou a instalação de uma
comissão parlamentar de inquérito exatamente para investigar os serviços de
barcas, tendo em vista os riscos óbvios. Não eram nem riscos, mas a ocorrência
de acidentes, demonstrando claramente que o risco deixava de ser um risco para
ser um fato.
Agora, é de se esperar que com esse último acidente, as pessoas sendo até
enganadas no momento de descer da barca, em função da atracação que não é
perfeita, o balanço das águas, a falta de investimentos, o descaso com a
população, pelo menos será possível a instalação desta CPI.
É muito difícil instalar uma CPI na Casa, Deputado Gilberto Palmares. Até
porque, pelo Regimento Interno, sete comissões já deveriam estar funcionando.
Porque há requerimentos em número maior do que sete. Há requerimentos
encaminhados com o número necessário de assinaturas quando, em tendo de vinte e
quatro para mais, a instalação tem que ser automática, desde que sete não
estejam funcionando, mas não conseguimos.
Porque Comissão Parlamentar de Inquérito, que é um instrumento das minorias
parlamentares, tem o objetivo de fiscalizar o governo principalmente.
Fiscalizar, obviamente, as concessões públicas. E não temos alcançado êxito nas
cobranças que fazemos.
Vamos apoiar a iniciativa de V.Exa. Vamos ver se, pelo menos, diante do clamor
da população que se utiliza das barcas, o Legislativo estadual possa dar a sua
contribuição investigando e pressionando os concessionários, as pessoas. Porque,
às vezes, eles dão uns nomes. É a concessionária; a concessionária é uma pessoa
jurídica. Mas quais são as pessoas físicas que ficam auferindo lucros em
detrimento da realização do interesse da população?
O SR. GILBERTO PALMARES – V. Exa. me concede um aparte?
O SR. PAULO RAMOS – Concedo aparte ao Deputado Gilberto Palmares.
O SR. GILBERTO PALMARES (Aparteando) – Deputado Paulo Ramos, duas coisas.
Infelizmente, algumas questões que dizíamos há um ano que iriam ocorrer, caso
medidas urgentes não fossem tomadas, estão ocorrendo. Está aqui, num documento
que enviamos ao Ministério Público. Colocamos na justificativa para a CPI, que
acabou não sendo aprovada, que Barcas S/A. tencionava aumentar as tarifas no
trecho Praça XV- Ilha do Governador, Praça XV- Paquetá e acabar com as viagens
noturnas no trecho Rio - Niterói. Acabaram. Não há mais barcas no horário entre
meia-noite e cinco da manhã, o que está previsto no contrato de concessão.
E V.Exa. disse uma coisa evidente. Em outros países, Sr. Presidente, Deputado
João Pedro, é proibido, se alguém opera um modal de transporte rodoviário, por
exemplo, que ele opere simultaneamente o transporte aquaviário. Aqui, sabe o que
fizeram? Acabaram com o serviço no horário entre meia-noite e cinco horas e
colocaram um ônibus. Ora, linha de ônibus já existe.
E a outra questão que dizíamos é: será que as autoridades que têm
responsabilidade nesse processo, o Governo do Estado, como poder concedente e a
agência reguladora iam esperar que víssemos esses cidadãos caindo no mar para
então tomar providências? Dizíamos isso mais de um ano atrás e hoje, ao quererem
saltar em Paquetá, a rampa de atracação afundou e 12 usuários caíram no mar.
Então, quero ver se com essa evidência – vou começar a colher assinaturas de
hoje para amanhã – finalmente instauramos uma CPI para avaliar por que há um ano
e meio ocorrem sistematicamente acidentes, que estão botando, inclusive, em
risco a vida de cidadãos e cidadãs de nosso Estado.
O SR. PAULO RAMOS – Sr. Deputado Gilberto Palmares, aproveitando o aparte de
V.Exa., presidi a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional e
realizei aqui inúmeras audiências públicas, tratando do transporte de barcas,
que envolvia também a Ilha de Paquetá, que só dispõe das barcas. É uma ilha
grande, mas a força política dos donos da concessionária...
O SR. GILBERTO PALMARES – Da 1001, Deputado.
O SR. PAULO RAMOS – É uma força muito grande, que não consegue mover, que impede
que se mova até talvez o Ministério Público. Assim, vamos apoiar a iniciativa de
V.Exa. e vamos verificar se a CPI sai e a Casa vem a dar uma contribuição de
modo a fazer com que a eficiência contemple a população interessada de Niterói,
São Gonçalo e aqui, do Rio de Janeiro, os usuários das barcas da Ilha do
Governador, para que, ao contrário, possamos estimulá-los com o transporte
aquaviário. A Baía de Guanabara é um milagre que não é aproveitado exatamente
pela prevalência do transporte rodoviário.
O SR. COMTE BITTENCOURT – V.Exa. me concede um aparte?
O SR. PAULO RAMOS – Concedo um aparte ao Sr. Deputado Comte Bittencourt.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Deputado Paulo Ramos, ano passado subscrevemos
esse pedido do Deputado Gilberto Palmares para a CPI das Barcas, naquele período
em que ocorreram uma sucessão de eventos gerando acidentes de conseqüências
sérias para os usuários. Tenho dito aqui – eu e o Sr. Deputado Gilberto Palmares
temos debatido o assunto – que sou um usuário das barcas e elogiei o serviço ano
passado. Mesmo subscrevendo a CPI, apoiando a CPI, aqui declarei meu
reconhecimento pela melhoria dos serviços. Mas após um acidente grave como esse,
no dia de hoje, na Estação Hidroviária de Paquetá, e o que vem acontecendo
sistematicamente com o usuário no seu dia-a-dia no serviço das barcas, somos no
mínimo motivados, Sr. Deputado Paulo Ramos, Sr. Deputado Gilberto Palmares, a
solicitar, subscrever novamente a CPI.
O SR. PAULO RAMOS – É claro.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Independentemente de essa empresa ter sede na minha
Cidade. Conheço até a família que construiu a história dessa empresa, mas essa é
outra questão. Estamos falando da responsabilidade pública. Nós é que temos que
fiscalizar o concessionário que presta um serviço em que o concedente é o
Estado.
Acho que poderíamos fazer de forma mais rápida, Sr. Deputado Paulo Ramos, até
para motivarmos mais ainda a instalação de uma CPI, uma audiência na Comissão de
Transportes. Poderíamos solicitar ao Sr. Deputado Dionísio Lins, mediante o que
aconteceu hoje pela manhã na Estação de Paquetá, que fizéssemos – eu, V.Exa., o
Sr. Deputado Gilberto Palmares e os Deputados interessados – uma audiência nos
próximos dez dias ou ainda nesta semana, na Comissão de Transportes, para
debatermos a matéria e pressionarmos pela instalação de uma CPI, com o que
colhermos da audiência.
Muito obrigado.
O SR. PAULO RAMOS – Concluo, Sr. Presidente, respondendo ao Sr. Deputado Comte
Bittencourt que acolho, sou solidário à proposta que S.Exa. nos traz. Sr.
Deputado Gilberto Palmares, se porventura houver dificuldades na Comissão de
Transportes, vamos realizar a audiência pública na Comissão de Trabalho,
Legislação Social e Seguridade Social, na medida em que os trabalhadores são os
usuários das barcas e enfrentam as dificuldades no dia-a-dia, na ida para o
trabalho e no retorno para a residência.
Então, fica a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social também
à disposição em caso de dificuldades. O que não podemos fazer é virar as costas
para essa tragédia diária, esse suplício diário vivido pelos usuários das
barcas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
TOPO
Expediente Inicial 19/11/08
O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna
para registrar o meu reconhecimento da força que tem o Sr. Daniel Dantas, que se
faz acompanhar do Sr. Naji Nahas e também de quebra do Sr. Celso Pitta. Estão
acompanhados, como envolvidos em uma investigação que a Policia Federal de
denominou de Satiagraha, mas a força do Sr. Daniel Dantas, principalmente, faz
com que estejamos diante de uma verdadeira orquestração. E aí sim, tenho que
registrar, liderada pelo Sistema Globo, com o objetivo de desqualificar o
trabalho feito pela Polícia Federal, na pessoa do Delegado Protógenes Queiroz e
a sua equipe, uma equipe que também era integrada pelo menos por outro delegado
federal, cujo nome no momento não me recordo, mas uma investigação levada a
efeito pela Polícia Federal, numa articulação com o Ministério Público Federal e
com o Juiz Federal Fausto de Sanctis.
Eu acredito que não haja necessidade de conhecer a investigação criminal, nem de
conhecer a legislação criminal. Qualquer um que acompanha o noticiário no
dia-a-dia sabe que é normal o juiz criminal acompanhar um processo, uma
investigação que às suas mãos chegue através de denúncia feita pelo Ministério
Público. A articulação - juiz criminal, Ministério Público e autoridade policial
- é algo rotineiro e corriqueiro, o delegado com a sua equipe, contando com o
apoio da Abin; o relacionamento Polícia Federal e Agência Brasileira de
Inteligência também é rotineiro nas investigações levadas a efeito pela Polícia
Federal.
Temos aí o seguinte quadro: a Polícia Federal investiga, o Ministério Público
encaminha o pedido de prisão preventiva de todos os envolvidos, e o juiz decreta
a prisão. Surpreendentemente, tem que ser registrado, o Presidente do Supremo
Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, cumprindo seu papel - cabia a ele
realmente decidir - em duas oportunidades revoga o mandado de prisão, liberando
não só o Sr. Daniel Dantas como os Srs. Naji Nahas e Celso Pitta.
O que eu quero dizer da orquestração? Primeiro, o Delegado Protógenes Queiroz
foi acusado de ter vazado informações. Exatamente para quem? Para a TV Globo, de
modo que a aquela emissora pudesse acompanhar os atos de prisão. Mas os
jornalistas têm direito à preservação da fonte e os jornalistas não vão dizer de
onde receberam a informação privilegiada.
Numa ação policial determinada pela Justiça, contando com o envolvimento de
tanta gente, por que concentrar a suspeição sobre o delegado que, com exação,
conduziu as investigações, de modo a tentar descaracterizar sigilo de Justiça?
Ele não poderia!
Há ainda uma outra questão: ele buscou apoio à participação de muita gente, de
muitos quadros da Agência Brasileira de Informação, e o fez oficialmente, porque
era impossível contar com 40, 30, 50 representantes da Agência Brasileira de
Informações sem que isto fosse do conhecimento não só dos dirigentes da própria
Agência, como também dos dirigentes da Polícia Federal. Aí, pegam o depoimento
dele na CPI que trata do grampo, lá na Câmara dos Deputados, para dizer que ele
mentiu.
Quando estamos diante dos trechos do depoimento, constatamos que ele,
delegado Protógenes Queiroz, com as necessárias cautelas, disse que estava
realmente contando com a participação de profissionais, servidores da Agência
Brasileira de Informação.
Como se não bastasse, para caracterizar ainda a orquestração que vem sendo
levada a efeito, porque o poder corruptor do Sr. Daniel Dantas é muito grande,
existe um outro episódio. Fazendo um relatório para a cúpula da Polícia Federal,
relatório gravado, o delegado Protógenes Queiroz diz que sabia que dois habeas
corpus estavam sendo gestados no Supremo Tribunal Federal para beneficiar o Sr.
Daniel Dantas, Naji Nahas e o Sr. Celso Pitta.
Tomar conhecimento é natural; aliás, se ele não tomasse conhecimento, poderia
ser caracterizado como um profissional até despreparado. Quem faz uma
investigação desse porte, envolvendo figuras que controlam tanto dinheiro, tem
que cuidar para saber dos resultados da ação. Aí, lamentavelmente, vem um
Deputado Federal, Raul Jungmann, afirmando que esse trecho do relatório pelo
delegado Protógenes Queiroz feito para a cúpula da Polícia Federal atesta que o
Ministro Gilmar Mendes estaria sendo investigado ou teria suas ligações
telefônicas grampeadas a partir de uma conversa, que ninguém sabe quem gravou,
entre o Ministro Gilmar Mendes e o Senador Demóstenes Torres.
Quem gravou? Como surge uma gravação, num momento tão oportuno, para somar com
outros fatos, para dar ares de veracidade à orquestração que vem sendo
conduzida, claramente, pelo Sistema Globo? O Sistema Globo teve a informação da
hora da prisão e vai formulando conclusões, tentando enganar a população. Aí
surge também, Sr. Presidente, a figura do juiz Fausto de Sanctis, que decretou
duas vezes a prisão, passou a correr risco de punição disciplinar sob a alegação
de que estaria confrontando as suas decisões com as de uma instância maior, o
Supremo Tribunal Federal.
E mais, hoje surge um dado interessantíssimo: quando se apropriaram de uma
palestra feita por Fausto de Sanctis, dizendo do poder que tinha o juiz para
decidir. Todos nós sabemos – e aí nem precisa ser advogado – que o juiz decide
até contra a lei. Ele pode decidir já que depende, única e exclusivamente, do
próprio convencimento.
Se formos ali, na frente do Fórum, na Rua Erasmo Braga,
vamos verificar três estátuas: a primeira é a justiça; a segunda é a lei e a
terceira é a eqüidade. A justiça antecede a lei. E aí, procuraram estabelecer
comparação entre a palestra feita pelo Juiz Fausto de Sanctis e o jurista da
Alemanha nazista. A que ponto chega a orquestração. Aí, vem um fato extremamente
relevante, que não podemos para ele virar as costas: o Dr. Fausto de Sanctis,
por antiguidade, tinha a possibilidade de sair desembargador federal. Bastava
comunicar a sua pretensão, porque na antiguidade ele é o primeiro e tem a vaga.
Dr. Fausto de Sanctis resolveu não preencher a vaga para permanecer à frente do
caso.
Existe uma expressão que Chico Buarque de Holanda colocou numa música, mas que é
da autoria de Miguel de Cervantes, no Dom Quixote de La Mancha: “Negar, quando a
regra é vender”.
Sr. Presidente, venho à tribuna para dizer que também, assim como tomei a
iniciativa de propor a Medalha Tiradentes para o Delegado Protógenes Queiroz,
farei o mesmo em relação ao Juiz Fausto de Sanctis, uma forma de, pelo menos,
prestar uma mínima homenagem à dignidade, àqueles que não se curvam, mesmo
diante de todos os poderes, mas principalmente diante de um poder que vem se
alastrando por todos os cantos do nosso país, que é o poder de corromper
daqueles que têm muito dinheiro; o poder de orquestrar; o poder de conduzir os
meios de comunicação a partir do sistema Globo a um procedimento que,
obviamente, busca levar a opinião pública a uma conclusão muito distante da
verdade.
Portanto, a minha homenagem, hoje, ao Juiz Federal Fausto de Sanctis, porque se
comportou de forma desassombrada, abrindo mão de uma prerrogativa, abrindo mão
de uma promoção, abrindo mão de um pedaço da sua carreira para enfrentar aqueles
que pensam que podem tudo.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)
TOPO
Expediente Inicial 13/11/08
O SR. PAULO RAMOS – Exmo. Sr. Deputado Comte Bittencourt, que preside esta
Sessão, V. Exa., como Presidente da Comissão de Educação, conduziu o povo do Rio
de Janeiro pelo menos a uma vitória preliminar, na medida em que pretendia o Sr.
Governador do Estado centralizar, com ônus muito grande para os cofres públicos,
a questão da merenda escolar. Vamos acreditar que a atuação de V. Exa. à frente
da Comissão de Educação possa ser definitivamente exitosa e que o bom senso
prevaleça nas hostes governamentais. Vamos acreditar que a descentralização e a
transparência prevaleçam e nossas crianças possam até ser muitíssimo mais bem
atendidas com os mesmos recursos que seriam disponibilizados para algo que
contrariava em muito o interesse público.
Chegar à casa de um bilhão – vamos ver se agora o governo defere recursos para a
descentralização com o mesmo entusiasmo com que já estava disposto a
transferi-los para a empresa que ganhasse a suposta licitação – seria, talvez,
uma nova Cocea. Mas, lendo os jornais hoje, já me alegrei de manhã e quero
aproveitar para cumprimentar V. Exa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho acompanhado uma iniciativa que
está tramitando no Congresso Nacional, a partir do Senado, de autoria do Sr.
Senador Paulo Paim, do Partido dos Trabalhadores, com quem tive a oportunidade
de ser constituinte. Lembro-me da luta dos aposentados e pensionistas para que
os proventos da aposentadoria e a pensão por morte correspondessem sempre ao
número de salários mínimos da época da concessão.
Lembro-me de que no texto permanente da Constituição Federal, numa das fases da
elaboração, no final do dispositivo que fixava o salário-mínimo nacionalmente
unificado, vinha: “vedada sua vinculação para qualquer fim” – texto que
prevaleceu, promulgada a Constituição. Mas, nas Disposições Constitucionais
Transitórias, foi inserido um dispositivo que dizia que os proventos da
aposentadoria e a pensão por morte seriam corrigidos, a partir do sétimo mês
depois de promulgada a Constituição, de acordo com o número de mínimos da época
da concessão. Aí vinha uma vírgula: “até que seja elaborado o Plano de
Benefícios e Custeio da Previdência.”
Como todos sabem, muitos dispositivos constitucionais até hoje não foram
regulamentados, mas este dispositivo foi o primeiro a ser regulamentado e, no
Plano de Benefícios e Custeio da Previdência, a vinculação ao mínimo ficou
impossibilitada porque o texto permanente da Constituição, ao tratar do tema,
dizia: “vedada sua vinculação para qualquer fim.” De lá para cá, os aposentados
e pensionistas foram percebendo o seguinte: a correção do salário mínimo
observava – e vem observando – percentuais sempre maiores do que os oferecidos
para a correção dos proventos e da pensão.
Historicamente falando, com o passar do tempo, todos os proventos e todas as
pensões caminham para uma equiparação ao salário mínimo. Os aposentados e
pensionistas, portanto, vivem hoje uma situação análoga ou mais perversa do que
a que estavam experimentando durante o período de elaboração da Constituição,
mesmo em tendo auferido uma recuperação rápida, a partir do sétimo mês, até que
o plano tivesse sido, como foi, elaborado. E agora o Senado aprova,
restabelecendo o que era uma reivindicação, algo que vem sendo perseguido por
aposentados e pensionistas há muito tempo.
Lembro-me de que, quando da tentativa de revisão constitucional, cheguei a
apresentar uma emenda para o artigo do salário mínimo, na qual, depois da
expressão “vedada sua vinculação para qualquer fim”, tentei escrever “salvo para
fixação e correção dos proventos da aposentadoria e da pensão por morte”, que
seria uma oportunidade de dar aos aposentados e pensionistas aquilo a que eles
fazem jus.
Hoje nos jornais – onde li a notícia sobre os resultados de um trabalho
desenvolvido pela Comissão de Educação, sob a presidência de V.Exa., Sr.
Deputado Comte Bittencourt, que preside a Sessão – li também as reações dos
mesmos setores dizendo que a Previdência Social seria ou será ou poderá ser
onerada em 9 bilhões, se porventura a Câmara dos Deputados também aprovar o
mesmo dispositivo, a mesma modificação que poderá ser sancionada pelo Presidente
da República.
Essa manifestação conservadora e injusta se dá no mesmo momento em que, em face
da chamada crise mundial, o governo brasileiro, que dissera antes que nossa
economia estava blindada, começa a liberar recursos para que a Caixa Econômica e
o Banco do Brasil possam comprar bancos falidos; liberar recursos, através do
BNDES, para as construtoras, para os diversos setores da economia, inclusive, o
setor automobilístico – quando o governo federal, através de uma medida
provisória, anistia as chamadas filantrópicas, incluindo na anistia aquelas que
vivem aí sugando o dinheiro público.
Qual é a conclusão a que se chega? Para beneficiar banqueiros inescrupulosos,
para beneficiar grandes empresários em dificuldades, para transferir dinheiro
público para setores da economia, como o setor automobilístico e outros setores,
que ganhavam mais dinheiro na ciranda financeira do que na sua atividade-fim,
para anistiar corruptos de todos os matizes, há dinheiro público. Mas, para
fazer a distribuição da renda, através de algo que é justo para aposentados e
pensionistas, as críticas são as mais contundentes.
Sr. Presidente, considerando que o relógio já despertou e V.Exa. sequer abateu o
tempo que consumi para registrar o sucesso da Comissão de Educação, concluo
dizendo que precisamos reagir, precisamos usar esta tribuna, mesmo sendo uma
tribuna estadual, para dizer que o governo federal prioriza uma distribuição de
renda que não beneficia diretamente a população. Quer facilitar o consumo dando
dinheiro aos bancos para empréstimos. Então, a luta dos aposentados e
pensionistas continua, e vamos acreditar que o projeto de autoria do Senador
Paulo Paim venha a ser aprovado rapidamente na Câmara dos Deputados e que
possamos comemorar com os aposentados a recuperação de um direito, de modo a que
os proventos da aposentadoria e a pensão por morte possam sempre corresponder ao
número de salários mínimos da época da concessão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) – Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos.
Convido V. Exa. a assumir a Presidência, já que sou o próximo orador inscrito.
TOPO
Expediente Inicial 11/11/08
O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna
tratar de um tema que seguramente merece a atenção de todos, dada a sua
gravidade. Na semana passada todos os jornais publicaram um fato muito
interessante: o Senador Romero Jucá, do PMDB, líder do governo federal no
Senado, contou com o privilégio de ter três processos criminais que contra ele
corriam no Supremo Tribunal Federal, prescritos. Significa dizer que por aqueles
crimes – ainda há outros – ele não mais responderá.
Já não é a primeira , não é a segunda vez - nem sei quantas vezes - que venho a
esta tribuna lembrar e denunciar que é do Supremo Tribunal Federal a
competência, que o STF representa o foro privilegiado para julgar crimes
praticados pelas principais figuras da República e aqueles que, com as
principais figuras, cometem diversos crimes. Falo dos deputados federais, dos
senadores, dos ministros, dos governadores, dos prefeitos. Quem os julga é o
Supremo Tribunal Federal. Mas até hoje o Supremo Tribunal Federal nunca julgou
ninguém. Não há um processo criminal que tenha tramitado no Supremo Tribunal
Federal que fosse concluído – ou com a absolvição ou com a condenação.
O que houve com alguns crimes pelos quais era acusado o Senador Romero Jucá já
houve com inúmeros outros processados: a prescrição é a principal ocorrência dos
processos criminais que tramitam no Supremo Tribunal Federal.
Aí, temos a caracterização da mais cruel impunidade, quando dizem assim: “O
exemplo há de partir de cima”. Então, nenhuma das grandes figuras da República
quando denunciadas, respondendo a processo pela prática de qualquer ilícito, de
qualquer crime, foi até hoje julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
A minha observação tem a ver com um fato extremamente escabroso, que resultou de
importante investigação levada a efeito pela Polícia Federal - sob a
responsabilidade do Delegado Protógenes Queiroz - que resultou no mandado de
prisão contra os Srs. Daniel Dantas, Naji Nahas e Celso Pitta.
Talvez não tão surpreendentemente, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal,
numa decisão monocrática, cassou o mandado de prisão, tendo lá suas possíveis
razões.
Mas, tendo em vista o histórico do Supremo Tribunal Federal, na apreciação de
crimes praticados pelas figuras de alto coturno de nossa famigerada República, a
decisão do Sr. Ministro Gilmar Mendes causou perplexidade, para dizer o mínimo.
Como se não bastasse, além de ter sido cassado o mandado de prisão liminar e
monocraticamente, logo depois o Pleno do Supremo Tribunal Federal – com algumas
poucas defecções – confirmou a decisão do Presidente. E aí, vêm inúmeras outras
conseqüências.
A alegação foi de que o Delegado Protógenes Queiroz teria se excedido;
utilizou-se de quadros da ABIN para fazer a investigação, que estava sob segredo
de justiça. Portanto, ao contar com a colaboração de servidores públicos também
de outra área de inteligência, teria rompido com o segredo de justiça.
Há também a acusação de que ele – e aí, está de difícil concretização – também
teria comunicado à Rede Globo e ao jornal A Folha de São Paulo sobre dia, hora e
local da efetivação dos mandados de prisão contra os Srs. Naji Nahas, Daniel
Dantas e Celso Pitta. Como os jornalistas têm o direito de preservação – é o
segredo sobre a fonte –, eles não podem revelar. Então, quem revelou?
Sabemos que tem sido até, Sr. Deputado Comte Bittencourt, uma prática na polícia
do Brasil inteiro, quando da ação policial, da conclusão da ação contra algumas
figuras que têm força política e poder econômico, para resguardar a ação
policial, alguns até mobilizam a presença da imprensa, muito mais como garantia,
para que depois os policiais que realizam a ação não sejam acusados de excessos,
arbitrariedades, etc.
Há uma crise na própria Polícia Federal. Aliás, não só na Polícia Federal, como
também na magistratura, porque um juiz, De Sanctis, foi quem determinou a prisão
dessas figuras. A Polícia Federal resolve praticamente anular toda a
investigação feita, passando a investigar exatamente aqueles que participaram da
operação policial, especial e principalmente o Dr. Protógenes Queiroz, que teve
sua casa invadida por integrantes da própria Polícia Federal, em mandado de
busca e apreensão da lavra de outro juiz federal, que já teria sido investigado
em fase anterior pela própria Polícia Federal, e deveria pelo menos ter tido o
zelo de se considerar impedido.
Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para manifestar minha preocupação e, ao
mesmo tempo, fazer essa denúncia. Não é possível que, quando a investigação
recai sobre algumas figuras da República reconhecidas como corruptoras – é o
caso específico do Sr. Daniel Dantas –, todo o peso das instituições recaia
sobre aquele que teve a responsabilidade da investigação. Então, venho a esta
tribuna para fazer essa denúncia e manifestar minha solidariedade ao Dr.
Protógenes Queiroz, delegado da Polícia Federal. Estou tomando a iniciativa de
lhe propor a concessão da Medalha Tiradentes, para que ele, pelo menos, não
permaneça isolado, reprimido, através de um concerto, uma orquestração que
envolve seguramente o poder econômico e algumas práticas nefastas que prevalecem
em nosso país.
Muito obrigado.
TOPO
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