Expediente Inicial 30/04/09

 

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos todos, independentemente de qualquer razão política, acompanhando o quadro de saúde que envolve a Ministra Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, Dilma Roussef. Eu digo independentemente de razões políticas, na medida em que nós próprios estamos envolvidos nas atividades parlamentares e sabemos da perversidade que gira em torno de nossas atividades.

Encarando, unicamente, pelo aspecto humano, estamos todos, por dever de solidariedade, inclinados a torcer por sua pronta recuperação. Que ela possa estar em plenas condições de saúde para decidir o destino político, o caminho pelo qual pretende enveredar.

O drama vivido pela Ministra Dilma Roussef trouxe mais uma vez para o debate a questão do câncer, principalmente em relação às mulheres: o câncer de mama e o câncer no colo do útero, aliás, câncer que se insere nos indicadores de mortalidade da mulher como algo muito expressivo.

Agora surge uma lei que dá às mulheres com mais de 40 anos o direito à gratuidade para realização desse exame preventivo. Muitas vezes, por maior que seja a manifestação de solidariedade, mesmo que o envolvimento seja unânime em toda a sociedade, sabemos que é sempre muito difícil a implementação de políticas públicas capazes de levar a realização de qualquer direito.

Faço este registro porque sabemos que os hospitais públicos, rotineiramente, não estão aparelhados para dar um atendimento compatível e preventivo às mulheres. Ontem mesmo, no Expediente Final, ocupava esta tribuna o Deputado Raleigh, que abordou este tema, dentre outros. Estava no plenário a Deputada Cidinha Campos, que recuperou na memória de todos uma lei de autoria de S. Exa. que torna - veja bem, Sr. Presidente – obrigatório que cada hospital público disponha do mamógrafo para, pelo menos, realizar um exame necessário à prevenção. Quando mais cedo a descoberta, mais fácil o tratamento.

A própria Ministra Dilma Roussef propala isso: ter, pelos cuidados que tem com o seu corpo, descoberto numa fase inicial e, portanto, estando em condições mais favoráveis para a cura.

Está chegando o Deputado Raleigh Ramalho.

Eu me referi a V. Exa. no pronunciamento de ontem, tratando da questão do câncer nas mulheres, câncer de mama e câncer de colo do útero. Recuperei a intervenção da Deputada Cidinha Campos, afirmando, recuperando em nossa memória a existência de uma lei de autoria de S. Exa. a Deputada Cidinha Campos, tornando obrigatório que cada hospital público tenha o mamógrafo.

Pois não, Deputado Raleigh Ramalho.

O SR. RALEIGH RAMALHO – Ontem fiquei tremendamente lisonjeado e contente, porque V. Exa., no passado, fez um projeto de lei vislumbrando justamente essa possibilidade. V. Exa. detectou que as mulheres não faziam os exames por falta de tempo em seu trabalho e, muito felizmente, V. Exa. fez um projeto de lei para que as mulheres tivessem um dia de folga no mês para poderem fazer o exame. Isso me deixou muito feliz, pela sua visão de poder integrar a mulher num tratamento futuro. Então, foi muito legal.

Quero parabenizá-lo por essa atitude, que cada vez mais aumenta o valor do legislador nesta Casa. Sua pessoa, a meu ver, é esse expoente que nós temos, não só nesse projeto de lei que foi feito e que V. Exa. me passou ontem, mas também na lembrança de ontem. Vou usar da palavra daqui a pouco, mas fiquei arrepiado com sua lembrança, o trabalho que V. Exa. fez ontem aqui, na festa em memória do ex-Governador, nosso grande líder, que é e que foi o Dr. Leonel. Parabenizando o grande líder que está aqui hoje presente nesta Casa, V. Exa. é um grande líder representando a classe dos políticos do Brasil.

O SR. PAULO RAMOS – Muito obrigado, Deputado Raleigh Ramalho. Naturalmente, o elogio é imerecido, mas, de qualquer maneira, o acolho em nome da amizade que estamos construindo aqui, nesta Casa.

Sr. Presidente, o Deputado Raleigh Ramalho antecipou a divulgação que eu iria fazer. Através da Comissão de Trabalho, tive a oportunidade de realizar muitas reuniões com mulheres de diversas categorias profissionais. Aí fui cientificado de que, paralelamente à indisponibilidade no serviço público de equipamentos para a realização do exame preventivo, o que descumpre a lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, muitas mulheres não dispunham de tempo. Muitas mulheres, na lida diária, mesmo preocupadas com a saúde, a azáfama do dia-a-dia fazia com que elas se descuidassem da própria saúde. Aí apresentei um projeto de lei que se transformou em lei, dando a todas as mulheres que trabalham, tanto no serviço público, quanto na iniciativa privada, um dia de dispensa por ano para a realização do exame preventivo.

Comentava eu ontem com o Deputado Raleigh Ramalho que, a partir da semana que vem, todo dia – não só no Expediente Inicial, como no momento de apreciação da Ordem do Dia e também no Expediente Final – vou dizer, ou desta tribuna, ou do microfone do plenário, o número da lei segundo a qual todas as mulheres que trabalham têm um dia de dispensa por ano para a realização do exame preventivo de câncer de mama e de colo de útero. Aí demonstraremos que as mulheres têm direito à prevenção – elas não se obrigam à prevenção, elas têm direito à prevenção. Se por ventura todos os hospitais públicos estiverem supridos com os equipamentos necessários – mamógrafo etc – para realização do preventivo, estaremos facilitando a vida das mulheres com o dia da dispensa. Elas terão tempo suficiente para a realização desse direito.

Pois não, Deputado Raleigh.

O SR. RALEIGH RAMALHO – É importante que V. Exa. fale sobre isso agora porque quando se trata de dar um dia de licença para uma mulher, uma funcionária, pode-se dizer: mas vai se perder um dia de trabalho. Qual o custo desse dia de trabalho? E se essa mulher fizer o preventivo, quanto ela irá economizar para o Estado não ficando doente?
O SR. PAULO RAMOS – Para o Estado e para o patrão.

O SR. RALEIGH RAMALHO – E para o patrão. Veja a importância de se dar esse dia de bonificação a quem vai se tratar. Parabéns!

O SR. PAULO RAMOS – Obrigado, Deputado.

Eu só espero, Sr. Presidente, que a classe patronal não veja nesse dia de dispensa um feriado. Claro que não é um feriado, é a oportunidade de criar condições, no próprio ambiente de trabalho, de mais tranquilidade para as próprias mulheres. Imaginamos qual o efeito quando todos os companheiros tomam conhecimento de que alguém do ambiente de trabalho contraiu câncer por não ter feito o preventivo: já há um abalo muito grande.

De qualquer maneira, Sr. Presidente, venho aqui dizer diariamente que temos dificuldades de fazer com que uma lei seja cumprida. Temos dificuldades de fazer com que uma lei seja conhecida, temos dificuldades de fazer com que os destinatários de uma determinada lei se mobilizem para a realização do direito através dela conquistado. É o nosso dever, então diariamente tenho procurado fazer contato com todas as mulheres que escrevem artigos nos jornais, que falam nas televisões, nas estações de rádio para que elas ajudem na divulgação. Só assim, a partir desse mutirão, poderemos dar uma contribuição efetiva para que as mulheres não tenham na realização do preventivo uma espécie de dever individual, e sim o reconheçam como um direito e uma necessidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

TOPO

---

Expediente Final 28/04/09

 

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Rio de Janeiro está tentando se habilitar para sediar os Jogos Olímpicos de 2016 e o Brasil será a sede do Mundial de Futebol, em 2014. A população do Rio de Janeiro já está um tanto escaldada, desde a realização dos Jogos Pan-americanos, quando houve uma avaliação inicial de gastos da ordem de R$ 400 milhões, valor que incorporaria benefícios para a cidade. Concluídos os trabalhos, foi constatado um gasto de R$ 4 bilhões, isto é, dez vezes mais ...

O SR. PRESIDENTE (Dica) – Deputado Paulo Ramos, me permite a indelicadeza?

O SR. PAULO RAMOS – Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Dica) – Desculpa a interrupção, Deputado Paulo Ramos. Eu cometi uma indelicadeza que devo corrigir. Quero anunciar a presença em plenário do ex-Deputado Carlos Dias.

O SR. PAULO RAMOS – V. Exa. tem que saudar o nosso grande companheiro Carlos Dias, sempre muito bem vindo.

Como eu dizia, nos Jogos Pan-americanos o poder público gastou, somando gastos do governo federal, do governo estadual e do governo municipal, dez vezes mais do que o previsto. Verificando, na cidade do Rio de Janeiro, é possível constatar e até denunciar não ter havido praticamente benefício algum na infraestrutura da cidade, na infraestrutura viária, nada! Os próprios equipamentos esportivos construídos, a começar pelo Engenhão – o Engenhão foi transferido para a gestão do Botafogo, o meu time de coração – e a população do entorno do Engenhão até hoje espera pelas obras prometidas.

Lá em Jacarepaguá, onde construíram a arena multiuso e o Parque Aquático Maria Lenk, a situação no entorno também é extremamente preocupante, sem se contar as dificuldades que o poder público tem para administrar esses equipamentos. Há denúncias, inclusive, de que alguns deles, esses de Jacarepaguá, começam a se deteriorar.

Venho à tribuna dizer que ainda, frequentemente, surgem denúncias, e a comprovação delas, até de desvio de recursos públicos, dentro desses R$ 4 bilhões, consumidos na preparação do Rio de Janeiro para a realização dos Jogos Pan-americanos. Mas me surpreendo ao ver que aqui na Marina da Glória as pilastras se tornaram uma obra interminada. Eu me assusto, e também me surpreendo com a questão do Parque Aquático Júlio Delamare, diante do que eles argumentam: dotar o Maracanã de estacionamento.

Vejam bem V. Exas., estão propondo agora que o Parque Aquático Júlio Delamare seja substituído por um estacionamento! Chego a ficar preocupado, porque é uma desfaçatez muito grande, é até uma agressão. Se nós precisamos de mais equipamentos esportivos, qual a razão de, após o Parque Júlio Delamare, ligado ao Maracanã, ter sido recuperado para os Jogos Pan-americanos, sendo um centro de excelência, capaz de sediar competições de todos os níveis, qual a razão de transformá-lo num estacionamento?

Já para os Jogos Pan-americanos, o Maracanã foi adaptado às exigências. Agora surgem novas exigências e o Maracanã caminha para passar por mais obras? Não sei até onde eles pretendem chegar.

Ainda não explicaram o que houve com as despesas dos Jogos Pana-americanos e agora a população começa a ser seduzida em relação aos Jogos Olímpicos de 2016. Existe ainda uma preocupação muito maior, nesse caso, porque as figuras responsáveis são rigorosamente as mesmas que nos representaram no Comitê Olímpico Brasileiro, para a realização dos Jogos Pan-americanos.

A cidade é testemunha de que os elevadíssimos custos não incorporaram benefícios à sua população, que os poucos equipamentos esportivos e construções não são administrados e, diante da dificuldade de utilização, estão ociosos. A Vila do Pan sequer está concluída, ainda não tem um habitante!

Ela foi utilizada para os Jogos Pan-Americanos, os atletas ficaram hospedados em condições precárias, em termos urbanísticos. Agora, lá estão muitos compradores se sentindo lesados e vêm os mesmos protagonistas mobilizar a sociedade com o entusiasmo de sempre.

Aliás, deve ser um grande entusiasmo, porque se para os Jogos Pan-Americanos a previsão era de R$ 400 milhões e eles gastaram R$ 4 bilhões, é de se imaginar os Jogos Olímpicos. Qual será a previsão de gasto e qual será a verdadeira despesa. Devemos sempre, com a experiência dos Jogos Pan-Americanos, pelo menos, multiplicar por dez. Aí, teremos o resultado final e a cidade continuará carente de uma infraestrutura razoável.

Hoje, os problemas de trânsito, problemas em geral, são causados porque falta, pelo menos, uma estrutura viária que possa dar à população o mínimo de possibilidade de locomoção. Sem contar a péssima qualidade das obras viárias. Olha, que chega a causar espanto como – aliás, estou fazendo contato com o Conselho Regional de Engenharia porque as obras, mesmo asfaltamento de vias, têm um engenheiro responsável; até está aqui presente o Deputado Luiz Paulo que agora deixou de nos comunicar que é engenheiro – uma simples pavimentação de via chega a ser uma espécie de atestado contra a engenharia nacional, tão elogiada e tão reconhecida. Mesmo logo depois da pavimentação, a pavimentação já fica toda ondulada, toda irregular. Pouco tempo depois, os buracos começam a aparecer. Então, é uma obra de péssima qualidade, numa simples observação visual e a população sofre com os buracos de sempre.

Não vou aqui homenagear – como é o nome daquela figura? – o João Buracão, mas é preciso que o nosso CREA, que também tem essa responsabilidade e cumpre, agora com o presidente eleito recém-empossado, Agostinho Guerreiro, possa fazer uma inspeção nessas obras públicas, de modo a exigir uma melhor qualidade. Não é possível!
Antes, me referia à inexistência de obras para a realização dos Jogos Pan-Americanos, mas, agora, de um modo geral, me refiro a determinadas obras públicas que não fazem justiça àquilo que reconhecemos e homenageamos - a engenharia nacional.

De qualquer maneira, Sr. Presidente, como o Comitê Olímpico Internacional esteve, ontem, percorrendo a nossa cidade com os representantes do Comitê Olímpico Brasileiro, com a presença de outras autoridades públicas, de modo a fazer com que o Rio de Janeiro pudesse ser apresentado de forma entusiasta, ante a possibilidade de sediar os Jogos Olímpicos de 2016, quero alertar que não venham, pelo menos, com a mesma desfaçatez, com a mesma irresponsabilidade, com tudo que presidiu – contra a população - os Jogos Pan-Americanos. E esperar.

O Deputado Luiz Paulo falou aqui do apoio aos atletas. Outro dia, os lutadores de boxe foram apresentados ao público, de um modo geral, despejados do local onde treinavam. Quer dizer, não têm o mínimo de apoio e de reconhecimento, os judocas, nossos lutadores.

Então, paralelamente ao desrespeito à população com um reconhecido desvio de recurso público em torno de uma finalidade nobre, ainda temos o abandono dos nossos atletas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

TOPO

---

Expediente Inicial 28/04/09

 

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para tratar, mais uma vez, de um tema que tem sido para mim motivo de grande perplexidade. Refiro-me a uma espécie de drama, que a cada dia se acentua, que está sendo vivido por um delegado da Polícia Federal, Dr. Protógenes Queiroz.

Afinal de contas, a Polícia Federal tem o papel de investigar. Dr. Protógenes Queiroz recebe a incumbência de fazer uma investigação, naturalmente com uma equipe integrada por outros delegados federais e por agentes federais. A investigação alcança algumas grandes figuras da República, principalmente aquelas ligadas ao poder econômico, a começar pelo Sr. Daniel Dantas. A investigação foi levada a efeito ainda com a participação oficial de representantes da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência.

É natural que em uma investigação policial, aquele que por ela se responsabiliza acumule documentos os mais diversos, acumule informações as mais diversas, mesmo em relação a pessoas que não são ou que não integram o objeto da investigação. Isso é natural.

Aqui mesmo, nesta Casa, quando há uma Comissão Parlamentar de Inquérito, por vezes, acumulamos documentos que não são do interesse da investigação. Os documentos são queimados? Não. Os documentos permanecem arquivados. Mas em uma investigação policial, e ainda mais agora com o advento da informática e de outros mecanismos, o investigador acumula sem utilizar.

De repente, o juiz de São Paulo, Dr. Fausto De Sanctis, depois do parecer convalidando a investigação do Ministério Público, parecer do Ministério Público consolidando a investigação, determina a prisão preventiva não apenas do Sr. Daniel Dantas mas também do Sr. Celso Pitta, do Sr. Naji Nahas e de outras figuras.

O presidente do Supremo Tribunal Federal não só concedeu um habeas corpus a essas figuras como também se transformou no maior defensor do Sr. Daniel Dantas, a quem concedeu mais de um habeas corpus, além de, certamente, ter participado de uma orquestração que procura desacreditar o delegado Protógenes Queiroz.

Houve até um fato inusitado: apareceu a gravação de uma ligação telefônica feita pelo Senador Demóstenes Torres ao presidente do Supremo Tribunal Federal. Aliás, uma gravação muito oportuna, que serviu para atestar desvios de conduta do delegado Protógenes Queiroz, mesmo não sendo possível descobrir quem teria feito aquela gravação. Tudo muito apropriado para proteger os poderosos.

Agora o delegado Protógenes Queiroz passou a ser investigado, deixou de ser o investigador. Contra ele são reunidas tantas provas que não têm nenhum respaldo, e agora corre ele o risco de ser excluído da Polícia Federal. Olhem a que ponto chegamos: um profissional, delegado de Polícia Federal, está correndo o risco de perder essa condição porque ousou aprofundar uma investigação que alcançou os poderosos.

Eu me lembro de um episódio que envolveu um procurador da República, o Dr. Luiz Francisco de Souza, sobre quem ninguém mais ouve falar, praticamente. Ele, numa determinada época, como procurador da República, diligente que é, começou, cumprindo a sua função, a investigar tantos poderosos que quase também foi destituído da condição de procurador da República. Foi ameaçado, intimidado – e, obviamente, reprimido, desistiu de seguir pelo caminho do enfrentamento. Agora, vemos a situação do Dr. Protógenes Queiroz.

Na época, esta Casa, por minha iniciativa, conferiu a Medalha Tiradentes ao procurador da República Luiz Francisco de Souza, como já concedeu ao Dr. Fausto de Sanctis, juiz federal em São Paulo, e ao delegado Protógenes Queiroz, da Polícia Federal.

Venho a esta tribuna para manifestar o meu inconformismo. É duro verificar que um servidor público dotado da autoridade policial, com a competência de fazer investigação, recebe uma tarefa oficial, realiza essa tarefa com proficiência e, de repente, passa a ser vítima de uma trama que pode culminar com sua demissão. Vamos esperar, vamos acreditar que tal absurdo não venha acontecer. Porque, se, porventura, houver a consumação daquilo que já se insinua, todos os delegados federais estarão intimidados, estarão desencorajados para a realização de qualquer investigação. E, aí, estaremos praticamente com tudo perdido. Os poderosos protegidos, os criminosos de colarinho branco sem qualquer possibilidade de alcance, e os representantes no Estado, as autoridades policiais acuadas.

De qualquer maneira, fica aqui a minha solidariedade, especialmente ao Dr. Protógenes Queiroz, esperando eu que a Associação Nacional dos Delegados de Polícia, a representação dos delegados federais possa se manifestar. Não é possível que haja o silêncio. Estou, inclusive, buscando contato para verificar. Afinal de contas, onde está a entidade representativa, quando um integrante da categoria sofre esse tipo de perseguição?

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) – Ao mesmo tempo em que convido o nobre Deputado Comte Bittencourt a ocupar a tribuna para a sua intervenção de dez minutos, registramos aqui com alegria a presença nas galerias de uma série de alunos e alunas. Não sei qual é a escola, mas, de nível médio, que se encontra aqui nas dependências da Alerj assistindo as intervenções dos Deputados.

Deputado Comte Bittencourt.

TOPO

---

Expediente Inicial 22/04/09

 

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho tratar de uma questão que considero extremamente relevante e que deve ser motivo de alguma reflexão por parte de todos os parlamentares. É uma questão aparentemente singela que envolve a área da Segurança Pública.

Quero dizer que, talvez sob o descuido do Secretário de Estado de Segurança Pública, estamos vivendo um grave conflito entre a Polícia Civil e a Polícia Militar. O confronto que pode ser percebido através de diversos fatos. Primeiro, quando um policial militar é assassinado, qualquer um, imediatamente aparece uma entrevista do delegado da circunscrição, alimentando a hipótese de o policial militar assassinado estar vinculado à prática de qualquer ilícito. E a expressão que vem é: “seria” ou “teria”, sempre no condicional.

Por outro lado, sei que as divergências se aprofundam pela pretensão que tem a Polícia Militar, institucionalmente falando, e pela atuação de alguns de seus integrantes, de se utilizar do chamado ‘termo circunstanciado’, para levar ao juízo os ilícitos de pequeno impacto, sem a necessidade da intervenção da delegacia da área.

Há também uma disputa curiosa, mas que representa uma espécie de desvio de função das duas instituições policiais: as operações policiais de grande vulto. Embora seja uma atribuição quase específica da Polícia Militar, que tem se desviado, porque tem dado quase exclusividade às operações policiais de grande vulto, deixando de realizar o policiamento ostensivo normal. A mesma coisa a Polícia Civil: substitui a investigação criminal pela rotina das operações policiais de grande vulto. E, curiosamente, em sendo uma polícia de investigação, age uniformizada. Não sei, isso me surpreende porque eu não percebo, analisando as polícias no mundo inteiro, o setor responsável pela investigação agir uniformizado.

Todo esse confronto, todo esse conflito acontece sem que o Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. José Mariano Beltrame, tome as providências devidas para que haja uma harmonização. Ou seja, cada instituição cumprindo o seu papel constitucional: a Polícia Militar fazendo o policiamento ostensivo, o policiamento preventivo; e a Polícia Civil, a investigação criminal. E aí, em havendo entrosamento, certamente a população do Estado estará recebendo melhores serviços de segurança. Nem estou cuidando aqui das condições de vida dos policiais todos, como baixo salário, jornadas do trabalho escorchantes. Não. Estou cuidando do conflito existente hoje e que precisa ser superado. Mas aí surge uma deliberação do governo, na Secretaria de Segurança, relativa ao banco de informações, troca de informações, ao acesso às informações, assim como assim como surge no noticiário a afirmação de que o Chefe de Polícia, Dr. Gilberto, teria ficado contrariado, se posicionando contra a criação dessa central de informações, acessível a diversas outras forças policiais. Foi substituído, perdeu a Chefia da Polícia e, o que prevalece, é essa afirmação.

Mas o que deve ser motivo de reflexão, na minha avaliação: a partir da substituição, quando assume um novo chefe de polícia – o Dr. Allain Turnowsky, para quem desejo todo sucesso – vêm as críticas ao antecessor de que, agora, a Corregedoria será mais ágil! Que, agora, isso e aquilo...tudo vai funcionar melhor!

Então, a impressão que fica é de que antes estava ruim; antes não estava bom e a substituição poderia, entre aspas, ser considerada uma substituição de rotina, porque o Dr. Gilberto permanecerá nos quadros da Polícia Civil; a ele será deferida outra atividade.

Mas ele poderia e deveria, se houvesse o mínimo de cuidado, o mínimo de respeito à própria instituição policial, ter recebido um outro tratamento, porque dentro de um mesmo governo, se o sucessor assume com críticas tão profundas ao antecessor, como acreditar nas afirmações feitas há dias - ou a partir do início do governo - de que a Polícia Civil passava por um período até glorioso, avançando e se modernizando?

No momento da substituição, as críticas mais rigorosas são feitas, para justificar a substituição. E isso ainda tem reflexo na própria insegurança da população.
Sr. Presidente, eu que torço e às vezes me envolvo na busca do entrosamento, não posso acolher os conflitos, não posso acreditar – não posso – que a população do Estado do Rio de Janeiro possa ser submetida a um confronto entre instituições policiais que deveriam somar esforços com o objetivo de proteger a população, cada uma cumprindo com suas obrigações profissionais.

O Dr. Gilberto é substituído, as críticas são feitas, e o novo chefe de polícia certamente será criticado na hipótese de, no futuro, haver sua substituição. E aí vem o caso do comandante da Polícia Militar.

Houve a substituição de um e – como forma de equilibrar, para não dizer que assumiu a posição em defesa de uma das partes – tem que haver a substituição também do outro.
E aí vem a perversidade da mídia, Sr. Presidente. Ontem, houve a solenidade aqui em homenagem a Tiradentes, Patrono das Polícias Militares de todo Brasil. A Polícia Militar do Rio de Janeiro, a todo 21 de abril, presta aqui as homenagens diante da estátua de Tiradentes, homenageando a maior referência libertária do povo brasileiro, ainda mais no ano em que a Polícia Militar completa 200 anos de existência.

E a manchete no jornal, ainda para contribuir com uma eventual substituição do comandante: o Coronel Pitta estava “isolado”.
Batem uma fotografia e, diferentemente dos anos anteriores, não foi feito um cercadinho para as autoridades. Ficaram todos igualmente postados nas escadarias da Assembléia Legislativa.

O jornal “O Globo” exibe a fotografia, sem mencionar que as presenças no desfile de ontem eram quase as mesmas de anos anteriores. O governador não tem vindo. Desde o início do governo ele não veio, tem outros afazeres. Considera a solenidade até um pouco esvaziada, acabaram com o desfile. O governador não tem vindo; o secretário de Segurança veio a uma e não veio a outra, mas nunca houve tal observação.

Guardadas as devidas proporções, a demonstrar a ingerência maldosa da mídia, é o que houve com o Presidente da Venezuela, Hugo Chávez. Vivia às turras com o Presidente dos Estados Unidos, George Bush. Quando Obama assumiu, ele continuou criticando o “império americano”. Quando chega a reunião ampla de chefes de Estado, em que ele se comporta de uma maneira que deveria ser, pelo menos pelo critério anterior, elogiada, aparece a manchete: “Beijando a mão do império”. Foi esta a manchete do jornal O Globo. Quer dizer, se chegasse lá e denunciasse, a manchete seria: “Está querendo aparecer, está querendo isso ou aquilo.” Como agiu da maneira como era exigida ou esperada antes, vem a diminuição: “Beijando a mão do império”.

Sr. Presidente, voltando às instituições policiais, eu não tenho possibilidade de influir, e mesmo que tivesse não o faria, na escolha de quem vai ser o chefe de Polícia, de quem vai ser o comandante-geral da Polícia Militar. Sempre que alguém assume tal responsabilidade, eu torço para que se saia bem, que consiga realizar um bom trabalho. Mas venho a esta tribuna para alertar: não é possível perseverar nesse conflito existente entre a Polícia Civil e a Polícia Militar e vice-versa.

O Secretário de Segurança, Dr. José Mariano Beltrame, tem a obrigação de cuidar desse entrosamento como prioridade. E por que digo como prioridade? Porque quem perde é a população. Os profissionais da segurança pública, cada um na sua instituição, paga um preço diferenciado. Mas, obviamente, a segurança pública é alcançada, fazendo com que a população perceba e acolha com muito mais preocupação os serviços prestados pelos profissionais da área.

Que o Dr. Mariano Beltrame procure imediatamente superar esse confronto, esse conflito, de modo que os profissionais da segurança pública possam trabalhar com mais segurança e com mais tranquilidade, obviamente oferecendo mais garantias, mas tranquilidade e mais segurança a toda a população.
Muito obrigado.

 

TOPO

---

Expediente Final 16/04/09

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Não sei, Sr. Presidente, qual vai ser o novo escândalo para assustar ou para levar à população a uma situação de indignação. Mas, agora, vendo todos os noticiários, tomamos conhecimento de que, no primeiro trimestre de 2009, a Receita Federal e a Agência Nacional da Vigilância Sanitária apreenderam 197 toneladas de medicamentos falsificados; medicamentos destinados ao tratamento de câncer, diabetes e outras doenças. E eu fico a me perguntar: até onde pode ir o procedimento criminoso daqueles que se habituaram a agredir de todas as formas, e nesse caso de forma mais vil, o conjunto da sociedade?

Cento e noventa e sete toneladas em três meses. Além do crime hediondo, certamente estamos diante de uma forma concreta – vou usar uma expressão – de terrorismo. Porque gera um pânico tal, fazendo com que qualquer pessoa, no momento de adquirir um medicamento, e o fazendo na rede regular de farmácias a pessoa passe a duvidar. É de se imaginar uma pessoa que está tratando um câncer. No momento de ingerir um medicamento, ela é possuída da dúvida: será que esse medicamento é falso? É inócuo?

E ainda há algo muito mais trágico. Levantamentos feitos demonstram que o número de pessoas mortas, e no caso do câncer, pessoas que estavam sendo medicadas, triplicou. E aí, se houver a verificação em relação a outras doenças... Diabetes é uma doença que vai mutilando as pessoas. A pessoa vai perdendo partes do corpo. Então, várias farmácias, certamente não todas, já foram fechadas. Estou buscando informações sobre as informações que foram fechadas no Rio de Janeiro.

Mas eu fiquei meditando, durante o dia de hoje, sobre a medida, sobre a ação que podemos esperar ou que a população pode esperar da Assembléia Legislativa. Qual seria o papel a ser cumprido por esta Casa de modo a dar uma contribuição na apuração do caso, mas ao mesmo tempo para procurar dar certa tranqüilidade às pessoas que se utilizam de qualquer medicamento? As pessoas que têm necessidade de um tratamento continuado. Nem me atenho às pessoas possuídas de um determinado mal e que aquilo pode ser superado em pouco tempo, mas às pessoas que têm doenças crônicas, como essas pessoas podem sobreviver? Como? Tendo um mínimo de tranqüilidade diante do pânico.

Temos a próxima semana que ainda é uma semana que teremos dificuldades de funcionamento no Parlamento, embora a Casa estará aberta e funcionando, cheguei a imaginar, e vou fazê-lo, propor a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, que é um instrumento pelo menos mais ágil e mais contundente que a Casa dispõe.

É uma situação de tamanha gravidade que chega também a nos deixar perplexos diante do que fazer. É um abuso, um absurdo, eu não sei qual o adjetivo mais apropriado a esse procedimento criminoso: falsificar medicamentos! Olha! Tem lá disfunção erétil. Eu fico a imaginar também esse tipo de situação: tomou o medicamento, movido por grande euforia e, no momento da realização, da consequência...Então, é assim desumano, inominável, inominável!

Sr. Presidente, portanto, quero manifestar a minha repulsa a esse tipo de procedimento, a minha solidariedade às pessoas que, já vitimadas pela doença, agora são mais uma vez vitimadas, na medida em que perdem a segurança ou tomam medicamentos que não produzem os efeitos desejados.

Ao mesmo tempo, comunico à Casa que vou começar a recolher as subscrições necessárias à realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que possamos, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, ver a extensão do mal causado e, ao mesmo tempo, colaborar com a Receita Federal, com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e com a própria população do Rio de Janeiro. Vamos ver as consequências para que todos os responsáveis, todos os envolvidos seja alcançados, porque também não é razoável aceitar que qualquer farmácia ou rede de farmácias possa estar vendendo medicamentos sem a certificação para maximização dos lucros; o objetivo é o dinheiro.

Então, quero isso, Sr. Presidente: em homenagem às pessoas que são as mais atingidas por esse tipo de calamidade, é que vou propor a Comissão Parlamentar de Inquérito.

Muito obrigado.

 

TOPO

---

Expediente Inicial 16/04/09

 

O SR. PAULO RAMOS - Em primeiro lugar, agradeço a V. Exa. por ter me permitido ser o primeiro orador desta tarde.

Venho à tribuna para tratar de um fato ocorrido no Estado do Rio de Janeiro que envolve um interesse muito grande da população e, ao mesmo tempo, uma categoria profissional de estrema relevância. Quero falar dos trens urbanos, dos problemas ocorridos na SuperVia e que culminaram com a demissão, segundo noticiam os jornais, de quatro trabalhadores.

Como presidente da Comissão de Trabalho, e antes como presidente da Comissão de Servidores Públicos, realizei nesta Casa várias audiências públicas mobilizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Ferroviários.

Em todos os momentos, todos, sem exceção, representantes do Sindicato se manifestaram preocupados com as condições de trabalho, aliás, em inúmeras oportunidades, muito mais preocupados com a segurança da população, com as condições de trabalho do que propriamente com reivindicações para a categoria.

Cheguei, inclusive, Sr. Presidente, a acompanhar a representação sindical em diversos trechos da ferrovia, verificando as péssimas condições de trabalho, as dificuldades enfrentadas para o desempenho da profissão de modo a alcançar uma boa prestação de um serviço público essencial.

E agora os ferroviários estão em greve fazendo reivindicações justas, mas acima de tudo, denunciando os riscos a que a população vem sendo submetida em função do descaso, como as questões inerentes à segurança, incluindo a falta de pessoal.

E aí alguns trabalhadores foram pilhados numa ação obviamente reprovável, inaceitável, porque alguns passageiros que se movem a partir de uma conduta também reprovável, não permitem que as portas sejam fechadas se submetendo a riscos, e não apenas isso, expondo ao risco os demais passageiros. Muitos fazem surfe na parte superior do teto do trem e a direção da empresa transfere a responsabilidade da disciplina no trem para os seus trabalhadores da área de segurança. E vimos aquele espetáculo sob todos os aspectos, lamentável.

Não acredito que ninguém, em sã consciência, possa acreditar que a direção da empresa não tivesse conhecimento daquele procedimento. Eu admito até que houvesse cobrança para alcançar resultados, qualquer que fosse o procedimento.

O que verificamos no sistema do metrô? O metrô só se movimenta com as portas fechadas. Todos que estão no metrô, quando algum passageiro está obstruindo o fechamento das portas, quem se mobiliza para disciplinar ou alertar são os próprios passageiros. Mas no trem, não. No trem, os trabalhadores da segurança são apontados como responsáveis. Se o trem atrasar – há casos inclusive de atraso porque o servidor da segurança não consegue disciplinar e o trem deixa de sair ou sai oferecendo risco –, quem é punido, quem é advertido é o próprio funcionário, é o próprio servidor.

Sr. Presidente, para aqueles que compreendem as dificuldades dos trabalhadores e para aqueles que simultaneamente também defendem os direitos humanos, os direitos da população, os direitos do cidadão, é uma situação de grande conflito, de muito conflito. É uma concessão pública, um transporte que precisa recuperar o seu prestígio e conduzir muito mais passageiros. Temos dados que indicam que quando a população do nosso Estado correspondia a 65% da de hoje os trens urbanos transportavam aproximadamente 1,2 milhão de passageiros/dia. Se hoje há dificuldade de se transportar 400 mil passageiros/dia, fica demonstrado como essa modalidade de transportes foi sendo precarizada exatamente em função do transporte rodoviário, que polui, que inferniza o trânsito, que atrasa a vida das pessoas.

Sr. Presidente, não basta apenas, como forma de silenciar ou de satisfazer a opinião pública, demitir os trabalhadores, que eu vejo, nesse caso, como igualmente vítimas, porque são chefes de famílias que foram premidos a um comportamento com a ciência da direção da empresa e, agora, perdem os seus empregos. Não posso, de forma alguma, é óbvio, justificar o procedimento. Mas, pela Comissão de Trabalho, eu estou organizando uma audiência pública e vou fazê-la em conjunto com a Comissão de Transportes e com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, para que possamos, aí sim, identificar a natureza do problema. No meu caso específico, não é nem identificar, é ratificar, é reconhecer, porque conhecimento eu já tenho.

Não foram poucas as vezes em que fui à direção da SuperVia para levar os pleitos dos trabalhadores, até porque a direção da empresa não tem com a representação sindical um relacionamento mais democrático. Age com a maior truculência, talvez a mesma truculência experimentada pelos passageiros que foram vitimados pela ação da segurança ou de alguns membros da segurança da SuperVia. Os trabalhadores estão em greve reivindicando direitos e melhores condições de vida, mas estão reivindicando também, em homenagem à segurança da população, melhores condições de trabalho e que a SuperVia possa dotar o sistema de melhores condições de funcionamento.

Para encerrar, Sr. Presidente, cheguei a constatar que, nos inúmeros trechos da malha ferroviária desativados, a SuperVia retirava trilhos já usados, dormentes já usados para a reposição em outros trechos onde os trens estão trafegando. Então, Sr. Presidente, quero aqui – e sei que é muito difícil, é muito duro – manifestar a minha solidariedade aos trabalhadores ferroviários do nosso Estado porque eles, sim, não estão preocupados com o lucro, estão preocupados com a sobrevivência digna e com a prestação de bons serviços à população.

Muito obrigado.

TOPO

---

Expediente Inicial 14/04/09

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 26 de março de 2009, o Jornalista Mauro Santayana escreveu um artigo no Jornal do Brasil intitulado “A ética, a lógica e as razões do Estado”. Na minha avaliação, hoje o jornalismo de opinião é um dos grandes destaques da imprensa brasileira. Sou favorável ao diploma para o exercício da profissão de jornalista, que não anula o jornalismo de opinião, mas em várias categorias profissionais, as profissões eram exercidas antes do surgimento da formação de nível superior nas universidades, e assim também é a profissão de jornalista. Mas, Sr. Presidente, diz Mauro Santayana:
(Lendo)

“Não há, na ética ou na lógica, argumentos em favor da terceirização dos serviços públicos. Trata-se de demissão dos deveres e responsabilidades do Estado, seja por comodidade dos governantes, seja pelo interesse criminoso em enriquecer alguns privilegiados, quase sempre associados às autoridades que os contratam. O sistema era comum nas monarquias, e ainda mais grave nas monarquias absolutas, que chegavam a leiloar cargos que a corrupção fazia altamente rendosos, como os de juízes. A prodigalidade dos reis, que se consideravam os donos de seus países e do destino dos súditos, era comum na concessão direta dos privilégios e na remuneração da ociosidade da nobreza.

Contra tal descalabro é que se fizeram as grandes revoluções republicanas do século XVIII...”
(Interrompendo a leitura)

Em outro trecho continua Mauro Santayana:
(Lendo)

“...A idéia de República é a da igualdade, do bem comum. Não são do espírito republicano os privilégios que hoje conhecemos. O que era inerente às monarquias, principalmente às absolutas, constitui aberração nas sociedades republicanas. Entende-se que os governantes ditatoriais que infestaram o Terceiro Mundo não são republicanos: estão à margem do Direito e não são coisa alguma a não ser tiranias criminosas.

Daí o absurdo da compra de trabalho pelo Estado mediante intermediários. Podemos admiti-la nas relações econômicas privadas, ainda que lembre o aluguel de escravos durante o Império. Mas o Estado não pode alugar trabalhadores. Do ponto de vista moral é inconcebível, e inaceitável do ponto de vista administrativo.

Informações da imprensa revelam que uma merendeira de escola primária em São Paulo recebe, líquido, salário no valor de R$500,00, e o erário paga ao intermediário quatro vezes mais. Ainda que o lucro dessas empresas fosse de apenas 10% ou 20% - e é muito mais -, trata-se de exploração suplementar do trabalho alheio”.

Eu trago este artigo, Sr. Presidente, para abordar a permanência, a insistência da terceirização, através de formas as mais sofisticadas. Pretendem alguns - e estão conseguindo - a apropriação do serviço público, do dinheiro público, da gestão pública.

Estamos, nesta Casa, apreciando uma Mensagem do Governo, reproduzida pelo prefeito da Capital, sendo apreciada na Câmara de Vereadores: as organizações sociais.

Num primeiro momento, já incorporando outra Mensagem do Governo, nós temos a área da Cultura na bacia das almas, a área da Cultura, incluindo o Theatro Municipal, todos os demais teatros públicos, inclusive a escola, uma escola pública para formação de atores, músicos. Afinal de contas, o que pretende o governo?

E aí, Sr. Presidente, eles ainda inserem no texto da Mensagem do Governo que tais instituições são organizações sociais civis de interesse público. Eles ousam! Eles ainda colocam “sem fins lucrativos”. Mas como “sem fins lucrativos”?

Muitos conhecem as chamadas entidades mantenedoras que administravam e administram as universidades privadas, “sem fins lucrativos”. Todos aqueles que montaram universidades enriqueceram, mas elas eram “sem fins lucrativos”. E mais, universidade privada, hoje, foi transformada em franquia: vende o projeto. Então, nós temos as representações de várias universidades em muitos pontos do nosso Estado. Eles vendem a marca, como se fosse o Bob’s, o McDonald’s. É a franquia.

Veja que coincidência, Sr. Presidente, eu já estava preparado para fazer este pronunciamento, muito mais para homenagear a lucidez do nosso Mauro Santayana, que conheço pessoalmente, com quem convivi durante os trabalhos da Constituinte, já que Mauro Santayana era um homem muito diligente e prestava assessoria, era uma espécie de consultor obrigatório daqueles que defendiam o interesse nacional. E aí, Sr. Presidente, recebo , hoje, um documento e estou mandando buscar os originais na medida em que há a informação de que já há uma representação no Ministério Público Estadual, através do Registro 9662, na 7ª Promotoria. Eu vou mandar buscar a cópia do original, mas há a transcrição de alguns dados que são extremamente importantes para que os parlamentares desta Casa possam avaliar os propósitos daqueles que pretendem a privatização, dar continuidade a esse processo de Estado nenhum, não é nem Estado mínimo, a partir da cultura, a partir do Theatro Municipal.

Vêm denúncias graves que precisam ser apuradas por esta Casa, não simplesmente através, ou única exclusivamente, do Ministério Público. Mas, diz aqui, vejam bem, que através da Lei Rouanet, eles se apegaram à lei e servidor público, utilizando a instalação pública, tirando proveito pessoal. Fala de uma contratação da... Deixe-me ver o nome da pessoa, são R$ 60 mil, valor aprovado pela Lei Rouanet e patrocinado pela Petrobras para a direção da ópera Carmen, realizada em dezembro de 2007 no palco do Theatro Municipal; R$ 20 mil, pela lei estadual de incentivo à cultura e patrocinado pela Michelin, para a concepção do Stabat Mater, concerto de abertura da temporada 2008, também no palco do Theatro Municipal.

E quem se beneficiou disso? Segundo a informação que aqui traz, a ex-diretora Carla Camurati. Mas vem também a contratação do Sr. Roberto Minczuk, que é diretor artístico, e também maestro titular da Orquestra Sinfônica da Fundação Theatro Municipal, para reger o concerto de abertura da temporada 2008, no palco do próprio Theatro Municipal, recebendo um cachê de R$ 30 mil - Lei Estadual de Incentivo à Cultura, patrocinada pela Michelin.

É preciso dizer que esse patrocínio pela Michelin não significa que a Michelin tenha efetuado o pagamento. Isso aqui representa renúncia fiscal. Quem pagou foi a sociedade. Isso aqui pode significar abatimento no ICMS, são assim benefícios para a própria patrocinadora.

Mas vêm também os afastamentos do diretor artístico do Theatro Municipal. O mesmo maestro se afasta para fazer programações no exterior e continua sendo remunerado pelo Theatro Municipal. Aí vem a contratação de uma assessora da presidência: Cica Modesto, como cenógrafa da ópera Carmen, também realizada em dezembro de 2007, no palco do Theatro Municipal, recebendo R$ 15 mil, valor patrocinado pela Lei Rouanet e pela Petrobras. Vem também, a mesma, recebendo R$ 30 mil da Lei Rouanet, patrocínio da Petrobras.

Têm outros casos aqui: assistente da presidência, Mônica Diniz, recebe três mil, além do salário, como complementação salarial. O assessor da presidência, Oscar José, cinco mil além do salário. São essas mesmas pessoas: diretor artístico, Roberto, recebe sete mil além do salário. É pagamento de cargos comissionado, com recursos que são públicos. São eles, são essas figuras que estão, Sr. Presidente, tudo fazendo para que as organizações sociais assumam a gestão da Cultura, não só do Theatro Municipal, mas de toda a Funarj. São as mesmas, obviamente junto com a Secretária Adriana Rattes. Ana Maria é uma grande companheira, com quem convivi na Assembleia Nacional Constituinte.

Sr. Presidente, esta denúncia foi encaminhada ao Ministério Público, está com o procurador de justiça, Promotor público Dr. Rogério Pacheco Alves, que enviou ofício ao Tribunal de Contas em outubro de 2008. Reiterou em dezembro último e ainda não obteve resposta.

Nós vamos buscar esclarecer todos esses fatos. Vamos esclarecer todos, porque não é possível isso acontecer. Tomamos conhecimento desses fatos e sabemos da importância do Theatro Municipal, que completa 100 anos em obras, quando o correto seria que tivesse sido recuperado no ano passado. Agora, ao completar 100 anos, estaria demonstrando para toda a população brasileira a sua importância, o valor do seu corpo artístico, o valor dos seus funcionários, o valor dos seus servidores públicos. Mas está o Theatro Municipal em obras e sendo preparado para ter a gestão nas mãos de figuras aproveitadoras, que não têm qualquer compromisso público.

De qualquer maneira, Sr. Presidente, aproveitei a oportunidade de tratar das organizações sociais civis, que dizem ser de interesse público e sem fins lucrativos, para aduzir as denúncias envolvendo figuras conhecidas do Theatro Municipal e que fazem coro para este processo de privatização da gestão da coisa pública na área da cultura. Estou convencido, já que há uma resistência muito grande aqui na Casa, a partir da própria base do governo, de que, com tais esclarecimentos, aí mesmo é que teremos o sepultamento definitivo desta iniciativa do Governador. Precisa ele mesmo, o Governador Sérgio Cabral, ser alertado, porque é inaceitável que esta Casa patrocine uma causa tão espúria. O Governador pode, em sendo alertado, retirar esta mensagem.

Muito obrigado.

TOPO

---