29/10/08 - Expediente Inicial

28/10/08 - Expediente Final

16/10/08 - Expediente Final

16/10/08 - Expediente Inicial

15/10/08 - Expediente Inicial

14/10/08 - Expediente Inicial

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Srs. Deputados, não tivemos ontem oportunidade de comemorar o Dia do Servidor Público e eu ocupo esta tribuna para, em primeiro lugar, fazer uma saudação aos servidores públicos do nosso Estado e aos servidores públicos do nosso País. Faço-o saudando os servidores do Poder Legislativo, especialmente aqueles que no momento estão no plenário contribuindo para que a nossa Sessão se realize: o pessoal da Taquigrafia, o pessoal da Mesa Diretora, o pessoal da Segurança e todos os demais servidores.

Manifesto a minha convicção de que o servidor público é o grande responsável por todas as realizações do serviço público. O servidor público é permanente, os dirigentes são episódicos. A população depende, e depende muito, exclusivamente, do trabalho dos servidores públicos. Portanto, deixo aqui o meu cumprimento a todos os servidores públicos.

Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, também tratar de uma questão que eu tenho certeza de que precisa ser cuidada por todos nós. Nem sei, nesse período conturbado que acabamos de atravessar, com as eleições municipais, se esse tema já foi tratado. Mas, há algum tempo, uma concessionária de serviço público de energia, a Ampla, reuniu em Búzios uma representação expressiva da magistratura do nosso Estado, a concessionária arcando com todas as despesas. Era uma espécie de seminário, cujo objetivo divulgado seria atualizar a magistratura nas questões ligadas às leis que envolviam aquele setor de atividade. Quer dizer, a distribuição de energia elétrica, numa parcela expressiva do território do Rio de Janeiro, alcançando uma gama muito grande da nossa população. Aliás, também lá em Caxias, a Ampla.

O seminário, organizado e pago pela Ampla, poderia, Sr. Presidente, ter sido realizado de uma forma muito mais ética, mobilizando, inclusive, consumidores, aqui, na Associação dos Magistrados, e não com uma empresa concessionária de um serviço público pagando hospedagens de magistrados e familiares em hotéis de grande luxo, num grande balneário visitado por turistas de todo o Brasil, de todo o mundo, em Búzios. Isto foi motivo de grande reação, até de denúncia.

Era de se imaginar que fato igual não mais acontecesse. Agora, a Cedae a Prolagos organizam um seminário na Costa Verde, no Hotel Portobello, para debater com a magistratura as questões ligadas à legislação do direito envolvendo exatamente a distribuição de águas. Não há a participação de consumidores. É duro e é de se lamentar que não esteja havendo por parte da magistratura do nosso Estado, da representação dessa Magistratura do nosso Estado, que vai participar desse seminário, um elementar cuidado com a ética. Como as concessionárias de serviço público - Pro-Lagos e Cedae – estão pagando!? Por que não realizar aqui, de maneira mais aceitável pelo menos, em auditórios disponíveis, no próprio Forum do Rio de Janeiro? Por que realizar o seminário num hotel luxuoso, que tem muito mais de cinco estrelas?

Tudo vem sendo pago praticamente com recurso público! Quem está honrando aquelas despesas? Se no caso da Ampla, depois houve algo que continua acontecendo, como a implantação do sistema de medição eletrônica centralizada, que significa uma espécie de extorsão, porque a concessionária, independente do consumo determina a conta - e temos recebido inúmeras reclamações sobre contas abusivas, que vêm sendo distribuídas aqui no Rio de Janeiro pela Cedae.

Então, qual a razão de a Magistratura do nosso Estado assumir esse tipo de exposição?

O SR. JOSÉ NADER - Vossa Excelência me concede um aparte?

O SR. PAULO RAMOS – Pois não, Deputado José Nader.

O SR. JOSÉ NADER – Deputado Paulo Ramos, esse tema já foi trazido à tribuna por um dos nossos colegas deputados. E para nossa surpresa, esse hotel e esse seminário ficam na Rua dos Sérgios - do Sérgio Cabral e do Sérgio Côrtes. Não estou entendendo muito bem o porquê desse seminário, com esses desembargadores, com esses juízes, com a Cedae e essas concessionárias! Imagino eu que eles estejam até pensando até em se proteger, porque certamente ainda veremos esse secretário de Saúde em cana, pelas barbáries que ele anda cometendo na Secretaria de Saúde.

Vamos esperar pelos acontecimentos. Acho que eles devem até estar tentando se proteger, mas vamos esperar o dia, parece-me que é dia 29 de novembro. Está anunciado, mas não me recordo da data. Vamos esperar e acompanhar atentamente. Muito obrigado.

O SR. PAULO RAMOS – Agradeço, Deputado José Nader. Como V. Exa. tem tratado com muita insistência de questões relativas à própria Cedae, imaginei que esse tema poderia ser abordado, não só por V. Exa., mas por qualquer outro de nossos pares, nesta Casa.

A nossa Magistratura não decide só questões ligadas à relação: concessionária-consumidor. Também decide questões ligadas à concessionária, sua direção e os seus trabalhadores. Afinal de contas, qual o propósito, qual a razão de reunir, num final de semana prolongado, num hotel de altíssimo luxo, representantes da nossa Magistratura, com a direção, para discutir os interesses da concessionária?

Sr. Presidente, não acredito que haja aquiescência de todos os magistrados, mas mesmo aqueles que se deixaram e se deixam seduzir por esse tipo de apelo precisam compreender que é algo inaceitável! Não podemos acolher esse tipo de procedimento da parte de quem julga conflito de interesses! Não é possível, porque queiramos ou não, considerando os padrões morais vigentes em nosso país e no nosso Estado, amanhã, qualquer julgamento – vejam bem, mesmo que a decisão seja a mais justa – se a decisão for prolatada por qualquer um daqueles que estão lá, a suspeição será imediata, desde que favoreça a concessionária. Ou será que os participantes desse encontro, amanhã, considerar-se-ão impedidos de julgar ações relativas a conflitos envolvendo as concessionárias? Em relação à Ampla, isso não aconteceu. Será que, em relação à Prolagos e à Cedae, isso vai acontecer?

De qualquer forma, Sr. Presidente, saúdo mais uma vez os servidores públicos e, simultaneamente, manifesto minha preocupação e meu protesto, tendo em vista esse encontro organizado pela Cedae e pela Prolagos, mobilizando uma parcela de nossa Magistratura.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, eu vou ser muito rápido.

Venho a esta tribuna, primeiro, para dizer que há uma lei em vigor, de minha iniciativa, que confere a todas as mulheres que trabalham tanto no serviço público quanto na iniciativa privada um dia de dispensa por ano para que possam fazer o exame preventivo do câncer de mama e do colo do útero.

Todos nós sabemos da incidência desta doença, tendo em vista a inexistência de esforços para prevenção. As mulheres, vítimas atribuladas que são, por vezes perdem a oportunidade da realização da prevenção. Imaginei, Sr. Presidente, que a lei seria apenas um alerta e também um estímulo. Imaginei também que todos, tanto no serviço público quanto na iniciativa privada, desenvolveriam esforços no sentido de fazer com que a prevenção prevalecesse. Agora, tomo conhecimento de que a Confederação Nacional da Indústria resolveu argüir a inconstitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal.

Sr. Presidente, imagino eu que a Confederação Nacional da Indústria seja composta de homens e também de mulheres, mas a presença masculina é muito mais acentuada. Eu devo imaginar que pelo menos os homens que compõem a Confederação Nacional da Indústria não têm mãe ou não respeitam as mulheres da própria família ou não têm sensibilidade, porque, ao contrário, eles deveriam até dizer que, mesmo sem a existência de uma lei, estariam dispostos a participar de uma verdadeira campanha preventiva. Mas não! Existindo a lei, eles não querem só descumprir, eles não querem permanecer diante de um constrangimento legal, e aí argüiram a inconstitucionalidade.

Eu venho a esta tribuna, única e exclusivamente, para fazer esta denúncia. Os dirigentes da Confederação Nacional da Indústria, alertados pelos integrantes do Rio de Janeiro, não querem dar a mínima contribuição para que amanhã possamos dizer que no Estado do Rio de Janeiro é onde há a menor incidência de casos de mulheres com câncer no colo do útero ou câncer de mama. Se depender da Confederação Nacional da Indústria, a partir do Rio de Janeiro, as mulheres estarão completamente desprotegidas.

Muito obrigado.

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O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvindo o pronunciamento do Sr. Deputado Comte Bittencourt, não resisti, já que estou aguardando a delegação chinesa - e convido todos os parlamentares presentes no plenário para a recepção - que vem visitar a nossa Casa.

Mas não poderia deixar de também prestar minha homenagem aos professores, uma homenagem extensiva a todos os demais profissionais da educação que, juntamente com os professores, assumem o papel de educar. E educar, que é o papel do professor, tem uma dimensão que extrapola a simples transmissão dos conhecimentos inseridos na grade curricular, extrapola a simples observação do modelo político pedagógico implantado por qualquer governo, porque o professor transmite a essência da vida, transmite tantos valores que somente num país como o nosso, mais especialmente num Estado como o nosso, o professor não é dignificado.

O papel do professor é dignificante. Os professores procuram desempenhar esse papel, procuram corresponder a essa expectativa e, seguramente correspondem, não obstante às dificuldades enfrentadas, os meios oferecidos pelos próprios governantes.

Aqui no Estado do Rio de Janeiro, estamos com a Universidade Estadual em greve. Vamos para o terceiro ano de governo e visitar a Universidade do Estado do Rio de Janeiro é constatar o desprestígio da educação, como também, e aí envolve outra Secretaria, a de Ciência e Tecnologia, o Instituto Superior de Educação, que está lá sendo aniquilado. É um sistema desde a creche ao superior, formando professores, tendo ali a preparação para educação de adultos, a preparação do professor para educação dos alunos com necessidades especiais, os convênios que eram feitos com o Instituto de Cegos, de Surdo-Mudos. Tudo isto vem sendo destruído.

Este ano, como no ano anterior, já não há vestibular, mais um atestado do descaso do Governo Sérgio Cabral para com a educação. Visitar as escolas do Estado do Rio de Janeiro, muitas delas em estado o mais precário.

A Sra. Deputada Sheila Gama, que agora vai nos deixar e vai para Nova Iguaçu na condição de vice-prefeita, tem visitado muitas escolas, tem feito relatórios, na Baixada fluminense, em Belford Roxo, Sr. Deputado Renato de Jesus, e tenho certeza que V.Exa. conhece tão bem as escolas do município, como em Nova Iguaçu, São João de Meriti. S. Exa. tem feito aqui relatórios, os mais expressivos, atestando a situação de abandono em que se encontram inúmeras escolas. As escolas, portanto, não estão oferecendo o conforto mais elementar. As escolas deixaram de ser atrativo para os alunos e aí o governo ainda penaliza os professores, os demais profissionais de Educação, através de remunerações que não são compatíveis, mesmo dispondo de recursos orçamentários.

Tive oportunidade aqui, e tenho certeza de que muitos devem se lembrar, de trazer e colocar no som, o discurso do Governador Sérgio Cabral, quando candidato, disse em alto e bom som para todos os servidores que o orçamento do Estado estava na ordem de 32 bilhões e que somente 12 bilhões eram empregados com o pagamento de pessoal, e que o governador que dissesse não dispor de recursos para melhorar a situação salarial dos servidores públicos deveria ser chamado de incompetente e mentiroso. E agora ele faz uma projeção de 46 bilhões, não mais os 32 e não sinaliza com melhorias para os servidores públicos de modo geral, para os profissionais de Educação e para os professores, de modo mais específico, considerando a data de hoje.

Afinal de contas, qual o compromisso que tem o governador para com o nosso Estado? Ainda não conseguimos identificar. Tem procurado, o governador do Estado, se agarrar a uma aliança com o governo federal. Tem proclamado, única e exclusivamente, as obras do PAC, ainda com uma situação muito embrionária.

O que é que o governador está oferecendo à população do Rio de Janeiro? Na área da Saúde, visitamos os hospitais que estão em estado de abandono com a população reclamando; da Educação já falamos; da área de transportes, idem. Afinal, qual o papel que vem sendo cumprido pelo governador do Estado, tendo em vista os compromissos que ele próprio assumiu na campanha eleitoral?

Os servidores públicos estão unificados, reivindicando aquilo que é devido; os serventuários da Justiça aguardam o posicionamento desta Casa, em relação à mensagem encaminhada pelo Presidente do Tribunal; os servidores que foram excluídos do reajuste aguardam, como também aguardam os servidores do Poder Legislativo, porque todos os Poderes capitularam diante da vontade liberal, que vira as costas para o serviço público, do governador do Estado.

Quando perde a eleição em Niterói; quando perde a eleição em São Gonçalo; quando perde a eleição em Duque de Caxias; quando perde em São João de Meriti; quando perde em Nilópolis; quando perde em Belford Roxo; quando perde em Nova Iguaçu; quando perde em Japeri e quando ganha apenas em Queimados, o governador vê que o entorno dele, que é a Região Metropolitana, está rejeitando o seu governo. Parece uma espécie de maldição; quem ele apóia, sofre uma derrota.

Aqui na capital é um quadro extremamente preocupante, porque o poder econômico, os meios de comunicação, os órgãos de pesquisas, que são os mesmos aliados do Governador, que são os mesmos aliados dos tucanos de sempre, projetaram um segundo turno que me faz lembrar a figura do Brizola. Quando o diabo enfrenta o coisa-ruim quem sai ganhando sempre é o inferno.

Projetaram um segundo turno que não oferece alternativas à população do município, mas o que corre na cidade sob a liderança, e podemos proclamar isso, dos servidores públicos é uma rejeição, é uma liderança, é um trabalho de rejeição ao candidato do governo do Estado, que já foi derrotado em outros municípios, e tudo indica que poderá ser derrotado no Rio de Janeiro. Não que o candidato apresentado como adversário, que ideologicamente não é, que representa o mesmo modelo, que representa a mesma saída, ou nenhuma saída, não que o outro ainda seja o opositor, mas, na verdade, é quem está enfrentando o candidato do governador.

É uma farsa? Denunciei que é, mas, no jogo político, diante desse quadro, as pessoas buscam referências. E o Governador do Estado hoje é uma péssima referência. Quem está ao lado dele, mesmo com toda a orquestração, mesmo com todo o dinheiro, mesmo com toda a mídia, corre o risco de perder para um outro que tem igual poder econômico, igual mídia, mas as referências que poderiam servir de balizamento já estão muito distantes. Quem está presente, como referência, é o Governador do Estado.

Sr. Presidente, quero terminar este meu pronunciamento homenageando exclusivamente os professores. E os professores simbolizam o bom serviço público. A educação é a síntese dos serviços públicos. Portanto, através da educação é que virá, certamente, a libertação.

Que todos abandonem exclusivamente o discurso e façam da educação uma verdadeira prática.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

TOPO

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante de mais uma situação que não é inusitada, já que vem se repetindo ao longo deste ano como o foi no ano anterior. É o fato de o Poder Legislativo estar submetido única e exclusivamente aos interesses do Poder Executivo.

Hoje está sendo incluída na Ordem do Dia uma mensagem de autoria do Chefe do Poder Executivo. Será emendada, sairá da pauta, não será votada hoje, mas certamente voltará com a velocidade de um tsunami, rapidamente, à Ordem do Dia. E temos a mensagem do Presidente do Tribunal de Justiça, reajustando, recuperando minimamente as perdas dos serventuários da justiça, mas a matéria não é incluída na Ordem do Dia. Qual a razão de ter preferência a mensagem do Poder Executivo em detrimento da mensagem do Chefe do Poder Judiciário? A matéria do Poder Executivo, no dia em que for incluída na pauta para segunda e última votação, certamente contará com quórum, porque a Casa será mobilizada para se curvar às imposições do Poder Executivo.

Aí como ficamos? Os mecanismos de fiscalização do Poder Executivo de que dispõe nossa Casa Legislativa não são exercitados. Fazemos requerimentos de informações e as Secretarias, quando informam, não informam o que foi solicitado, manipulam. Tenho um requerimento encaminhado à Mesa Diretora cobrando do Governador do Estado a remessa a esta Casa dos relatórios das viagens oficiais que fez. Isso está na Constituição, já tem meses que encaminhei esse requerimento e até agora a informação não veio, porque o Governador viaja, viaja – viaja oficialmente – e não encaminha ao Legislativo, como é seu dever, o relatório. Quem acompanhou, quanto custou a viagem, quais foram os assuntos tratados, quais os resultados esperados para o Rio de Janeiro? Esse relatório é obrigação constitucional e o Governador não o encaminha.

Sr. Presidente, aí ficamos aqui manietados, amordaçados, porque o registro feito através de pronunciamentos em quaisquer dos expedientes, os pronunciamentos permanecem registrados no Diário Oficial, mas quais são as conseqüências? O Poder Legislativo, mesmo tendo uma maioria apoiando o Poder Executivo, não pode abrir mão de suas prerrogativas, não pode virar as costas para seus deveres, não pode se curvar aos interesses do Poder Executivo, salvo nas votações, quando coloca o quórum, coloca a maioria e vota, assume a responsabilidade. Mas requerimentos de informação, relatórios de viagens, Comissões Parlamentares de Inquéritos? Afinal de contas, mesmo aqueles que integram a maioria governamental não podem aceitar tal submissão, porque aniquila, acaba com o significado do próprio Poder Legislativo e a população fica sub-representada, porque a Casa não funciona de acordo com o Regimento Interno e muito menos de acordo com a Constituição.

O Sr. Deputado José Nader, que me antecedeu, tratou das contratações sem concurso público. Isso vem de anos seguidos. Os governos Garotinho, Benedita, Rosinha Garotinho e, agora, Sérgio Cabral, perseveram nessa prática. Já houve ações judiciais concluídas, já houve termos de ajuste de conduta feitos entre o Ministério Público e o Poder Executivo, tudo sem cumprimento. O tempo vai passando e ninguém é responsabilizado. Por quê? Porque as falsas cooperativas, as fundações, os institutos, todos esses instrumentos utilizados para contratação fraudulenta de mão-de-obra têm raízes profundas no governo do Estado. Já há comprovação, inclusive, de financiamento feito para campanhas eleitorais. A desfaçatez é muito grande!

Recebi um grupo de concursados para o Detran. O concurso foi feito, o resultado publicado. As vagas disponibilizadas não são preenchidas e o número de contratados admitidos no Detran sem concurso público é muito grande. Afinal de contas, o que será capaz de fazer com que o Poder Executivo cumpra a lei, cumpra com suas obrigações? Sr. Presidente, é duro!

Nós vamos buscar agora, mais uma vez, já registrei aqui, a proteção do Judiciário, pelo menos para a instalação das comissões parlamentares de inquérito requeridas e subscritas por mais de um terço dos membros desta Casa.

Quero também, Sr. Presidente, tratar de uma questão que foi aqui abordada pelo Deputado Flávio Bolsonaro: a morte de policiais, a morte de um policial civil que sucede a morte de outros policiais civis e militares, mortes ocorridas nos últimos 15 dias, demonstrando claramente que a política de segurança pública persevera num equívoco original, um equívoco de origem, porque a visão militar se baseia, única e exclusivamente, na dura repressão, no confronto.

As operações policiais de grande vulto, se antes ainda protegiam os profissionais da segurança pública que delas participavam, agora, nem isso. Durante a operação policial os policiais também estão sendo mortos e feridos. Já houve um episódio antigo em Itaguaí, todos lembram, em que o policial foi morto, permanecendo a suspeição de o ter sido por tiro amigo. A família manifestou essa dúvida, na medida em que não houve interesse em investigar a origem do tiro.

Agora, há outro policial civil morto em uma operação policial. Atribuem o problema ao colete, que estaria com a validade vencida, mas a investigação não é feita de modo adequado. Como as operações policiais são muito ligeiras, sem que haja a possibilidade de uma verificação, também, mais uma vez, estamos diante de um caso escabroso que precisa ser investigado.

Quero manifestar a minha solidariedade à família policial e, ao mesmo, tempo dizer que as operações policiais continuam desgraçando a vida daqueles que moram nas comunidades carentes, que são alvo de ações desatinadas impostas pelo governo do Estado. A polícia do Rio é a que mais mata e também a que mais morre. Dos dois lados o sofrimento vai ficando a cada dia mais acentuado, sem que o governo se dê conta ou se disponha a reformular a sua política de segurança pública.

Qual foi a resposta do governo? O governo vai melhorar as condições de vida dos profissionais da segurança pública? Vai melhorar o salário? Vai melhorar a sua rede de atendimento hospitalar? Vai melhorar o quê? Nada, nada. Mas, através de decreto, aumentou o valor do seguro de vida do policial. A família do policial morto em serviço vai receber 100 mil reais; antes eram 20 mil reais. Esse é o prêmio. O policial passou a valer mais morto do que vivo. É uma tragédia constatar isto.

Então, ao invés de melhorar o valor do seguro de vida do policial, o governo deveria valorizar a vida do policial, dando a ele melhores condições de trabalho para preservação da vida, modificando a política de segurança pública baseada no confronto e também remunerando melhor esse profissional.

A população precisa de segurança, a população reivindica mais segurança, mas se existe alguém hoje que vive a mais completa intranqüilidade, num patamar de igualdade com as vítimas das operações policiais, são os próprios profissionais da segurança pública.

Muito obrigado.

TOPO

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conversando no plenário com os deputados Comte Bittencourt e Flávio Bolsonaro, lembrei-me de meu velho pai, que usava a expressão “Está tudo pela hora da morte!”, quando constatava grandes dificuldades. Eu me lembrei dessa expressão ao ver as diversas publicações que têm saído diariamente nos jornais. A última agora é que “a Educação não ensina; a Saúde não cura”. O Deputado Comte Bittencourt incluiu: “A iluminação não ilumina”. Aí, lembramos de outra, como: “O salário não compra”.

O Presidente da República diz que a nossa economia está blindada, diante do grande golpe, da fatura que o Presidente Bush, terminando seu mandato, paga aos grandes conglomerados econômicos, ao capitalismo mundial, aos verdadeiros controladores da economia! É uma rearrumação que está fazendo com que alguns ganhem muito dinheiro, mas muito; e milhões e milhões de pessoas percam, às vezes, as modestas economias.

Mas o nosso presidente diz que o país vai muito bem. As pesquisas de opinião também atestam o altíssimo grau de popularidade. Então, não sei por que fui eu lembrar o meu velho pai, que dizia que “está tudo pela hora da morte”. Não há motivo: só alguém muito pessimista poderia chegar a essa conclusão.

Até no momento em que o nosso governador, através de um decreto, aumenta o prêmio a ser conferido às famílias dos policiais civis mortos em serviço - cem mil reais.

É claro que sabemos o sofrimento das famílias; sabemos o sofrimento humano por que passam as famílias que perdem o seu ente querido – estou me referindo, especialmente, às famílias dos profissionais da Segurança Pública -, mas sabemos também do sofrimento material, que é grande. É um acúmulo de sofrimentos.

Mas o ideal seria que o Governador do Estado lembrasse também que os policiais sobreviventes precisam de melhores salários, de melhores condições de vida.

Contemplar a família em caso de morte, durante o serviço, é um dever; é claro que é um dever. É um doloroso dever. Mas não contemplar enquanto em vida chega a ser um desafio, talvez uma provocação. O policial passa a valer mais morto do que vivo. Olha que coisa absurda!

Fica o registro do que o Governador tenta, através de uma demagogia desumana – porque é uma demagogia desumana -, procedendo da maneira como procede.

Mas venho também à tribuna, Sr. Presidente, para tratar de um tema que venho abordando e que imaginei que sobre ele não mais falaria: as pesquisas eleitorais e a orquestração que houve na eleição do Rio de Janeiro.

Primeiro, quero dizer que, diariamente, o jornal O Globo tenta recuperar, através de mentira reiterada, a imagem que pensa que detinha - de ser uma rede de comunicação democrática.

E agora, no segundo turno da eleição, quando começa a realizar debates entre os dois candidatos que passaram para o segundo turno, diariamente, a Globo reitera o seu compromisso com a democracia, quando trata do debate para o segundo turno e tenta recuperar na imagem, na memória das pessoas, o fato de ter entrevistado sete candidatos em dias diferentes, de acordo com a pesquisa do IBOPE.

Não cuidou de entrevistar todos, como fizeram a Rede Record e a Rede Bandeirantes, somente os seus preferidos. Porque, vinha eu dizendo aqui, reiteradamente, que órgão de pesquisa é uma casa comercial, que vende o seu produto. E o vende caro, porque contribui para que determinada corrente política chegue ao poder.

Mas vejam a que ponto chegamos, tendo em vista as divergências havidas, no primeiro turno, entre a pesquisa do Ibope a pesquisa do Datafolha. Vejam que coisa interessante:

(Lendo)
“Se não houvesse o Datafolha, a surpresa no Rio seria muito maior e também seria outro o resultado, porque eleitores de uma candidata migraram para outro candidato”.

Diz isso um diretor do Datafolha, demonstrando claramente, na visão do próprio representante, diretor do órgão, que a pesquisa exerce influência no posicionamento do eleitor. E diz mais:

(Lendo)
“No Rio, além de definir o candidato, o eleitor escolheu em qual instituto de pesquisa deve confiar.”

Vejam que coisa interessante! O diretor do Datafolha retira inclusive a figura dos candidatos, como se o eleitor tivesse feito a opção a partir da confiança em um ou outro órgão de pesquisa. Isso demonstra a fraude, o embuste. É duro.

Aí vem a diretora do Ibope e diz o seguinte:

(Lendo)
“O Datafolha subiu o perfil da renda familiar e da escolaridade. Basta comparar as pesquisas anteriores. O Datafolha criou uma onda, criou uma bolha para beneficiar um determinado candidato.”

São eles próprios que fazem esse tipo de análise. Portanto, temos assim um bom momento para, na reforma política, que é uma exigência democrática, ser também inserida no debate a pertinência do fim de pesquisas eleitorais, de modo a possibilitar ao eleitor a tranqüilidade necessária para que possa fazer as comparações que entender conveniente para escolher seu candidato.

Mas insisto que, por maior que seja a preocupação da Rede Globo, por mais que o sistema reitere seu compromisso com a democracia, por mais que tente ocultar o fato de não ter realizado um debate incorporando todos os candidatos que tinham direito a do debate participar – porque os partidos que representavam integravam o Congresso Nacional –, não vai conseguir! Porque cada vez que reitera um falso compromisso com a democracia, o Sistema Globo passa recibo de que foi derrotado, não conseguiu fazer um debate democrático, pois o candidato que ora ocupa a tribuna não deu o consentimento, lamentando que outros, igualmente excluídos, tenham se subordinado, tenham capitulado.

Disse o Sistema Globo, no tal do RJTV-2, na semana passada, que “era injusta a minha posição porque eu teria recebido compensações.” Queria saber quais. Como não recebi e nem receberia nenhuma compensação, fico a imaginar que os outros excluídos, mas que autorizaram, eles, sim, receberam as compensações.

Já registrava aqui a cobertura diferenciada, vim registrando, ao longo dos dias que antecederam as eleições, cheguei até, e agora o faço, para terminar, Sr. Presidente, a ficar feliz. Já registrei esse fato aqui, que o jornal O Globo, aliás, não só o jornal O Globo, praticamente os outros, numa intensidade muitíssimo diferenciada mas um pouquinho diferente, os jornais não publicavam fotografias da minha campanha, lá uma vez ou outra saía uma fotografia, diferentemente das dos outros, que diariamente tinham as fotografias da campanha, mas o jornal O Globo nunca, praticamente nenhuma. Nenhuma!

Terminada a eleição, no dia seguinte, na segunda-feira, o O Globo coloca uma belíssima fotografia minha, mas era uma fotografia de tão boa qualidade que não só me rejuvenesceu mas me embelezou. Já achava, nessa quadra da minha vida, Sr. Presidente, que era impossível, não haveria retoque possível. Fiquei mais bonito do que o Molon. Comparo: fiquei mais jovem do que o Chico Alencar, que está aqui ao meu lado na foto. Ficar mais bonito do que o Eduardo Paes foi mole, do que o Crivella. Fiquei mais bonito do que as duas mulheres que concorreram. Olha aqui! Mas muito mais. Não sei se o fato da publicação dessa foto – dois dias seguidos – a mesma foto, não sei se aqui está a compensação de que tanto eles falaram, compensaram depois de tanta punhalada.

Mas que saibam, e mando este recado, Sr. Presidente, para o “império global”: não há compensação possível. A luta pela democratização da informação, a luta pelo restabelecimento verdadeiro da democracia, que imaginávamos ter conquistado a partir do dia 05 de outubro de 88, esta luta continua. E vamos sonhar com o dia em que os controladores dos meios de comunicação, como os controladores de O Globo, se quiserem enriquecer, que enriqueçam mas se submetam a uma outra realidade democrática.

Muito obrigado.

TOPO

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou pedir a atenção especial de todos os parlamentares que estão no plenário. Nós temos convivido aqui com a falta de quórum e não podemos atribuir essa falência do Poder Legislativo Estadual simplesmente às eleições municipais. É preciso denunciar que o Poder Legislativo está sendo esvaziado em função de interesses do governo do Estado, porque o Legislativo só tem funcionado quando as matérias incluídas na Ordem do Dia são de interesse do Poder Executivo.

Há inúmeros outros indicadores que demonstram ter o Poder Legislativo sido transformado numa espécie de agência subalterna do Poder Executivo, porque não é somente a falta de quórum, não é somente a existência de quórum quando a matéria inserida na Ordem do Dia é de iniciativa do Poder Executivo, ainda há inúmeras Comissões Parlamentares de Inquérito requeridas e subscritas por mais de 24 parlamentares. De acordo com o Regimento Interno, de acordo com a Constituição, a instalação deveria ser automática, porque as exigências regimentais são: a definição do objeto e o número necessário de assinaturas, mais de 1/3 dos membros desta Casa. É o mínimo, desde que haja requerimento. O número máximo é de sete Comissões Parlamentares de Inquérito, podendo outras ainda ser instaladas através de projeto de resolução. E quantas estão funcionando? E mais: as que funcionam não são destinadas a investigar nada do Poder Executivo.

Comissão Parlamentar de Inquérito é instrumento das minorias parlamentares, tanto que a exigência para a instalação automática é a subscrição de 1/3 dos parlamentares. Portanto, não pode existir nada mais evidente de que o Poder Legislativo está submetido aos interesses do Poder Executivo do que esses exemplos que estou dando. A falta de quórum é deliberada. A falta de quórum se insere nas pretensões do Poder Executivo. Há muito que o Poder Legislativo perdeu sua autonomia, sua independência. E o pior: o Poder Legislativo está amesquinhado, aniquilado, é algo subalterno e o mesmo já vem acontecendo com o Poder Judiciário. Não é uma coisa simples, é algo muito grave, porque o Poder Executivo já tem influído. Submeteu o Poder Judiciário na utilização de verbas do Fundo do Judiciário. O presidente, ou a direção do Tribunal de Justiça, se submeteu às exigências do Poder Executivo.

Agora, temos outro caso que repete algo que aconteceu ano passado: o reajuste dos serventuários. A mensagem foi encaminhada a esta Casa – e vou me referir primeiro à do ano passado – prevendo um reajuste. A mensagem estava de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o orçamento do Judiciário comportava o pagamento do percentual constante da mensagem, mas, para atender a exigências do Poder Executivo, esta Casa inconstitucionalmente modificou o percentual para menos, criando despesas, e ainda não respeitou a data-base, que é uma lei beneficiando os serventuários.

Agora estamos diante da mesma situação: a mensagem veio, foi incluída na Ordem do Dia, recebeu emendas e até hoje não voltou. A mensagem, mais uma vez, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, no percentual fixado; o Tribunal de Justiça dispõe de dotação orçamentária para efetuar o reajuste. Então, por que a matéria não é inserida na Ordem do Dia? Por exigência do Poder Executivo.

Esta Casa não reagir já é uma capitulação, embora reconheçamos que o Poder Executivo aqui tenha a maioria. Mas, para que a Casa se desse ao respeito, mesmo a base do governo deveria exigir o funcionamento da Casa, e a maioria, através do voto, exerceria o seu direito de maioria: aprovaria as matérias de interesse do governo e derrotaria as matérias que não interessassem ao governo. A Casa não funcionar é algo até antidemocrático, porque frustra as expectativas da população. É uma irresponsabilidade.

Em relação ao Poder Judiciário, é de lamentar. E mais: é de lamentar que a figura do Poder Judiciário esteja sendo alcançada. Não é a figura do presidente do Tribunal, já fragilizado sob todos os aspectos; e, diante dos serventuários, já até desmoralizado.

Então, Sr. Presidente, nós temos os três poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos. Não há independência e muito menos harmonia! O que há é submissão. E aí, sim, Sr. Presidente, eu reitero, está insuportável essa situação. Por vezes aqui, constatada a falta de quorum, somos possuídos de certa espirituosidade, até como uma espécie de compensação psicológica, mas de qualquer forma inaceitável. Assim não dá mais!

O SR. COMTE BITTENCOURT – V. Exa. me concede um aparte?

O SR. PAULO RAMOS – Concedo o aparte ao Deputado Comte Bittencourt.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Deputado Paulo Ramos, a falta da presença da base do Governador Sérgio Cabral nesta Casa, não de muitas semanas, mas principalmente nesta última, primeiro se dá pela grande derrota sofrida pelo governador nas urnas. O governador perdeu a eleição nos grandes eleitorados e nas cidades que gozam de autonomia financeira nas suas arrecadações; onde há a vontade própria, onde há a capacidade de gestão dos prefeitos locais, sem as transferências políticas. E me parece que ele começa agora a tentar se organizar para não sofrer uma segunda derrota no segundo turno aqui, nas eleições da capital do Estado.

Quanto à questão do Tribunal, V.Exa. está com total razão. V.Exa. é um dos maiores defensores dos servidores, sejam serventuários ou servidores do Executivo e do Legislativo, aqui nesta Casa. É uma palavra permanente nos seus discursos a questão do Estado, da qualidade do seu serviço pelo reconhecimento do servidor, mas é lamentável o comportamento do presidente do Tribunal de Justiça. Tem que ser dito: é lamentável. O presidente do Tribunal de Justiça corrobora, sobremaneira, com essa dependência daquele poder, que é independente, às vontades do chefe do Executivo.

Há também a necessidade de o presidente do Tribunal de Justiça ter a disposição para se colocar na imprensa, defendendo a sua autoridade, defendendo o papel da sua presidência num poder que tem todas as prerrogativas, dentro do ordenamento republicano. V.Exa. tem até chamado a atenção para essa questão. Nós lamentamos quando a cada dia lemos nos jornais uma nota do presidente do Tribunal de Justiça, vendo que ele se curva aos desejos do Poder Executivo. É lamentável.

Muito obrigado.

O SR. PAULO RAMOS – Concordo plenamente com V.Exa., Deputado Comte Bittencourt, mas com certeza absoluta as derrotas experimentadas pelo governador nos principais municípios do nosso Estado já são também uma conseqüência do desempenho de S.Exa. à frente do Poder Executivo! É uma resposta que ele recebe e que sinaliza, virando o ano, um sofrimento maior para a nossa população.

Por outro lado, não insisto única e exclusivamente na figura do presidente do Tribunal de Justiça, na questão do Poder Judiciário, mas na de toda a Magistratura, porque afinal de contas os serventuários da Justiça estão permanentemente defendendo a independência do Poder. A Magistratura e a Associação dos Magistrados estão fazendo o quê?

Não podemos mais confundir as manifestações dos serventuários como sendo exclusivamente destinadas à defesa de reajuste salarial. Não! Já ultrapassou: já é a defesa da independência do Poder. A Associação dos Magistrados já deveria estar se posicionando, não apenas se posicionar no período eleitoral em relação a questões de ética, em relação aos candidatos. Fez e o fez muito bem! Mas na questão da independência do Poder Judiciário, qual a razão da Associação dos Magistrados também não se manifestar?

Isso é de extrema gravidade! Afinal de contas, será que os magistrados estão atendidos nos seus pleitos pessoais? Isso já é suficiente para que eles silenciem? Será que eles temem que até para a sua própria remuneração o Executivo não faça os repasses necessários? Qual a razão também dessa capitulação? Deve ter algum motivo. Não há explicação razoável para esse silêncio!

Mas também não me atenho única e exclusivamente ao Poder Judiciário. Quero me posicionar de forma muito mais contundente em relação ao Poder Legislativo, porque esta Casa tem o dever da representação. Quando a desmoralização é grande, quando os desvios de conduta ficam acentuados, eles ficam muito mais acentuados porque eles expressam, são eles que expressam com exclusividade a atuação da Casa.

O Legislativo Estadual, por força da maioria governamental, não está funcionando. Esta Casa já está fechada há muito tempo. E não sei onde vamos parar! Já estávamos aqui – a Deputada Cidinha Campos e o Deputado Wagner Montes – fazendo até algumas especulações a respeito do Legislativo Estadual. Será que qualquer dia isto aqui retornará à condição de cadeia pública, como no tempo do Império? Não sei.

Sr. Presidente, quero pedir e reiterar a V.Exa. que comunique ao presidente da Casa, e peço a solidariedade das demais bancadas, dos demais parlamentares. Nós não podemos aceitar mais o não funcionamento do Legislativo, que o Regimento não seja observado. É preciso não ter Ordem do Dia antes e fazermos uma reunião na Presidência para que possamos restabelecer o funcionamento do Poder Legislativo Estadual. Já está insuportável esta situação! E quem entender que a coisa deva ficar do jeito que está que, pelo menos, assuma publicamente que está muito bom. Não tem quórum, vamos embora.

Quando há matéria de interesse do Executivo, há uma mobilização, recebemos telegrama em casa, recebemos telefonemas no gabinete, em casa, no celular, porque a matéria a ser apreciada é de interesse do Poder Executivo. Então, não temos Poder Legislativo não temos Poder Judiciário, só temos Poder Executivo. Vou até tomar a iniciativa de fazer uma emenda constitucional, suprimindo o Poder Legislativo de início, já que a população ainda depende da prestação jurisdicional do Estado. Mas o Legislativo já está fechado, já não funciona, só está acarretando despesas!

Então, que cada um assuma a democracia da sua conveniência e que possamos, aqui, diante da população, assumir uma responsabilidade definitiva. É melhor fechar do que permanecer do jeito que está.

Muito obrigado.

TOPO

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, vou tratar do pleito municipal aqui, na Capital. Quero aproveitar para mandar um grande beijo e um grande abraço, manifestando minha alegria pela reeleição de meu afilhado, Jairinho. Sei das preocupações de que V.Exa. foi possuído, em função de episódios que nem merecem ser lembrados. Mas o resultado da eleição já traz o conforto necessário. Não repara – é claro que não repara –, mas pelo menos atenua, sob determinado aspecto, porque demonstra que uma parcela expressiva da população não se deixou levar, não se deixou manipular por inverdades, que afligem. Existe a aflição do corpo e da alma. A aflição do corpo pode ser medida, por vezes, mas a aflição da alma só é avaliada pelos que passam por ela.

De qualquer maneira, vou citar para V. Exa. um pequeno texto que conheço, de Francisco Otaviano. Ele, que dá nome a uma rua de Copacabana, diz:

“Quem passou pela vida em brancas nuvens e em plácido repouso adormeceu, quem não sentiu o frio da desgraça, quem passou pela vida e não sofreu, foi espectro de homem, não foi homem, só passou pela vida e não viveu.”

Então, que V. Exa. coloque essa pequena aflição no sentido da valorização da vida e que V. Exa. esteja preparado para outros embates e para também superá-los.

Parabéns, portanto, e o meu forte e caloroso abraço por mais essa vitória alcançada. A população da Zona Oeste, da nossa região, é que estará contemplada com a presença do Dr. Jairinho na Câmara dos Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) – Obrigado, deputado.

O SR. PAULO RAMOS – Mas eu quero, Sr. Presidente, tratar da eleição no Município do Rio de Janeiro. Não vou tratar da eleição em todos os municípios do Rio de Janeiro, porque sob o ângulo único e exclusivamente democrático a eleição em todos os municípios sofre influências indevidas, mas tudo na proporção do interesse que está em jogo.

É possível denunciar que a eleição no Rio de Janeiro, na capital, foi completamente viciada! Completamente! E eu não faço a observação agora, eu vim fazendo ao longo do pleito, sobre a manipulação, a farsa. Eu poderia aqui chegar e assumir um comportamento aparentemente civilizado, saudar o resultado, cumprimentar aqueles que alcançaram o êxito maior, dizer que cumpri com o meu dever partidário, mas é claro que estamos no Município do Rio de Janeiro diante da maior empulhação, porque a eleição foi conduzida, foi orquestrada a partir da principal central de comunicação do nosso País, que é o Sistema Globo.

É fácil verificar a influência do poder econômico nas prestações de conta dos candidatos que foram considerados os preferenciais, os atores principais. É claro que houve atores coadjuvantes que legitimaram esse processo e que só reclamaram quando foram igualmente alcançados.

Mas como não duvidar da legitimidade do pleito, quando as mesmas empreiteiras patrocinaram candidaturas de opositores? Elas poderiam, pelo menos, ter o escrúpulo de, enquanto uma patrocina um candidato, a outra patrocinar um candidato diferente. Mas não! Elas patrocinam todos os candidatos quase que igualmente.

Afinal de contas, deve ou não gerar desconfiança uma empreiteira que já foi alvo de investigação na CPI dos Anões do Orçamento feita no Congresso Nacional, como sendo corruptora, que contribuiu com 500 mil reais – 500 mil declarados – para uma candidatura? Ou isso não estabelece uma relação de dependência?

E aí vem a influência do poder econômico. Vêm os meios de comunicação pautados, claramente, pela maior rede de telecomunicação, que é o Sistema Globo. É o tal do partido único, orquestrando para alcançar um determinado resultado. E aí, vêm os órgãos de pesquisa.

A manobra é tão grosseira que dois órgãos de pesquisa discreparam; e, aí, a discussão promovida pelos meios de comunicação se deu em torno da manipulação de um ou outro órgão – qual o que tinha razão, qual o que não tinha – como uma forma de alavancar uma candidatura, empurrando a população para o mesmo debate. As questões ligadas às propostas de governo – quem manifestou, até ao longo da vida, mais compromisso, menos compromisso; qual foi sua trajetória; de quais lutas participou – não interessaram, porque nenhum candidato está identificado pela população em razão da proposta de governo. Os candidatos estão identificados em função da orquestração.

Um fato me causou surpresa, e o cito como exemplo porque praticamente em momento algum da minha campanha o jornal O Globo colocou fotografias, mas agora, não só ontem como hoje, para a divulgação do resultado, colocou uma belíssima fotografia! Eu nem a mereço, mas ela me faz um senhor respeitável, tão bonito que, se porventura eu a ela tivesse acesso, a teria utilizado para imprimir meus panfletos. Eu mesmo me surpreendi, nem acreditei que aquela fotografia fosse minha. Nem sei onde eles tiraram aquela fotografia, porque não há sinais de retoque. Quero confessar a minha felicidade: em um determinado momento, de algum ângulo, fiquei, assim, muito bonito.

É claro que a manipulação engendrou um segundo turno. Não podemos chegar aqui e manifestar qualquer regozijo, porque a frustração é para a população. Quem perde é a população! Cada um, individualmente, representando o seu partido, é o candidato! Mas o candidato é uma pessoa que poderá ou não corresponder às expectativas de milhões de pessoas – milhares de pessoas, dependendo do município. Há aqueles que são patrocinados pelo poder econômico, recebem contribuições as mais expressivas e ainda são alavancados pelos meios de comunicação em parceria com os órgãos de pesquisa, fazendo com que a população não tenha condições de comparar e refletir, nem de refletir para decidir.

A descrença com a democracia faz com que quase 31% no Rio de Janeiro não tenham feito a opção por qualquer dos candidatos a prefeito. São quase 31%, entre votos brancos, votos nulos e abstenções. Nesse ponto, não podemos deixar de comparar a tragédia social vivida pela população e esse tipo de manipulação, porque a representação já surge sem legitimidade, na medida em que o processo não foi verdadeiramente democrático. E legitimados estão os que foram patrocinados pelo poder econômico, pelos meios de comunicação e pelos órgãos de pesquisa que vendem o seu produto! Em relação aos jornais, lembro-me de uma frase de Bertolt Brecht: “São casas comerciais; portanto, comercializam”.

Os jornais são casas comerciais, os órgãos de pesquisa, também. E os corruptores de sempre, que financiam de forma despudorada as campanhas, são na verdade os compradores de um produto. E o produto que está sendo comprado é o candidato que não tem independência.

Aí, mais uma vez, vejo-me no dever de dizer que dez dias antes do pleito, no RJ-TV, segunda edição, foi produzido e lido um texto me acusando de ter sido o responsável pela não-realização do debate.

Eles são tão absurdamente fascistas que, primeiro, não me deram o direito de apresentar a minha versão; mas mentiram, dizendo que a lei – vejam bem! – que a lei deve ser modificada, deve homenagear o interesse jornalístico. Eles se apropriaram da liberdade de imprensa! Ainda não conseguiram comprá-la, mas dela se apropriaram. Deveriam ter dito: de candidatos por lei têm direito à isonomia. Para fazer um debate com os dez, fica improdutivo. Mas houve um candidato que tinha direito, e não abriu mão do seu direito, que propôs dois debates com dois grupos de cinco ou seis, incorporando os outros dois candidatos, cujos partidos não têm representação no Congresso. Seria uma demonstração de apego à democracia. Eles rejeitaram a proposta. E aí fiquei feliz, porque a leitura daquela nota, da maneira como aconteceu, foi um recibo: eles atestaram a derrota deles.

Eles foram derrotados porque não conseguiram montar o espetáculo falso que eles queriam montar para tentar levar a população a admitir que sejam eles os defensores da democracia. Acontece o contrário. Existe a verdadeira democracia e existe a democracia capitaneada pela Rede Globo, um padrão de democracia que não é democracia: é fascismo! Tenho que dizer isto.

Então vi um deputado, companheiro nosso aqui, que também foi candidato, o qual estranhamente concordou com as regras, mesmo sendo excluído! Como é que eu tenho direito de participar de um debate? Como é que eu, tendo o propósito e o dever de levar as minhas propostas ao conhecimento da população, vem aí a TV Globo e diz: “Tendo em vista o resultado das pesquisas do Ibope, só participarão do debate cinco, seis candidatos”.

Todos tinham que concordar. Imaginem o excluído concordando! O incluído concordar, já é uma afronta; mas o excluído concordar, é uma submissão. Nós não sabemos qual foi o preço. Qual a razão de alguém ser violentado no seu direito de participar de debates, num pleito que deveria ser democrático, concordar com a sua exclusão?
Eu tinha curiosidade de saber, porque a mim tentaram oferecer compensações, e eu não aceitei. Quais as compensações?

Porque, ao final das contas, os candidatos que chegaram ao segundo turno são os candidatos patrocinados pelas empreiteiras, são os candidatos patrocinados pelos meios de comunicação. E virou uma gangorra: hora um está na frente, hora o outro está na frente.

Eles foram manipulando de acordo com seus interesses, com seus propósitos, porque o Rio de Janeiro não é uma capital qualquer! É muito dinheiro que rola aqui, tanto no Orçamento quanto na própria economia. Então, eu lamento, imaginando que os candidatos na capital que participaram do pleito tivessem o dever de fazer uma avaliação crítica e não consolidar algo que ao final das contas vai prejudicar a própria população! É claro que quem recebeu dinheiro das empreiteiras não vai decidir de acordo com o interesse público. A opção será, na definição das prioridades, será a prioridade de quem financiou, de quem alavancou, através dos meios de comunicação.

 Já tem até propaganda na televisão dizendo que o administrador tem que divulgar os seus projetos. Imaginem que o governador do Estado já gastou cem milhões, só no ano de 2008!

O Deputado Gilberto Palmares, que me antecedeu, falou sobre a tuberculose, a dengue; e poderia falar também do alcoolismo.

Então, Sr. Presidente, eles não estão disputando a eleição em função do propósito que têm de resolver os problemas que mais afligem a população. No fundo, no fundo eles estão disputando a chave do cofre, estão disputando com quem eles vão dividir, por trás dos panos, os resultados do próprio exercício do poder. E em homenagem a quem? Porque se, porventura, a disputa fosse limpa, se porventura a democracia prevalecesse, a população teria o direito de ver em igualdade de condições, não segundo o interesse jornalístico, não, mas de acordo com o interesse da população de conhecer a trajetória de todos os candidatos, as propostas de todos os candidatos através dos meios de comunicação.

Não há compromisso com a democracia, portanto o pleito está viciado, é ilegítimo. E quem vai pagar o preço é quem vem pagando esses anos todos: é a própria população.

Muito obrigado.

TOPO

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para tratar, mais uma vez, do meu tema preferido no momento. O tema de minha predileção é a “Rede Engodo” ou a Rede Globo, que, através da televisão e do jornal, insiste na mentira, assumindo de vez a sua natureza nazi-fascista.

Digo isto por quê? Um representante da Alemanha nazista, que era uma espécie de ministro das comunicações de Hitler, difundiu a máxima de que uma mentira repetida mil vezes transformava-se em verdade. Mas o Sistema Globo já é identificado.

Embora seja uma concessão pública tolerada, a população já reconhece que o Sistema Globo é o sistema da manipulação, da manipulação da notícia e da difusão da mentira mil vezes, de modo a que a mentira possa – já não consegue mais – se transformar em verdade, e o faz sempre com interesses econômico-financeiros. Assim foi durante o período pós-64, quando o sistema ampliou muito a sua participação em diversos setores da economia e os controladores enriqueceram.

É claro que houve uma certa esperança com o desaparecimento do Sr. Roberto Marinho. Imaginava-se que os herdeiros herdariam o patrimônio mas compreenderiam a nova realidade democrática pós-Constituinte vivida pelo povo brasileiro, já que no dia 5 a Constituição completará 20 anos, promulgada que foi no dia 5 de outubro de 1988. Daquela Constituição, que já foi tão estuprada, tão alterada, que não representa mais na sua integralidade a vontade dos constituintes representando o povo brasileiro, sou um dos signatários.

Nas questões atinentes às liberdades públicas e individuais, às liberdades democráticas de um modo geral, o texto ainda não foi alcançado. É o que pretendem agora aqueles que herdaram o patrimônio e que herdaram também a natureza fascista que caracteriza o Sistema Globo. Não é que resolveram conduzir o pleito no Rio de Janeiro unindo a pesquisa com a massificação da informação. A pesquisa é fraudada, manipulada, porque o órgão de pesquisa, o Ibope, representa os órgãos de pesquisa, é o mais conhecido. Mas também é identificado como o instituto da manipulação, o instituto que vende um produto caro, contemplando sempre aquele que compra, aquele que paga. O instituto produz pesquisas e o Sistema Globo as difunde, liderando outros meios de comunicação, fraudando, portanto, a possibilidade que tem o cidadão de refletir e se posicionar, escolhendo o candidato com o qual mais se identifica.

A Globo pretendeu ainda ratificar o golpismo através de um debate que seria realizado no dia 2 de outubro, hoje, último dia possível, reunindo somente cinco, seis candidatos – candidatos escolhidos pela pesquisa do Ibope, excluindo todos os demais, principalmente aqueles que, por força da lei, teriam direito de participar. A Globo, inclusive, se recusou a fazer dois debates, dois dias seguidos, reunindo dois grupos de seis candidatos, ou cinco, se quisesse se restringir àquilo que a lei determina: os partidos que têm representação no Congresso Nacional têm direito a um tratamento isonômico.

A Globo não concordou, queria fazer apenas um debate no dia 2 de outubro, hoje, e a eleição é no próximo domingo. O pior: ainda queria que todos concordassem. Assim, se recusou a realizar dois debates e, para realizar um, excluindo todos os que tinham direito e que não estariam dentre os cinco ou seis adredemente selecionados pelo Ibope, a Globo necessitava da anuência de todos. Fui o único a discordar, defendendo o respeito ao direito que a legislação me confere. Agora a Globo, através, de uma notícia falsa divulgada ontem no RJ-TV 2ª edição, à noite, atribuiu a mim a culpa por não ter havido o debate, sem eu ter sido ouvido e sem, no mesmo momento, ter registrado meu pensamento. Para ficar como dona da verdade, se apropriou também da liberdade de imprensa, para afirmar uma mentira para muitos telespectadores.

Ontem, o jornal O Globo reproduziu toda a nota lida no RJ-TV no dia anterior – uma mentira divulgada para milhares de pessoas. O que a Globo não quer reconhecer é que ela foi derrotada na sua manobra golpista. Não haver debate no Rio de Janeiro de acordo com a lei, permitindo a participação de pelo menos dez candidatos cujos partidos tenham representação no Congresso, representa uma derrota para a Globo. Ela foi derrotada na sua sanha golpista, mas não quer admitir. Tem que arrumar um biombo para atribuir a alguém, mentirosamente, a responsabilidade pela não-realização do debate. Lamento profundamente que outros candidatos com igual direito tenham subscrito, mesmo que excluídos – mesmo que excluídos, concordaram. É para se ver o poder de intimidação, como a Globo consegue subjugar representantes de partidos políticos que estão inseridos numa realidade democrática.

Agora – isso não é surpresa – a Globo, através do jornal O Globo, através da nota lida, está pregando a modificação da lei para que no próximo pleito ela possa usar e abusar dos poderes que acumulou, e eu posso dizer, através da mais grossa corrupção. A holding Globopar incorpora práticas tão absurdas em termos de corrupção, que somente quem não conhece suas entranhas não tem possibilidade de julgar. Mas eu conheço as entranhas da holding Globopar e posso proclamar em alto e bom som: é um antro de corrupção! Um antro!

Lamentavelmente, muitos que lá trabalham cumprem suas tarefas, preservam seus empregos. Mas há aqueles – mesmo no interior das diversas empresas que integram a holding – que sabem que ali existe corrupção ativa e passiva. É o antro da corrupção, mas como detém amplos poderes, através do controle de uma rede de televisão de rádio e jornal, esse poder a torna em algo que precisa ser controlado. Enquanto não houver a democratização do controle dos meios de comunicação no Brasil, quem controla televisão não pode controlar jornal – nem rádio. E mais: também não pode existir dessa forma uma rede nacional permanente, diariamente, de televisão. Isso não existe em praticamente em nenhum país do mundo. Brizola dizia – não se referindo exclusivamente à Globo, mas a todas as redes – que era “o partido único”. É uma fraude a qualquer possibilidade democrática, qualquer possibilidade.

Sr. Presidente, mais uma vez, tenho que repetir a verdade – agora, mil vezes – para que a população ou nossos telespectadores da TV Alerj saibam que a Globo foi derrotada no pleito de 2008 para prefeito do Rio de Janeiro. Mesmo tendo feito uma orquestração para determinar resultados – já que é também financiada pelas mesmas empreiteiras e contribuintes das campanhas eleitorais de seus candidatos preferenciais –, ela não conseguiu dar o golpe final, através do debate que pretendia fazer contrariando a lei.

Portanto, venho aqui dizer: quero o debate. Quis o debate, pois era através dele – realizado dentro da própria Globo – que eu iria denunciar o sistema! E era isso que eles temiam. Sabiam que, no debate e ao vivo, eles próprios seriam denunciados, juntamente com os candidatos que se beneficiam da influência do poder econômico, com suas campanhas bilionárias, jogando dinheiro, como se fosse terra, nos olhos da população. A Globo não quis ser desmascarada e, portanto, industriou para não fazer o debate de acordo com a lei.

De qualquer forma, Sr. Presidente, há um ditado muito antigo que os que estão envolvidos no movimento social sempre repetem: a luta continua. O Sistema Globo será a sepultura das “laranjas podres” que ele próprio promove. Não será sepultura da democracia.

Muito obrigado.

TOPO

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é o último dia, o último momento antes da eleição em que o nosso plenário está aberto à participação de todos os deputados no Expediente Final.

E eu, que tantas vezes ocupei esta tribuna, tratando de questões as mais diversas, mas nestas duas últimas semanas tratando do processo que deveria ser democrático no período eleitoral, venho aqui para dizer que me considero muito realizado, alimentando a expectativa de um resultado eleitoral favorável, mesmo sabendo que uma orquestração, patrocinada pelo poder econômico, imaginar que as mesmas empreiteiras financiam várias campanhas diferentes.

Os recursos vêm patrocinando campanhas das mesmas fontes. Afinal de contas, o que pode caracterizar a diferença entre projetos patrocinados pelos mesmos grupos econômicos? E são os grupos econômicos que, em diversas oportunidades, já foram identificados como comprometidos com o desvio de recursos públicos.

Podemos pegar algumas empreiteiras de renome que, na CPI dos anões do orçamento, no Congresso Nacional, há anos, ficaram livres de responsabilização. Porque os corruptores em nosso país, eles não são alcançados. Mas tudo ficou provado; corromperam, se beneficiaram, superfaturaram, mas continuam livres, leves e soltos, patrocinando o mesmo concerto político e eleitoral.

Naturalmente, que a isto se associam os meios de comunicação, especialmente aqueles que têm um impacto maior diante da opinião pública. Obviamente liderados e pautados pelo sistema Globo, que ainda incorpora os órgãos de pesquisa.

Num país como o nosso, fragilizado em seus valores morais, a pesquisa eleitoral que induz deveria ser proibida, como, aliás, é em inúmeros outros países, mesmo países cujos padrões éticos são muito mais elevados, a pesquisa eleitoral é proibida. E mais, na quase totalidade dos países democráticos do mundo, a pesquisa eleitoral é proibida.

Aqui, temos uma verdadeira orgia; os corruptores de sempre, os meios de comunicação, reitero, liderados pela “Rede Engodo”, nem falo mais Globo e os órgãos de pesquisa, vendendo o seu produto, o resultado só pode ser o sofrimento da população e a revolta, em relação ao procedimento dos governantes que alcançam os mandatos, porque eles não se submetem ao interesse público, eles se submetem ao interesse de quem financiou a campanha.

A desilusão com a democracia é perceptível nas ruas, mas, como gado, o povo caminha para as urnas, submetido a um processo viciado, e acaba se comportando de acordo com a vontade daqueles que se utilizaram desses mecanismos, os causadores da desilusão. Tem uma frase conhecida de uma música que diz: “Porque gado a gente marca, tange, fere, engorda e mata, mas com gente é diferente”, no entanto não tem sido assim, não tem sido.

Concluo esta semana aqui no plenário, já que resolvi manter o exercício do mandato juntamente com a campanha eleitoral, concluo esta semana manifestando a minha alegria de ver pelo menos o poderio da Rede Globo derrotado, porque queria a Rede Globo concluir a orquestração, a condução do processo hoje, fazendo um debate somente com aqueles beneficiários da orquestração liderada pelo sistema. Tem mais: muitos já esqueceram o episódio ProConsult, de 1982, uma tentativa do golpe; e já esqueceram muitos do golpe em 1989, quando, no último debate, faltando também três dias para a eleição, o partido do Sr. Roberto Marinho, travestido de Partido da Reconstrução Nacional-PRN, não PRM, no embate do 2º turno - aliás, já temos provas de que o 1º turno também foi fraudado, quem deveria ter ido para o 2º turno não era o Lula, mas, o Brizola - naquele último debate, no último dia possível, a tal “Rede Engodo” fez o debate e cuidou de fazer uma edição com os piores momentos do então candidato Lula e os melhores momentos do então candidato Collor, com o intuito de influir no resultado, exatamente o que a “Rede Engodo” queria fazer aqui no Rio de Janeiro, hoje. Saiu derrotada. E como saiu derrotada, pela minha resistência, resolveu atribuir a mim a não realização de debates no Rio de Janeiro.

Eu pergunto: por que não fez dois debates, reunindo grupos de cinco ou seis candidatos em cada debate? Não! O Sistema se preparou para consumar o golpe. Alguns candidatos, mesmo excluídos, concordaram. Vejam que surpresa! Que poder tem a “Rede Engodo” para fazer com que um candidato a prefeito do Rio esteja sendo por ela apunhalado e ainda concorde?

Isso tem que ser até investigado. Qual foi o tipo de constrangimento? Ou qual foi o mecanismo utilizado para esse tipo de corrupção? Isso é uma forma de corrupção. Qual foi a permuta? O que foi oferecido? Ou qual o temor? Foi chantagem? Foi ameaça? E o pior: aqueles que são os próprios beneficiários das contribuições que vêm das fontes conhecidas e corruptoras também concordaram? Agora, alguns reclamam da pesquisa do Ibope: “Comparam a pesquisa do Ibope com a da Datafolha”. Mas reclamam da pesquisa desfavorável, do Ibope – o mesmo que é referência para que a “Rede Engodo” tenha selecionado aqueles que ela gostaria que participassem do debate.

Sr. Presidente, o povo há de decidir. O povo é livre. A liberdade obviamente é conspurcada, controlada. Apropriaram-se da liberdade de imprensa para incluir e excluir candidatos, para conduzir o processo eleitoral. Aqueles que pensam que terão forças para sepultar a democracia vão se transformar seguramente na sepultura dos chamados “laranjas podres”. E a principal sepultura, que não será sepultura da democracia, sem dúvida alguma, será a da “Rede Engodo”.

Portanto, Sr. Presidente, que fique aqui o meu registro e a esperança naquilo que dizia o velho Brizola: a força do povo. O povo há de derrotá-los. O povo terá a oportunidade de demonstrar, assim como eu resisti à “Rede Engodo”, poderá também dar a resposta no dia 5.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

TOPO

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Srs. Deputados, fui brindado, por uma matéria ontem, no RJ TV 2, da TV Globo, com a acusação de que, no município do Rio de Janeiro, a população teria sido privada – foi privada – de um debate importante entre os candidatos a prefeito pelo fato de eu não ter concordado com a realização do debate. Peguei todo o texto que ontem foi relatado ou falado pela apresentadora e ainda hoje o jornal O Globo reproduz quase que na integralidade o que pode ser considerado uma acusação.

Aí me lembrei, primeiro, de duas correntes filosóficas da antiga Grécia: os cínicos e os sofistas, que tinham a capacidade de abordar determinados fatos, estabelecendo uma versão falsa, mas verossímil, através do sofisma ou do cinismo. Mas a versão de determinado fato apresentada tanto pelos cínicos como também pelos sofistas, não correspondia à verdade, mas o faziam de forma espirituosa, com alguma delicadeza - usando uma expressão – com alguma leveza civilizatória. Não é o caso da TV Globo ou do jornal O Globo porque, sem qualquer cerimônia, eles plantam uma grande mentira. Primeiro, o debate não foi realizado porque o Sistema Globo, autoritário que é, imagina deter tão amplos poderes que permite o sistema subordinar, ou pelo menos intimidar, todas as pessoas.

Na verdade, o maior interessado na realização do debate era o candidato do PDT que ora ocupa esta tribuna, na medida em que tem direito por lei, porque a lei confere a todos os candidatos de partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados o direito à isonomia no tratamento a ser dispensado pelas concessionárias de rádio e televisão. O que não vem acontecendo, porque a TV Globo confere tratamento privilegiado aos candidatos de sua preferência na cobertura que faz das campanhas eleitorais. Diferentemente da TV Bandeirantes e da TV Record, que entrevistaram igualmente todos os candidatos a prefeito, a TV Globo entrevistou, em duas oportunidades, somente os candidatos de sua preferência, a partir de pesquisas feitas pelo Ibope.

Qualquer dia a Globo vai propor a não realização de eleições. Basta que o Ibope faça as pesquisa e defina o resultado. E a Globo foi além: ela, que reconhecidamente é golpista, participa efetivamente da disputa do poder, não tem critérios democráticos, reúne poderosos interesses conhecidos e identificados, pretendia realizar um debate final no dia 02 de outubro, reunindo cinco ou seis candidatos. Inicialmente eram cinco, evoluiu para seis, mas candidatos selecionados de acordo com a pesquisa do Ibope, que todos sabemos ser uma casa comercial que vende o seu produto de acordo com o interesse de quem paga.

Propus que em vez de um debate, a Globo fizesse dois, e tive a compreensão que deveria incluir também os dois outros candidatos dos partidos que não têm representação no Congresso: dois grupos de seis, formados através de sorteio. Assim teríamos dois debates, em dois dias consecutivos, reunindo todos os candidatos. Se a Globo quisesse observar rigorosamente as exigências da lei, da Constituição, então que fizesse o debate com dois grupos de cinco. Eu não poderia me opor, mas defendi dois grupos de seis.

Foram muitas as tratativas, as pressões, as insistências, a utilização de mediadores para que eu aceitasse um debate, sendo eu excluído! Seria uma oportunidade de confronto, principalmente com aqueles que são os privilegiados de todo o sistema: que recebem dinheiro das empreiteiras, que têm a cobertura de suas campanhas de forma muito mais contundente, muito mais abrangente.

Quer dizer que naquilo que a lei me confere como direito de igualdade, eu, que já vinha sendo tratado de uma forma absurda, deveria acolher?

Lamento profundamente, primeiro, que alguns candidatos que se dizem do campo progressista, que falam que são da esquerda e que estavam incluídos, porque estão recebendo dinheiro das empreiteiras, de representantes da Oportrans do Daniel Dantas, os corruptores de sempre, tenham concordado, incluídos que estavam. Mas o que me causou uma surpresa muitíssimo maior foi a aquiescência de alguns candidatos que estavam igualmente excluídos, como o Deputado Alessandro Molon, do PT, o Deputado Chico Alencar, do PSOL, o Deputado Vinícius Cordeiro, do PT do B, e o Filipe, do PSC. Qual a razão de, em estando excluídos, eles concordarem?

No caso do Deputado Federal Chico Alencar e do Deputado Estadual Alessandro Molon, ainda compreendo, porque eles fazem parte dessa confraria, saem nas colunas sociais. As campanhas receberam um tratamento pelo menos próximo ou igual aos do selecionados pela Globo na pesquisa do Ibope. Mas os outros dois, igualmente maltratados, qual a razão da aceitação?

Sr. Presidente, a Rede Globo foi além, ultrapassou os cínicos e os sofistas, porque, além da mentira, da manipulação do fato, da apresentação de uma versão mentirosa, aí, sim, o Sistema Globo assume a sua verdadeira face, o nazi-fascismo, a mentira veiculada e massificada de modo a buscar a afirmação da mentira como verdade. É o Goebbels da Alemanha nazista. Aliás, é algo muito bem identificado, a mentira repetida muitas vezes para se transformar em verdade. E ali não, foi a mentira transmitida num momento de muita atenção, num jornal televisivo, que é acompanhado por uma parcela expressiva da população, e com a reprodução no jornal O Globo de hoje.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que estou mais uma vez buscando meu direito de resposta, porque se o Sistema Globo observasse um mínimo democrático, antes da divulgação da matéria, havia o dever de me ouvir para colocar simultaneamente minha opinião. Mas seria esperar muito de corruptos, golpistas e nazi-fascistas, porque o Sistema Globo é assim identificado, os profissionais subordinados cumprem. Imagino quem teve a obrigação de ler ou o jornalista que subscreve hoje a matéria, mesmo sendo profissionais, e devem conhecer os deveres da profissão, foram obrigados a fazê-lo.

Sr. Presidente, não vai ser o Sistema Globo, que é golpista, enriqueceu protegendo o regime autoritário, os herdeiros herdaram a fortuna do Sr. Roberto Marinho mas herdaram também a natureza fascista, que vai me intimidar. Eles não me intimidam!

Vou passar muito tempo – diariamente, se possível – ocupando esta tribuna, salvo se a Justiça Eleitoral me deferir o direito de resposta. Caso contrário, estarei aqui, Sr. Presidente, denunciando sistematicamente a Rede Globo, o Sistema Globo como sendo uma concessão pública nazi-fascista e que não vai prosperar, não vai prevalecer. O que vai prevalecer é a verdade que eles tentam ocultar; o que vai prevalecer é a democracia. A Rede Globo não será a sepultura da democracia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

TOPO

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna tratar de um tema que seguramente merece a atenção de todos, dada a sua gravidade. Na semana passada todos os jornais publicaram um fato muito interessante: o Senador Romero Jucá, do PMDB, líder do governo federal no Senado, contou com o privilégio de ter três processos criminais que contra ele corriam no Supremo Tribunal Federal, prescritos. Significa dizer que por aqueles crimes – ainda há outros – ele não mais responderá.

Já não é a primeira , não é a segunda vez - nem sei quantas vezes - que venho a esta tribuna lembrar e denunciar que é do Supremo Tribunal Federal a competência, que o STF representa o foro privilegiado para julgar crimes praticados pelas principais figuras da República e aqueles que, com as principais figuras, cometem diversos crimes. Falo dos deputados federais, dos senadores, dos ministros, dos governadores, dos prefeitos. Quem os julga é o Supremo Tribunal Federal. Mas até hoje o Supremo Tribunal Federal nunca julgou ninguém. Não há um processo criminal que tenha tramitado no Supremo Tribunal Federal que fosse concluído – ou com a absolvição ou com a condenação.

O que houve com alguns crimes pelos quais era acusado o Senador Romero Jucá já houve com inúmeros outros processados: a prescrição é a principal ocorrência dos processos criminais que tramitam no Supremo Tribunal Federal.

Aí, temos a caracterização da mais cruel impunidade, quando dizem assim: “O exemplo há de partir de cima”. Então, nenhuma das grandes figuras da República quando denunciadas, respondendo a processo pela prática de qualquer ilícito, de qualquer crime, foi até hoje julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

A minha observação tem a ver com um fato extremamente escabroso, que resultou de importante investigação levada a efeito pela Polícia Federal - sob a responsabilidade do Delegado Protógenes Queiroz - que resultou no mandado de prisão contra os Srs. Daniel Dantas, Naji Nahas e Celso Pitta.

Talvez não tão surpreendentemente, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, numa decisão monocrática, cassou o mandado de prisão, tendo lá suas possíveis razões.

Mas, tendo em vista o histórico do Supremo Tribunal Federal, na apreciação de crimes praticados pelas figuras de alto coturno de nossa famigerada República, a decisão do Sr. Ministro Gilmar Mendes causou perplexidade, para dizer o mínimo.

Como se não bastasse, além de ter sido cassado o mandado de prisão liminar e monocraticamente, logo depois o Pleno do Supremo Tribunal Federal – com algumas poucas defecções – confirmou a decisão do Presidente. E aí, vêm inúmeras outras conseqüências.

A alegação foi de que o Delegado Protógenes Queiroz teria se excedido; utilizou-se de quadros da ABIN para fazer a investigação, que estava sob segredo de justiça. Portanto, ao contar com a colaboração de servidores públicos também de outra área de inteligência, teria rompido com o segredo de justiça.

Há também a acusação de que ele – e aí, está de difícil concretização – também teria comunicado à Rede Globo e ao jornal A Folha de São Paulo sobre dia, hora e local da efetivação dos mandados de prisão contra os Srs. Naji Nahas, Daniel Dantas e Celso Pitta. Como os jornalistas têm o direito de preservação – é o segredo sobre a fonte –, eles não podem revelar. Então, quem revelou?

Sabemos que tem sido até, Sr. Deputado Comte Bittencourt, uma prática na polícia do Brasil inteiro, quando da ação policial, da conclusão da ação contra algumas figuras que têm força política e poder econômico, para resguardar a ação policial, alguns até mobilizam a presença da imprensa, muito mais como garantia, para que depois os policiais que realizam a ação não sejam acusados de excessos, arbitrariedades, etc.

Há uma crise na própria Polícia Federal. Aliás, não só na Polícia Federal, como também na magistratura, porque um juiz, De Sanctis, foi quem determinou a prisão dessas figuras. A Polícia Federal resolve praticamente anular toda a investigação feita, passando a investigar exatamente aqueles que participaram da operação policial, especial e principalmente o Dr. Protógenes Queiroz, que teve sua casa invadida por integrantes da própria Polícia Federal, em mandado de busca e apreensão da lavra de outro juiz federal, que já teria sido investigado em fase anterior pela própria Polícia Federal, e deveria pelo menos ter tido o zelo de se considerar impedido.

Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para manifestar minha preocupação e, ao mesmo tempo, fazer essa denúncia. Não é possível que, quando a investigação recai sobre algumas figuras da República reconhecidas como corruptoras – é o caso específico do Sr. Daniel Dantas –, todo o peso das instituições recaia sobre aquele que teve a responsabilidade da investigação. Então, venho a esta tribuna para fazer essa denúncia e manifestar minha solidariedade ao Dr. Protógenes Queiroz, delegado da Polícia Federal. Estou tomando a iniciativa de lhe propor a concessão da Medalha Tiradentes, para que ele, pelo menos, não permaneça isolado, reprimido, através de um concerto, uma orquestração que envolve seguramente o poder econômico e algumas práticas nefastas que prevalecem em nosso país.

Muito obrigado.

TOPO